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Engarrafamento Coroa Ltda e outros x Industria Coroa Real Eireli

ID: 308450589

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045702-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENGARRAFAMENTO COROA LTDA MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA COROA REAL EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ROSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045702-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) AUTOR : ENGARRAFAMENTO COROA LTD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045702-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) AUTOR : ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) RÉU : INDUSTRIA COROA REAL EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB MG075808) DESPACHO/DECISÃO Evento 76, EMBDECL1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA. e por ENGARRAFAMENTO COROA LTDA., em face da decisão proferida no Evento 70, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do representante legal da 1ª Ré, formulado no Evento 67, PET1 . Sustenta a embargante a ocorrência de "erro de premissa (ou erro de fato)" no decisium , dado que o juízo indeferiu o requerimento sob o argumento de ser desnecessária a dilação probatória para avaliação da colidência marcária, porém o pedido de produção de provas baseou-se na necessidade de se demonstrar o uso contínuio da marca anteriormente ao pedido de depósito do registro para comprovar o direito de precedência (art. 129, §1º, da Lei 9.279/96). É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, em seus incisos I a III, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material. No caso, assiste razão à embargante quanto à existência de vício de fundamentação na decisão embargada, na medida em que nela se consignou que a controvérsia seria “estritamente de direito”, sem considerar que o pedido de produção de prova oral visava à demonstração de matéria de fato, notadamente o uso anterior da marca mista alegado pela autora como fundamento do direito de precedência (art. 129, §1º, da LPI). No mérito, contudo, mantenho o indeferimento da prova oral. Embora se reconheça a necessidade de correção na fundamentação anteriormente apresentada, os documentos já juntados aos autos pela autora são, em princípio, suficientes para a análise do alegado uso anterior da marca mista no mercado. Tais elementos permitem, ao menos em juízo preliminar, a verificação do eventual direito de precedência invocado, nos termos do art. 129, §1º, da Lei nº 9.279/96. Por essa razão, considero desnecessária a produção da prova oral requerida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o vício apontado, integrando-se a fundamentação da decisão embargada nos termos desta, sem atribuição de efeitos modificativos.

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Processo nº 5012722-40.2022.4.02.5101

ID: 308391188

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012722-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012722-40.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVANEIDE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) DESPACHO/DECISÃO Com a vinda… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012722-40.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVANEIDE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) DESPACHO/DECISÃO Com a vinda da resposta, dê-se nova vista à parte exequente para fins de ciência e manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de preclusão . Depois, em havendo consenso das partes quanto aos valores devidos a título de atrasados, expeça(m)-se requisitório(s) de pagamento em favor da parte autora (principal), bem como de seu/sua patrono(a), no tocante aos honorários advocatícios (contratuais, desde que limitados a - no máximo - 30% do montante apurado, e/ou resultantes da sucumbência), se for o caso . Em seguida, intimem-se as partes a respeito do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a possível erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s) , cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pela parte interessada, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consulta a Precatório ou RPV | Justiça Federal - 2ª Região ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos. Noutro giro, se necessário , voltem-me prontamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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União - Fazenda Nacional x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 316781666

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5098567-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

80

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5098567-40.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 177) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5072086-40.2022.4.02.5101

ID: 296006625

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072086-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE AMERICO DE MOURA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072086-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCO ANDRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (OAB RJ075859) ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE AMERICO DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072086-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCO ANDRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (OAB RJ075859) ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE AMERICO DE MOURA JUNIOR (OAB RJ128683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos eventos 80 e 101, com trânsito em julgado (evento 109 - 28/04/2025), em que condenado o Conselho ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte contrária. No evento 115, deu-se início ao cumprimento de sentença. 1. Proceda a secretaria à modificação da autuação para cumprimento de sentença com eventual alteração dos polos. 2. Inicialmente, intime-se a parte ora exequente para apresentar planilha de cálculos de modo a permitir eventual impugnação pela parte contrária. Na mesma oportunidade, haja vista o cadastro de dois advogados na autuação, deve indicar o nome do beneficiário e respectivo CPF/CNPJ. Havendo mais de um beneficiário, deve também indicar o valor que caberá a cada um. 3. O Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE 938.837-SP, em julgamento de mérito de tema com repercussão geral, decidiu que “os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Assim, cumprido o item 2, intime-se a parte devedora (Conselho) , para o cumprimento da sentença, que a condenou em honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). 4. Ante ao prazo de impugnação previsto no artigo 525, do CPC, quedando-se inerte por trinta dias após a intimação para proceder ao depósito, voltem conclusos. 5. Depositados os valores sem impugnação , intime-se a parte credora para ciência de que tem direito ao levantamento de valores nos autos, e para informar se pretende receber estes valores através de alvará de levantamento ou de ofício de transferência bancária, a ser cumprido pela CEF. Prazo: 5 (cinco) dias. Esclareço, no entanto, que no caso de requerer a transferência através de ofício de transferência bancária, a parte deverá informar nos autos, ou por email , os dados de conta bancária de sua exclusiva titularidade. 6. Silente a parte credora, expeça-se o alvará de levantamento em nome do beneficiário apontado na petição do ora Exequente. 7. Em seguida, voltem conclusos para extinção. 8. Intimado o Conselho e não havendo pagamento , dê-se vista à parte ora exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, inclusive eventual penhora on line de valores. Na oportunidade, deve trazer aos autos planilha atualizada do seu crédito. 9. Nada vindo, suspenda-se o feito na forma do artigo 921 e parágrafos do CPC. JRJ14425

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Processo nº 5029697-40.2022.4.02.5101

ID: 313619134

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029697-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029697-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 81: indefiro o requerimento de levantamento de valor penhorado no S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029697-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 81: indefiro o requerimento de levantamento de valor penhorado no SISBAJUD, pois não houve tal penhora conforme descrito no despacho do Evento 27 em que se determinou a intimação da parte exequente para ciência do resultado negativo da diligência no sistema SISBAJUD (valores irrisórios - menor ou igual a 1% do valor do débito). Quanto ao outro requerimento formulado, de penhora de 30% da remuneração líquida referente ao salário do executado, tem-se que de acordo com o art. 833, IV, CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. Existem precedentes do STJ que, contra o texto expresso de lei , admitem a penhora de valores salariais. No entanto, o STJ ressalva que a penhora não pode colocar em risco a subsistência digna do devedor. No caso concreto, consta dos autos que o Executado em questão não declarou valor total anual recebido na ultima declaração acima de R$ 70.000,00 (evento 62, INFOJUD3). Trata-se de valor diminuto e que evidencia pequena disponibilidade financeira do executado. Isto porque, de acordo com estudo realizado pelo DIEESE, o salário mínimo necessário de uma família em dezembro de 2024 é de R$ R$ 7.067,68 ( DIEESE - análise cesta básica - Salário mínimo nominal e necessário - fevereiro/202 5 consultado em 30/06/2025 - valor necessário para atender as necessidades básicas de uma família de dois adultos e duas crianças, na forma do art. 7º, IV, Constituição Federal). Assim, o valor recebido pelo Executado é insuficiente para arcar com as próprias necessidades básicas e de sua família e suportar uma penhora em folha, sem que seja ameaçada a subsistência digna desse executado. Por todo o exposto, INDEFIRO a penhora em folha de pagamento. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido, determino a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III c/c §1°, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, certifique-se e arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC.

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Processo nº 5039979-40.2022.4.02.5101

ID: 313565171

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039979-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039979-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos cálculos apresentados p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039979-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 125, CALC1 e pela CEABDJ no evento 131, OFIC2 , verifico que a controvérsia se resume ao momento da aplicação do IRT. O art. 21, §3º da Lei nº 8.880/1994 assim dispõe: Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão , observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. O benefício NB 125.091.503-9 foi concedido em 22/10/2002. Portanto, o índice IRT de 1,1074 deve ser aplicado no primeiro reajuste do benefício, ocorrido em junho de 2003, como corretamente apurado pela Contadoria Judicial no evento evento 125, CALC1 . Ato contínuo, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a renda mensal auferida pelo benefício NB 125.091.503-9 se encontrava no teto então vigente, ensejando a sua readequação ao novo Teto estabelecido. Por outro lado, depreende-se na planilha da CEABDJ do evento 131, OFIC2 , que a recuperação da renda somente ocorreu em janeiro de 2004, após o primeiro reajuste. Portanto, em claro desacordo com a legislação previdenciária. Neste cálculo de aplicação tardia do índice IRT, a renda estaria abaixo do valor que promovesse a sua revisão em decorrência da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA do evento 125, CALC1 para fixar a RMA do benefício NB 125.091.503-9 em R$ 7.785,85 , na competência de outubro de 2024. Preclusa a decisão, intime-se a CEAB/DJ para que retifique a renda mensal do benefício do autor passando a constar o valor acima determinado, no prazo de 30 dias. Com o cumprimento, dê-se vista à exequente por 10 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se, em observância à Decisão do evento 18, DESPADEC1 .

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Processo nº 5019351-08.2025.4.03.6100

ID: 338740984

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019351-08.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODOLFO CELENZA BELLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019351-08.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCOS RODOLFO CELENZA BELLINI Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MORAES DA SILVA - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019351-08.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCOS RODOLFO CELENZA BELLINI Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MORAES DA SILVA - SP311881 IMPETRADO: DELEGADO FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para que seja concedida a “suspensão do ato coator impugnado, inaudita altera parte, assegurando-se ao Impetrante o porte de arma de fogo até o julgamento final do presente”. É a síntese do necessário. Decido. O ato de concessão de porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Público, de modo que a controle do ato administrativo pela via judicial está limitado à análise de sua legalidade. Numa análise perfunctória, o ato administrativo de indeferimento (Id. 377053446) está devidamente motivado e encontra amparo no Estatuto do Desarmamento, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito e substituir a autoridade policial. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDO CAVALCANTE GOMES, requerendo a concessão de porte de arma de fogo, após indeferimento administrativo. A decisão administrativa baseou-se na ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 11.615/2023, considerando-se o calibre restrito da arma. A r. sentença denegou a segurança e o impetrante apelou, alegando cumprimento das exigências legais e ilegalidade na decisão administrativa. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença e o pedido de tutela de urgência foi indeferido. - A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o impetrante possui direito ao porte de arma de fogo de calibre restrito à luz do Decreto nº 11.615/2023; e (ii) se as atividades profissionais e qualificações do impetrante justificam a concessão do porte. - A decisão administrativa fundamentou-se na ausência de requisito necessário para porte de arma de calibre restrito, cuja autorização compete ao Comando do Exército, conforme o Decreto nº 11.615/2023. - Conforme jurisprudência e legislação aplicáveis, o fato de o impetrante possuir a qualificação de atirador nível 3 não altera o regime jurídico do porte de armas de uso restrito. - O porte de armas de uso restrito é excepcional e discricionário, sendo necessário comprovar situação de necessidade efetiva para fins competitivos ou de treinamento, conforme exigência normativa. - Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002779-51.2024.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025, Intimação via sistema DATA: 10/06/2025) Vale ressaltar que o deferimento do porte de outra arma de fogo (Id. 377056647) não significa que os requerimentos ulteriores de porte de armamentos diferentes devam lhe ser concedidos. E, o fato de ser instrutor de armamento e tiro não gera o direito subjetivo de portar arma de fogo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O fato de alguém ser Instrutor de Armamento e Tiro e trafegar em bairros supostamente controlados por grupos paramilitares não gera, por tal condição, direito subjetivo de portar arma de fogo. Cabe à autoridade administrativa apreciar e aferir a concessão de porte. Legítimo o fundamentado indeferimento de pedido de porte. O art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03 mostra a presença dominante de juízo de conveniência e oportunidade, que não pode ser substituído por visão subjetiva do magistrado. Não cabe ao Judiciário invadir a esfera da Administração, em descompasso com a avaliação ali realizada. Pedido improcedente. Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5092456-40.2022.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 05/02/2024, DJe 15/02/2024 22:15:09). Reputo ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar pleiteada. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5054335-40.2022.4.02.5101

ID: 300721820

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054335-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SARAIVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE MACIESKI BRITO

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DANIEL DELMAS DA COSTA

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SANDRO MARTINS BARRETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5054335-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SHEILA SARAIVA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964) ADVOGADO(A) : DANIEL DELMAS DA COSTA (OAB RJ18705… RECURSO CÍVEL Nº 5054335-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SHEILA SARAIVA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964) ADVOGADO(A) : DANIEL DELMAS DA COSTA (OAB RJ187057) ADVOGADO(A) : MICHELLE MACIESKI BRITO (OAB RJ136236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 236, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 229, VOTOVISTA1; Evento 230, VOTODIVERG1; Evento 231, RELVOTO1; e Evento 232, ACOR1), em que se julgou procedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte, considerada a comprovação de união estável entre a autora e o instituidor da pensão, servidor militar, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE DA MARINHA DO BRASIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FEDERAL POR FALTA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. NOVAS PROVAS E NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFICIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIANTE DE NOVO REQUERIMENTO COM BASE EM NOVAS PROVAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. Alegou a União Federal, ora recorrente, a existência de divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais quanto à possibilidade de relativização da coisa julgada. 3. Apesar da alegada divergência jurisprudencial, a controvérsia apontada refere-se à relativização da coisa julgada, de modo que é incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a vedação expressa na Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso no qual se analisavam os efeitos da coisa julgada, reafirmou o entendimento de que tal análise envolve matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO FORMULADO PELA 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL E A TNU E O STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A DISCUSSÃO SOBRE EFEITOS DA COISA JULGADA É EMINENTEMENTE PROCESSUAL . ÓBICE DA SÚMULA 43, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER CRITÉRIO IMPESSOAL, QUE PERMITA EXCEPCIONÁ-LA . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 5096404-55.2019.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal Luiz Eduardo Bianchi Cerqueira, publicação em 26/2/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000149589v5&codigo_crc=c8adb0da) (grifo nosso) 5. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, V, e , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5066266-40.2022.4.02.5101

ID: 298389661

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066266-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5066266-40.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ROSELANE LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) EMENT… Apelação Cível Nº 5066266-40.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ROSELANE LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. sem comprovação da necessidade do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO parcialmente PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Roselane Lima da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, reconhecendo apenas o direito ao auxílio-doença, formulado de forma subsidiária, em detrimento do pedido principal de aposentadoria por incapacidade permanente. A autora, nascida em 31/10/1968, propôs ação em 31/08/2022 em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, instruindo os autos com laudos médicos e exames que demonstram a gravidade de seu quadro clínico. A perícia judicial fixou a incapacidade como total e temporária, com data de início em 04/07/2023 e provável recuperação em 04/07/2024, mas outros elementos probatórios indicam incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em substituição ao auxílio-doença concedido na sentença; (ii) estabelecer se a perícia realizada por médico generalista é suficiente para atestar a incapacidade total e permanente, diante da complexidade do quadro clínico da segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O laudo pericial atesta incapacidade total e temporária, mas documentos médicos apresentados nos autos, incluindo exames, imagens e laudos especializados, demonstram agravamento progressivo do estado de saúde da autora, com múltiplas comorbidades — diabetes mellitus com complicações, polineuropatia diabética, retinopatia grave, episódios depressivos e dificuldades motoras — incompatíveis com a atividade laboral anteriormente exercida. 4.A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) admite, como regra, a realização de perícia por médico generalista, salvo em casos excepcionais, o que não impede o julgador de valorar outros elementos probatórios presentes nos autos, inclusive laudos médicos externos e condições pessoais da parte autora. 5. As condições pessoais da segurada — idade avançada, histórico clínico, limitações funcionais e exigências específicas de sua atividade profissional — justificam a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Súmula 47 da TNU. 6. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 é indevido, pois não restou demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros. 7. A correção monetária das parcelas em atraso deve observar o índice SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Marcus Macedo Cazarre x Brf S.A.

ID: 322168904

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042501-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS MACEDO CAZARRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR FERNANDES

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RAPHAEL STORANI MANTOVANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042501-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCUS MACEDO CAZARRE ADVOGADO(A) : RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB SP278128) INTERESSADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042501-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCUS MACEDO CAZARRE ADVOGADO(A) : RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB SP278128) INTERESSADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCUS MACEDO CAZARRE em face de INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL , com assistência litisconsorcial de BRF S.A. , pela qual requer: "iv). A total procedência da ação para declarar a nulidade da decisão administrativa proferida pelo Réu INPI, haja vista afrontar a coisa julgada, bem como haver acordo expresso firmado entre o Autor e AgCert, dando plena quitação sobre qualquer discussão havida com o Autor, sobre os biodigestores objeto de sua patente, de modo que o PAN sequer deveria ser apreciado, ante a sua clara perda do objeto." Exordial com documentos anexos no Evento 1.1 . Pedido de ingresso no feito por BRF S.A. como assistente litisconsorcial do INPI no Evento 8.1 . Contestação de BRF S.A. no Evento 15.1 . Preliminarmente requer o indeferimento do pedido de gratuidade formulado pelo autor. No mérito, refuta os argumentos da autora e pugna pela improcedência do pedido. Contestação do INPI no Evento 17.1 . Preliminarmente requer o reconhecimento da condição de litisconsórcio necessário especial. No mérito afirma a legalidade do ato praticado e pugna pela improcedência do pedido, instruindo com parecer de sua área técnica. Decisão no Evento 21.1 deferindo o ingresso de BRF S.A. como assistente litisconsorcial do INPI. Réplica no Evento 29.1 , expondo suas razões e, ao final, na manifestação de Evento 70.1 , afirmando que a ação encontra-se pronta para julgamento, bem como requerendo, somente no caso deste Juízo entender pela necessidade, a produção de prova pericial e testemunhal. Em provas, no Evento 65.1 , INPI reporta-se à manifestação técnica acostada na contestação. Em provas, no Evento 69.1 , BRF S.A. informa que não pretende produzir novas provas, bem como pugna pelo julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito . Acerca do pleito do INPI para figurar como litisconsorte necessário especial ou sui generis , cumpre recordar que nos casos em que se pretende anular (ou alterar de qualquer modo) ato praticado pela Autarquia, sua correta posição jurídica na relação processual é de réu. Com efeito, o INPI tem por atribuição legal apreciar e conceder pedidos de patentes, de forma que caso o pedido seja julgado procedente, o comando contido na sentença terá efeito direito sobre suas atribuições institucionais. Assim, mantenho a autarquia no polo passivo da presente demanda. Na ausência de outras questões processuais pendentes, passo à delimitação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que anulou a patente de n.º MU8300298-7, conforme inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que, preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. P.I.

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