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Processo nº 5061805-72.2025.8.24.0930

ID: 304688566

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061805-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

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Procedimento Comum Cível Nº 5061805-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/…

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Processo nº 5080235-60.2023.4.04.7000

ID: 311519365

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080235-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VITORIA PIEMONTEZE PATRICK PIEMONTEZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080235-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICK PIEMONTEZE ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) AUTOR : ALINE VITORIA PIEMONTEZE ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS …

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Processo nº 5023975-60.2023.4.04.7000

ID: 330182956

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023975-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCOAT PINTURAS TECNICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA FERNANDA PEDRINI ADVOCACIA ESPECIALIZADA

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TAINA FERNANDA PEDRINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023975-60.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : PROCOAT PINTURAS TECNICAS LTDA ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 5051426-60.2023.4.04.7000

ID: 306587780

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051426-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS NIELSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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SIDNEI MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051426-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON LUIS NIELSEN ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ADVOGADO(A) : SIDNEI MACHADO (OAB PR018533) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5061805-46.2024.8.13.0079

ID: 311184330

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061805-46.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES MILAGRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

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PEDRO HENRIQUE LEITE GONSALEZ MOTTA

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GUSTAVO DINIZ ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 3 PROCESSO Nº: 5061805-46.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: FABIO RODRIGUES MILAGRES DE OLIVEIRA CPF: 109.202.416-62 RÉU: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CNPJ: 23.367.634/0001-82 DESPACHO Vistos etc. Determino que a Secretaria do Juízo designe data para realização de audiência no CEJUSC desta Comarca. Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, caput e § 3º, do CPC). Cite-se e advirta-se o réu das disposições do art. 344 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, com o acompanhamento de advogado, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo, no entanto, constituírem representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8º e 10º, do CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335 do CPC). Se o réu não ofertar contestação, aplicar-se-á os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Não sendo citado o réu, ou ocorrendo manifestação de ambas as partes quanto ao desinteresse na sua realização, cancele-se a audiência. Na primeira hipótese (réu não encontrado), a parte autora deverá ser intimada para apresentar novo endereço para citação, sob pena de extinção. Informado novo endereço, designe-se nova data para a audiência. Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereço do réu não localizado, fica deferida, desde já, a sua realização pelos sistemas conveniados a este Tribunal. Em caso de desinteresse das partes na realização da audiência, o prazo para contestar será contado a partir da manifestação. Juntada contestação, intime-se a parte autora para, querendo e no prazo de 10 dias, ofertar impugnação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Dispensada a dilação probatória, façam os autos conclusos para julgamento. Especificadas provas, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5061805-09.2024.8.24.0930

ID: 320302204

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5061805-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

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Monitória Nº 5061805-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ATO ORDINATÓRIO Consider…

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Jonathan Vieira Dos Santos x Magazine Luiza S/A

ID: 314291932

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061805-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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LUCIANO GUARNIERI GALIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061805-80.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JONATHAN VIEIRA DOS SANTOS CPF: não informado RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0503-07 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação indenizatória em virtude de cobrança de dívida prescrita supostamente indevida e registrada na plataforma “SERASA LIMPA NOME”. Em 28/4/2023, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR 1.0000.22.184442-6/001 (Tema 88), a fim de definir "1 - Se inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; 2 -Se isso é capaz de gerar indenização por danos morais" . Leia-se a ementa do acórdão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÚMERO SIGNIFICATIVO DE PROCESSOS COM MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO - DECISÕES DÍSPARES E QUADRO JURISPRUDENCIAL DE CORRENTES MAJORITÁRIA E MINORITÁRIA - PERMANÊNCIA DE RISCO DE OFENSA À ISONOMIA EM CONTEXTO DE INSEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE PADRÃO DECISÓRIO A RESPEITO. Existência de entendimento majoritário não é suficiente para afastar atendimento ao requisito previsto no artigo 976, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ademais, revela caminho de maturidade jurisprudencial favorável à formação de precedente qualificado. Repetição considerável de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e reiteradas decisões (não isoladas) divergentes do posicionamento dominante, permitem e recomendam instauração de IRDR . VV: A constatação de atual formação de corrente amplamente majoritária na interpretação de uma determinada norma jurídica torna previsível tal exegese ao jurisdicionado, afastando o risco de ofensa à segurança jurídica ou mesmo de substancial quebra à isonomia e, por consequência, inviabilizando a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas. Anotação da Nugepnac: Foi determinada, no acórdão de admissão, a suspensão de “todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que estejam em tramite na primeira ou na segunda instância, na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais, que integram o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em que se discutam as controvérsias acima.” No entanto, enfatizou que “durante o período de suspensão, ressalva-se análise de tutela de tutela de urgência pelos Juízos de tramitação de respectivos processos suspensos. Portanto, em cumprimento à decisão acima mencionada, aguarde-se o julgamento do recurso. Ante o exposto, determino a suspensão do julgamento do presente processo até decisão definitiva do IRDR nº 1.0000.22.184442-6/001. Julgado este, retornem-me conclusos os autos. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Processo nº 5067431-60.2023.4.04.7000

ID: 300215270

Tribunal: TRF4 Órgão: Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067431-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA JURACI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIELA GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067431-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA JURACI DA SILVA ADVOGADO(A) : GRACIELA GONCALVES (OAB PR025864) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista…

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Processo nº 5033384-60.2023.4.04.7000

ID: 275644755

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033384-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GABRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033384-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON GABRIEL DE LIMA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPA…

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Processo nº 5084697-60.2023.4.04.7000

ID: 323011567

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084697-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO IZIDORO DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084697-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO IZIDORO DINIZ ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084697-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO IZIDORO DINIZ ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade rural de 05/10/1968 a 31/01/1978; b) condenar o INSS a implantar aposentadoria por idade híbrida, nos termos da fundamentação, a partir da DER (16/10/2023). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 212.431.099-7 ESPÉCIE 41 DIB 16/10/2023 DIP DCB RMI a apurar

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