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Processo nº 5125705-16.2021.4.02.5101

ID: 310615330

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125705-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5125705-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NE… Apelação Cível Nº 5125705-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. TEMA 1079/STJ. SOBREESTAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE VINCULANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de mandado de segurança impetrada por pessoa jurídica em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF I, visando à limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao teto de 20 salários mínimos, com pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. Interposta apelação pela impetrante, requerendo a reativação da suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1079/STJ, sustentando, ainda, afronta a princípios constitucionais tributários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser determinado o sobrestamento do feito em razão da ausência de trânsito em julgado do Tema 1079/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar o Tema 1079 (REsp 1.898.532/CE), firmou entendimento no sentido da revogação do limite de 20 salários mínimos para as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, com efeitos modulados exclusivamente às empresas que haviam ajuizado ações ou protocolado pedidos administrativos com decisão favorável antes do início do julgamento. 4. O acórdão paradigma foi publicado em 02/05/2024 e os embargos de declaração posteriormente interpostos foram rejeitados, não havendo determinação de sobrestamento dos feitos em trâmite. 5. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado autoriza o julgamento imediato dos processos sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, Rcl 38051 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 31/08/2020). 6. A decisão que modulou os efeitos do Tema 1079 vincula os juízes e tribunais conforme o art. 927, III, do CPC, não sendo exigível o trânsito em julgado para sua aplicação. 7. Assim, não se justifica o sobrestamento do feito, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: " É incabível o sobrestamento do feito com fundamento na ausência de trânsito em julgado do Tema 1079/STJ, quando já publicado o acórdão do recurso paradigma e inexistente determinação expressa de suspensão dos processos, aplicando-se de imediato a tese firmada em sede de recurso repetitivo. " Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV; Código de Processo Civil, art. 927, III; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º, I, e art. 3º; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.898.532/CE (Tema 1079); STF, Rcl 38051 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 31/08/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5108342-16.2021.4.02.5101

ID: 291544244

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5108342-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO MARIA REGINA GUGELMO DE CARVALHO NORBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108342-16.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NORBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : MARIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108342-16.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NORBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : MARIA REGINA GUGELMO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE : MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de sentença referente à Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), instituída pela Lei nº 10.910/2004. A decisão transitada em julgado determinou que "os aposentados e pensionistas fazem jus à aplicação dos mesmos percentuais concedidos aos inativos, desde a criação da Lei n. 10.910/2004 até a extinção da gratificação pela Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008", com acréscimo de juros (0,5% até junho de 2009 e a partir daí juros de poupança) e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Analisados os autos, em especial o PARECER TÉCNICO n. 00534/2025/SGRAT2/DISEPUC/PGU/AGU, verifica-se que, embora a Advocacia-Geral da União (AGU) tenha reiterado a informação de que não houve pagamento da GIFA no período dos cálculos (16/12/2004 a 30/06/2008) para a pensionista VILMA APPARECIDA GUGELMO DE CARVALHO, subsidiariamente, manifestou não ter oposição ao valor apresentado pelos exequentes. Diante do exposto, e considerando a decisão do evento 104, bem como a manifestação do evento 126 subsidiária da União, que não se opõe ao valor apresentado pelos exequentes, no montante de R$ 181.914,65 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até maio de 2021, sem retenção do PSS, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos exequentes no valor de R$ 181.914,65 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) , atualizado até maio de 2021, referente à Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), a ser pago a MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO , MARIA REGINA GUGELMO DE CARVALHO e NORBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO . Preclusa a presente decisão, intime-se a União, com fulcro no art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução no valor de R$ 181.914,65, em 05/2021. Decorrido o prazo, inexistindo o oferecimento de impugnação, e considerando o requerimento do evento 16 de destaque de honorários contratuais que, ora, defiro, tendo em vista a juntada dos contratos firmados pelos interessados, devendo o patrono da parte autora indicar quem deverá figurar como beneficiário do referido requisitório, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor de MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO , MARIA REGINA GUGELMO DE CARVALHO e NORBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO todos no valor de R$ 60.638,21 (sessenta mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), em 05/2021, correspondente a 1/3 de R$ 181.914,65, com o destaque do percentual de 15% a título de honorários contratuais, a ser expedido em favor do beneficiário indicado. Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 12º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Inexistindo contrariedade, voltem-me para envio dos requisitórios. Após, mantenha-se o andamento do presente feito suspenso, até disponibilização da verba requisitada. Comprovado o depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5096799-16.2021.4.02.5101

ID: 315145517

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096799-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MERCADANTE DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS PEREIRA

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ADALTON PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096799-16.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS MERCADANTE DO PRADO ADVOGADO(A) : ANNA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ180483) ADVOGADO(A) : ADALTON PEREIRA DA SI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096799-16.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS MERCADANTE DO PRADO ADVOGADO(A) : ANNA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ180483) ADVOGADO(A) : ADALTON PEREIRA DA SILVA (OAB RJ082672) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5025180-55.2023.4.02.5101

ID: 310432617

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5025180-55.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA RIBEIRO MONTEIRO ANTONIO CARLOS TAVARES RIBEIRO CRISTINA MARIA RIBEIRO BORGES FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO PAULO CESAR TAVARES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5025180-55.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELADO : ANA MARIA RIBEIRO MONTEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ TAVA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5025180-55.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELADO : ANA MARIA RIBEIRO MONTEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (OAB RJ067920) APELADO : ANTONIO CARLOS TAVARES RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (OAB RJ067920) APELADO : FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (OAB RJ067920) APELADO : CRISTINA MARIA RIBEIRO BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (OAB RJ067920) APELADO : PAULO CESAR TAVARES RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (OAB RJ067920) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE REFORMA POR INVALIDEZ SUPERVENIENTE. ART. 110, §1º, DA LEI Nº 6.880/80. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DO TCU PELO ACÓRDÃO Nº 2.225/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO de apelação DESPROVIDOs. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pensionista de militar falecido para manter o pagamento da pensão com proventos majorados com base no soldo de grau hierárquico superior, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode aplicar retroativamente a mudança de entendimento do TCU, formalizada no Acórdão nº 2.225/2019, para reduzir o valor da pensão militar, cujo instituidor já havia obtido, em 2006, a melhoria com base em invalidez superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública não pode aplicar retroativamente nova interpretação restritiva do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, quando a concessão da vantagem ocorreu sob entendimento anterior consolidado, por força dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, conforme previsto no art. 24 da LINDB e art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/99. 4. O próprio Acórdão nº 2.225/2019 do TCU modulou os efeitos da nova interpretação para resguardar os atos concessórios anteriores à sua prolação, restringindo sua aplicação somente aos atos posteriores, em respeito à orientação então vigente. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada no AREsp 2.360.800, estabelece que o marco temporal para incidência da nova interpretação é a data do ato concessório e não a da homologação pelo TCU, o que assegura a validade da melhoria de reforma concedida ao militar em 2006. 6. A jurisprudência do TRF2 reitera que a nova interpretação do TCU não se aplica a casos anteriores ao Acórdão nº 2.225/2019, reconhecendo o direito dos pensionistas ao recebimento de valores com base na graduação superior, quando a majoração foi concedida sob a orientação vigente à época. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento : 1. A mudança de interpretação do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80 pelo TCU, formalizada no Acórdão nº 2.225/2019, não pode ser aplicada retroativamente aos atos concessórios de melhoria de reforma anteriores à sua prolação. 2. É legítima a manutenção da pensão militar com base no posto superior quando a invalidez do instituidor e consequente majoração dos proventos foram reconhecidas sob orientação anterior consolidada. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.880/80, art. 108, inc. V, e art. 110, § 1º; Lei nº 3.765/60, art. 15; Lei nº 9.784/99, arts. 2º, parágrafo único, XIII, e 54; LINDB, art. 24. Jurisprudência relevante citada : TCU, Acórdão nº 2.225/2019; STJ, AREsp nº 2.360.800, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2023; TRF2, 5016463-94.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 07.05.2025; TRF2, 5072557-27.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, j. 08.03.2023; TRF2, 5075944-16.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 27.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5067485-83.2025.4.02.5101

ID: 323520761

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5067485-83.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5067485-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EDISON GOUVEA ADVOGADO(A) : ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNC… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5067485-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EDISON GOUVEA ADVOGADO(A) : ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ENUNCIADO 73 DESTAS TURMAS RECURSAIS. INICIAL INDEFERIDA. Trata-se de mandado de segurança em face de decisão proferida em sede de cumprimento do julgado. O impetrante alega basicamente ofensa à coisa julgada. Sustenta que de acordo com o título judicial, formado nos autos originários, nº 5082540-16.2021.4.02.5101, o INSS foi condenado a reafirmar a da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos para o direito a um melhor benefício e pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Aduz que o juízo impetrado, indevidamente, teria deixando de observar o acórdão da Turma Recursal, determinando o pagamento de honorários de forma diversa, ou seja, sem considerar o valor da condenação, contrariando o título executivo, bem como a tese fixada pelo STJ no tema 1.050, segundo a qual o pagamento de benefício previdenciário na via administrativa não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação judicial. Pugna pela concessão de segurança para que seja determinada a observância do disposto no título executivo e na jurisprudência do STJ. É o relatório. De plano, é de se ressaltar que, conforme previsto no art. 5º, da CF/88 e reproduzido no art. 1º da Lei 12.016/2009, a via mandamental é remédio jurídico dedicado à defesa de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Contudo, além da limitação temporal (prazo decadencial de 120), é imprescindível à concessão da segurança que: não caiba recurso com efeito suspensivo e independente de caução ao ato administrativo impugnado; não caiba recurso com efeito suspensivo contra a decisão judicial impugnada e tampouco haja trânsito em julgado (art. 5º e incisos, da Lei 12.016/2009). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Federais desta Segunda Região, as Turmas Recursais fixaram entendimento (enunciado 73) no sentido de que é inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento de sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado . Tecidas estas considerações, passo à análise do caso concreto . No caso, como bem esclarece o juízo impetrado, a pretensão inicial é de incluir o tempo contributivo referente ao período de 12/02/2018 a 09/08/2018, reafirmando a DER de 12/02/2018 para a data de 09/08/2018, a fim de revisar a RMI . Segundo o juízo de origem: Diferentemente do que sustenta o autor, a reafirmação da DER não implica na concessão de "novo" benefício. Ainda que lhe resulte em vantagem econômica, trata-se de mera revisão dos critérios de cálculo do benefício então fruído, com efeitos financeiros decorrentes da alteração no valor da RMI. Note-se que não houve qualquer cancelamento do benefício já titularizado pela parte autora, mas apenas alteração em seu valor (evento 104). Desse modo, mantenho o entendimento de que se trata de benefício que integra a seara jurídica do segurado e que, portanto, não há que se falar na aplicação da tese firmada no Tema 1.050 do STJ. Em suma, se os valores recebidos administrativamente decorressem pura e simplesmente do processo, sobre tais valores incidiriam honorários advocatícios. Não é o caso, pois o autor já recebia benefício administrativamente, tanto que a ação é de revisão. Não faz sentido o pagamento de honorários sobre tais valores, ainda que tenha havido alteração da DER. Pois bem, o conteúdo econômico alcançado na demanda é composto por valores que superam ao que a parte já vinha recebendo e observada a limitação de alçada. Sobre tais valores devem incidir os honorários advocatícios. Enfim, não há direito líquido e certo a amparar e tampouco teratologia que justifique a concessão de ordem. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial do presente Mandado de Segurança, com base no art. 10 da Lei n.º 12.016/09 c/c art. 485, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intime a impetrante da presente decisão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Flor

ID: 335188653

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012215-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO FLOR

80

Advogados:

LANA LAZIR CABRAL CARDOSO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5012215-16.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 513) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANTONIO FLOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (OAB RJ131719) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5098351-16.2021.4.02.5101

ID: 320774959

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098351-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KRONOS COMERCIAL EIRELI ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Apelação Cível Nº 5098351-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : KRONOS COMERCIAL EIRELI ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052… Apelação Cível Nº 5098351-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : KRONOS COMERCIAL EIRELI ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. pretensão de ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI 147/1967. reforma da sentença denegatória. procedência do pedido. omissão. inocorrência. mero inconformismo. desprovimento do recurso. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal - Fazenda Nacional contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da contribuinte para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral para determinar o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da dívida já apurada e exigível, vencida há mais de 90 (noventa) dias na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma do Decreto-lei 147/1967, para que possam ser objeto de transação tributária. 2. A Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que o encaminhamento de débitos para inscrição na Dívida Ativa da União (DAU) é uma atribuição exclusiva da RFB, não configurando um direito absoluto do contribuinte. Esse processo deve seguir rigorosamente a legislação vigente sobre a cobrança administrativa de créditos tributários. Além disso, não há previsão legal que imponha ou autorize a priorização de débitos de um contribuinte específico para envio à PGFN e consequente inscrição na DAU. 3. Verifica-se que a Embargante busca, na verdade, expressar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Além disso, busca prequestionar o Direito para viabilizar o acesso à instância extraordinária. 4. Importa esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 5. Quanto às alegações, a Embargante não aponta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De fato, observa-se mera discordância com o resultado do julgamento, o que, contudo, não enseja embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020). Conforme verifica-se no voto condutor, a questão atinente à possibilidade de determinação do encaminhamento dos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias para inscrição em dívida ativa de contribuinte que pretende usufruir de benefício fiscal foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão. 6. Destaco que a inobservância do prazo regulamentar enseja afronta à duração razoável dos processos (inclusive administrativos), quanto mais por se tratar de hipótese em que a omissão administrativa tem o condão de obstar a adesão a parcelamento tributário vantajoso, permitindo a regularização da situação fiscal do contribuinte. Assim, a remessa dos créditos tributários à PGFN é ato vinculado da administração tributária, de modo que, se em decorrência do descumprimento do prazo previsto no Decreto-Lei 147/67, o contribuinte passa a sofrer prejuízos (como a impossibilidade de gozar de benefício transacional previsto em norma temporária), ele passa a possuir direito à remessa. 7. Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte ( v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021). 8. Por fim, cabe salientar que para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Metro Jornal S.A. x Noci De Fatima Rodrigues Oliveira

ID: 321626753

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028923-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METRO JORNAL S.A.

Polo Passivo:

NOCI DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO DA SILVA GUERREIRO

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CESAR PEDUTI FILHO

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Apelação Cível Nº 5028923-10.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : METRO JORNAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO : NOCI … Apelação Cível Nº 5028923-10.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : METRO JORNAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO : NOCI DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO DA SILVA GUERREIRO (OAB RS021991) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. EXPRESSÃO COMUM. REPRODUÇÃO PARCIAL DE SINAL ANTERIOR. MARCA FRACA. TEORIA DA DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO GENÉRICO. PROTEÇÃO TERRITORIAL DO NOME EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por METRO JORNAL S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro de marca nº 904.218.422, concedido à empresa ré, relativo à marca “METRO PORTO ALEGRE”. A autora sustentou a existência de anterioridade e colidência com as marcas “PUBLIMETRO”, de sua titularidade, bem como a reprodução de elemento característico de seu nome empresarial, o que violaria os incisos V e XIX do art. 124 da Lei nº 9.279/96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a concessão do registro da marca “METRO PORTO ALEGRE” configura violação ao art. 124, XIX, da LPI, por reproduzir ou imitar, no todo ou em parte, marca anteriormente registrada; e (ii) verificar se há afronta ao art. 124, V, da LPI, pela reprodução de elemento distintivo do nome empresarial da autora, gerando risco de confusão ou associação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anterioridade dos registros da marca “PUBLIMETRO” em relação ao registro impugnado é incontroversa, sendo necessário, porém, verificar a existência de risco de confusão ou associação entre os sinais, conforme exige o art. 124, XIX, da LPI. 4. A análise comparativa das marcas demonstra afinidade mercadológica entre os produtos identificados, já que ambas atuam no segmento de jornais e periódicos; contudo, a expressão “METRO” é amplamente utilizada por diversos titulares no mesmo ramo, conforme constatado no parecer técnico do INPI, o que a caracteriza como marca fraca, de uso comum. 5. A Teoria da Distância aplica-se ao caso, pois uma marca nova não precisa ser mais distinta das anteriores do que estas são entre si, sendo lícita a coexistência pacífica de marcas com elementos semelhantes quando a distintividade global for suficiente para afastar confusão. 6. O logotipo da marca impugnada apresenta elementos gráficos distintos da marca da autora, o que contribui para afastar a possibilidade de associação indevida pelos consumidores. 7. O uso reiterado e disperso da palavra “METRO” em diversas marcas registradas na mesma classe (NCL 16) evidencia seu caráter genérico, não sendo possível reconhecer exclusividade sobre esse termo isoladamente. 8. Quanto à alegação de violação ao art. 124, V, da LPI, a proteção ao nome empresarial é territorial e restrita à unidade federativa onde registrada a empresa, salvo arquivamento complementar nas demais Juntas Comerciais, o que não se comprovou no presente caso. 9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera anterioridade do nome empresarial não é suficiente para impedir o registro de marca, sendo necessária a comprovação de proteção em âmbito nacional e de risco efetivo de confusão, o que não se verificou nos autos. 10. Ausente a exclusividade sobre o termo “METRO” e inexistente demonstração de distintividade nacional do nome empresarial, é legítimo o registro da marca “METRO PORTO ALEGRE”. 11. A sentença observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Marcas compostas por termos genéricos ou de uso comum, como “METRO”, não gozam de exclusividade ampla, admitindo-se a convivência com outras marcas semelhantes, desde que apresentem elementos distintivos suficientes. 2. A aplicação da Teoria da Distância permite a coexistência de marcas com semelhanças parciais quando a impressão de conjunto afasta a possibilidade de confusão no mercado. 3. A proteção ao nome empresarial é territorial e limitada à jurisdição da Junta Comercial onde registrada a empresa, não podendo impedir o registro de marca sem prova de abrangência nacional e risco de associação indevida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 124, V e XIX; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.204.488/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02.03.2011; STJ, REsp 1.184.867/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.02.2014; STJ, REsp 1.801.881/SC, Terceira Turma, j. 27.08.2019; TRF2, AC 5059256-42.2022.4.02.5101, Rel. do Acordão Macario Ramos Judice Neto, DJe 10/03/2025 ; TRF2, AC 5009790-16.2021.4.02.5101, Rel. Andrea Barsotti, DJe 12.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5012709-03.2021.4.03.6183

ID: 308205328

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012709-03.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA COTRIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012709-03.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012709-03.2021.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA MARIA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CINTHIA COTRIM DA SILVA - SP388075-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012709-03.2021.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA MARIA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CINTHIA COTRIM DA SILVA - SP388075-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação ajuizada objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação de períodos de atividade especial. 2. Sentença julgou o pedido procedente para condenar o INSS a “a) averbar o intervalo de tempo especial correspondente aos períodos de 01/07/2011 a 07/11/2011 (empregador: SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES) e de 12/01/2012 a 13/11/2019 (empregador: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO), com conversão tem tempo comum apenas até a data de 12/11/2019; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/198.614.101-0, DIB 11/01/2021), de modo que passe a equivaler à renda mensal inicial - RMI no valor de R$ 3.028,93 (três mil, vinte e oito reais e noventa e três centavos) e à renda mental atual - RMA, atualizada para o mês de março de 2024, no importe de R$ 3.933,84 (três mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos); c) pagar os valores devidos desde 28/05/2021, data de entrada do requerimento administrativo de revisão do benefício (ID 135378804), os quais, segundo apurado nos cálculos da Contadoria Judicial, que passam a fazer parte integrante da presente decisão (ID 322744256), totalizam R$ 9.669,56 (nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até 31/03/2024.” 3. A parte autora também recorre alegando que seu benefício foi requerido administrativamente em 11/01/2021 e concedido com DIB em 13/11/2019, considerando as regras anteriores à EC 103/2019, mas que em 28/11/2020 ela já havia preenchido os requisitos para obtenção de benefício mais vantajoso, sem aplicação do fator previdenciário, mediante aplicação das regras de transição da EC 103/2019, por obter 87 pontos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012709-03.2021.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA MARIA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CINTHIA COTRIM DA SILVA - SP388075-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O julgamento deve ser convertido em diligência. 5. O segurado tem direito ao melhor benefício a que fizer jus, tratando-se de norma regulamentar do próprio INSS (art. 621 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010: “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”), bem como da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, “verbis”: “APOSENTADORIA PROVENTOS CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora ministra Ellen Gracie , subscritas pela maioria.” (STF, Plenário, Relatora Ellen Gracie, Relator para o acórdão Marco Aurélio, Recurso Extraordinário nº 630501, decisão, por maioria, de 23/02/2011) 6. Ademais, é cabível até mesmo a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. 7. Assim, antes de prosseguir com o julgamento do feito, entendo ser necessária a sua conversão em diligência, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para, considerando os períodos de atividade já reconhecidos na esfera administrativa, bem como na sentença, e com o cômputo do tempo de contribuição posterior a 13/11/2019, informar se até a data do requerimento administrativo a parte autora fazia jus a benefício mais vantajoso mediante aplicação das regras de transição da EC 103/2019. Em caso positivo, deverá a Contadoria informar quais seriam os valores da renda mensal inicial, atual e dos atrasados, calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência. 9. Com a elaboração do parecer contábil, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias. 10. Após, inclua-se o feito em pauta para julgamento do recurso. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 0001618-39.2021.4.03.6332

ID: 306082074

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001618-39.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE SOUSA BEZERRA

Acórdão

Advogados:

DANIELA BATISTA PEZZUOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001618-39.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001618-39.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001618-39.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001618-39.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001618-39.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA OBTER BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PREQUESTIONAMENTO CONFORME ART. 1.025 DO CPC E SÚMULA 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Síntese do acórdão. Trata-se de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do INSS para: a) afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial de 07/03/1997 a 05/01/2009; b) afastar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora; e c) manter o reconhecimento da atividade especial entre 02/03/1987 a 05/03/1997. Embargos de declaração da parte autora. A parte autora opõe embargos de declaração apontando: a) erro material na contagem de tempo de contribuição, pela equivocada consideração da embargante como pessoa do sexo masculino; e b) omissão quanto à reafirmação da DER, salientando que a parte autora cumpriu os requisitos para a aposentadoria integral ainda no curso do processo administrativo. Existência de vício a ser sanado. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Nesse caso, o erro material na planilha de contagem de tempo de contribuição é manifesto, pois o campo relativo ao sexo do segurado foi erroneamente preenchido como masculino, o que impacta a análise do direito ao benefício. Além disso, a parte autora pode pleitear a reafirmação da DER em sede de embargos declaratório. Passo a examinar os dois pontos. Tempo de contribuição até a DER. Houve erro material na contagem do tempo de contribuição ao não considerar que a segurada é do sexo feminino, o que impacta o tempo a ser preenchido para obter aposentadoria. Corrigido o erro, conclui-se que na DER a parte autora já preenchia os requisitos para obter aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: Reafirmação da DER para obter benefício mais vantajoso. A TNU já firmou entendimento no sentido de que "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa" (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5082540-16.2021.4.02.5101, Relatora: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, 09/02/2024). Nesse caso, a parte autora implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral no dia 23/07/2019, antes da conclusão do processo administrativo, ocorrida em 23/12/2019 (Id. 283369448, p. 65). Portanto, faz jus à reafirmação da DER para obter benefício mais vantajoso, conforme contagem: Termo inicial do benefício em reafirmação da DER. Salvo requerimento expresso em sentido diverso, a modificação da data de início do benefício deve obedecer aos seguintes critérios: a) implemento dos requisitos entre o requerimento a conclusão do processo administrativo: data do implemento dos requisitos (IN nº 77/2015, art. 690); b) implemento dos requisitos entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento de demanda judicial: data da citação (TNU, Pedilef 0001824-92.2011.4.02.5051); c) implemento dos requisitos da data de ajuizamento da ação judicial em diante: data de implemento dos requisitos (STJ, Tema 995). No caso em tela, aplica-se a hipótese “A”. Juros de mora na reafirmação da DER. Havendo reafirmação da DER, a incidência de juros de mora varia conforme a data de início do benefício reafirmada. Para parcelas vencidas até 08/12/2021, as possibilidades são: a) DIB entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda: incidência de juros de mora a partir da data de citação (TNU, Pedilef 0001824-92.2011.4.02.5051); b) DIB a partir do ajuizamento da demanda: incidência de juros de mora na hipótese de não implantação do benefício no prazo de 45 dias (STJ, Tema 995). A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a variação da taxa Selic, acumulada mensalmente, na forma prevista pela EC n. 113/2021, art. 3º. No presente feito, para as prestações acumuladas até 08/12/2021, aplica-se a hipótese “a”. Para as prestações posteriores, incide a taxa Selic acumulada mensalmente. Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Dispositivo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar o erro material constante da contagem de tempo de contribuição e assegurar à parte autora a reafirmação da DER para a data em que a parte autora implementa os requisitos para obter aposentadoria por tempo de contribuição. Por conseguinte, o dispositivo do acórdão embargado passa a ter o seguinte teor: Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para: a) afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 07.03.1997 a 05.01.2009 ; b) manter o reconhecimento da atividade especial entre 02.03.1987 a 05.03.1997. Ainda como consequência da reforma da sentença, modifico o provimento jurisdicional para condenar o INSS a: c) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição integral com data de início do benefício (DIB) em 23/07/2019, mediante reafirmação da DER; d) após o trânsito em julgado, o INSS deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas desde a DIB ora estabelecida, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e acrescidas de juros, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já com as alterações resultantes da Resolução CJF n. 784/2022. Correção monetária e juros de mora. Em relação à correção monetária e juros de mora, estabelece-se que: a) em relação às parcelas vencidas até 08/12/2021, a correção monetária é devida desde o vencimento de cada prestação e há incidência de juros de mora a partir da data de citação (TNU, Pedilef 0001824-92.2011.4.02.5051), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a variação da taxa Selic, acumulada mensalmente, na forma prevista pela EC n. 113/2021, art. 3º. Antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e o requerimento expresso da parte autora, antecipo parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional (CPC, arts. 300 e 497, c.c., Lei n. 10.259/01, art. 4º), determinando à autarquia a imediata implantação do benefício em conformidade com este voto e pagamento das prestações vincendas. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Encaminhe-se ao INSS, para cumprimento em 30 dias. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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