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Processo nº 5001623-45.2022.4.04.7000

ID: 328911412

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001623-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SUELI BECKER LABBE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL

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GISELE BAPTISTA SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001623-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA SUELI BECKER LABBE ADVOGADO(A) : LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL (OAB PR038453) ADVOGADO(A) : GISE…

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Processo nº 5011420-45.2022.4.04.7000

ID: 292726580

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011420-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALETE REGINA FROHLICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011420-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE REGINA FROHLICK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BA…

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Processo nº 5015785-45.2022.4.04.7000

ID: 297837611

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015785-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MORENO PORTELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015785-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SIRLEI APARECIDA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO PORTELLA (OAB PR032296) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015785-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SIRLEI APARECIDA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO PORTELLA (OAB PR032296) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento do período rural de 26/06/1988 a 27/12/1995, na condição de segurada especial, tendo em vista que já houve o seu reconhecimento na via administrativa, extinguindo o feito nesse ponto com base no art. 485, VI, do CPC; Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 21/12/2011 a 30/04/2012, tendo em vista que já houve o seu reconhecimento na via administrativa, extinguindo o feito nesse ponto com base no art. 485, VI, do CPC; Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 26/11/2019 a 20/05/2021, na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 19/11/2003 a 04/09/2006, 04/01/2007 a 20/12/2011 e 01/05/2012 a 07/06/2017, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para emitir averbação dos períodos especiais de 19/11/2003 a 04/09/2006, 04/01/2007 a 20/12/2011 e 01/05/2012 a 07/06/2017, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5049929-45.2022.4.04.7000

ID: 308623402

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049929-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON FOGACA

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LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049929-45.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) ADVOGADO(A) : LUCIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049929-45.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5011420-45.2022.4.04.7000

ID: 277959669

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011420-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE REGINA FROHLICK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011420-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE REGINA FROHLICK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011420-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE REGINA FROHLICK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5013069-45.2022.4.04.7000

ID: 339114792

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013069-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO TABORDA NASSAR

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ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013069-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUCIA CARVALHO COSTA ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013069-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUCIA CARVALHO COSTA ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, os períodos de 05/05/1979 a 31/12/1982 e 01/01/1986 a 31/10/1991, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se tratar da concessão de aposentadoria por idade híbrida, também poderá ser incluída na contagem de carência; b) averbar como tempo especial os períodos de 08/08/1997 a 21/01/2000, 25/01/2000 a 30/11/2001, 01/12/2001 a 08/01/2004, 12/01/2004 a 11/01/2005, 12/01/2005 a 01/07/2006, 25/06/2006 a 12/01/2008, 13/01/2008 a 08/09/2009 e 02/09/2009 a 31/03/2014 , que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 185.930.210-3 ), com DIB na DER original (13/08/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5053033-45.2022.4.04.7000

ID: 299781185

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5053033-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J DA SILVA MOTTA & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053033-45.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : J DA SILVA MOTTA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do evento 40, D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053033-45.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : J DA SILVA MOTTA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do evento 40, DOC1 , o executado requereu a suspensão do curso desta execução fiscal, em razão da existência de procedimento ordinário em trâmite, no qual se discute a regularidade do crédito exequendo. Intimado, o exequente discordou do pedido. 2. Diante da discordância do exequente e como não há naqueles autos (n. 50518888020244047000) decisão deferindo antecipação de tutela, não há amparo legal para a pretensão do executado (artigo 151, inciso V, do CTN), motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão do presente feito. 3. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC) e considerando o decurso do prazo sem pagamento da dívida nem nomeação de bens à penhora, defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada, acionado com o uso da ferramenta 'teimosinha', porém, limitada a três dias consecutivos , a fim de não tornar inviável o acompanhamento junto ao sistema e as diversas operações que são necessárias para desbloqueio/transferência (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte). a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e d) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD, novas diligências pelo uso desse sistema somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos.

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Processo nº 5050705-45.2022.4.04.7000

ID: 292959108

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5050705-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAMARGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA

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THIAGO JOSE PINTO MAYER

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USUCAPIÃO Nº 5050705-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO CAMARGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA (OAB PR084451) ADVOGADO(A) : THIAGO JOSE PINTO MAYER (OAB PR072053) DESPACH… USUCAPIÃO Nº 5050705-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO CAMARGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA (OAB PR084451) ADVOGADO(A) : THIAGO JOSE PINTO MAYER (OAB PR072053) DESPACHO/DECISÃO 1. Honorários periciais O perito engenheiro propôs honorários periciais de R$ 9.450,00 ( evento 93, PET1 ), valor por ele reduzido em 5% no evento 105, PET1 . Tendo em vista a inexistência de consenso acerca da proposta de honorários periciais, é necessário arbitrá-los, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. Entendo que o trabalho do perito não pode ser enquadrado como uma mera avaliação, mas, muito além disso, trata-se de meio legal para dotar o processo dos elementos técnicos necessários à formação da convicção do juiz. Em virtude disso, há a busca contínua pela boa qualidade das perícias judiciais, a qual passa, necessariamente, pela digna remuneração do profissional técnico que por ela é responsável. Não havendo orientação expressa em lei ou regulamento acerca do modo pelo qual devem ser fixados os honorários periciais, deve o juiz estipular a remuneração do perito à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mensurando a complexidade do trabalho a ser realizado, a natureza da causa, as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica e o valor da causa. No que tange à complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito , compreendo que, no caso em exame, é a condição (ou circunstância) que melhor define a necessidade de redução ou não do valor dos honorários periciais. Considerando que o trabalho pericial consiste em responder os quesitos apresentados pelo DNIT ( evento 79, QUESITOS2 ), e pela União ( evento 81, PET1 ), mantenho o valor dos honorários periciais propostos no evento 133, PROP_HON_PERIC1 , no valor de R$ 9.540,00 - 5% (R$ 472,50) = R$ 9.067,00, por considerá-lo dentro do razoável. Deve ser levado em conta o fato do imóvel usucapiendo localizar-se na Lapa/PR e a grande área a ser delimitada. 2. Diante do exposto, considerando o grau de complexidade da perícia e a quantidade e qualidade dos quesitos a serem respondidos, mantenho os honorários periciais em R$ 9.067,00 (nove mil, sessenta e sete reais) , por ser esse o valor condizente com o serviço a ser prestado no presente caso. Intimem-se as partes. 3. Intimem-se as partes para o depósito dos honorários periciais, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus. 4. Depositado o valor integral dos honorários periciais, intime-se o perito para indicar data, horário e local para o início dos trabalhos periciais, comprovando-se a comunicação nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Fica autorizado, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5050317-45.2022.4.04.7000

ID: 311068081

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050317-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ SUDOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Apelação Cível Nº 5050317-45.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050317-45.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : SERGIO LUIZ SUDOL (AUTOR)… Apelação Cível Nº 5050317-45.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050317-45.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : SERGIO LUIZ SUDOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Funções anotadas em CTPS. Provocação da autarquia. Dever de orientação e de requerimento de documentos complementares pelo INSS. Dever de conceder o melhor benefício que o segurado tem direito. IN 77/2015. Interesse processual preservado. Atividade especial reconhecida no terceiro requerimento administrativo. Efeitos desde a 1ª DER. Indenização ou complementação de contribuições. Afastamento do Tema 1329 do STF. Desnecessário o sobrestamento. Categoria profissional. Auxiliar de serralheiro. Ruído. Exposição até 03/12/1998. Metodologia de aferição. Pico de ruído. Tema 1083 do STJ. Atividades de solda. Radiações não ionizantes. Fumos metálicos. Reclassificados pela IARC. Agente cancerígeno. LINACH. Prova emprestada. Opção pelo benefício mais vantajoso. Tutela específica. 1. As anotações na CTPS dos vínculos dos períodos de 01/01/1986 a 20/01/1987, 01/06/1987 a 08/05/1989, 01/06/1989 a 13/08/1991 e 01/06/1992 a 28/04/1995 se deram nas funções de caldeireiro soldador e soldador em metalúrgica, indicando a possibilidade de exposição a agentes agressivos, ou condições que ensejam o potencial reconhecimento da especialidade das atividades. 2. O INSS tem o dever de orientar o segurado, bem como de requerer os documentos necessários para viabilizar o reconhecimento dos seus direitos previdenciários, como o da conversão de períodos de atividade especial para os quais foi apresentada documentação incompleta, a fim de que seja concedido o melhor benefício a que tenha direito, inclusive como consta da IN 77/2015 (arts. 671, 678 e 687) e da própria Lei nº 8.213/1991, no seu artigo 88. 3. Desse modo, íntegro o interesse processual com relação ao pedido de averbação da atividade especial nesses períodos, já que reconhecidos dessa forma pela própria autarquia, inclusive com efeitos financeiros desde a primeira DER, independentemente de somente terem sido reconhecidos no terceiro requerimento administrativo. 4. O pagamento extemporâneo de contribuições, ou sua devida complementação, deve ser feito mediante pedido administrativo de emissão de GPS e, após o recolhimento das contribuições devidas e a averbação do respectivo período, o segurado deverá formular novo requerimento do benefício na via administrativa, visto que o recolhimento das contribuições é pressuposto para o direito ao benefício, que somente poderá ter início após a indenização das contribuições relativas ao período necessário para a implementação dos requisitos de tempo de contribuição e carência. 5. Exceção à regra é admitida quando, tendo havido pedido administrativo expresso de reconhecimento da atividade laboral e de emissão das respectivas guias para indenização das contribuições previdenciárias, tal é indeferido pelo INSS e a decisão administrativa é reformada em Juízo. Nessa situação, o segurado, em regra, faz jus à fixação da data do início do benefício (DIB) na data da entrada do requerimento (DER), ou na data em que formulou o pedido de recolhimento das contribuições, desde que cumpra sua obrigação de recolher as contribuições e comprove o implemento dos demais requisitos para o benefício pretendido. 6. No caso dos autos, não houve pedido administrativo específico de indenização das respectivas contribuições para sua utilização em aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em retroação dos efeitos de eventual indenização à DER. 7. Ressalte-se que, no caso concreto, o reconhecimento do direito de complementar as contribuições feitas com alíquota reduzida não surtirá qualquer efeito prático que possa desafiar a decisão que será tomada no Tema 1329 pelo STF – acerca da "possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019" –, já que a parte autora deverá requerer administrativamente a emissão de guia para o respectivo recolhimento e, após, requerer novamente o benefício, também na via administrativa, quando o objeto do tema será novamente avaliado. 8. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 9. A atividade de serralheiro, e do respectivo auxiliar, é passível de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores. 10. A atividade de soldador deve ser considerada especial por categoria profissional até 28/04/1995, pelo código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79, independentemente do tipo de solda utilizado. 11. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 12. O STJ, decidindo o Tema 1083, fixou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" . 13. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. 14. Com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, este tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. 15. Os fumos metálicos, também chamados de fumos de solda, integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social, (LINACH), de 07/10/2014. Embora não constassem do Grupo 1, da LINACH, os fumos de solda foram reclassificados pela IARC (International Agency for Research on Cancer, órgão da Organização Mundial da Saúde), do grupo 2B (possivelmente carcinogênicos) para o 1 (agentes carcinogênicos confirmados para humanos). 16. Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 17. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. 18. Admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida, no caso de restar impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado. 19. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido, conforme opção a ser feita pela parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5064479-45.2022.4.04.7000

ID: 319226210

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064479-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE PIGNONI ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064479-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JANETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos, com fulcro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064479-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JANETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo urbano comum o período de 01/02/2012 a 16/04/2012 , que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência; b) averbar como tempo especial os períodos de 22/06/1989 a 10/07/1989, 13/09/1990 a 05/02/1991, 21/07/1997 a 16/05/2000, 16/10/2000 a 19/02/2009 e 02/05/2001 a 11/12/2001, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.777.082-2 ), com DIB na DER original (03/01/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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