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Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332744613

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332688831

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332993812

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5057603-65.2022.4.04.7100

ID: 316820568

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057603-65.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JADIR LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS CARVALHO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057603-65.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JADIR LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057603-65.2022.4.04.7100/RS AUTOR : JADIR LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as prefaciais colocadas pelo INSS; e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o INSS a: (1) reconhecer como especial e converter em comum (multiplicador 1,4) o tempo de serviço especial prestado pela Parte Autora no(s) período(s) de 16/03/1990 a 30/11/1992 (Otto Car Peças e Acessórios para Veículos Ltda), que deverá(ão) ser computado(s) como tempo de serviço comum, para todos os fins previdenciários atinentes ao RGPS; (2) conceder à Parte Autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da DER, em 07/02/2022, com renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo próprio INSS; e (3) pagar à Parte Autora o valor das parcelas vencidas e vincendas, até o momento em que for implantado o benefício, acrescidas de correção monetária até a data do efetivo pagamento, utilizando os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E, entre 1º de julho de 2009 e 08/12/2021 . Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, entre julho de 2009 (Lei 11.960/2009) e 08/12/2021, com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios: arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o INSS para que proceda à implantação/revisão do benefício e/ou averbação do tempo de serviço reconhecido, conforme quadro abaixo: 2) No caso de averbação de tempo de serviço, abra-se vista à parte autora da certidão de averbação juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias; 3) Não havendo cálculo de liquidação a ser confeccionado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso contrário, proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício inacumulável, expedindo-se requisição de pequeno valor ou precatório com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento; 4) Abra-se vista às partes do cálculo elaborado e do requisitório expedido, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, caso o montante devido ultrapasse o limite de competência do JEF, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifestar-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; 5) Transmita-se a requisição de pequeno valor ou precatório; 6) Após, aguarde-se o pagamento. 7) Vindo o demonstrativo de transferência, dê-se ciência a parte autora ou beneficiário da RPV sobre o(s) valor(es) depositado(s) para comparecer na agência bancária, situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Prédio da Justiça Federal, entre 12 h e 17 h, portando o CPF e RG, ou em qualquer outra Agência da mesma Instituição Financeira (neste caso deverá saber o número da conta), e retirar o(s) valor(es) pago(s) pelo INSS. 8) Intime-se, ainda, a parte autora para vista dos autos, observando que a fiscalização quanto ao efetivo cumprimento da revisão/implantação do benefício e pagamento de eventuais parcelas atrasadas deverá ser realizada pelo próprio segurado.

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Processo nº 5050716-74.2022.4.04.7000

ID: 309495095

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050716-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO MISS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5050716-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ADAO MISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5050716-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ADAO MISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. Revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ruído. químicos. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e conhecer parcialmente da apelação do autor para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5061871-74.2022.4.04.7000

ID: 308997306

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061871-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEDALVA CONSEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061871-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEDALVA CONSEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061871-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEDALVA CONSEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5007939-74.2022.4.04.7000

ID: 332993651

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007939-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007939-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007939-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Angela Maria De Souza, x Almeida E Peixoto Operações Em Bolsa De Valores Ltda - Sentinel Traders e outros

ID: 324435178

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022593-62.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA,

Polo Passivo:

ALMEIDA E PEIXOTO OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA - SENTINEL TRADERS LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA SENTINEL TRADERS OPERACOES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP III SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP V SIMONE PEIXOTO

Conclusão

Advogados:

DAYANNE CAROLINNE DE SÁ ARTMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0022593-62.2024.8.16.0001 Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com o pedido liminar, ajuizada por ANGELA MARIA DE SOUZA em face de SENTINEL BANK LTDA, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP III, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP V, ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA, SIMONE PEIXOTO e LUCINEIA DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que, em 20 de setembro de 2021, celebrou com os Réus o contrato de investimento, e aportou R$ 30.000,00 (trinta mil) reais, proveniente de suas economias pessoais sendo a transferência realizada para a conta-corrente de titularidade da Ré, SENTINEL BANK LTDA. Relatou que nos termos do instrumento contratual, intitulado "Contrato para Realização de Operações nos Mercados Administrados por Bolsa de Valores", os Réus se comprometeram a gerir o capital investido, prometeram a rentabilidade mensal de até 6,40% (seis vírgula quarenta por cento) sobre o valor aportado. Narrou que, após os pagamentos iniciais cessarem, constatou que os Réus estariam envolvidos em um esquema de pirâmide financeira, lesando um número expressivo de investidores, fato que se tornou público e notório e que é objeto de investigação criminal na esfera federal. Afirmou que os Réus se recusam a restituir o capital investido e os rendimentos acumulados, que, conforme o extrato fornecido pela Ré, totalizava R$ 49.278,14 em maio de 2022. Assim, requereu a expedição de mandado monitório para o pagamento da quantia de R$ 268.529,37, correspondente ao valor principal acrescido dos juros remuneratórios prometidos. Requereu, ainda, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Em sede de tutela de urgência, requereu o arresto de bens e valores em nome de todos os Réus, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, e a utilização de ferramentas de busca patrimonial como SISBAJUD (na modalidade "teimosinha"), SNIPER e SREI, e a penhora no rosto dos autos do processo criminal nº 5042471-74.2022.4.04.7000. Fundamentou a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os demandados. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.12) Determinada a emenda da petição inicial para a comprovação da hipossuficiência econômica. (mov. 7.1) A Autora acostou documentos para a comprovação da hipossuficiência econômica. (mov. 14.1) O pedido de justiça gratuita foi indeferido (mov. 17.1) e sobreveio o recolhimento das custas iniciais (mov. 33 a 53). É o relatório. DECIDO. A presente ação foi ajuizada sob o rito monitório, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, que autoriza o credor a pleitear o pagamento de quantia certa com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: o Contrato para Realização de Operações nos Mercados Administrados por Bolsa de Valores (mov. 1.6), o comprovante de transferência eletrônica (PIX) no valor de R$ 30.000,00 para conta vinculada a uma das empresas rés (mov. 1.7), e o extrato emitido pela plataforma das Rés, reconhecendo o aporte e demonstrando os rendimentos prometidos (mov. 1.9). Passo à análise dos pedidos liminares. A Autora, pessoa física, aportou as suas economias pessoais em contrato de investimento (mov. 1.6) com a promessa de rendimentos elevados e com aparente baixo risco, de até 6,40% ao mês. O C. STJ possui entendimento consolidado, materializado na súmula n.º 297 que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A referida aplicabilidade não se restringe às instituições financeiras formais, mas abrange todos os que, de fato, prestam serviços de natureza bancária, financeira ou de crédito no mercado de consumo, conforme o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade da Autora, técnica e informacional, diante de um conglomerado empresarial que se apresentava como especialista em operações de bolsa de valores, é manifesta. A irregularidade da atuação dos Réus é corroborada de forma contundente pelo Ato Declaratório CVM nº 19.370, de 08 de dezembro de 2021 (mov. 1.11). No referido ato, a Comissão de Valores Mobiliários declarou publicamente que os Réus (nominalmente citados SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA e sua sócia LUCINÉIA DE ALMEIDA) não possuem autorização para atuar como intermediários de valores mobiliários ou para captar recursos de investidores. Tal ato não apenas evidencia a ilicitude da oferta, mas também solidifica a posição dos Réus como fornecedores de um serviço irregular no mercado de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A determinação da natureza consumerista da relação é um passo fundamental, pois dela decorrem consequências processuais de extrema relevância, como a possibilidade de inversão do ônus da prova e a aplicação de um regime de responsabilidade mais rigoroso. Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a verossimilhança das alegações autorais e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional para produzir provas sobre a estrutura interna e as operações financeiras dos Réus, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo aos Réus demonstrarem a regularidade da contratação, a efetiva aplicação dos valores na bolsa de valores e a legitimidade de sua recusa em restituir o capital e os rendimentos. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO) A Autora requereu, em caráter de urgência e inaudita altera pars, o arresto de bens e ativos financeiros dos Réus para garantir o resultado útil do processo. A concessão de tal medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fumus boni iuris está demonstrado nos autos. A petição inicial está instruída com prova documental que confere plausibilidade à narrativa fática: o contrato de investimento (mov. 1.6); o comprovante da transferência bancária (mov. 1.7) de R$ 30.000,00 em favor de uma das empresas do grupo ora Réu; o extrato de rendimentos (mov. 1.9), emitido pelos próprios Réus, que reconhece o crédito da Autora e a evolução do suposto investimento, constituindo prova escrita da dívida; o Ato Declaratório da CVM (mov. 1.11), que atesta a atuação irregular dos Réus no mercado de capitais, conferindo forte indício da ilicitude do negócio jurídico subjacente; a existência de inquérito policial e ação penal (mov. 1.12), que apuram a conduta dos Réus pela suposta prática de crimes contra a economia popular e o sistema financeiro, corroborando a tese de fraude sistêmica. Incontroverso que a existência de investigação criminal sobre os mesmos fatos constitui um forte elemento indiciário para fins cíveis. O conjunto probatório, portanto, possui relevante probabilidade do direito da Autora de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos. O periculum in mora, por sua vez, também é evidente. Não se trata de receio abstrato de insolvência, mas de um risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial, evidenciado pela conduta dos Réus. A Autora demonstrou, por meio de referências a outros processos judiciais, que os réus se ocultam deliberadamente para frustrar as citações e intimações da Justiça. Foram narradas diligências de oficiais de justiça que constataram que os endereços comerciais das empresas rés são salas desocupadas, com placas de "aluga-se", e que os sócios se esquivam de receber as contrafés, mudando constantemente de endereço. O referido comportamento evasivo é indicativo de má-fé e de uma estratégia para esvaziar o patrimônio e tornar inócua uma futura condenação. Assim, o retardamento na concessão da medida cautelar poderia significar a perda total da possibilidade de recuperação do crédito. Diante disso, a concessão da tutela inaudita altera pars é indispensável para garantir a eficácia da medida. A prévia oitiva dos Réus, neste cenário específico, alertá-los-ia da iminente constrição, dando-lhes a oportunidade de pulverizar ou ocultar os ativos remanescentes, frustrando o objetivo da cautela. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência na modalidade de arresto é medida que se impõe. A Autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica de todas as sociedades Rés para que a responsabilidade pela reparação dos danos seja estendida solidariamente às demais companhias do grupo e, principalmente, ao patrimônio pessoal das sócias, Lucineia de Almeida e Simone Peixoto. Considerando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição inicial, aplica-se o disposto no art. 134, §2° do Código de Processo Civil, que dispensa a instauração do incidente nesta hipótese. A análise do mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em cognição sumária para fins de tutela de urgência, revela a presença dos requisitos para o seu deferimento. Conforme já fundamentado, a relação é de consumo, o que atrai a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC. Diversamente da Teoria Maior do Código Civil (art. 50), que exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para a Teoria Menor basta a demonstração de que a personalidade jurídica representa um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A insolvência ou a dificuldade de encontrar bens da pessoa jurídica já autoriza a medida. In casu, há indícios latentes da formação de um grupo econômico de fato, arquitetado com o propósito de fraudar credores e dificultar a responsabilização, com a identidade de endereço, comunhão de sócios, confusão patrimonial e atuação conjunta em atos ilícitos. A criação de múltiplas pessoas jurídicas com o mesmo objeto, mesmos sócios e mesmo endereço, somada à prática de atos fraudulentos, justifica a responsabilização solidária de todo o grupo econômico, bem como de seus sócios. A robustez dos indícios de fraude e formação de grupo econômico justifica que a medida cautelar deferida seja desde logo estendida a todos, para evitar a dilapidação patrimonial durante o prazo de resposta ao incidente. Para garantir a efetividade das ordens judiciais, a parte Autora requereu a adoção de diversas medidas de busca de bens e de endereços, as quais se mostram pertinentes e necessárias diante do quadro fático. O comportamento evasivo dos Réus, fartamente documentado na petição inicial, justifica o deferimento das buscas de endereços por meio de todos os sistemas conveniados a este E. TJPR, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Ademais, a natureza da fraude investigada, que envolve a movimentação célere de capitais e a provável ocultação de patrimônio, torna imperativo o uso de ferramentas tecnológicas avançadas. O pedido de utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") e do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é, portanto, plausível e proporcional. As referidas ferramentas aumentam exponencialmente a chance de localizar ativos que, de outra forma, permaneceriam ocultos, garantindo a efetividade da execução. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo criminal nº 5042471-74.2022.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba, encontra amparo direto no art. 860 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida idônea para assegurar que eventuais bens e valores já apreendidos na esfera criminal, por serem considerados produto ou proveito do crime, possam também garantir o ressarcimento do prejuízo cível sofrido pela vítima. CONCLUSÃO Ante o exposto, com espeque nos artigos 300 e 701 do Código de Processo Civil DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para decretar o ARRESTO CAUTELAR e a INDISPONIBILIDADE de bens e ativos financeiros de todos os Réus, até o limite do valor atribuído à causa de R$ 268.529,37 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). 2. DETERMINO à zelosa SECRETARIA, com urgência, expeça as ordens de bloqueio via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SREI. 3. DEFIRO, na ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens ("teimosinha") para identificação de patrimônio em nome dos Réus sendo que a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para identificação de patrimônio em nome dos Réus será analisado após as respostas aos sistemas deferidos. 4. CITEM-SE os Réus, pela vista POSTAL, nos endereços a serem localizados, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias para que efetuem o pagamento da quantia pleiteada na petição inicial monitória, acrescida de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, ficando isentos das custas processuais (art. 701, CPC), ou apresentem embargos à ação monitória (art. 702, CPC) e apresentem manifestação e as provas que entenderem cabíveis no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). 5. DEFIRO a realização pela SECRETARIA de buscas de endereços atualizados dos Réus por meio de todos os sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo. 6. OFICIE a zelosa SECRETARIA, com urgência, ao Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba, comunicando a presente decisão e solicitando que se proceda à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo Criminal nº 5042471-74.2022.4.04.7000, sobre quaisquer bens, direitos ou valores apreendidos ou bloqueados em nome dos réus aqui listados, para garantia do crédito discutido nesta demanda cível, no valor de R$ 268.529,37. 7. DECLARO a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica e, por conseguinte, INVERTER O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Registro, que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 10. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, 11 de julho de 2025. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (lc/fldm)

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Wanessa Dhiane Da Costa Oliveira x Lucineia De Almeida e outros

ID: 305756546

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004902-69.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA DHIANE DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE CRISTINE DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0004902-69.2022.8.16.0077 Processo: 0004902-69.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.198,40 Polo Ativo(s): Wanessa Dhiane da Costa Oliveira (CPF/CNPJ: 055.655.359-48) RUA TOCANTINS, 42 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Polo Passivo(s): LUCINEIA DE ALMEIDA (RG: 353649478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 289.980.198-84) Rua Amaro Tavares, 2774 Umuarama - Parque Bandeirantes - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-688 SENTINEL BANK LTDA (CPF/CNPJ: 36.597.852/0001-55) Rua Amaro Tavares, 2774 Umuarama - Parque Bandeirantes - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-688 1. RELATÓRIO Trata-se de nominada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por WANESSA DHIANE DA COSTA OLIVEIRA em face de LUCINEIA DE ALMEIDA e SENTINEL BANK LTDA. Na inicial, a autora afirmou, em resumo, que: a) em meados de 2021, teve conhecimento sobre a existência de um estabelecimento em Umuarama/PR, denominado "Sentinel Traders Pro Mesa"; b) ao comparecer no local, foi apresentada a uma sala com pessoas operando na bolsa de valores, sendo realizada, inclusive, uma simulação para demonstrar o funcionamento das operações; c) foi informada de que o rendimento seria de 6,40% ao mês, com valor mínimo de aplicação de R$ 1.000,00 (mil reais) e prazo mínimo de resgate de 6 (seis) meses, sob pena de multa de aproximadamente 20% (vinte por cento) no caso de resgate antecipado; d) no mesmo dia, realizou uma transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e) passou a receber valores mensais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conseguindo reaver até R$ 7.000,00 (sete mil reais), restando pendente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não foi devolvido; f) tentou contato com a parte ré, por telefone e e-mail, a fim de realizar novos resgates, mas não obteve retorno; g) em 28/7/2022, teve conhecimento, por meio de notícias veiculadas na imprensa local, de que houve operação policial no estabelecimento da ré, em razão de suspeita de fraudes financeiras, tendo então percebido que se tratava de um esquema de pirâmide e que, provavelmente, tinha caído em um golpe. Requereu, ao final a: i) rescisão contratual entre as partes; ii) condenação solidária da parte ré à devolução de R$ 6.198,40 (seis mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos); iii) condenação das rés ao pagamento de compensação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais que alega ter sofrido. À causa deu o valor de R$ 11.198,40 (onze mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). Intimada (mov. 9.1), a parte autora manifestou-se sobre a eleição de foro constante no contrato (mov. 12.1). O pedido de tutela de urgência formulado na inicial foi deferido parcialmente, para autorizar o arresto via SISBAJUD de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em contas bancárias da parte ré. As tentativas de arresto via SISBAJUD retornaram negativas (movs. 43.1, 98 e 159). As rés, citadas e intimadas (movs. 88, 133.1 e 134.1), não compareceram na audiência de conciliação, motivo pelo qual a autora requereu “a decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide” (mov. 139.1). As rés foram intimadas a apresentarem justificativas quanto à ausência na audiência de conciliação, contudo, quedaram-se inertes (movs. 153.1 e 156.1). A autora pleiteou “a expedição de ofício a 13ª Vara Federal de Curitiba, nos autos nº 5042471-74.2022.4.04.7000, para que seja informado os eventuais valores passiveis de penhora” (mov. 162.1). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Expedição de ofício Com a finalidade de evitar tumultos processuais, bem como tendo em vista que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber, julgo prejudicado o pedido de mov. 162.1, eis que incabível o pedido de busca de bens penhoráveis da parte ré, por simples petição, juntada nos mesmos autos de processo que ainda se encontra em fase de conhecimento. 2.2. Revelia Defiro o pedido formulado na audiência de conciliação (mov. 139.1). Com fulcro no art. 20 da Lei nº 9099/95, decreto a revelia da parte ré, porque não compareceu àquela solenidade e não apresentou justificativa para a ausência, embora intimada para tanto (movs. 153/156). 2.3. Rescisão contratual e devolução dos valores Na audiência de conciliação (mov. 139.1), a parte autora requereu também o julgamento antecipado do mérito. Conforme apontado na decisão de mov. 14.1, a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e compensação pecuniária por danos morais, na qual a autora alega que contratou os serviços da parte ré para esta operar o valor por ela transferido na Bolsa de Valores. Contudo, teve a devolução de apenas parte da quantia enviada. A relação jurídica estabelecida entre as partes foi satisfatoriamente comprovada por meio do contrato, cuja cópia foi acostada no mov. 1.5. Tal instrumento foi firmado em 17/3/2022, bem como prevê que os resgates dos rendimentos ocorreriam mensalmente (mov. 1.5, pág. 10, cláusula 9) e que é permitido à contratante resgatar o valor investido após seis meses do depósito (mov. 1.5, pág. 10, cláusula 8). Entretanto, ultrapassado aquele prazo, a autora conseguiu resgatar apenas R$ 7.000,00 (sete mil reais) dos R$ 12.000,00 (doze mil reais) que foram transferidos para a empresa ré, conforme demonstra o comprovante de mov. 1.6. Além disso, a autora destacou que a empresa ré foi alvo da Operação Policial denominada “Operação Traders”, que embasou o processo criminal perante a 23ª Vara Federal de Curitiba, autos nº 5042471-74.2022.4.04.7000, contabilizando “milhares de vítimas” (mov. 1.1, pág. 10). Há também a seguinte nota expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CMV) sobre a ré SENTINEL BANK LTDA[1]: Assim, diante do descumprimento do contrato pela parte ré, se faz necessária a rescisão contratual com a consequente restituição dos valores pagos pela autora a fim de que seja restabelecido o equilíbrio patrimonial anterior ao contrato realizado entre as partes, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, em detrimento da autora, nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.4. Dano moral Por sua vez, o pedido de compensação financeira pelos danos morais sofridos não deve ser acolhido. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré pelos danos – inclusive morais – provocados ao consumidor é de natureza objetiva, na forma do art. 14 do CDC. No caso, contudo, embora evidente o descontentamento sofrido pela autora, por não ter sido cumprido o contrato firmado entre as partes, não restou comprovado que ela tenha sofrido dano moral, de modo que o mero dissabor ou aborrecimento, como na hipótese, não enseja a configuração de danos morais, não merecendo razão a parte autora, neste ponto. A propósito, assim é o entendimento da jurisprudência. Atítulo de exemplo, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS ADMINISTRADOS POR BOLSA DE VALORES E/OU POR ENTIDADE DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO – GOLPE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA – NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA PELA SENTENÇA – DANO MATERIAL RESTRITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONFIADOS AOS RÉUS – RETORNO AO STATUS QUO – REVELIA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RENDIMENTOS PREVISTOS NO PACTO NULO (6,4% AO MÊS) INEXIGÍVEIS – DANOS MORAIS INEXISTENTES – OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA – CONTRATAÇÃO VISANDO AO LUCRO FÁCIL, DESPROVIDA DE CAUTELAS MÍNIMAS IMPOSTAS AO HOMEM MÉDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“O prejuízo é apenas material, ao passo que a autora aderiu a negócio arriscado com promessa de ganhos irreais, sem tomar as cautelas devidas, sendo que poderia, inclusive, se beneficiar do esquema de pirâmide financeira, não podendo alegar dano extrapatrimonial pela ruína do negócio.” (TJPR. AC 0010469-84.2022.8.16.0173. Des. Gilberto Ferreira. 8ª CC) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010484-53.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.03.2025) Ainda, note-se que não consta da exordial a narrativa de qualquer outra circunstância fática excepcional a demonstrar que os fatos tenham causado à autora sofrimento que ofendesse direitos de personalidade. Por tais razões, conclui-se que a situação deve ser reconhecida como um mero aborrecimento que, no entanto, não é passível de reparação por danos morais, o que conduz à parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes (mov. 1.5); b) condenar a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 6.198,40 (seis mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pela média IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do desembolso e juros de mora de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da data da última citação. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Cumpram-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intime-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO [1] https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2021/cvm-alerta-para-atuacao-irregular-de-sentinel-traders-operacoes-em-bolsa-de-valores-ltda-como-corretora-de-valores-mobiliarios

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Processo nº 5020840-74.2022.4.04.7000

ID: 311104834

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020840-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TOLEDO NETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA PORTES DAVID

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5020840-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : PEDRO TOLEDO NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5020840-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : PEDRO TOLEDO NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JULIANA PORTES DAVID (OAB PR090439) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES QUÍMICOS. UTILIZAÇÃO DE EPIs. FALTA DE HABITUALIDADE. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação com pedido de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento na exposição a agentes químicos e biológicos no exercício de suas funções como docente no Centro de Estudos do Mar da UFPR. 2. A sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Curitiba julgou improcedente o pedido. 3. Insatisfeito, o autor interpôs apelação, sustentando que suas atividades justificariam a caracterização da insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação vigente e da NR 15. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a exposição do autor a agentes químicos no exercício de suas funções de docente, ainda que em caráter eventual, autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação aplicável aos servidores públicos federais (Leis nº 8.112/90 e 8.270/91) condiciona a concessão do adicional de insalubridade à exposição habitual ou permanente a agentes insalubres. 6. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR 15 do Ministério do Trabalho, apenas a exposição acima dos limites de tolerância pode justificar a concessão do adicional, sendo que a insalubridade decorrente de agentes químicos, salvo exceções, exige avaliação quantitativa. 7. O Parecer Técnico 0422/2018, baseado em inspeção in loco, atestou que as atividades docentes do autor envolviam apenas a supervisão de práticas laboratoriais desenvolvidas por técnicos e alunos, sem exposição habitual a agentes químicos. 8. Constatou-se, ainda, o uso de equipamentos de proteção individual e coletiva adequados, o que afasta a caracterização da insalubridade. 10. A exposição eventual, sem habitualidade, não gera o direito ao adicional de insalubridade, conforme precedentes jurisprudenciais do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento : “A exposição eventual a agentes químicos, ainda que em ambiente laboratorial, sem habitualidade e com uso de equipamentos de proteção individual e coletiva eficazes, não configura direito à percepção do adicional de insalubridade no âmbito do serviço público federal.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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