Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5061805-60.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5061805-60.2023.4.04.7000"

Processo nº 5061805-76.2025.8.09.0029

ID: 260129782

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061805-76.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE GD RESIDENCE LTDA

Sentença

Advogados:

PRISCILA ALVES LUSTOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5061805-76.2025.8.09.0029Promovente(s): Eldineia Alves De JesusPromovidos(s): Spe Gd … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5061805-76.2025.8.09.0029Promovente(s): Eldineia Alves De JesusPromovidos(s): Spe Gd Residence LtdaPROJETO DE SENTENÇAIsento de relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.I – Fundamentação. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, CPC, art. 355, inc. I.Quanto a preliminar de incompetência territorial. Tratando-se de relação consumerista, a convenção de arbitragem que indica a eleição de foro não prevalece sobre o art. 100, inc. I, do CDC, que aponta competência territorial vinculada ao domicilio do consumidor. Rejeito a preliminar.Não havendo outras preliminares e nulidades, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao mérito.Limita-se a controvérsia da demanda em analisar ocorrência de danos materiais e morais.A relação entre as partes é consumerista. Cabível a inversão do ônus da prova, CDC, art. 6, inc. VIII.Tornou-se incontroverso que a parte autora adquiriu cota de multipropriedade junto a requerida, que o contrato foi rescindido e que ainda não houve a restituição da rescisão.Cabível o valor indenizatório, considerando que a própria requerida aponta que ainda não restituiu a parte autora apesar de reconhecer o direito da parte autora.Quanto aos danos morais. Há quebra na expectativa da parte consumidora. Não houve a restituição apesar do longo período de espera. O fato extrapola o mero dissabor. O valor a ser arbitrado deve considerar o poderio econômico das partes envolvidas, a gravidade do dano, o caráter sancionatório pedagógico do instituto e a vedação ao enriquecimento ilícito.Dispositivo.Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, CONDENO a requerida a ressarcir o autor o valor de R$ 3.000,00, corrigidos pelo INPC desde o pagamento até 30.08.2024, a partir de então correção pelo IPCA e juros pelo SELIC, deduzido o IPCA. CONDENO a requerida a reparar os danos morais em R$ 2.000,00, correção desde o arbitramento e juros desde a citação.Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a parte vencida deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Keversonn Jannio Alves e SilvaJuiz LeigoSubmeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. HOMOLOGAÇÃO Homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma da Resolução n. 174 do CNJ e da Resolução n. 43/2015, art. 5º, inciso IV, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5061805-60.2023.4.04.7000"

Processo nº 5061805-76.2025.8.09.0029