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Processo nº 5085477-97.2023.4.04.7000

ID: 300999494

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085477-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA ROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085477-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JAIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : RENATA ROSSO (OAB PR062325) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concord… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085477-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JAIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : RENATA ROSSO (OAB PR062325) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, HOMOLOGO o presente para todos os fins. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, atribuindo ao presente os efeitos de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, com prazo de 02 (dois) dias, apenas para fins de controle estatístico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Comunique-se à CEAB-CUMPRIMENTO competente para que, no prazo 20 (vinte) dias, promova os registros competentes em seus sistemas, a fim de dar cumprimento ao acordo ora homologado, conforme resumo apresentado pela autarquia federal: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo REVISÃO NB 190.035.019-7 Espécie REVISÃO DE RMI, MEDIANTE INCLUSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS DIB 20/07/2019 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. DCB Sem DCB. RMI A CALCULAR Tempo especial: 10/07/1981 a 19/08/1981, de 19/02/1986 a 20/05/1987, de 01/07/1992 a 13/09/1994, de 01/10/1981 a 01/02/1985, de 15/04/1985 a 06/02/1986 e de 13/01/1989 a 18/05/1992. Tempo urbano: RATIFICA-SE A CONTAGEM ADMINISTRATIVA Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP. Será excluído do cálculo, no período concomitante, os valores recebidos em decorrência de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. Honorários Advocatícios Nos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, respeitados os limites do art. 85, § 3º, do CPC, da Súmula 111 do STJ e do Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, incidirão sobre os atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Cumpridas as determinações pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, observado o montante de 95% das prestações devidas entre DIB e DIP e após, expeça-se a RPV e intimem-se as partes. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5074516-97.2023.4.04.7000

ID: 314105901

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074516-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE KERBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074516-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIANE KERBER ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(í… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074516-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIANE KERBER ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5065980-97.2023.4.04.7000

ID: 292960607

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065980-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANISIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065980-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA. ADVOGADO(A) : Anisio dos Santos (OAB PR005709) DESPACHO/DECISÃO 1. Honorários periciais O perito eng… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065980-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA. ADVOGADO(A) : Anisio dos Santos (OAB PR005709) DESPACHO/DECISÃO 1. Honorários periciais O perito engenheiro propôs honorários periciais de R$ 9.009,00 ( evento 59, PROP_HON_PERIC1 ), valor por ele reduzido em relação à proposta anterior. As partes manifestaram discordância com o valor proposto pelo perito ( evento 63, PET1 e evento 66, PET1 ). Tendo em vista a inexistência de consenso acerca da proposta de honorários periciais, é necessário arbitrá-los, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. Entendo que o trabalho do perito não pode ser enquadrado como uma mera avaliação, mas, muito além disso, trata-se de meio legal para dotar o processo dos elementos técnicos necessários à formação da convicção do juiz. Em virtude disso, há a busca contínua pela boa qualidade das perícias judiciais, a qual passa, necessariamente, pela digna remuneração do profissional técnico que por ela é responsável. Não havendo orientação expressa em lei ou regulamento acerca do modo pelo qual devem ser fixados os honorários periciais, deve o juiz estipular a remuneração do perito à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mensurando a complexidade do trabalho a ser realizado, a natureza da causa, as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica e o valor da causa. No que tange à complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito , compreendo que, no caso em exame, é a condição (ou circunstância) que melhor define a necessidade de redução ou não do valor dos honorários periciais. Considerando que o trabalho pericial consiste em responder os quesitos apresentados pela parte autora ( evento 36, PET1 ), e os quesitos do CREA ( evento 35, PET1 ), entendo pertinente fixar o mesmo valor anteriormente fixado em caso análogo (5057140-98.2023.404.7000) e reduzo o valor dos honorários periciais para R$ 6.160,00. 2. Diante do exposto, considerando o grau de complexidade da perícia e a quantidade e qualidade dos quesitos a serem respondidos, reduzo os honorários periciais para R$ 6.160,00 (seis mil e cento e sessenta reais) , por ser esse o valor condizente com o serviço a ser prestado no presente caso. 3. Intimem-se as partes e o perito. 4. Intime-se o CREA para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95 do CPC/2015).

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Processo nº 5001669-97.2023.4.04.7000

ID: 326943557

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE ROZADA VOLPONI FONTOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN SANDRI

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JOEL DE NAZARE LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-97.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ALINE ROZADA VOLPONI FONTOURA ADVOGADO(A) : IVAN SANDRI (OAB SC036269) ADVOGADO(A) : JOEL DE NAZARE LOPES (OAB SC036608) DESPACHO/…

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Processo nº 5083537-97.2023.4.04.7000

ID: 277959222

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083537-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PROENCA BONTORIN GIOVANA BARROSO BONTORIN GIOVANI BONTORIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GELSON BARBIERI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083537-97.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GIOVANI BONTORIN (Sucessão) ADVOGADO(A) : Gelson Barbieri (OAB PR017510) REQUERENTE : GIOVANA BARROS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083537-97.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GIOVANI BONTORIN (Sucessão) ADVOGADO(A) : Gelson Barbieri (OAB PR017510) REQUERENTE : GIOVANA BARROSO BONTORIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Gelson Barbieri (OAB PR017510) REQUERENTE : BRUNO PROENCA BONTORIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Gelson Barbieri (OAB PR017510) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5055310-97.2023.4.04.7000

ID: 290947762

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055310-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5055310-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) AD… Apelação Cível Nº 5055310-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB SP129021) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da vinculação do valor da multa administrativa ao salário mínimo. Sustentou o apelante a validade da utilização do salário mínimo como indexador da penalidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/71. Com apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal para julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 5.724/71. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da vinculação de penalidades pecuniárias ao salário mínimo, por violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. A multa aplicada com base no art. 1º da Lei nº 5.724/71, por fixar seu valor em múltiplos do salário mínimo, padece de vício material de inconstitucionalidade, conforme precedentes do STF e desta Corte. O tema foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.244, ARE 1.409.059), sem determinação de sobrestamento dos processos em curso, razão pela qual subsiste a aplicação dos precedentes já firmados. Não há reparos a serem feitos à sentença que acolheu os embargos à execução com base na inconstitucionalidade da norma que fundamentava o título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “É inconstitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/71, por afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, IV; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 5.724/71, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1363921 AgR; STF, ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR; TRF4, AC 5001135-38.2023.4.04.7006; TRF4, AI 5043843-09.2022.4.04.0000; TRF4, AI 5052376-25.2020.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários sucumbenciais em 20% do valor fixado em sentença, forte no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5049975-97.2023.4.04.7000

ID: 315264774

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5049975-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELVISLEY GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS WELDT DE SOUZA

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CLAUDIO WILSON DE MORAES JUNIOR

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DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA

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Apelação Criminal Nº 5049975-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ELVISLEY GOMES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA (OAB P… Apelação Criminal Nº 5049975-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ELVISLEY GOMES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA (OAB PR087844) ADVOGADO(A) : CLAUDIO WILSON DE MORAES JUNIOR (OAB PR104519) ADVOGADO(A) : LUCAS WELDT DE SOUZA (OAB PR105183) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, I e IV, e §2º, DO CP. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E OUTROS PRODUTOS PROIBIDOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando, consubstanciado na exposição à venda de cigarros eletrônicos, essências e outros produtos de importação proibida, nos termos do art. 334-A, §1º, I e IV, e §2º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade das provas apresentadas para a condenação, especialmente as produzidas na fase inquisitorial; (ii) a suficiência das provas para comprovar a materialidade, a autoria e o dolo do réu na prática do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão, Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimento, registro fotográfico e Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria, demonstrando a exposição à venda de mercadorias proibidas. 2. A jurisprudência das Turmas Criminais do TRF4 entende que a materialidade e a autoria dos crimes de contrabando são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados pela autoridade fiscal/policial competente, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial. 3. O fato de as provas terem sido colhidas na fase investigativa não as torna, por si só, elementos informativos desprovidos de valor probatório, sendo que o apelante teve a oportunidade de se pronunciar sobre os elementos de prova apresentados, assegurando-lhe a ampla defesa e o devido processo legal. 4. A conduta do apelante amolda-se ao delito descrito na denúncia, uma vez que a comercialização de cigarros eletrônicos é proibida pela Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em razão das incertezas quanto aos danos que estes produtos causam à saúde. 5. A dosimetria da pena foi fixada de forma acertada, considerando a circunstância judicial desfavorável dos maus antecedentes, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos atende aos critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comercialização de cigarros eletrônicos e outros produtos proibidos configura o crime de contrabando, sendo a materialidade e a autoria comprovadas pelos documentos elaborados pela autoridade fiscal/policial competente, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, §1º, I e IV, e §2º; Decreto-Lei nº 399/1968, arts. 2º e 3º; CPP, art. 155; Resolução RDC nº 46/2009, art. 1º; Resolução RDC nº 855/2024, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.678.676/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.12.2024; STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.2013; STF, ARE 1346819 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 18.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5042129-29.2023.4.04.7000

ID: 310054528

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5042129-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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JOSÉ ALBINO NETO

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DES… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 147, PET1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou novos elementos probatórios apresentados no relatório parcial do inquérito policial, que reforçam a necessidade do decreto prisional. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 152, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do acusado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 153). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA seria o suposto líder da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA teria constituído patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas e praticado outros crimes violentos e graves, como homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado (inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face), porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (evento 56.4 dos autos nº 5041801-36.2022.4.04.7000): (...) " Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , entendo presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos, há elementos que apontam que MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , além da gravidade dos delitos em questão, afigura-se como LÍDER da organização criminosa, gerenciando o tráfico de drogas (cocaína) para a Europa a partir dos portos do Paraná e Santa Catarina, além de detentor de patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas. Do exame dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o investigado articula não apenas o tráfico internacional de drogas em larga escala, fato por si só grave e passível de ofender a ordem pública, mas também crimes violentos e graves, a exemplo do homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado, inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face, porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Todos os elementos apontam para o risco à ordem pública, pela possibilidade de manutenção da Organização Criminosa investigada e reiteração da prática dos graves delitos indicados, inclusive violentos, com a morte de inimigos. Há falar, ainda, em risco à aplicação da lei penal, diante da própria tentativa de MARCOS SILAS de realizar cirurgia para mudança do rosto e do uso de documentação com nome falso, além dos elevados recursos financeiros e da rede de contatos com outros criminosos no exterior, a viabilizar eventual plano de fuga do Brasil. Por fim, também está presente o risco à instrução criminal, sendo conveniente a manutenção do investigado em segregação cautelar pelo poder de MARCOS SILAS para neutralizar toda e qualquer pessoa que venha a representar um obstáculo aos seus planos delitivos, certamente intimidando qualquer testemunha que deseje depor em seu desfavor, além de ser bastante plausível o risco de dilapidação de evidências e provas que possam reforçar o conjunto de elementos de informação. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 29/08/2023 (ev. 14.1 ), 01/121/2023 (ev. 30.1 ), 14/03/2024 (ev. 50.1 ), 11/06/2024 (ev. 71.1 ), 18/09/2024 (ev. 105.1 ), 19/12/2024 (ev. 121.1 ) e em 25/03/2025 ( 136.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, parágrafo único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Desde a última decisão não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Constam indícios significativos da relevante atividade desempenhada pelo Representado em grupo, cujas atividades eram voltadas ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA foi denunciado em três ações penais, quais sejam: (i) Em 19/07/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO, com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. FATO 02: Entre os dias 19 a 26 de abril de 2023, pelo menos nas cidades de São José do Rio Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA e LEO CORREIA COSTA, todos agindo sob ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em comunhão de ações e desígnios, embaraçaram investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, mediante atuação para ocultar/destruir provas que estavam guardadas em endereços do investigado João Francisco Barão após a morte deste em 15/04/2023, na cidade de Pedro Juan Callero-PY." A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). (ii) Em 15/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5059578-97.2023.4.04.7000), pelo seguinte fato: "No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 60, RECDEN1 . Realizada a audiência de instrução (fracionada em quatro atos ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 226, TERMOAUD1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Indeferidas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do CPP ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 252, DESPADEC1 e processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 266, DESPADEC1 ). O feito a juntada das transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução e, não havendo impugnações à transcrição, as partes serão intimadas para apresentação de suas alegações finais. (iii) Em 29/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5062473-31.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "Fato 1: Em data anterior ao dia 03/09/2019, em Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) voluntariamente e consciente da reprovabilidade da sua conduta, forneceu cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaínadestinada ao exterior, droga alucinógena1 que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Fato 2: Entre os dias 02 e 03/09/2019, em Paranaguá/PR, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO (“NANDO”), CLEITON NASCIMENTO (“FABIANO”), SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA, JOÃO ALVES DE SOUZA (“RATÃO”), ROBSON RODRIGUES CORDEIRO e MARLON LUCIANO ABALEM, voluntariamente e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, concorreram para guarda e transporte, com fins de exportação, de cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em 01/02/2024 ( processo 5062473-31.2023.4.04.7000/PR, evento 111, RECDEN1 . Os autos aguardam a realização audiência de instrução, já pautadas para os dias 07/10/2025, 30/10/2025, 03/11/2025, 04/11/2025 e 06/11/2025 (processo 5062473-31.2023.4.04.7000, eventos 386 a 390). Como se vê, portanto, se observa que as ações penais estão seguindo seu regular processamento, sendo instruídas de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Pro Gamersware Gmbh x Fgvtn Brasil Ltda

ID: 293000918

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068793-91.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRO GAMERSWARE GMBH

Polo Passivo:

FGVTN BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEME DE JESUS

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DEBORA LACS SICHEL

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RICARDO LUIZ SICHEL

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VOLKHART LUDWIG HANEWALD

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068793-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PRO GAMERSWARE GMBH ADVOGADO(A) : VOLKHART LUDWIG HANEWALD (OAB RJ149167) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ SICHEL (OAB RJ048665) ADVOGADO(A) : DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068793-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PRO GAMERSWARE GMBH ADVOGADO(A) : VOLKHART LUDWIG HANEWALD (OAB RJ149167) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ SICHEL (OAB RJ048665) ADVOGADO(A) : DEBORA LACS SICHEL (OAB RJ059089) RÉU : FGVTN BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LEME DE JESUS (OAB PR067128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por PRO GAMERSWARE GMBH contra INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e FGVTN BRASIL LTDA, em que requer a anulação do ato administrativo do INPI que indeferiu a designação para o Brasil do registro internacional nº 1604925 da marca mista AEROCOOL , de titularidade da Autora, na classe internacional 20, para assinalar móveis para escritório; mesas com altura ajustável; mesas para escrever; prateleiras para teclados de computador; cadeiras para escritório; poltronas de escritório; cadeiras estofadas; cadeiras giratórias; rodízios (Evento 1,doc. 01). Na decisão no Evento 5, foi determinado à parte autora prestar caução de 20% do valor da causa e apresentar tradução juramentada de documentos estrangeiros, sob pena de extinção. A parte autora apresentou embargos de declaração no Evento 8, doc.1, o qual foram rejeitados na decisão de Evento 10. Seguiu-se da juntada de comprovante de recolhimento da caução e das custas judiciais (Evento 13, doc. 1). O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido (Evento 18). Citado, o INPI apresentou contestação no Evento 24, defendendo a legalidade de seu ato, em razão da anterioridade e similaridade de registros concedidos a terceiros. Juntou manifestação de sua área técnica. A empresa ré apresentou contestação (Evento 27, doc. 2). Em preliminar, alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os argumentos apresentados pela autora e requereu a improcedência do pedido. Despacho do Evento 31 determinou-se a intimação da sociedade ré para regularizar a representação, o que ocorreu no Evento 39, doc. 1. Réplica no Evento 38, onde a autora rechaçou os argumentos apresentados pelas rés e afirmou não ter mais provas a produzir, requerendo a procedência dos pedidos. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. A parte ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que o ato cuja anulação se pretende foi praticado pelo INPI, sendo, portanto, exclusivamente dessa Autarquia a competência para revisar o mérito da decisão impugnada. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento. Isso porque, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas afirmações constantes da petição inicial, sendo considerada parte legítima para figurar no polo passivo aquela que, segundo a narrativa inicial do autor, está vinculada à relação jurídica de direito material controvertida. Ainda que assim não fosse, é pacífico que eventual decisão judicial que modifique o ato administrativo proferido pelo INPI — ora impugnado — repercutirá diretamente na esfera jurídica da empresa, razão pela qual esta deve integrar o polo passivo da presente demanda, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Esse inclusive é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REGISTROS MARCÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TITULAR DAS ANTERIORIDADES IMPEDITIVAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO - APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Os registros pretendidos pela EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA., em princípio e segundo o entendimento do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -INPI, violam registros de titularidade da COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, atingindo sua esfera jurídica, razão pela qual ela deve ser incluída como litisconsorte passiva necessária, ou seus eventuais sucessores processuais, caso comprovada a dissolução da empresa. II - Tendo em vista que não houve citação da litisconsorte passiva necessária, conforme estabelece o artigo 114 do Código de Processo Civil, constata-se que houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser reconhecida a nulidade do processo, desde o EVENTO9 do processo originário, inclusive. II - Nulidade declarada de ofício. Apelação prejudicada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, com base no artigo 278, § único, declarar de ofício a nulidade do processo a partir do evento 9 do processo originário, determinando o retorno do feito à origem, para que seja intimada a apelante a fim de promover a citação da COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, ou de seus eventuais sucessores processuais, caso comprovada a dissolução da empresa, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5023553-55.2019.4.02.5101, Rel. ANTONIO IVAN ATHIE, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ANTONIO IVAN ATHIE, julgado em 11/11/2020, DJe 07/12/2020 20:13:35). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré FGVTN Brasil Ltda. Os pedidos relativos à aplicação do ônus da sucumbência e ao reconhecimento da prescrição serão analisados por ocasião da prolação da sentença. Na ausência de outras questões prévias, passo a fixar o ponto controvertido da lide, que na hipótese corresponde à alegada colidência marcária entre os signos listados na petição inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito. Ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º, do CPC. Após, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. JHONNY KENJI KATO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5071509-97.2023.4.04.7000

ID: 301126566

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071509-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARI PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAN FELIPE FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071509-97.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANE MARI PACHECO ADVOGADO(A) : JUAN FELIPE FRANCO (OAB PR103039) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071509-97.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANE MARI PACHECO ADVOGADO(A) : JUAN FELIPE FRANCO (OAB PR103039) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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