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Processo nº 5077263-10.2023.4.03.6301

ID: 324158213

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5077263-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILDES RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5077263-10.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5077263-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ILDES RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - SP281659-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5077263-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ILDES RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - SP281659-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5077263-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ILDES RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - SP281659-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega que a sentença reconheceu a existência de deficiência, mas não o direito à concessão do benefício. Pleiteia que a sentença seja reformada para declarar o reconhecimento da existência de deficiência e fixar a data de seu início. Mérito. A sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Para o caso dos autos, foram realizadas perícias médica e socioeconômica. O laudo socioeconômico concluiu que o autor, no que tange aos sete domínios, demonstrou possuir independência moderada nas atividades gerais, mantendo cuidados especiais pertinentes a sua saúde. Registro o seguinte trecho do laudo (id 332678053): “VI - CONCLUSÃO Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, apresentamos nossa análise técnica seguida de conclusão. Conforme histórico, a Distonia Cervical lhe impõe dificuldade na realização de algumas atividades ao longo da vida, afetando diretamente na normatização de atividades físicas e laborativas, o autor informa que o maior impacto foi sobre o manuseio de objetos. O autor apresentou sua carteira de trabalho, relatando estar no momento empregado em vaga pra pessoa portadora de deficiência. Quanto à moradia, reside em imóvel da sogra fazem 2 anos, podendo ser considerada uma residência de padrão mediano. Declarou que possui autonomia para as atividades cotidianas no geral, contudo, precisa ter cuidado redobrado nas atividades. Com base nas informações colhidas e análise dos fatos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos de que o autor Ildes Ribeiro de Carvalho no que tange aos sete domínios demonstrou possuir independência moderada nas atividades gerais, mantendo cuidados especiais pertinentes a sua saúde. Quanto a Identificação das Barreiras Externas, observamos que de modo geral, a localidade de moradia é ideal para uma pessoa com as especificidades do autor, a rua e localidade não apresentam barreiras significativas, o autor não enfrenta as barreiras pertinentes a pessoas com a doença apresentada. Isto posto, submeto o presente laudo à consideração superior e me coloco à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer.” O perito médico, por sua vez, concluiu que o autor apresenta deficiência leve, não havendo limitação funcional para suas atividades habituais, sendo sua condição plenamente adaptável à rotina profissional. Registro o seguinte trecho do laudo pericial (id 335363153): “Discussão e Conclusão: O periciando é portador de Distonia cervical (G24.3) e Perda auditiva (H91). A distonia cervical é caracterizada por contrações tônicas involuntárias ou espasmos intermitentes dos músculos do pescoço. A causa é geralmente desconhecida. O diagnóstico é clínico. O tratamento pode incluir fisioterapia, drogas e denervação seletiva dos músculos cervicais com cirurgia ou infiltração local de toxina botulínica. O torcicolo espasmódico (ou manifestação adulta) é a forma mais comum da distonia cervical, geralmente idiopática. Alguns pacientes têm histórico familiar e, em algumas deles, uma causa genética (p. ex., DYT6, DYT7) foi identificada. O tratamento é baseado em medidas físicas, e eventualmente com toxina botulínica ou drogas orais. Algumas vezes, os espasmos podem ser temporariamente inibidos por fisioterapia e massagem, incluindo técnicas sensoriais de biofeedback (p. ex., leve pressão tátil na mandíbula no mesmo lado em direção ao qual a cabeça gira) ou qualquer toque leve. As infiltrações da toxina botulínica tipo A ou B nos músculos distônicos podem reduzir os espasmos dolorosos por 1 a 4 meses em cerca de 70% dos pacientes, voltando a uma posição mais neutra da cabeça. Entretanto, em alguns casos, quando a toxina é repetidamente injetada, ela se torna menos eficaz porque os anticorpos neutralizantes contra a toxina se desenvolvem. As drogas orais podem aliviar a dor normalmente, porém eliminam os movimentos distônicos em apenas 25 a 33% dos pacientes. Essas drogas incluem drogas anticolinérgicas, como Triexifenidil, benzodiazepínicos (particularmente Clonazepam), Baclofeno e Carbamazepina. Há caracterização de deficiência leve, não havendo, no entanto, limitação funcional para suas atividades habituais, sendo sua condição plenamente adaptável à rotina profissional. Concluindo, este jurisperito considera que o periciando possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.” O perito médico apurou pontuação de 3.750 (id 335363153) e o assistente social, pontuação de 3.825 (id 343675682), as quais, somadas, totalizam 7.575 pontos, ou seja, pontuação indicadora de deficiência leve. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões das perícias, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado nos laudos. O art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013 assegura, em seu inciso III, a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado homem, que comprove deficiência leve e 33 anos de tempo de contribuição. No caso vertente, o INSS apurou 29 anos, 01 mês e 26 dias de tempo de contribuição na DER (24/10/2022), insuficientes para a concessão da aposentadoria pleiteada. Por fim, o cômputo de eventual período posterior à DER seria insuficiente para totalizar 33 anos de tempo de contribuição. Portanto, não há que se falar em reafirmação da DER. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). A parte autora pleiteia no recurso que a sentença seja reformada para que se declare a existência de deficiência reconhecida na sentença, com fixação da data de seu início. A perícia administrativa concluiu existente deficiência leve pelo período de 26/06/2017 a 25/11/2022 (ID 318885365 - Pág. 16). A perícia judicial concluiu existente deficiência em grau leve em razão de “Distonia cervical (G24.3) e Perda auditiva (H91)” – ID 318885554 - Pág. 2. Quanto ao início da deficiência o perito judicial fixou em “1991 (data referida de início da sintomatologia)” – ID 318885554 - Pág. 3. Ocorre que não existem documentos médicos referentes a 1991 nos autos, não se podendo fixar o início da deficiência com base em mera declaração da parte autora. Tanto que na perícia administrativa realizada em 2006 o autor teria afirmado ter a distonia desde 1999 (ID 318885356 - Pág. 1) e no prontuário médico da Santa Casa de 03/05/2000 também consta que informou ter distonia há 10 meses (o que daria por volta de 07/1999). Esses elementos evidenciam a precariedade em se fixar DII com base apenas em declaração da parte, o que deve ser afastado. Do que se tem concretamente nos autos quanto ao quadro pretérito das doenças referidas pelo perito judicial cumpre destacar: a) Foi juntado prontuário médico da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo que menciona internação realizada em 03/05/2000 em razão de distonia de torção (ID 318885343 - Pág. 11 e ss.) b) O exame ENMG (Eletroneuromiografia) de 08/05/2000 menciona: “observamos contração constante e difícil repouso mesmo quando manipulado o pescoço para roração à E. Na flexão do pescoço (mento sobre o tórax) diminue a atividade motora” (ID 318885571 - Pág. 20) c) A perícia administrativa realizada em 20/09/2006 concluiu existente “distonia não especificada – G249)”, mencionando ter sido apresentado ENMG de 07/03/2006 que evidencia a distonia muscular cervical bilateral, que o autor esteve internado duas vezes em razão desse quadro e que se trata de “quadro crônico/moléstia crônica” (ID 318885356 - Pág. 1 e ss.). d) A audiometria juntada aos autos é datada de 16/05/2022 (ID 318885352 - Pág. 1) e o atestado médico que relada a perda auditiva moderada à direita é datado de 04/07/2022 (ID 318885353 - Pág. 1). Assim com base nos documentos mencionados é possível reconhecer a existência de deficiência leve pelo período de 03/05/2000 (data de internação na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo) a 12/04/2024 (data da perícia judicial). A existência de deficiência e seu grau em relação a períodos posteriores à perícia judicial depende de averiguação em perícias futuras em eventuais requerimentos que venham a ser formulados na via administrativa. Registro, por fim, que o pedido formulado no recurso está contido no pedido deduzido na petição inicial, não havendo que se falar em decisão extra ou ultra petita no presente caso. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA, para declarar o reconhecimento da existência de deficiência leve de 03/05/2000 a 12/04/2024. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIDA A EXISTENCIA DE DEFICIÊNCIA LEVE E FIXADO SEU PERÍODO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5077554-10.2023.4.03.6301

ID: 310681502

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077554-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

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EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5077554-10.2023.4.03.6301 AUTOR: JAILSON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO - SP292890 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOICE GOBBIS SOEIRO - SP222313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação proposta por JAILSON FRANCISCO DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, por meio da qual requer a REVISÃO do ato de concessão da aposentadoria de que é titular (aposentadoria NB 42/191.985.717-3, com DIB em 15/04/2019 - ID nº 290316964) mediante inclusão de valores pagos a título de vale-alimentação, vale-alimentação II, vale-refeição e/ou vale-cesta como salários de contribuição entre 01/07/1994 e 15/04/2019. O pedido formulado (somatório das rubricas controversas a salários de contribuição) passa pela discussão acerca do reconhecimento da natureza remuneratória ou indenizatória de tais rubricas (questão puramente de direito) Dada a inépcia da inicial, o autor foi intimado a emendar a peça inaugural, esclarecendo e sanando todas as irregularidades apontadas na decisão proferida no ID 297340870. Diante da ausência do cumprimento integral (e adequado) da determinação judicial, o processo foi extinto sem a resolução do mérito por meio de sentença de ID 305831309. No entanto, a referida sentença foi anulada pela Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo (ID 363058676), sob o fundamento de que "o autor foi admitido nos correios em 2007, tendo sido juntados aos autos além das fichas financeiras, os contracheques a partir da admissão nos quais estão indicadas as verbas recebidas, além disso o cálculo juntado pela parte faz menção às referidas verbas (Id. 286324376-286324432). Esse contorno documental, com a devida vênia, justifica o prosseguimento do feito". Após o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e instrução, as partes foram intimadas a requer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (ID 366154413). Por meio da petição anexada ao ID 367358165, a parte autora apresentou novos documentos, bem como requereu a prolação de nova sentença. Por sua vez, o INSS quedou-se absolutamente inerte. Na medida em que inexiste pedido de tutela antecipada, passo ao saneamento do processo. Muito embora o INSS tenha sido intimado das decisões, verifico que não foi devidamente citado, de modo que não lhe foi oportunizada a apresentação de contestação. Sendo assim, a fim de se evitar qualquer alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cite-se o INSS. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Int. Cumpra-se. São Paulo, datado eletronicamente. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5075420-10.2023.4.03.6301

ID: 259222449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075420-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA

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MARCIO SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5075420-10.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5075420-10.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016056-10.2023.4.03.6301

ID: 309765893

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016056-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ISALTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIA DUTRA DE CASTRO

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IARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016056-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016056-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ROSA MARIA ISALTINA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIA DUTRA DE CASTRO - SP220492-A, IARA DOS SANTOS - SP98181-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5064168-10.2023.4.03.6301

ID: 309962753

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064168-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO SALVIANO DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5064168-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5064168-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CICERO SALVIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5097245-10.2023.4.03.6301

ID: 309969625

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097245-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER COSTA ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097245-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097245-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDER COSTA ALMEIDA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5104811-10.2023.4.03.6301

ID: 326925181

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5104811-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSENY PAIVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5104811-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5104811-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ROSENY PAIVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5094917-10.2023.4.03.6301

ID: 306524164

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094917-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCONDES DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIBELE FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094917-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094917-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO MARCONDES DE MOURA Advogado do(a) RECORRENTE: CIBELE FERREIRA SANTOS - SP340388-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094917-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO MARCONDES DE MOURA Advogado do(a) RECORRENTE: CIBELE FERREIRA SANTOS - SP340388-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094917-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO MARCONDES DE MOURA Advogado do(a) RECORRENTE: CIBELE FERREIRA SANTOS - SP340388-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA TODO O PERÍODO PRETENDIDO. TEMA 208 DA TNU. NÃO APRESENTADO LTCAT PARA CORROBORAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PPP. AUSÊNCIA DE CARIMBO DA EMPRESA E DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU O FORMULÁRIO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais e sua respectiva averbação, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Sentença de improcedência dos pedidos exordiais. 3. Recurso interposto pela parte autora. Requer o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 01/11/1988 a 04/07/2021, em razão da exposição a ruído excessivo, conforme demonstrado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais provas anexadas aos autos, e a concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Sem contrarrazões pelo INSS. 5. É a síntese do necessário. Passo a decidir. 6. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais, serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, até que seja promulgada lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. 7. Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Com o advento da Lei nº 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei nº 6.887/80, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. De outra monta, registro que a Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este § 5º da norma supracitada, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, foi permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Súmula 50 da TNU. 8. No que concerne à exposição ao agente nocivo ruído, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da PET 9059/RS, no seguinte sentido: “(...) A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.” 9. Em relação aos períodos de 01/11/1988 a 31/07/1990, de 01/08/1990 a 31/09/1990, de 01/10/1991 a 31/10/1996 e de 01/11/1996 a 04/07/2001, em que o recorrente exerceu as funções de “operador de enroladeira”, “operador de cortadeira”, “operador de rama” e “líder de rama” na empresa Têxtil Lapo Indústria e Comércio Ltda., verifico que foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário juntamente com a petição inicial (ID 320056384), constando que durante o exercício de suas atividades, o autor permanecia exposto ao agente físico ruído, nas seguintes intensidades: 01/11/1988 a 31/07/1990 – 89,0 dB(A); 01/08/1990 a 31/09/1990 – 82,0 dB(A); 01/10/1991 a 31/10/1996 – 92,0 dB(A); 01/11/1996 a 04/07/2001 – 92,0 dB(A). 10. Contudo, analisando o formulário apresentado pelo recorrente, verifico constar informação acerca de profissional responsável pelos registros ambientais, legalmente habilitado para a referida função, apenas em 28/05/1996 e em 13/07/1999, não havendo informação de que a empresa contasse com responsável para a referida monitoração por todo o período pretendido pela parte. 11. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), em recente julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (Tema 208), firmou a seguinte tese jurídica: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” 12. Destaque-se que, no caso em análise, a ausência da indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, para o alegado período de atividade especial, não foi suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações pudessem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, conforme exigência da tese jurídica acima citada. 13. Importa observar, ainda, que o formulário juntado pelo autor não apresenta carimbo da empresa com CNPJ, e não identifica o cargo da pessoa que assinou o formulário na condição de representante legal da empresa, cumprindo observar que também não foi apresentada procuração da empresa outorgando ao signatário poderes para firmar tal documento em seu nome. 14. Sob o influxo de tais considerações, não vislumbro razões para reformar a sentença de primeiro grau, porquanto não se mostra possível, com base no conjunto probatório produzido nos autos, o enquadramento do período pleiteado pelo recorrente como tempo de atividade especial. 15. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. 16. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. 17. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 18. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA TODO O PERÍODO PRETENDIDO. TEMA 208 DA TNU. NÃO APRESENTADO LTCAT PARA CORROBORAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PPP. AUSÊNCIA DE CARIMBO DA EMPRESA E DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU O FORMULÁRIO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5090746-10.2023.4.03.6301

ID: 261301774

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5090746-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDERSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS

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ANA FLAVIA DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5090746-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5090746-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JORGE ANDERSON LOPES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA DE SOUZA SANTOS - SP432014-A, MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS - SP74168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5090746-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JORGE ANDERSON LOPES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA DE SOUZA SANTOS - SP432014-A, MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS - SP74168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação proposta para obtenção de benefício por incapacidade. Recurso da parte autora, que reitera suas alegações de incapacidade laborativa. Contrarrazões juntadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5090746-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JORGE ANDERSON LOPES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA DE SOUZA SANTOS - SP432014-A, MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS - SP74168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), o AUXÍLIO-DOENÇA, ou AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária para o trabalho – art. 59 da LBPS). A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ou APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devida ao(à) segurado(a) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade definitiva ou permanente para o trabalho – art. 42 da LBPS). O AUXÍLIO-ACIDENTE será concedido, como indenização, ao(à) segurado(a) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da LBPS). Indispensável ainda, para a concessão dos benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA ou de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991). Quando ocorrer a perda da qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores a essa data só poderão ser computadas (“resgatadas”) para efeito de carência, observado o fato gerador (“tempus regit actum” – Tema 176/TNU), depois que o(a) segurado(a) contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com o quantitativo mínimo de contribuições especificado na tabela abaixo: FATO GERADOR E NORMA APLICÁVEL PERÍODO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A) de 25/07/1991 a 07/07/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 08/07/2016 a 04/11/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 739 de 2016) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 05/11/2016 a 05/01/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 06/01/2017 a 26/06/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 767 de 2017) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 27/06/2017 a 17/01/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.457 de 2017) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) de 18/01/2019 a 17/06/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 871 de 2019) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 18/06/2019 em diante Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.846 de 2019) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) Conforme art. 26, I e II, da Lei nº 8.213/1991, o AUXÍLIO-ACIDENTE e os demais benefícios acidentários são dispensados de carência, assim como os casos de segurado(a) que, após filiar-se ao RGPS, for acometido(a) de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (artigo 151 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.135/2015). Além disso, a doença ou lesão de que o(a) segurado(a) já era portador(a) ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (doença preexistente) não lhe conferirá direito a benefícios por incapacidade laborativa, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (§ 1º do art. 59 da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991). Os requisitos desses benefícios (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA e AUXÍLIO-ACIDENTE) são basicamente os mesmos, motivo pelo qual são considerados fungíveis: a extensão da incapacidade laborativa é que definirá, no caso concreto, a prestação devida, podendo o juiz deferir ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido, sem que isso configure julgamento “extra petita” ou “ultra petita” (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012; TNU, PEDILEF 05006146920074058101, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data da Decisão 29/02/2012, Fonte/Data da Publicação DOU 08/06/2012; TNU, PEDILEF 05133211920144058103, Relatora JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, Data da Decisão 20/10/2016, Fonte/Data da Publicação DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164). A definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298-74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017: a) O termo inicial dos benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento irá depender, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial; b) Se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); c) Se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); d) Se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, o benefício será devido desde a data do laudo judicial (STJ, 2ª. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962, rel. José Antonio Savaris, DOU 13/11/2011); e) Se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012); f) Em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154); g) Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (Precedente:PEDILEF 05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 23/09/2011). RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO Realizada a perícia judicial em 25.07.2024 (ID 310198782), foi verificado que o autor, 31 anos, balanceiro, apresenta documentos médicos que apontam transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas– síndrome de dependência, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína, transtorno misto ansioso e depressivo, reação aguda ao stress, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência, entre outros acometimentos. De acordo com o perito, o autor “não apresenta ao exame físico repercussões funcionais incapacitantes que o impeçam de realizar suas atividades laborais habituais como balanceiro, como ajudante geral e como auxiliar de serviços gerais - atividades laborais habituais referidas pelo próprio periciando. Não foi constatada a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade. “ O objetivo da perícia médica é a avaliação da repercussão da doença em relação às atividades laborativas do periciando, ou, noutras palavras, a aferição técnica da limitação funcional gerada pela afecção diagnosticada, inexistindo, no caso concreto, incapacidade ou redução da capacidade, segundo o médico perito. Com efeito, de acordo com entendimentos normativos infralegais, doutrinários e jurisprudenciais, a incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em decorrência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, incluindo-se nesse conceito o concreto e evidente risco de vida, para o segurado ou para terceiros, ou de agravamento, que podem emergir da permanência em atividade. Logo, os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, sendo plenamente viável que um indivíduo doente desempenhe uma atividade ou ocupação. Enquanto a doença representa um mal de saúde, a incapacidade somente se caracteriza quando os sintomas da doença obstam o desenvolvimento de determinada atividade laborativa. No caso, foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, e o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, concluindo, de forma convincente, pela inexistência de incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade. Inexistindo elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, em tal hipótese, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho ou qualquer outra conclusão contrária à pretensão da parte desfavorecida pelo laudo (cf. Apelação Cível nº 0001407-83.2009.403.6118/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJF3 07/06/2013). DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5087351-53.2020.4.02.5101

ID: 283236059

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087351-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO MALHEIROS NEVES FILHO

Acórdão

Advogados:

TONYA LUCENA DE OLIVEIRA E LIMA

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EDUARDO SANTANA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5087351-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELADO : RAIMUNDO MALHEIROS NEVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tonya Lucena de Oliveira e Lima (OAB RJ2… Apelação Cível Nº 5087351-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELADO : RAIMUNDO MALHEIROS NEVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tonya Lucena de Oliveira e Lima (OAB RJ218818) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. aposentadoria por tempo de contribuição. interesse de agir. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. início dos efeitos financeiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu períodos de tempo de contribuição e de atividade especial do segurado e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB a contar do DER em 26/03/2018, determinando o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir do segurado diante da alegação do INSS de que a documentação apresentada não teria sido submetida ao crivo administrativo; (ii) determinar se a atividade desenvolvida pelo autor em contato com eletricidade acima de 250 volts caracteriza tempo de serviço especial, após a edição do Decreto nº 2.172/97; e (iii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir do segurado está caracterizado, pois a matéria de fato foi submetida à análise da autarquia previdenciária. 4. A exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts caracteriza tempo de serviço especial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da supressão do agente nocivo pelo Decreto nº 2.172/97, uma vez que o rol de agentes nocivos é exemplificativo. 5. A habitualidade e permanência da exposição ao agente eletricidade não exigem contato contínuo e ininterrupto, bastando que a exposição seja inerente à atividade desenvolvida. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui meio de prova idôneo para comprovação da atividade especial, salvo impugnação idônea da autarquia previdenciária, o que não ocorreu no caso concreto. 7. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do labor exposto à eletricidade, pois não elimina os riscos de acidentes graves ou fatais. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), porém, a fixação dos efeitos financeiros deve observar o julgamento do Tema 1124 do STJ, a ser definida na fase de liquidação de sentença. 9. O INSS deve arcar com os honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da demanda ao indeferir administrativamente o pedido do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. O segurado que exerce atividade exposto à eletricidade acima de 250 volts tem direito ao reconhecimento do tempo especial, mesmo após a supressão do agente nocivo pelo Decreto nº 2.172/97; 2. A habitualidade e permanência da exposição ao agente eletricidade não exigem contato contínuo e ininterrupto, bastando que a exposição seja inerente à atividade desenvolvida". Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/97; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 10/09/2019; STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 09/05/2017; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5009353-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 25/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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