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Processo nº 5003345-11.2022.8.13.0702

ID: 275457004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003345-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS

Intimação

Advogados:

ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003345-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: PATRICIA LUIZA VASCONCELOS VALADAO DOS SANTOS CPF: 037.495.606-50 e outros RÉU: UILSON ESTEVES DA SILVA CPF: 074.449.231-91 Vistos etc. Atente-se ao correto cadastramento das partes e procuradores, notadamente a eventual necessidade de adequação/inversão dos polos da demanda, bem como eventual cadastramento/baixa de parte, em conformidade com o objeto do pedido de cumprimento de sentença. Se necessário, altere-se a classe processual (cumprimento de sentença). Intime-se a parte executada, POR PUBLICAÇÃO, caso tenha Procurador constituído, OU, ao contrário, POR CARTA – condicionada a eficácia do ato, neste caso, ao recebimento em mão própria pelo seu destinatário – para pagar o débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios nesta fase de execução. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo a intimação, a tempo e modo e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, caberá à parte exequente formular pedido de diligências e pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, no entanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas respectivas, calculadas de acordo com cada diligência a ser efetuada, caso não esteja amparada por gratuidade judiciária. Por fim, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, diretamente à serventia deste Juízo, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que deverá ser expedido pela Srª Escrivã. Sem prejuízo, conceda-se vista à exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que de direito acerca do constante do ID 10431171899. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5026587-79.2023.4.03.6100

ID: 300526515

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026587-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TADEU FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIA ROSANGELA SPAOLONZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026587-79.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO TADEU FRANCA Advogado do(a) AUTOR: LIA ROSANGELA SPAOLONZI - SP71418 REU: FUNDACAO ITA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026587-79.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO TADEU FRANCA Advogado do(a) AUTOR: LIA ROSANGELA SPAOLONZI - SP71418 REU: FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA KNOLLER NUNES - RJ222095, IVAN CARLOS DE ALMEIDA - SP173886, VIVIANNE LIMA DE OLIVEIRA - SP217289 D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido na fonte dos proventos de previdência privada percebidos pelo autor (Fundação Itaú Unibanco Previdência Complementar), até o julgamento final da presente demanda. Sustenta o autor, em síntese, que desde 11/11/2009 foi diagnosticado como portador de “neoplastia maligna”, considerada doença grave para fins de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, no entanto, afirma que apesar de ter realizado a solicitação na via administrativa, não obteve sucesso. Afirma que a referida isenção sobre sua aposentadoria já foi reconhecida pela União Federal no âmbito do processo nº 5058538-07.2022.4.03.6301, da 4ª Vara do Juizado Especial Federal, cuja sentença de procedência transitou em julgado na data de 27/03/2025. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 5ª Vara Cível – Foro Reg. III – TJ/SP, a qual declinou da competência para a Justiça Federal. Os autos foram redistribuídos a este Juízo. A Fundação Itaú Unibanco apresentou contestação (id 302783208). A União - Fazenda Nacional apresentou contestação (id 324288810). Houve réplica (id 330807505). Foi declarada a incompetência deste Juízo e a remessa ao Juizado Especial Federal de São Paulo (id 350417167). Por sua vez, a 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo declinou da competência ante a retificação de ofício ao valor atribuído à causa para R$ 334.171,71 (id 360671828). Com o retorno, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De início, afasto a preliminar arguida pela Fundação Itaú Unibanco no sentido de que a presente ação possui a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos em relação ao processo nº 5058538-07.2022.4.03.6301. Isso porque, o pedido é diverso, vez que aquela ação discute isenção sobre aposentadoria (id 365658203), ao passo que a presente ação discute a isenção do IR sobre previdência complementar. Da mesma forma, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da União e da Fundação Itaú Unibanco, vez que a tributação do IR sobre os preventos de aposentadoria é de competência da União, enquanto que o pagamento é realizado pela referida Instituição privada. Pois bem. Postula o autor o reconhecimento da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF), em razão de possuir enfermidade constante do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Na hipótese em apreço, o pedido de isenção de imposto de renda requerido na via administrativa foi indeferido pela Fundação Itaú Unibanco, sob o argumento de que o laudo apresentado não possui os moldes da IN n° 1.500/14, art. 6°, § 5° (ID 300092162, pg. 22/24) O artigo 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda, dispõe acerca da isenção ao imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) Nesse contexto, resta incontroverso que ficam isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras das doenças indicadas no rol do art. 6º, XIV, Lei n. 7.713/88. Em continuidade, ressalto que, conforme entendimento adotado pelo E. STJ (Súmula 627 do C. STJ), não se exige prova de contemporaneidade da doença, visto que, ainda que o paciente não apresente sinais de persistência ou recidiva da doença, a isenção em tela tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado ou pensionista, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas, que persistem mesmo após a recuperação. Não obstante, a legislação concessiva de isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não sendo admitida a extensão do benefício a doenças ou situações que não se enquadrem no texto legal do artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Em relação à prova da doença para fins de obtenção da isenção, com fundamento no enunciado da Súmula n. 598 do STJ, que "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Ademais, consigno que em relação à referida isenção, o Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto, dispõe, em seu artigo 35, §4º, III, que a isenção supramencionada também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Na hipótese em apreço, a partir dos laudos juntados aos autos, é possível concluir que o autor, de fato, possui o diagnóstico reconhecido de neoplasia maligna (próstata), não havendo controvérsia quanto esse ponto (ID 300092162). Não obstante, no caso da comprovação de neoplasia maligna, não é necessário que a doença seja contemporânea ao requerimento de isenção, e nem que esteja ativa. Desse modo, entendo que deve ser reconhecida a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e de previdência privada em razão de moléstia grave. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar, de imediato, a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de previdência privada percebidos pelo autor (Fundação Itaú Unibanco Previdência Complementar), devendo cessar a retenção do referido imposto. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Maria Felix Soares e outros x Empreendimentos Agropecuarios Americana Ltda e outros

ID: 300718659

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026528-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX SOARES VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS AMERICANA LTDA REAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUSA ROCHA

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EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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VINICIUS GODOY MALASPINA

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NAIARA ALVES OLIVEIRA

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026528-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Adjudicação Compulsória] AUTOR: VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 394.786.376-49 e outros RÉU: REAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 06.270.777/0001-52 e outros Vistos etc. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Natalina Fernandes Macario x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda

ID: 315254654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033512-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA FERNANDES MACARIO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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EDILSON SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033512-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso, Consórcio] AUTOR: NATALINA FERNANDES MACARIO CPF: 091.239.326-27 RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 ER DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A, alegando excesso de execução, apontando que os cálculos da parte exequente não estariam em conformidade com o título judicial, notadamente quanto aos índices aplicados para correção monetária e juros. A parte executada juntou aos autos demonstrativo contendo valores que entende devidos, apontando a quantia incontroversa de R$ 9.113,27 até 31/05/2025, em razão de restituição do indébito e honorários advocatícios, já com juros e correção incluídos. A parte exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões, nas quais defende a regularidade dos cálculos por ela apresentados, afirmando que foram observados fielmente os critérios estabelecidos na sentença e acórdão transitados em julgado. Sustenta, ainda, que a impugnação carece de fundamentação técnica adequada e que a executada não especificou os índices que entende aplicáveis, limitando-se a alegações genéricas. Analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se em conformidade com os critérios definidos no título executivo judicial, respeitando os índices expressamente previstos para correção monetária e juros moratórios. A alegação de excesso de execução, para ser acolhida, deveria vir acompanhada de prova inequívoca de erro material, o que não ocorreu no presente caso. Ainda que a parte executada tenha apresentado planilha de valores, não demonstrou de forma objetiva e fundamentada a existência de erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco indicou de modo claro qual o índice ou critério que diverge daquilo que foi determinado no título executivo. Assim, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil que autorizem o acolhimento da impugnação. Diante disso, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A, por conseguinte homologo os cálculos do exequente em ID 10439426097. Diante disso, considerando que houve o pagamento integral da obrigação julgo extinta a execução nos termo do art.artigo 924, II, do Código Processo Civil. Sendo assim, após, o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará, em favor da Exequente, para levantamento da quantia depositada, na conta bancária indicada no id 10481586511. P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011493-11.2022.8.13.0702

ID: 315833401

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011493-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011493-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CPF: 55.942.312/0001-06 RÉU: DEPAULA V TRANSPORTES EIRELI CPF: 21.268.613/0001-84 Vistos etc. 1. Considerando o disposto no art. 5º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a conversão pretendida pelo demandante, a fim de determinar que a presente demanda prossiga como execução por quantia certa. 2. Procedam-se as alterações necessárias quanto à classe da ação. 3. Havendo endereço atualizado do demandado, expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada proceda o pagamento do valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Na mesma ocasião, intime-se o (a) executado (a) para oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de sua citação. Antes, porém, caso ainda não tenha feito, intime-se a parte autora para, em dez dias, indicar endereço atualizado da parte ré. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e, no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, do CPC). 4. Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver imediatamente a 1ª via do mandado, para fins de juntada e início do prazo de embargos. 5. Fixo, desde já, os honorários do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no caso de pronto pagamento e, 20% (vinte por cento), para o caso de penhora (art. 827, do CPC). 6. Especifique, no mandado, a regra do artigo 212, §2º, do CPC. 7. Ressalto, por oportuno, a necessidade do exequente observar a regra do artigo 799, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5021969-11.2022.8.13.0702

ID: 292109296

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021969-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES NAVES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021969-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: DANIEL BORGES NAVES - EPP CPF: 11.307.639/0004-83 RÉU: PRISCILA TAMARA GARCIA CPF: 112.212.024-99 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei n. º 9099/95, eis o relato dos principais fatos do processo. As partes firmaram acordo, nos termos da petição de Id. 10459130898, renunciando ao prazo recursal. No despacho de Id. 10455154904, foi determinada a intimação da parte exequente para prestar esclarecimentos acerca da seguinte cláusula da minuta apresentada: “A(s) parte(s) Executada(s) renuncia(m) expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida, assumem integral responsabilidade pela exatidão, ficando, entretanto, ressalvado à Exequente, o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de importâncias devidas e não incluídas neste termo, ainda que relativas à mesma duplicata.” (Id. 10459130898 – pág. 4) – destacado em negrito. Em manifestação de Id. 10463381407, a parte exequente informou que a referida cláusula não possui aplicabilidade no presente feito. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, com exceção da cláusula acima transcrita, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo que determino sejam fielmente cumpridas as disposições, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Quanto ao requerimento de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo (Id. 10459130898 – pág. 5), INDEFIRO o pleito, uma vez que incompatível com rito dos juizados especiais. Homologo a renúncia ao prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 2.233,21 (dois mil duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), retratada ao Id. 10460919396, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. Os dados bancários para expedição de alvará estão indicados ao Id. 10459130898 - pág. 3. Em eventual constatação de problemas na vinculação da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX, DETERMINO a expedição do alvará por meio do sistema PJe, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Portaria Conjunta 1.350/PR/2022. Sem custas e honorários, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Expedido o alvará e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023521-11.2022.8.13.0702

ID: 329619089

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023521-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DIAS COSTA

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EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023521-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: MARCIA VALERIA DA SILVA CPF: 032.372.516-31 RÉU: ELI CATAPANI DE ARAUJO LIMA - ME CPF: 14.725.035/0001-00 Vistos etc. Foi exarada a certidão de id.10440769209. O requerido deverá ser citado, porque existe caráter contencioso e não é necessário que seja faça inaudita altera pars. Mas, por ser produção antecipada de prova solicitada no bojo da petição inicial da ação principal, a citação será não apenas conforme prevê o art. 382, §§ 1º e 4º, do CPC, mas para todos os fins do processo, tal como adiante determinarei. Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5058538-64.2025.8.09.0072

ID: 290866262

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5058538-64.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MARQUEZ DE MACEDO

Decisão

Advogados:

HÉLIO DO COUTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.br PROTOCOLO Nº: 5058538-64.2025.8.09.0072NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasREQUERENTE: Maria Santana Da Costa (espolio)REQUERIDO: Geraldo Marquez De Macedo DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Geraldo Marques de Macedo via dos quais insurge-se contra a decisão de evento 16, sustentando a existência de omissão quanto a uma análise mais acurado sobre a contestação e demais documentos apresentados (ev. 21).É o breve relatório. Decido.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III).Todavia, compulsando os autos, não vislumbra-se quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima, uma vez que foram enfrentadas as questões preliminares ventiladas na peça contestatória e, ainda, como de praxe nesta primeira fase procedimental apenas reconhecida a obrigação legal do requerido, na qualidade de parceiro proprietário, em prestar as contas. Registro que a regularidade das contas prestadas será objeto da segunda e última fase deste procedimento bifásico.Nestas linhas, observo que as razões dos aclaratórios demonstram insatisfação do embargante com a decisão proferida, objetivando a alteração desta, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração.Outrossim, os embargos não são remédio para obrigar o Julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como não se prestam à reanálise das provas do processo. A propósito, colaciono precedentes deste E. Tribunal de Justiça:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA E REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E/OU IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. II. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. III. No caso, não há omissão na decisão recorrida, haja vista que foram expostos os motivos pelos quais a aplicação dos institutos da prescrição e decadência ocorreram da publicidade do ato de compra e venda do imóvel.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5315286-61.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) [Grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo. 2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) [Grifei] Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os, mantendo incólume a decisão vergastada (evento 16).Fica o senhor Geraldo Marques de Macedo obrigado a prestar as contas referente ao Contrato Particular de Parceria Pecuária, nos termos requerido na inicial e reiterado na impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais.Na ocasião, deverá colacionar toda documentação necessária para fins periciais.Por fim, destaco que após apresentadas as contas e oportunizada à parte autora manifestação, será nomeado expert para avaliação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

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Processo nº 5010232-11.2022.8.13.0702

ID: 311810646

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZELITO JOAQUIM DAMASCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CARNEIRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010232-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ZELITO JOAQUIM DAMASCENA CPF: 003.378.945-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. ZELITO JOAQUIM DAMASCENA, qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, a presente ação PREVIDENCIÁRIA. Alega o autor, em síntese, que: - é segurado da Previdência Social na condição de trabalhador urbano; - sofre artrose tricompartimental; - em razão da moléstia ocupacional está incapacitado para qualquer tipo de trabalho; - o réu cessou indevidamente o pagamento do auxílio-doença que vinha percebendo. O pedido é de restabelecimento do mencionado benefício, condenando-se o réu no pagamento das parcelas atrasadas, e de conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Atribuiu valor à causa, especificou provas e instruiu a exordial com procuração e documentos (ids.8744548086 a 8744828006). Foi proferido o despacho de id.8925273073. Foi proferida a decisão de id.9463894529 concedendo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo a medida liminar. Citado, o INSS apresentou a defesa de id.9571047870, instruída com os documentos de id.9571047871, arguindo, inicialmente, a ausência do interesse de agir em razão de inexistência do pedido de prorrogação. No mérito, sustenta que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. Realizou-se a audiência prevista pelo art.334 do CPC (ids.9589331435 e 9589313957). Réplica ao id.9704721772. Foi deferida a produção de prova pericial médica, cujo laudo está juntado ao id.10235316927 e sobre o qual o INSS se manifestou (id.10246172643), enquanto o autor quedou-se inerte (Certidão ao id.10248802702). Proferido o despacho de id.10368672043, o requerente manifestou desinteresse pela proposta de acordo (id.10428441021). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da alegada ausência do interesse de agir: O requerido sustenta que a parte autora não apresentou requerimento administrativo e que, por essa razão, seu pedido não deve prosperar. Ocorre que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG) não se estende aos casos de conversão ou restabelecimento de benefício já concedido. Aliás, esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DISPENSA NO CASO DOS AUTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. No entanto, referido entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende quando a pretensão for de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, porque se pressupõe que o INSS, ao indeferir o pedido de prorrogação de auxílio-doença acidentário, em tese, já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial. Provimento do recurso que se impõe. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.333880-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) destaquei com negrito e grifei. Destarte, rejeito a preliminar. II) Do mérito: O pedido constante da inicial merece acolhida. Conforme estabelece o art.42, caput, da Lei n. 8.213/1991, dois são os requisitos básicos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ao trabalhador: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) incapacidade para o trabalho, comprovada por perícia. O art.19 da mesma Lei dispõe que: “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho...". No caso em apreço, é inconteste que ao tempo do evento danoso (acidente de trabalho) a parte autora era segurada da Previdência Social. Tanto é assim, que teve deferido o benefício do auxílio-doença na esfera administrativa, conquanto depois tenha cessado a concessão (id.8744827997). Quanto ao requisito da incapacidade, formo meu convencimento, principalmente, com base no laudo pericial (id. 10235316927 - respostas aos quesitos "f", "g" e "l"). O perito chegou à conclusão que há incapacidade para o trabalho considerado e é permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional. Esclareceu mais o perito que a incapacidade acomete a parte autora desde a data de 1º.10.2015. Também verifico que a parte autora não possui nenhuma formação técnica ou de nível superior que possa lhe assegurar o exercício de outra profissão, de modo a possibilitar a sua reabilitação. Em caso semelhante decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Embora o perito médico judicial tenha atestado que o autor estava apto a trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão (quesito 10 do INSS), entende-se que, diante das demais respostas constantes do laudo pericial, segundo as quais, em suma, o autor apresenta artrose irreversível, sendo contraindicadas atividades deambulatórias. o que, na prática, impossibilita o exercício de seu trabalho como agricultor -, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença desde 18-10-2007, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 25-08-2009, quando foi realizada a perícia judicial, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas vencidas até 29-05-2011, dia anterior à concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural”. (TRF 04ª R.; AC 0014692-45.2011.404.9999; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Celso Kipper; Julg. 23/11/2011; DEJF 01/12/2011; Pág. 863). III) Da Tutela Antecipada: Por fim, entendo que cabe reanalisar o requerimento de TUTELA ANTECIPADA. Nos moldes do CPC, art.294, parágrafo único, parte final, e art.1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, considero que o pedido da parte requerente merece procedência. Portanto, reconheço a certeza do direito, ou seja, considero existir mais que probabilidade. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que a parte autora pleiteia o recebimento de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e ao de sua família. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts.294 a 302 do CPC. Com amparo nas razões e pelos fundamentos expostos, em especial o art.300 do CPC, concedo TUTELA ANTECIPADA e determino que imediatamente seja implantado o benefício da aposentadoria por invalidez ao requerente, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Para se efetivar a tutela antecipada ora concedida, respaldado no art.297 do CPC, oficie-se ao INSS para que se efetive esta antecipação de tutela. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno o requerido a conceder para a parte autora o benefício da aposentadoria por invalidez, de valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (Seção III, especialmente no art.33, da Lei n.8.213, de 24.7.1991), a partir de 22 de dezembro de 2021, dia seguinte ao da cessação do benefício anteriormente concedido (id.8744827997), deduzidos os valores que, eventualmente, tenham sido pagos administrativamente a partir de 22.12.2021. Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabeleço em termos de tutela antecipada. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária, a partir da data que deveriam ter sido pagas, na forma da legislação específica (art.1º-F da Lei n.9.494/1997), conforme IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança, porque assim estabeleceu e. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 4425/DF. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Caso ainda não tenha sido providenciado, expeça-se alvará em favor do Perito para recebimento dos honorários depositados pela autarquia previdenciária. Conforme estabelece o art.496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, porque a condenação é para pagar quantia ilíquida. Encaminhem-se os autos e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. UberLândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Albino Laranjeira Patrao Registrado(A) Civilmente Como Albino Laranjeira Patrao x Banco Pan S.A.

ID: 259996873

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068551-35.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO LARANJEIRA PATRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBINO LARANJEIRA PATRAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CARMEM LUCIA DAVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068551-35.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ALBINO LARANJEIRA PATRAO registrado(a) civilmente como ALBINO LARANJEIRA PATRAO CPF: 087.894.958-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos etc. Albino Laranjeira Patrão propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Panamericano S/A, sustentando ter sido surpreendido com o crédito em sua conta, realizado pela parte requerida, sem a contratação ou autorização, motivando a inclusão de consignação em seu benefício previdenciário. Informa não ter conseguido solucionar a questão na esfera extrajudicial. Informa, ainda, que ingressou com uma ação perante os Juizados Especiais (autos nº. 5053688-11.2022.8.13.0702), onde inclusive depositou judicialmente a quantia liberada em sua conta, mas aquela ação veio a ser extinta por questões procedimentais. Pede, como consequência do exposto: a) o cancelamento da operação questionada e das cobranças dela decorrentes; b) a repetição em dobro do indébito; e, c) o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tudo isto sem prejuízo dos ônus sucumbenciais e dos consectários legais. A inicial veio instruída com documentos. Instrumento de mandato no ID 10132658354. Deferida a tutela de urgência no ID 10177637087. Contestação (ID 10201738068) e documentos, sustentando a falta de interesse de agir, por não ter sido demonstrada a resistência à pretensão e a ausência de juntada de extrato da conta onde creditado o valor. No mérito, defende a validade da contratação de cartão de crédito consignado, realizada com observância dos pressupostos de validade e sem defeito na prestação do serviço, refutando também a possibilidade de qualquer indenização. Ao final, pede seja julgada improcedente a pretensão inicial. Impugnação no ID 10222084274. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, se manifestaram nos IDs 10252982337 e 10250026047, com a requerida pedindo para instruir o feito com o depoimento pessoal do autor. A parte ré foi instada especificamente a comprovar a regularidade da contratação, conforme previsto no Tema nº. 1.061 do STJ, com a realização de prova pericial, ID 10357333854, quedando-se inerte. É o relatório. Decido. As provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento do feito, dispensando maior dilação probatória. O interesse de agir é evidente, uma vez que a controvérsia chegou inclusive a ser previamente judicializada nos Juizados Especiais, sem êxito na transação ou no reconhecimento do direito do autor, o que é suficiente para autorizar o acesso à via judicial. A juntada do extrato não é obrigatória, até mesmo pelo fato da parte autora reconhecer que o valor foi creditado em sua conta sem a contratação do empréstimo, chegando a depositar o valor judicialmente nos autos que tramitaram perante os Juizados Especiais. Superadas essas questões, passo ao mérito. O autor afirma que foi surpreendido com o crédito de uma quantia em sua conta, o que foi realizado pela ré, sem a contratação da operação que motivou, em resumo, a consignação em seu benefício. O réu defende a regularidade da contratação, afirmando que o autor firmou o contrato, tudo em conformidade com os padrões de segurança da instituição financeira, sem nenhum vício. Por essa razão, o réu foi instado a comprovar a validade da contratação, defendida por ele na peça defensiva. Todavia, a parte requerida nada trouxe aos autos no sentido de demonstrar que o autor tenha, validamente, manifestado a vontade de contratar o referido empréstimo, sendo no contexto dos autos insuficiente a mera aceitação do contrato juntado, sem a realização da prova pericial necessária para confirmar que aquela assinatura teria sido lançada pelo autor, o que caberia ao requerido nos termos do Tema nº. 1.061 do STJ. A contratação, conforme documento do ID 10201758697, teria sido realizada na cidade de Pirapozinho, local muito distante desta cidade e sem nenhuma justificativa para este fato, inclusive nenhum elemento referente a como se deu a contratação foi trazido aos autos. Assim, pela narrativa posta na petição inicial, o valor foi efetivamente liberado em sua conta, provavelmente por falsários visando levantá-lo em algum momento ou mesmo apenas receber a comissão pela contratação do negócio. A liberação do valor decorrente das operações fraudulentas é questão indiferente ao processo e não aproveita à parte requerida, tanto que o autor admitiu a ocorrência da liberação em sua conta. Dessa forma, entendo que a parte requerida não foi capaz de trazer aos autos a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, inexistente prova da contratação do empréstimo objeto das consignações, o autor faz jus a restituição do montante indevidamente subtraído do seu benefícios previdenciário em razão das operações questionadas. A respeito do pedido para que a restituição ocorra em dobro, a matéria já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no EREsp nº. 1.413.542/RS, nos seguintes termos: “(…) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dessa forma, os valores consignados antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores deverão ser repetidos em dobro. Em relação aos danos morais, entendo que a cobrança indevida de pequena parcela do benefício previdenciário do autor não é capaz de extrapolar a esfera do mero aborrecimento. Todavia, neste caso o autor chegou a ser notificado pelo SERASA a respeito da inclusão do seu nome pela requerida no cadastro de inadimplentes, isto pela operação aqui invalidada. Neste cenário, a conduta extrapola o mero aborrecimento e caracteriza o abalo moral que justifica a indenização reclamada. Considerando as características do caso, a gravidade da conduta e o que normalmente se tem utilizado para casos dessa natureza, o valor de R$ 10.000,00 é adequado para a indenização do dano moral suportado. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, a fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica decorrente do contrato questionado nesta ação e, consequentemente, dos débitos vinculados a tal contrato; b) condenar o réu a restituir para o autor os valores que foram consignados no seu benefício previdenciário em razão dos referidos contratos, desde a contratação até a cessação das consignações, a ser provado mediante a juntada de documentos aos autos, que poderão ser obtidos pelo autor junto ao INSS, a restituição deverá ocorrer de forma simples para os valores consignados antes de 30.03.2021, e em dobro para os valores consignados após essa data; c) os valores objeto da restituição deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/MG e acrescidos de juros moratórios de 1%a.m., ambos contados a partir das consignações indevidamente realizadas; d) condenar o réu a pagar para o autor uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice da CGJ/MG a partir desta data (Súm. 362 do STJ) e juros moratórios de 1%a.m., contados estes a partir do dia 22.07.2023 (ID 10132698938). Como consequência lógica, o valor depositado judicialmente deverá ser revertido para estes autos, expedindo-se ofício para tal finalidade, garantida a liberação à requerida, sem prejuízo de posterior utilização da quantia para fins de pagamento da condenação/compensação. Diante da sucumbência ínfima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apurado por ocasião do efetivo pagamento. Torno definitiva a tutela provisória deferida no ID 10177637087. Fica deferida a comunicação ao INSS, após o trânsito em julgado, para que realize o cancelamento/exclusão do contrato de consignação referido nesta sentença. P. Int. e Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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