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"5087293-16.2021.4.02.5101" - Resultados da Busca

Patricia De Oliveira Goncalves x Ademicon Administradora De Consorcios S/A

ID: 257714921

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087293-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Decisão

Advogados:

TUYLLA DE MELLO MARTINICHEN

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SUZANA COSTA LOPES

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GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER

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DANIELLA RODRIGUES DA COSTA

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N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N…

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Processo nº 5101124-32.2025.8.09.0100

ID: 330007790

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5101124-32.2025.8.09.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSCIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JAQUELINE MOREIRA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Luziânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5101124-… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Luziânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5101124-32.2025.8.09.0100Requerente(s): Jusciel Dos Santos SilvaRequerido(s): Banco Do Brasil SaSentença Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JUSCIEL DOS SANTOS SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.A embargante sustenta, em síntese: (a) ausência de título executivo válido (original do contrato); (b) excesso de execução; e (c) impenhorabilidade do maquinário.A parte embargada apresentou impugnação, defendendo a regularidade do título executivo extrajudicial (Movimentação n° 11).É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Observo que o feito teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, estão presentes os pressupostos processuais.No que pertine à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, a parte impugnante deve anexar prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo.Analisando o processo, verifico que a parte impugnante não se desincumbiu do seu ônus processual, alegando apenas que o embargante possui condições financeiras sólidas, não tendo demonstrado sua probreza.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.023.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 29/3/2017.)Assim, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Dito isto, passo a análise do mérito.Analisando o caderno processual, verifico que o BANCO DO BRASIL S.A. executa a Cédula de Crédito Bancário º 40/05441-1, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) (Processo n° 5112044-02).A parte embargante alega que o título executado não preenche os requisitos legais, visto que, como se tratou de renegociação de dívida anterior, seria imprescindível que a execução estivesse acompanhada dos documentos que a originaram.Asseverou a existência de excesso de execução, pois não teria sido apresentado qualquer demonstrativo de débito comprobatório de que o valor cobrado corresponde à quantia verdadeiramente devida.Ainda, pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade da “Plantadeira Adubadora”, uma vez seria indispensável ao exercício da profissão, nos termos o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil.Assim, requereu a procedência dos presentes embargos.Pois bem.A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída com a cópia do título, sendo a apresentação do original necessária apenas se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, o que não é a hipótese em questão.A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIA ORIGINAL DA CÉDULA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA DE FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA OU EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NOVO EXAME DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca de forma concreta e fundamentada algum fato impeditivo da cobrança do débito. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Agravo interno não provido”. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.680.546/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)Cumpre destacar que o Termo Aditivo passa a integrar a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins, nos termos da Lei n° 10.931/2004:“Art. 29. […]§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins”.Desta feita, tenho que desnecessária a apresentação do título original, sendo suficiente a cópia do aludido documento e seu Termo Aditivo.Em relação ao excesso de execução, entendo que a parte não apontou o valor que entende correto, em desacordo com o § 3° e 4°, do artigo 917, do Código de Processo Civil.“ Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II – penhora incorreta ou avaliação errônea;III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. […]§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.Ora, deveria a parte embargante cumprir o seu ônus de indicar o valor que entende devido, apontando com exatidão o excesso de execução.Desse modo, também rejeito a alegação de excesso de execução.No que pertine à alegação de impenhorabilidade do maquinário (Plantadeira Adubadora), verifico que a Cédula de Crédito Bancário objeto do presente processo foi emitida para financiar a aquisição do aludido bem.Desta feita, em que pese o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil prever a impenhorabilidade, a própria legislação prevê o afastamento da impenhorabilidade sobre os maquinários agrícolas pertencentes a pessoa física, quando este tenha sido objeto de financiamento e esteja vinculado a garantia do negócio.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO ATINENTE AOS VALORES DA DÍVIDA EXIGIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. EXCEÇÃO A IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 1º, DO CPC. MORA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. AUTORIZAÇÃO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO VERTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Em se tratando o agravo de instrumento, deve se limitar à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, razão pela qual não devem ser examinadas neste momento processual, matérias ainda não analisados pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância.2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, não se aplica quando a dívida executada se refere à aquisição do próprio bem. 3. Em ações de busca e apreensão com garantia fiduciária, a penhora recai sobre a coisa dada em garantia, mesmo que se trate de bem necessário ao exercício da profissão do devedor.4. Segundo o comando contido no artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 911, de 1º de outubro de 1969, com nova redação dada pela Lei Federal nº 13.043, de 13 de outubro de 2014, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.5. A permanência do devedor na posse dos bens, como depositário fiel, em sede de ação de busca e apreensão, trata-se de medida a ser concedida apenas em casos excepcionalíssimos, eis que tal medida, por si só, viola o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69 e o próprio instituto da alienação fiduciária, segundo o qual a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário.6. As circunstâncias do caso concreto, em que se verificam indícios de ocultação do bem por parte da devedora, indicam que a melhor medida é a efetiva a apreensão do maquinário disputado e que este permaneça com preposto a ser indicado pelo Banco/Agravado, na condição de fiel depositário, até o deslinde do feito originário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5087293-64.2025.8.09.0051, Relator RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, publicado em 28.04.2025)Assim, rejeito o pedido de impenhorabilidade.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por JUSCIEL DOS SANTOS SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução (5112044-02.2024.8.09.0100).Condeno a parte embargante/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Não havendo novos requerimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas de praxe. Cumpra-se.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 3209/202504

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Processo nº 5101124-32.2025.8.09.0100

ID: 330007811

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5101124-32.2025.8.09.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Luziânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5101124-… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Luziânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5101124-32.2025.8.09.0100Requerente(s): Jusciel Dos Santos SilvaRequerido(s): Banco Do Brasil SaSentença Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JUSCIEL DOS SANTOS SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.A embargante sustenta, em síntese: (a) ausência de título executivo válido (original do contrato); (b) excesso de execução; e (c) impenhorabilidade do maquinário.A parte embargada apresentou impugnação, defendendo a regularidade do título executivo extrajudicial (Movimentação n° 11).É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Observo que o feito teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, estão presentes os pressupostos processuais.No que pertine à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, a parte impugnante deve anexar prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo.Analisando o processo, verifico que a parte impugnante não se desincumbiu do seu ônus processual, alegando apenas que o embargante possui condições financeiras sólidas, não tendo demonstrado sua probreza.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.023.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 29/3/2017.)Assim, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Dito isto, passo a análise do mérito.Analisando o caderno processual, verifico que o BANCO DO BRASIL S.A. executa a Cédula de Crédito Bancário º 40/05441-1, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) (Processo n° 5112044-02).A parte embargante alega que o título executado não preenche os requisitos legais, visto que, como se tratou de renegociação de dívida anterior, seria imprescindível que a execução estivesse acompanhada dos documentos que a originaram.Asseverou a existência de excesso de execução, pois não teria sido apresentado qualquer demonstrativo de débito comprobatório de que o valor cobrado corresponde à quantia verdadeiramente devida.Ainda, pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade da “Plantadeira Adubadora”, uma vez seria indispensável ao exercício da profissão, nos termos o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil.Assim, requereu a procedência dos presentes embargos.Pois bem.A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída com a cópia do título, sendo a apresentação do original necessária apenas se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, o que não é a hipótese em questão.A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIA ORIGINAL DA CÉDULA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA DE FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA OU EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NOVO EXAME DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca de forma concreta e fundamentada algum fato impeditivo da cobrança do débito. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Agravo interno não provido”. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.680.546/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)Cumpre destacar que o Termo Aditivo passa a integrar a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins, nos termos da Lei n° 10.931/2004:“Art. 29. […]§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins”.Desta feita, tenho que desnecessária a apresentação do título original, sendo suficiente a cópia do aludido documento e seu Termo Aditivo.Em relação ao excesso de execução, entendo que a parte não apontou o valor que entende correto, em desacordo com o § 3° e 4°, do artigo 917, do Código de Processo Civil.“ Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II – penhora incorreta ou avaliação errônea;III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. […]§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.Ora, deveria a parte embargante cumprir o seu ônus de indicar o valor que entende devido, apontando com exatidão o excesso de execução.Desse modo, também rejeito a alegação de excesso de execução.No que pertine à alegação de impenhorabilidade do maquinário (Plantadeira Adubadora), verifico que a Cédula de Crédito Bancário objeto do presente processo foi emitida para financiar a aquisição do aludido bem.Desta feita, em que pese o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil prever a impenhorabilidade, a própria legislação prevê o afastamento da impenhorabilidade sobre os maquinários agrícolas pertencentes a pessoa física, quando este tenha sido objeto de financiamento e esteja vinculado a garantia do negócio.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO ATINENTE AOS VALORES DA DÍVIDA EXIGIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. EXCEÇÃO A IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 1º, DO CPC. MORA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. AUTORIZAÇÃO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO VERTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Em se tratando o agravo de instrumento, deve se limitar à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, razão pela qual não devem ser examinadas neste momento processual, matérias ainda não analisados pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância.2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, não se aplica quando a dívida executada se refere à aquisição do próprio bem. 3. Em ações de busca e apreensão com garantia fiduciária, a penhora recai sobre a coisa dada em garantia, mesmo que se trate de bem necessário ao exercício da profissão do devedor.4. Segundo o comando contido no artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 911, de 1º de outubro de 1969, com nova redação dada pela Lei Federal nº 13.043, de 13 de outubro de 2014, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.5. A permanência do devedor na posse dos bens, como depositário fiel, em sede de ação de busca e apreensão, trata-se de medida a ser concedida apenas em casos excepcionalíssimos, eis que tal medida, por si só, viola o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69 e o próprio instituto da alienação fiduciária, segundo o qual a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário.6. As circunstâncias do caso concreto, em que se verificam indícios de ocultação do bem por parte da devedora, indicam que a melhor medida é a efetiva a apreensão do maquinário disputado e que este permaneça com preposto a ser indicado pelo Banco/Agravado, na condição de fiel depositário, até o deslinde do feito originário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5087293-64.2025.8.09.0051, Relator RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, publicado em 28.04.2025)Assim, rejeito o pedido de impenhorabilidade.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por JUSCIEL DOS SANTOS SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução (5112044-02.2024.8.09.0100).Condeno a parte embargante/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Não havendo novos requerimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas de praxe. Cumpra-se.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 3209/202504

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5087293-16.2021.4.02.5101"

Patricia De Oliveira Goncalves x Ademicon Administradora De Consorcios S/A

Processo nº 5101124-32.2025.8.09.0100

Processo nº 5101124-32.2025.8.09.0100