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"5078542-06.2022.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Tim S A x União - Fazenda Nacional

ID: 342079736

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023737-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MURILO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5023737-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: TIM S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO MARCO (OAB SP238689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5078542-31.2023.4.03.6301

ID: 307561479

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078542-31.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PEREIRA DUARTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO LIMA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5078542-31.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDERLEI PEREIRA DUARTE Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5078542-31.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDERLEI PEREIRA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5052449-06.2022.4.02.5101

ID: 330332233

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052449-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEANE FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5052449-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora. A t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5052449-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora. A tela do evento 96 demonstra que a RMI do benefício não reflete o valor apurado pelo contador no evento 60, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Mercearia Chama Ltda x Jchagas Alimentos Ltda

ID: 324360924

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083295-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA CHAMA LTDA

Polo Passivo:

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5083295-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : MERCEARIA CHAMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP253847) … Apelação Cível Nº 5083295-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : MERCEARIA CHAMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP253847) ADVOGADO(A) : FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB SP389176) APELADO : JCHAGAS ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO (OAB MS005833) EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCA NOMINATIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MERCEARIA CHAMA LTDA em face de acórdão da Segunda Turma Especializada que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro nº 923.389.857 referente à marca nominativa "JCHAGAS CHAMA", de titularidade da empresa ré, bem como o pedido de abstenção de uso da referida marca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de contradição no acórdão quanto à análise da composição e distintividade da marca "JCHAGAS CHAMA", especialmente no que se refere à posição e relevância do termo "CHAMA" no conjunto marcário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015 permite a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022. 4. A embargante aponta contradição no acórdão, sustentando que o termo “CHAMA” seria o elemento distintivo e principal de sua marca, argumento que teria sido desconsiderado na fundamentação do julgado. 5. Embora a contradição identificada não altere o resultado da decisão, ela existe na forma como foi avaliada a relevância do termo “CHAMA” no conjunto marcário da empresa embargada. 6. O voto reconhece que o termo “CHAMA” constitui o elemento principal da marca “JCHAGAS CHAMA”, mas que o acréscimo de “JCHAGAS” confere suficiente distintividade, permitindo a coexistência dos sinais distintivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento : 1. O termo “CHAMA” constitui o elemento principal da marca “JCHAGAS CHAMA”, mas a presença do termo adicional “JCHAGAS” assegura distintividade suficiente para a convivência das marcas em conflito. 2. A existência de contradição na fundamentação do acórdão autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de integração, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração com efeito meramente integrativo, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5081646-06.2022.4.02.5101

ID: 324085912

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081646-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5081646-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA K… Apelação Cível Nº 5081646-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. HIGIDEZ E LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Relativamente à alegação de prescrição intercorrente em virtude do tempo transcorrido durante o processo administrativo, tem-se que a ação que trata da cobrança do ressarcimento ao SUS, com base no art. 32 da Lei 9.656/98, não traduz exercício do poder de polícia, razão pela qual não se aplicam os prazos da Lei 9.873/99. 2. Igualmente improcedente a alegação de que teria restado configurada a prescrição para a cobrança do ressarcimento. O STJ, quando do julgamento do Tema 1.147, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ‘ nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores ’. 3. Ademais, restou também consignado que o termo inicial seria a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, uma vez que somente a partir de tal momento o montante do crédito será passível de ser quantificado. 4. O cálculo dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelos atendimentos realizados mediante valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) não enseja qualquer ilegalidade ou enriquecimento sem causa pelo Estado, pois as quantias nela fixadas não representam violação alguma aos limites mínimos e máximos trazidos pelo art. 32, §8º, da Lei 9.656/98. O mesmo ocorre com o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). 5. Em relação às questões contratuais, tem-se que as alegações da Apelante são absolutamente genéricas, não tendo individualizado adequadamente a sua irresignação. 6. O encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 é norma especial em relação ao art. 85, §3º, do CPC/15, uma vez que sua aplicação é restrita à execução fiscal. Ademais, não apenas substitui a condenação em honorários, mas também financia a atividade de cobrança judicial de dívida da União. 7. Apelação de SEMEG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA a qual se nega provimento . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por SEMEG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5075632-06.2022.4.02.5101

ID: 277358615

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075632-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Di… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5075632-06.2022.4.02.5101

ID: 277358621

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075632-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Di… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5028878-06.2022.4.02.5101

ID: 323080625

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028878-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5028878-06.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL C… Apelação Cível Nº 5028878-06.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇões CÍVEis. IPTU. IMÓVEL OCUPADO POR COMUNIDADE DE BAIXA RENDA. FAVELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. alienação de imóvel. não comprovação. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Município do Rio de Janeiro e pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a nulidade de Certidões de Dívida Ativa referentes à cobrança de IPTU sobre imóvel pertencente à CEF, situado em área ocupada irregularmente por comunidade de baixa renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível o pagamento de IPTU sobre imóvel ocupado de forma irregular por comunidade de baixa renda, em área de risco, inviabilizando o exercício dos atributos da propriedade; (ii) determinar se a mera certidão cadastral do imóvel é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da CEF, quanto ao IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a inexigibilidade do IPTU quando o proprietário não puder exercer minimamente os direitos inerentes à propriedade, em razão de ocupação irregular e precária por terceiros, como favelas consolidadas. 4. A prova emprestada de outros processos envolvendo imóveis na mesma localidade, produzida sob contraditório, é válida para comprovar a situação fática consolidada de ocupação e precariedade da área. 5. A certidão do Registro de Imóveis constitui o documento apto a comprovar a transferência da propriedade, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, não sendo suficiente a apresentação da certidão cadastral da prefeitura. 6. A obrigação tributária relativa ao IPTU possui natureza propter rem , podendo a responsabilidade tributária recair sobre o alienante do imóvel, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da alteração de titularidade do imóvel. 7. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento : 1. É inexigível o IPTU sobre imóvel ocupado irregularmente por comunidade de baixa renda, quando demonstrada a impossibilidade de exercício dos atributos da propriedade. 2. A certidão cadastral municipal não afasta a responsabilidade tributária, se não comprovado o registro da alienação no cartório de imóveis. 3. É admissível a utilização de prova emprestada de outros feitos, desde que produzida sob contraditório, para comprovar a condição fática similar. Dispositivos relevantes citados : CC, art. 1.245; CTN, arts. 34, 123, 130 e 131; CPC, arts. 85, §11, 489 e 1.012, §§1º e 4º; Código Tributário do Município do Rio de Janeiro – Lei nº 691/1984, art. 61, XVII. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1962481/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2165772/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 16.05.2024; REsp 1838464/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; TRF2, AC 0500559-66.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 28.08.2018; TRF2, AC 0220842-52.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 20.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Aline Place Henriques x Gil Resnik

ID: 312165790

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072043-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PLACE HENRIQUES

Polo Passivo:

GIL RESNIK

Acórdão

Advogados:

DANIEL GUIMARAES SAD

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ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO

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Apelação Cível Nº 5072043-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : ALINE PLACE HENRIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLI… Apelação Cível Nº 5072043-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : ALINE PLACE HENRIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RJ156908) ADVOGADO(A) : LEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO (OAB RJ149146) APELADO : GIL RESNIK (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GUIMARAES SAD (OAB RJ125326) EMENTA DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. USO INDEVIDO DE NOME CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por ALINE PLACE HENRIQUES contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de GIL RESNIK , visando à nulidade do registro da marca "ALINE PLACE" concedido ao segundo réu e à condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do ato administrativo que deferiu o registro da marca nominativa, com base no art. 124, XV, da Lei nº 9.279/96, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização indevida do nome civil da autora como marca por seu ex-marido, sem autorização, enseja a condenação por dano moral; (ii) estabelecer se há responsabilidade do INPI pela concessão do registro à luz dos fatos e documentos apresentados no processo administrativo. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A utilização de nome civil alheio como marca sem autorização expressa do titular viola direito da personalidade protegido pelo art. 124, XV, da Lei nº 9.279/96, o que configura ato ilícito gerador de dano moral. 4 - A má-fé do segundo réu fica caracterizada ao declarar falsamente no processo administrativo que o nome "ALINE PLACE" era de sua criação, omitindo que se tratava do nome civil e artístico de sua então esposa, conhecida estilista, em processo de divórcio e litígios judiciais diversos com o mesmo. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes da violação de marca e nome civil, independentemente da demonstração de prejuízo material concreto (REsp 1804035/DF; AgInt no REsp 1.925.562/SP). 6 - A atuação do INPI, embora tenha mantido o registro mesmo diante da oposição, não se revestiu de dolo, especialmente em razão das informações inverídicas prestadas pelo requerente do registro, não havendo, portanto, fundamento para a sua condenação por danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso provido. Tese de julgamento : 1 - A utilização indevida de nome civil como marca, sem autorização do titular e com má-fé comprovada, configura violação de direito da personalidade e enseja reparação por dano moral. 2 - A responsabilidade do INPI por atos administrativos indevidos depende da comprovação de dolo ou culpa, o que não se verifica quando a concessão se baseia em informações falsas prestadas pelo requerente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 82, § 2º, 85, 87, 1.012 e 1.013; Lei nº 9.279/96, art. 124, XV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1804035/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.06.2019, DJe 28.06.2019; STJ, AgInt no REsp 1.925.562/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para condenar o segundo réu Gil Resnik ao pagamento de indenização por dano moral, ao reembolso das custas recolhidas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5089212-06.2022.4.02.5101

ID: 335893804

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089212-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

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Apelação Cível Nº 5089212-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : COBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEA… Apelação Cível Nº 5089212-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : COBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. TEMA REPETITIVO 1125 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte autora contra acórdão desta Colenda Quarta Turma Especializada, que exerceu o juízo de retratação, dando parcial provimento à apelação da autora, e reconheceu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva, aplicando-se, todavia, a modulação de efeitos prevista no julgamento do Tema 1125, STJ no sentido de que somente os valores recolhidos a contar da data da impetração do mandado de segurança, 22/11/2022, podem ser objeto de compensação/restituição nos moldes do RE 1420691 – Tema 1262 STF. 2. Não há que se falar em contradição/omissão no acórdão. Como esta ação foi ajuizada em 22/11/2022 (mais de 5 anos do período pretérito compensável, ou seja, 15/03/2017), o direito à compensação, no caso, retroage até 22/11/2017. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso em questão não se presta ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 4. Da leitura do recurso, percebe-se que a Embargante busca, na verdade, expressar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Além disso, pretende prequestionar o Direito para viabilizar o acesso à instância extraordinária. 5. Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte ( v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021). 6. Ainda, consolidou-se o entendimento de que, "tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (Resp 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/2005). 7. Por fim, cabe salientar que para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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