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Processo nº 5017593-16.2022.4.02.5101

ID: 315134421

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017593-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL PINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017593-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017593-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5025838-16.2022.4.02.5101

ID: 277797063

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025838-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VINICIUS CALAFATE TENORIO ORRIS BARONI DE BARROS OSWALDO COSTA MATTA OTAVIO JORGE RIBAS PALMA OZEAS CORREA LOPES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025838-16.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : OZEAS CORREA LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE : OTAVIO JOR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025838-16.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : OZEAS CORREA LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE : OTAVIO JORGE RIBAS PALMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE : OSWALDO COSTA MATTA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE : ORRIS BARONI DE BARROS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE : ORLANDO VINICIUS CALAFATE TENORIO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte ré não apresentou óbice ao requerimento de sucessão processual, HOMOLOGO a habilitação do(a)(s) requerente(s). Intimem-se as partes acerca do decidido. Nada impugnado, determino o envio dos autos à Secretaria para que diligencie no sentido de promover as anotações devidas, devendo constar no polo ativo da demanda ESPÓLIO DE OSWALDO COSTA MATTA REPRESENTADO POR THAÍS GISELE DE LÍZIO MATTA. Ressalte-se que, eventual requisitório do valor devido ao autor na presente demanda deverá ser cadastrado, observando-se que o saque somente se dará COM ALVARÁ, a fim de que oportunamente seja transferido ao Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca Regional de Jacarepaguá, vinculado ao Processo nº 0023506-07.2022.8.19.0203 , o qual é o competente para dar a devida destinação aos bens do espólio. Na esteira do entendimento supramencionado de que o Juízo Orfanológico é o competente para dar a devida destinação aos bens do espólio, indefiro o destaque de honorários contratuais, devendo tal pedido ser formulado junto àquele juízo após a transferência do valor devido, conforme supradeterminado. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Juízo Orfanológico, comunicando-o das providências adotadas. Em prosseguimento, considerando os questionamentos formulados pela Contadoria do Juízo no evento 100, DOC1 , convém fazer os seguintes esclarecimentos: 1) Quanto ao termo final de apuração de diferenças, no julgamento da Reclamação 74.540/RJ, o STF, em situação análoga à presente, entendeu que não deve ser realizada compensação de percentuais de reajuste eventualmente concedidos anteriormente ao trânsito em julgado do processo nº 0003958-73.2010.4.02.5101, ou seja, 04/11/2014. Desse modo, deve ser considerado como termo inicial para os cálculos o mês de março de 2005, e como termo final o mês de agosto de 2021 (conforme determinado na decisão do evento 39, DOC1 , para fins de comparação dos cálculos das partes). Somente deverão ser abatidos eventuais aumentos/reestruturações ocorridos após 04/11/2014. 2) No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), “uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia”. Portanto, devem ser aplicados os critérios de pagamento de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, não implicando tal procedimento em afronta ao instituto da coisa julgada (STF - RE: 1335130 RN 0802695-14.2020.4.05 .0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 20/08/2021, Data de Publicação: 27/08/2021). Feitos os esclarecimentos solicitados, remetam-se os autos à Contadoria. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5021085-16.2022.4.02.5101

ID: 277823764

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021085-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO PENHA RIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER

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Apelação Cível Nº 5021085-16.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : VIACAO PENHA RIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE… Apelação Cível Nº 5021085-16.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : VIACAO PENHA RIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER (OAB RJ186967) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA REPETITIVO 1.079 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PENDÊNCIA DE RECURSOS. OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE RISCO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA EM CASO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que esta 3ª Turma Especializada negou provimento à apelação da Impetrante, consignando que a limitação de 20 salários-mínimos não é aplicável à base de cálculo das contribuições ao INCRA, SEBRAE, Salário-Educação, SEST e SENAT, ainda que por fundamentos diversos dos consignados no julgamento do Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto (i) à inocorrência de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.079 (REsp nº 1.905.870 e REsp nº 1.898.532), pois foram interpostos recursos para discutir a questão da modulação de efeitos; (ii) ao risco de violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia tributária em caso de prosseguimento do feito; (iii) ao fato de que o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81 não foi revogado pelas legislações específicas das contribuições ao INCRA, SEBRAE, Salário-educação, SEST e SENAT, devendo, portanto, ser aplicado a essas contribuições. III. Razões de decidir 3. A Turma foi expressa ao consignar que as decisões proferidas em sede de recurso repetitivo devem ser aplicadas de imediato, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 4. Houve omissão quanto à alegação de que o prosseguimento do feito ensejaria risco de violação dos princípios da segurança jurídica e da isonomia tributária. Quanto ao ponto, os embargos de declaração devem ser providos sem a atribuição de efeitos modificativos, pois o próprio legislador ponderou validamente os referidos princípios com o princípio da razoável duração do processo ao (i) estabelecer, no art. 1.040, III, do CPC, que os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição devem retormar o curso após a publicação do paradigma; (ii) conferir somente aos tribunais responsáveis pelo julgamento dos recursos repetitivos a faculdade de modular os efeitos das decisões neles proferidas (art. 927, § 3º, do CPC) ou suspender o andamento dos processos que versem sobre a mesma a matéria (arts. 1.037, II, e 1.035, § 5º, do CPC). 5. A Turma consignou expressamente os motivos pelos quais entendeu que as contribuições discutidas nos autos jamais se submeteram à previsão do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, citando a legislação de regência de cada uma delas. Ao argumentar que a Turma teria se omitido em relação ao fato de que se trataria de contribuições para terceiros cuja legislação não afastaria o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, a Embargante pretende rediscutir a matéria na via imprópria dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao recurso, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5004181-44.2024.4.02.5102

ID: 326380830

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004181-44.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRABETTI DAI SCARANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5004181-44.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MICHELE FRABETTI DAI SCARANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO06… Apelação Cível Nº 5004181-44.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MICHELE FRABETTI DAI SCARANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO067549) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA CURSADO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Michele Frabetti Dai Scarano contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Coordenador de Curso da Universidade Federal Fluminense (UFF), objetivando a abertura de processo de revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina, por meio de tramitação simplificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação de seu diploma de Medicina, obtido em universidade estrangeira, com base na Resolução CNE nº 03/2016, diante da opção da UFF pela adesão exclusiva ao exame Revalida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizada por instituição pública brasileira que ofereça curso do mesmo nível e área, conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 4. As universidades públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, o que lhes confere legitimidade para estabelecer critérios e procedimentos próprios para a revalidação de diplomas. 5. A UFF opta por adotar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, nos termos da Lei nº 13.959/2019, afastando-se da tramitação simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, sem incorrer em ilegalidade. 6. A recusa da universidade em adotar o procedimento simplificado não se mostra abusiva ou desarrazoada, pois está amparada na legislação aplicável e nos princípios da autonomia universitária. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599, firmou entendimento de que a universidade pode fixar normas específicas para revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a exigência de exame seletivo. 8. Mantém-se, portanto, a validade da decisão da UFF de condicionar a revalidação à realização do Revalida, afastando-se o direito da impetrante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. A universidade pública brasileira pode, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, estabelecer os critérios e o procedimento para revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive optar pela exigência do Revalida. 2. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, tratando-se de faculdade da instituição de ensino. 3. A recusa da universidade em adotar a tramitação simplificada não configura ilegalidade nem afronta a direito líquido e certo do requerente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V; Lei nº 13.959/2019. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 599; TRF2: AC 5027366-85.2022.4.02.5101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. Turma Especializada, julgado em 16 de novembro de 2022; AC 5062698-16.2022.4.02.5101, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE, 6a. Turma Especializada, julgado em 28 de novembro de 2022; AC 5011020-25.2023.4.02.5101, Relator Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8a. Turma Especializada, julgado em 21 de novembro de 2023; REsp 1.349.445/SP, STJ, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 14/05/2013 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Claudio Valerio Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257073816

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097036-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JACKSON VALONI LIMA SOUZA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5097036-16.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 546) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: CLAUDIO VALERIO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JACKSON VALONI LIMA SOUZA (OAB RJ223529) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5075114-16.2022.4.02.5101

ID: 337011888

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075114-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OTHON PASSOS CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075114-16.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : OTHON PASSOS CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA LIMA (OAB RJ232731) DESPACHO/DECISÃO Com o trâns… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075114-16.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : OTHON PASSOS CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA LIMA (OAB RJ232731) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5075114-16.2022.4.02.5101

ID: 304706240

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075114-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTHON PASSOS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5075114-16.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO : OTHON PASSOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA LIMA (OAB RJ232731) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art.… RECURSO CÍVEL Nº 5075114-16.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO : OTHON PASSOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA LIMA (OAB RJ232731) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. REVISÃO DE RMI. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. O FORNECIMENTO DE EPI/EPC, MESMO DECLARADAMENTE EFICAZ, NÃO DESNATURA A CONTAGEM ESPECIAL, HAJA VISTA A EXTREMA GRAVIDADE DESSE FATOR DE RISCO. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, " para reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado na empresa Bristow Táxi Aéreo S.A., nos períodos de 23/06/1986 a 27/11/1987 e 26/03/1996 a 05/04/2001, bem como condenar o INSS a recalcular a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 172.380.101-9, a contar da DIB em 01/06/2015, com base no novo tempo apurado (38 anos, 3 meses e 28 dias), respeitada a prescrição quinquenal " ( Eventos 60 e 71 ). Decido. O INSS impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos de 23/06/1986 a 27/11/1987 e 26/03/1996 a 05/04/2001, sob alegação de que, no PPP (Ev. 1.10 ), consta a informação de EPI eficaz para os agentes químicos. Acontece que, no caso, o agente químico nocivo considerado na sentença é o benzeno , substância reconhecidamente cancerígena para humanos e integrante do Grupo 1 da LINACH. Acresça-se que a inserção de determinado agente nocivo, confirmadamente cancerígeno para humanos, no Grupo 1 da LINACH, tem efeitos declaratórios, e não constitutivos, tratando-se de reconhecimento formal e público de situação nociva, de extrema gravidade, que já se fazia presente, desde sempre. Mutatis mutandis , questão semelhante já foi decidida pela TNU, no julgamento do tema 170: Questão submetida a julgamento: Saber se a alteração promovida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, publicada em 08 de outubro de 2014 , cujo anexo incluiu - dentre outros - a "poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita" (LINACH - Grupo 1 - Agentes confirmados como cancerígenos para humanos 2 - CAS 014808-60-7) como agente cancerígeno e, portanto, com a possibilidade de exposição a ser apurada na forma do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, também se aplica para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados antes da sua vigência. Tese fixada (tema 170/TNU): "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período : (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI ". Por conseguinte, para fins de análise de tempo especial e à luz do precedente uniformizador da Turma Nacional, a exposição a agente cancerígeno, no caso, o benzeno, mesmo em relação a período anterior a 08/10/2014, prescinde de avaliação quantitativa e o fornecimento de EPI/EPC, mesmo declaradamente eficaz, não desnatura a contagem especial, haja vista a extrema gravidade do fator de risco . Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Pedro Paulo Jandre Rocio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276710573

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095290-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO JANDRE ROCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO

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ROBERTO CHAVES RENNO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de JUNHO e 12h59min do dia 13 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5095290-16.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: PEDRO PAULO JANDRE ROCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO CHAVES RENNO (OAB RJ117963) ADVOGADO(A): ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (OAB RJ084058) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5073174-16.2022.4.02.5101

ID: 332678603

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073174-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAIMUNDA DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073174-16.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARLENE RAIMUNDA DO CARMO ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073174-16.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARLENE RAIMUNDA DO CARMO ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos no evento 74, contra a decisão proferida no evento 70. A parte embargante alega omissão na decisão recorrida quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça e à condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento 81. Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se à impugnação à execução oposta pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) no evento 29, em face do cumprimento de sentença proposto no evento 1, fundado em título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0012043-14.2011.4.02.5101. O valor executado, atualizado até julho de 2022, corresponde a R$ 40.030,35. Em sua impugnação, a FUNASA sustenta a ilegitimidade ativa do SINDSPREV/RJ para representar servidores da área da saúde, aduzindo que a legitimidade do sindicato se restringe aos trabalhadores da Previdência Social, conforme seu registro no Ministério do Trabalho. Argumenta que a parte exequente, pensionista de servidor vinculado à FUNASA (Ministério da Saúde), não é filiada ao sindicato e, portanto, não é alcançada pelos efeitos da sentença coletiva. Adicionalmente, a FUNASA impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pleiteia a condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Outrossim, a fundação executada argui prejudicialidade externa em razão da pendência de julgamento da Ação Rescisória nº 5009831-23.2022.4.02.0000/RJ. Alega, ainda, excesso de execução no montante de R$ 20.668,11, indicando como devido o valor de R$ 19.362,24, em julho de 2022. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a conta no evento 61, no valor total de R$ 20.926,41. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos no evento 67 e 68. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a questão da gratuidade de justiça. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência econômica da parte goza de presunção relativa de veracidade, competindo à parte adversa comprovar a inexistência da alegada miserabilidade jurídica. Todavia, tal presunção pode ser afastada caso existam elementos nos autos que infirmem a alegada condição de hipossuficiência. No presente caso, embora a parte exequente tenha recebido remuneração mensal um pouco superior a três salários mínimos no ano de 2023, os extratos anexados no evento 13, COMP2, demonstram gastos mensais expressivos com alimentação e medicamentos, o que corrobora a necessidade do benefício e justifica a manutenção da gratuidade de justiça deferida no evento 15. No tocante à alegada prejudicialidade externa em virtude da Ação Rescisória nº 5009831-23.2022.4.02.0000/RJ, a irresignação da FUNASA externada em sua impugnação merece acolhimento. Conforme decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, no Recurso Especial em Ação Rescisória (Seção) nº 5009831-23.2022.4.02.0000/RJ, foi deferido pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo da mencionada decisão: "(...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, determinando a suspensão do título executivo judicial formado na ação coletiva n° 0012043- 14.2011.4.02.5101, de forma a suspender os cumprimentos de sentença dele decorrentes, até o trânsito em julgado da presente ação rescisória, e ADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.". Diante do exposto, e em conformidade com a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, impõe-se o provimento dos embargos para reconsiderar a decisão proferida no evento 70 e determinar a suspensão do presente feito. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para reconsiderar a decisão proferida no evento 70 e, em consequência, determinar a suspensão do presente feito, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Intimem-se.

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Claudio Valerio Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308955529

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097036-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JACKSON VALONI LIMA SOUZA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) No processo 50049132720214025006 (item 106 da pauta) e 50497106020224025101 (item 126 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5097036-16.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 131) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: CLAUDIO VALERIO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JACKSON VALONI LIMA SOUZA (OAB RJ223529) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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