Resultados para "5063716-04.2023.8.13.0702" – Página 9 de 10

Neilson Martins De Melo x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 283139545

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072252-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILSON MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A VERA LUCIA SOUTO GONCALVES

Intimação

Advogados:

ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5072252-04.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro a prova pericial e a expedição dos ofí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5072252-04.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro a prova pericial e a expedição dos ofícios requeridos pela seguradora ré na petição de ID nº 10309785274. 2- Intime-se a ré “Vera Lúcia” para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seus quesitos. O autor e a seguradora ré já apresentaram os seus quesitos. 3- Desde já, nomeio perito o médico Dr. ERICSSON MAIKA DE ALMEIDA, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, na presente data, lancei sua nomeação no “Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (AJ)”, conforme comprovante em anexo. 4- Apresentada a respectiva proposta de honorários, intime-se a seguradora ré para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltando que a inércia importará em aceitação tácita. 5- Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6- Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 30 (trinta) dias, intimando-se as partes. 7- Em sendo apresentado pedido antes do exame pericial ou apresentado o laudo pericial, com fulcro no §4º, do art. 465, do CPC, expeça-se alvará para que o(a) perito(a) levante o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários periciais. 8- Em seguida, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 9- Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 10- Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). 11- Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 12- Ao final, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033743-04.2023.8.13.0702

ID: 280882357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5033743-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA IVANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGMAR JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033743-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: Espólio de Maria Ivanice dos Santos CPF: não informado RÉU: LUISMAR JOSE DOS SANTOS CPF: 952.105.986-91 e outros Vistos. Como é cediço, a declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do requerente e/ou de sua família, quando firmada por pessoa natural, estabelece presunção relativa de veracidade, que, eventualmente, pode ser afastada diante de outros elementos, como, no caso, o objeto da demanda. Isto posto, antes de decidir sobre o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela parte demandada, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino sua intimação para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos elementos que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias da última declaração do Imposto de Renda, dos últimos extratos bancários, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária e de veículos, etc. Caso verifique não fazer jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas relativas à pretensão reconvencional manejada na defesa, sob pena de rejeição liminar. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em quinze dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I, II, III e IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpridas todas as diligências supra, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5052076-04.2023.8.13.0702

ID: 322737347

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052076-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIMA GASPARINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052076-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Equilíbrio Financeiro] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo c/c Revisional ajuizada por Leaphar Locadora de Veículos LTDA-EPP em desfavor do Município de Uberlândia, ambas as partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifico que o valor do contrato a ser revisto para o reequilíbrio econômico-financeiro é no importe de R$ 185.863,92 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), consoante instrumento contratual colacionado no id. 9948597500. Considerando o montante do contrato celebrado entre as partes, bem como a pretensão inicial que versa acerca da revisão contratual visando o reequilíbrio econômico-financeiro, entendo que se deve observar a quantia atinente ao negócio que se pretende revisar, nos termos do art. 292, II, do CPC. Isto ocorre uma vez que tal análise é imprescindível para fixação do valor da causa e, consequentemente, da competência dos Juizados Especiais. Sobre o tema, vejamos a disposição do art. 292, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; – destacado em negrito. Soma-se, ainda, que para a revisão do contrato poderá ser requerida prova pericial, a qual não é apta a ser produzida no Juizado Especial. Posto isso, DEVOLVO os autos ao Juízo de origem para análise e processamento da ação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0093727-04.2023.8.13.0702

ID: 326824011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0093727-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE RASSI REIS

Intimação

Advogados:

ALCIONE DONIZETE MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0093727-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Culposo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MICHELLE RASSI REIS CPF: 397.901.678-14 DECISÃO Vistos, etc. MICHELLE RASSI REAIS, citada (ID 10487751550), apresentou resposta escrita à acusação, reservando-se no direito de apresentar razões de mérito oportunamente (ID 10491228416). Mencionada manifestação processual não apontou qualquer das hipóteses listadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, restando inviável, portanto, a absolvição sumária. Além disso, vislumbram-se nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, havendo, pois, justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Pelo exposto, designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29/10/2026 às 13h. Nos termos do disposto na Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, eventuais vítima(s), testemunha(s) e réu(s). Proceda-se a Secretaria do Juízo com todas as intimações e requisições necessárias. Fica autorizada a intimação via WhatsAPP, conforme admitido pelo CNJ no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000. Observe a Secretaria se há cota do Ministério Público pendente de cumprimento. Ademais, determino que seja gerado o link das audiências anteriores e/ou mídias, se houver, requerendo o desarquivamento dos autos físicos, se for o caso. Caso não seja possível, certifique-se que o CD contendo todas as mídias, encontra-se disponível às partes. No mais, em que pese a excepcionalidade mencionada no artigo 266, §2º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG, destaca-se que o Sr. Oficial de Justiça deverá observar também o disposto no artigo 266, §1º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG e no artigo 218, §2º, do Código de Processo Civil, visando o comparecimento de todos na audiência. Intimem-se. Requisitem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039757-04.2023.8.13.0702

ID: 293750084

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039757-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISTIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039757-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIEL CRISTIANO DA CRUZ CPF: 069.688.976-52 e outros RÉU: JOSE EURIPEDES DA CRUZ CPF: 266.635.206-44 DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos a manifestação da meeira, Sra. Sônia Cristina da Cruz (IDs 10259187776, 10212197292 e outros), concordando expressamente com a partilha proposta pelos herdeiros, na qual lhe é atribuído integralmente o imóvel localizado na Rua Joaquim Pereira Nascimento, nº 133, matrícula 39.160, enquanto aos filhos Daniel e Nélio são atribuídas, em partes iguais, as cotas do imóvel de nº 143, matrícula 44.201. Ressalte-se que a partilha, embora não igualitária entre os herdeiros, não configura cessão de direitos hereditários, pois todos os herdeiros recebem parcela do acervo hereditário, com expressa anuência mútua, nos moldes autorizados pela jurisprudência dominante e pela sistemática do Código Civil. Trata-se de composição de partilha amigável, sem necessidade de termo formal de cessão ou recolhimento adicional de ITCMD por doação ou cessão onerosa. Destaca-se, ainda, que a declaração de bens e direitos para fins de ITCMD foi regularmente protocolada perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, conforme consta do documento de protocolo nº 25.001.0005954-1, no qual já se encontra registrada a divisão patrimonial acima referida. Assim, a Fazenda Estadual, ciente da composição acordada, efetuou a tributação apenas sobre a parcela transmissível (metade pertencente ao autor da herança), observando a exclusão da meação da viúva, nos termos da legislação vigente. No entanto, verifica-se dos autos e da certidão de provimento (ID 10381683925) que a guia de pagamento do ITCMD ainda não foi apresentada, bem como resta pendente a folha individual de pagamento da meeira, documentos imprescindíveis para a homologação da partilha e eventual expedição de alvará. Diante do exposto: DETERMINO: Intime-se o inventariante, Sr. Daniel Cristiano da Cruz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a guia de pagamento do ITCMD ou comprovante de isenção/deferimento; a folha individual de pagamento da meeira. Anote-se que a partilha apresentada não implica cessão de direitos hereditários, tampouco demanda expedição de termo de cessão, considerando-se válida a divisão amigável informada, com anuência expressa da meeira e dos herdeiros, conforme já analisado. Após o cumprimento das determinações, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039757-04.2023.8.13.0702

ID: 324455804

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039757-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISTIANO DA CRUZ NELIO CRISTIANO DA CRUZ SONIA CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039757-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIEL CRISTIANO DA CRUZ CPF: 069.688.976-52 e outros RÉU: JOSE EURIPEDES DA CRUZ CPF: 266.635.206-44 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por José Euripedes da Cruz, falecido no dia 27/10/2021, proposta inicialmente pelos herdeiros Daniel Cristiano da Cruz e Nelio Cristiano da Cruz. Extrai-se das primeiras declarações que o falecido deixou meeira e dois herdeiros, maiores e capazes. Foi apresentada a relação de herdeiros, descritos os bens a serem arrolados e exibida a partilha amigável. Há certidão de pagamento do imposto “causa mortis” (id.10469731364) e certidões negativas de débitos fiscais. ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10396008820) e folhas de pagamento (id.10395982786 e 10483943630), dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o pagamento do imposto “causa mortis” e o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis e no DETRAN, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038108-04.2023.8.13.0702

ID: 294889888

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038108-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. MARCOLINO

Intimação

Advogados:

EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIKE BRIEKOWIEC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038108-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: C. P. MARCOLINO CPF: 26.442.869/0001-80 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de C. P. MARCOLINO e MAURO CESAR AMADEU. Em sentença de ID 10192541013, foi deferida a penhora eletrônica em nome da parte devedora. Foi acostado o resultado da pesquisa via SISBAJUD, ocorrendo o bloqueio de R$ 1.055,32 (um mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) em nome do executado Mauro Cesar Amadeu, em conta do Mercado Pago IP LTDA. Na manifestação de ID 10345911634, a parte Executada manifestou alegando que foi realizado entre as partes e pugnou pela retirada das restrições nos veículos encontrados em ID 10315301496, bem como suscitando a impenhorabilidade dos valores constritos. Aduziu que a quantia bloqueada junto ao Mercado Pago são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, enquadrando-se na impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso X, do CPC. Após ser intimado para acostar documentos hábeis para comprovar a impenhorabilidade, o executado alegou que tais documentos são desnecessários. Intimado, o exequente manifestou-se em ID 10438920901, requerendo a manutenção dos valores e veículos restritos como garantia ao parcelamento. É o relatório. DECIDO. A constrição via SISBAJUD resultou no bloqueio do montante de R$ 1.055,32 (um mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este que a parte executada sustenta ser impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Todavia, a mera alegação de que os valores constritos são inferiores ao referido limite legal não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja presunção de impenhorabilidade, esta não é absoluta, exigindo comprovação da origem e da natureza dos valores, especialmente quando há indícios de que a conta pode não ser utilizada exclusivamente para fins de subsistência, como no caso de contas vinculadas a instituições de pagamento. Foi oportunizada à parte executada a apresentação de extratos bancários aptos a demonstrar que os valores possuem natureza alimentar ou são destinados à sua subsistência e de sua família, nos termos da decisão de ID 10393333632. Entretanto, a parte limitou-se a reiterar a desnecessidade de tal comprovação, deixando de atender à determinação judicial. Assim, diante da inércia da parte executada quanto à juntada dos documentos solicitados, e considerando o pedido do exequente para manutenção dos valores e restrições como garantia ao parcelamento do débito, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. No tocante aos veículos com restrição, deixo de apreciar o pedido de retirada das restrições neste momento, pois a manutenção das garantias é medida que se impõe, em atenção ao princípio da efetividade da execução e à necessidade de resguardar o adimplemento do parcelamento requerido. Diante do exposto, MANTENHO a constrição do valor bloqueado via SISBAJUD e das restrições incidentes sobre os veículos localizados em ID 10315301496, como forma de garantir a execução e viabilizar eventual parcelamento. No mais, mantenha-se o feito em arquivo provisório, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, tendo em vista a formalização de acordo na via administrativa. Diligencias legais. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003964-04.2023.8.13.0702

ID: 262660889

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003964-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003964-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 RÉU: LUCIANA ALVES COSTA CPF: 079.128.906-02 Vistos etc. I) Da pesquisa para se identificar o endereço da parte requerida: Indefiro o requerimento de id.10430110030, porque pesquisas pelos sistemas conveniados fornecem as informações pretendidas. II) Das pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados: Se a parte requerente solicitar pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados – Sisbajud, SIEL, TRE/MG e RenaJud, certifique-se se foram providenciadas. Em caso afirmativo, também seja certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços informados nos autos. Caso reste alguma diligência pendente, providencie-se. Mas, se ainda não realizadas as pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas eletrônicos conveniados, deverão ser providenciadas pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). Para isso, a parte autora precisará recolher as devidas taxas, salvo se desfrutar do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Caso venha alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã para ser preservado o devido sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora. Caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Outrossim, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. III) Das diligências pela própria parte autora: Sem prejuízo do que ora decido, caso a parte autora ainda insista na expedição de ofícios conforme o mencionado id., desde já estabeleço providências a respeito. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que as concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado especificadas no id. mencionado especificado preste(m) informação(ões) a respeito de endereço da parte ré, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) às aludidas concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado. Depois de prestadas as informações, vista à parte autora. Em seguida, caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a/s) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Ademais, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054986-04.2023.8.13.0702

ID: 307080271

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054986-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054986-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: G D SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA CPF: 35.914.929/0001-00 e outros DECISÃO Penhora Veículo Conforme se infere em id.10393497833, foi penhorado o veículo marca/modelo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa HEE4212, de propriedade do executado Douglas Rodrigues Gomes. O mandado de intimação da penhora foi expedido e cumprido em id.10404435121. Embora não recebida pelo executado, a intimação foi válida, nos termos do art. 248, §4º, c.c. art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Intime-se a parte exequente para dizer o que pretende para a expropriação do veículo penhorado, no prazo de quinze dias, sob pena desconstituição da penhora. Penhora Sobre o Faturamento da Empresa A penhora sobre o faturamento é medida excepcional e pressupõe a demonstração do esgotamento dos meios ordinários para a constrição. Nesse sentido, o entendimento do STJ, verbis: “1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. 2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido” (AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 15/04/2014). Considerando que nos presentes autos já houve o esgotamento das medidas típicas para satisfação da obrigação, aliado ao fato de que a sociedade empresária continua exercendo suas atividades, entendo cabível o deferimento do pedido da parte exequente, devendo ser resguardada, todavia, percentual que assegure a continuidade da atividade empresária (art. 866, § 1º, do CPC). Defiro a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) do faturamento mensal da executada G D SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.914.929/0001-00 . Para efetivação da penhora, nomeio administrador(a)-depositário(a) o(a) Contador(a) GUSTAVO LEITE NASCIMENTO, que deverá apresentar plano de atuação no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo com os depósitos do percentual fixado com base nos balancetes mensais. No mesmo prazo, o(a) administrador(a)-depositário(a) deverá apresentar sua proposta de honorários, que deverá ter como base a estimativa de horas a serem trabalhadas. Considerando a possibilidade de atuação por tempo indefinido (até a quitação do saldo devedor), a proposta de honorários poderá considerar percentual de faturamento da executada. Na forma dos arts. 82 e 95 do CPC, atribuo, DESDE JÁ, à parte exequente o ônus de pagamento pelos honorários do(a) administrador(a). A respeito, confira o entendimento do e. TJMG, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - DESIGNAÇÃO NECESSÁRIA - QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS - OBRIGAÇÃO DA PARTE QUE REQUEREU A DILIGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - A teor dos arts. 82 e 95, ambos do CPC/2015, os honorários do administrador judicial nomeado nos autos devem ser suportados, de forma antecipada, pela parte que requereu a diligência, in casu, a instituição financeira exequente, haja vista que pugnou pela penhora de percentual do faturamento da empresa executada. - Manutenção da decisão agravada que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.261587-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022). Intime-se a parte executada. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Bernardelli x William De Sousa Moreira

ID: 335333064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005710-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BERNARDELLI

Polo Passivo:

WILLIAM DE SOUSA MOREIRA

Intimação

Advogados:

IZAAC PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005710-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acessão] AUTOR: GILSON BERNARDELLI CPF: 030.034.578-02 RÉU: MARCONI SILVA FERNANDES CPF: 076.392.966-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo c/c com indenização por danos materiais e morais ajuizada por GILSON BERNARDELLI em face de WILLIAM DE SOUSA MOREIRA e MARCONI SILVA FERNANDES. Alega o autor, em síntese, que adquiriu do réu MARCONI o veículo Chevrolet Onix, placa PYS-7618, ano 2016/2017, sendo que este, por sua vez, havia comprado o mesmo automóvel do réu WILLIAM. Sustenta que, após a apreensão do veículo por débitos de licenciamento e IPVA, o réu William, de forma indevida, cancelou o comunicado de venda junto ao DETRAN e reassumiu a posse do bem, recusando-se a devolvê-lo. Pleiteia, assim, a busca e apreensão do bem, bem como sejam os réus condenados aos pagamentos das multas em seu nome. O réu WILLIAM DE SOUSA, apesar de devidamente intimado em sede de audiência de conciliação (ID 10154269133), não apresentou contestação. O réu MARCONI SILVA FERNANDES, embora tenha comparecido inicialmente em audiência de conciliação, se ausentou posteriormente e não retornou, conforme ata de ID 10154269133. Além de não ter comparecido na audiência de instrução, tendo em vista que não manteve o endereço atualizado nos autos. Dessa forma, aplicam-se aos réus os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades ou preliminares a serem enfrentadas. Passo à análise do mérito. Inicialmente, conforme estabelece a norma do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz os efeitos que lhe são inerentes se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso dos autos, muito embora os réus sejam revéis, tenho que o pedido inicial não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Pois bem. A propriedade de veículos automotores é regulada por legislação específica e depende de registro junto ao órgão competente (DETRAN). Conforme dispõe o § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao comprador do veículo realizar sua transferência perante o órgão de trânsito. Tal incumbência decorre do fato de que, tratando-se de bem móvel, a aquisição da propriedade se dá com a tradição, isto é, com a efetiva entrega do bem ao adquirente. No presente caso, o autor não apresentou qualquer documento que comprove a suposta compra e venda celebrada entre ele e o réu MARCONI, uma vez que inexistem nos autos recibo de compra e venda, comprovante de pagamento, contrato particular, transferência formal no CRV/CRLV, ou mesmo qualquer manifestação documental dos réus confirmando a operação. Ressalte-se que o único registro formal nos autos é a comunicação de venda de WILLIAM para MARCONI, não havendo qualquer menção ao nome do autor no histórico do veículo. Da mesma forma, o autor não comprovou a existência das alegadas multas ou débitos em seu nome, tampouco demonstrou que tenha efetuado pagamento de qualquer valor relacionado ao veículo. A inicial é instruída apenas com alegações genéricas, desprovidas de suporte probatório mínimo. Fato é, que, a busca e apreensão exige prova da titularidade ou, ao menos, de posse legítima, o que inexiste no presente caso. Nesse cenário, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os fatos constitutivos do direito invocado, ônus que cabia exclusivamente ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, diante do exposto, impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 96 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes