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Processo nº 5003000-78.2021.8.21.7000

ID: 331763538

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003000-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO PEREIRA DE LUCCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA SIRANGELO CAUDURO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003000-78.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002252-72.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0244588-95.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : BENICIO … Precatório Nº 5003000-78.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002252-72.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0244588-95.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : BENICIO PEREIRA DE LUCCA ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a certificação do evento 33, CERT1 e a negativa do evento 30, PET1 , pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, intime-se a parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do acordo , no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo sobre a totalidade do crédito, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo sobre a totalidade do crédito, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5552613-65.2024.8.09.0007

ID: 335482002

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5552613-65.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALENIZE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

FELIPE CAIAFA FAVARO

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGEN… EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS RECONHECIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ACOLHER O VOTO DIVERGENTE. EMPRESA RECORRENTE EM PREJUDICAR CONSUMIDORES. VOTO Inicialmente, é necessário consignar que a empresa Vidal é recorrente em prejudicar consumidores com problemas no financiamento de veículos, inclusive, na sessão desta semana temos outro processo onde houve o repasse do veículo para terceiro sem nenhuma transferência ou quitação de dívidas, o que é um comportamento altamente deletério para o consumidor e a função social da empresa. Veja: Processo 5097769-45.2024.8.09.0101, Luziânia - Juizado Especial Cível, Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos, Recurso Inominado, Recorrente: Vidal Recuperadora de Crédito Ltda., Recorrida: Jaqueline Santos Chaves, Juiz Relator Neiva Borges. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALENIZE RODRIGUES MARTINS em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, por maioria de votos, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados no voto divergente do juiz Mateus Milhomem, notadamente quanto à (i) existência de cláusula contratual expressa em instrumento de procuração impondo dever de regularização do veículo; (ii) caracterização de relação de consumo indireta com vício do produto; (iii) eventual necessidade de remessa de peças à Corregedoria e ao Ministério Público; e (iv) responsabilidade solidária da revendedora e do intermediador pela comercialização de veículo com alienação fiduciária ativa e sem regularização documental. Em sede de análise preliminar, os embargos são tempestivos, uma vez que a intimação do acórdão deu-se em 12/05/2025 (disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil), iniciando-se a contagem em 14/05/2025, e os embargos foram opostos em 20/05/2025, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. De fato, é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, desde que verificada omissão relevante que comprometa a integridade do julgado. A omissão sobre fundamento essencial pode justificar a revisão da conclusão colegiada, sobretudo quando o argumento vencido não foi enfrentado expressamente. No caso concreto, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos jurídicos relevantes invocados no voto vencido, especialmente quanto à responsabilidade civil oriunda da prática reiterada de comercialização de veículos com encargos ocultos, por meio de procurações com poderes especiais, com clara expectativa de regularização futura, o que configura violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à confiança legítima. Ressalte-se que, conforme o voto divergente, os elementos dos autos (inclusive mensagens e conversas anexadas) indicam que a autora foi induzida a crer que o veículo seria regularizado, tendo confiado na boa-fé do vendedor e da empresa envolvida, que agem em conluio reiterado para ocultar vícios procedimentais e documentais graves. Reconhecida a falha na prestação de serviço, bem como os prejuízos materiais e morais à autora — que permanece com veículo bloqueado e com pendências decorrentes de alienação fiduciária não informada —, impõe-se o provimento dos embargos com modificação do julgado, nos termos integrais do voto divergente, inclusive com comunicação à Corregedoria com relação à prática cartorária insatisfatória envolvida e Ministério Público, em face da gravidade e reiteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para acolher o voto vencido, que ora passa a prevalecer como razão de decidir do acórdão, ficando assim integrada e sanando as omissões. Sem custas ou honorários. Advirto que, em caso de oposição de embargos com nítido caráter protelatório, poderá ser aplicada multa.

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Processo nº 5552613-65.2024.8.09.0007

ID: 335482014

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5552613-65.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALENIZE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

FELIPE CAIAFA FAVARO

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGEN… EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS RECONHECIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ACOLHER O VOTO DIVERGENTE. EMPRESA RECORRENTE EM PREJUDICAR CONSUMIDORES. VOTO Inicialmente, é necessário consignar que a empresa Vidal é recorrente em prejudicar consumidores com problemas no financiamento de veículos, inclusive, na sessão desta semana temos outro processo onde houve o repasse do veículo para terceiro sem nenhuma transferência ou quitação de dívidas, o que é um comportamento altamente deletério para o consumidor e a função social da empresa. Veja: Processo 5097769-45.2024.8.09.0101, Luziânia - Juizado Especial Cível, Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos, Recurso Inominado, Recorrente: Vidal Recuperadora de Crédito Ltda., Recorrida: Jaqueline Santos Chaves, Juiz Relator Neiva Borges. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALENIZE RODRIGUES MARTINS em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, por maioria de votos, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados no voto divergente do juiz Mateus Milhomem, notadamente quanto à (i) existência de cláusula contratual expressa em instrumento de procuração impondo dever de regularização do veículo; (ii) caracterização de relação de consumo indireta com vício do produto; (iii) eventual necessidade de remessa de peças à Corregedoria e ao Ministério Público; e (iv) responsabilidade solidária da revendedora e do intermediador pela comercialização de veículo com alienação fiduciária ativa e sem regularização documental. Em sede de análise preliminar, os embargos são tempestivos, uma vez que a intimação do acórdão deu-se em 12/05/2025 (disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil), iniciando-se a contagem em 14/05/2025, e os embargos foram opostos em 20/05/2025, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. De fato, é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, desde que verificada omissão relevante que comprometa a integridade do julgado. A omissão sobre fundamento essencial pode justificar a revisão da conclusão colegiada, sobretudo quando o argumento vencido não foi enfrentado expressamente. No caso concreto, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos jurídicos relevantes invocados no voto vencido, especialmente quanto à responsabilidade civil oriunda da prática reiterada de comercialização de veículos com encargos ocultos, por meio de procurações com poderes especiais, com clara expectativa de regularização futura, o que configura violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à confiança legítima. Ressalte-se que, conforme o voto divergente, os elementos dos autos (inclusive mensagens e conversas anexadas) indicam que a autora foi induzida a crer que o veículo seria regularizado, tendo confiado na boa-fé do vendedor e da empresa envolvida, que agem em conluio reiterado para ocultar vícios procedimentais e documentais graves. Reconhecida a falha na prestação de serviço, bem como os prejuízos materiais e morais à autora — que permanece com veículo bloqueado e com pendências decorrentes de alienação fiduciária não informada —, impõe-se o provimento dos embargos com modificação do julgado, nos termos integrais do voto divergente, inclusive com comunicação à Corregedoria com relação à prática cartorária insatisfatória envolvida e Ministério Público, em face da gravidade e reiteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para acolher o voto vencido, que ora passa a prevalecer como razão de decidir do acórdão, ficando assim integrada e sanando as omissões. Sem custas ou honorários. Advirto que, em caso de oposição de embargos com nítido caráter protelatório, poderá ser aplicada multa.

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Processo nº 5552613-65.2024.8.09.0007

ID: 335482027

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5552613-65.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

Voto

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGEN… EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS RECONHECIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ACOLHER O VOTO DIVERGENTE. EMPRESA RECORRENTE EM PREJUDICAR CONSUMIDORES. VOTO Inicialmente, é necessário consignar que a empresa Vidal é recorrente em prejudicar consumidores com problemas no financiamento de veículos, inclusive, na sessão desta semana temos outro processo onde houve o repasse do veículo para terceiro sem nenhuma transferência ou quitação de dívidas, o que é um comportamento altamente deletério para o consumidor e a função social da empresa. Veja: Processo 5097769-45.2024.8.09.0101, Luziânia - Juizado Especial Cível, Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos, Recurso Inominado, Recorrente: Vidal Recuperadora de Crédito Ltda., Recorrida: Jaqueline Santos Chaves, Juiz Relator Neiva Borges. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALENIZE RODRIGUES MARTINS em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, por maioria de votos, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados no voto divergente do juiz Mateus Milhomem, notadamente quanto à (i) existência de cláusula contratual expressa em instrumento de procuração impondo dever de regularização do veículo; (ii) caracterização de relação de consumo indireta com vício do produto; (iii) eventual necessidade de remessa de peças à Corregedoria e ao Ministério Público; e (iv) responsabilidade solidária da revendedora e do intermediador pela comercialização de veículo com alienação fiduciária ativa e sem regularização documental. Em sede de análise preliminar, os embargos são tempestivos, uma vez que a intimação do acórdão deu-se em 12/05/2025 (disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil), iniciando-se a contagem em 14/05/2025, e os embargos foram opostos em 20/05/2025, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. De fato, é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, desde que verificada omissão relevante que comprometa a integridade do julgado. A omissão sobre fundamento essencial pode justificar a revisão da conclusão colegiada, sobretudo quando o argumento vencido não foi enfrentado expressamente. No caso concreto, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos jurídicos relevantes invocados no voto vencido, especialmente quanto à responsabilidade civil oriunda da prática reiterada de comercialização de veículos com encargos ocultos, por meio de procurações com poderes especiais, com clara expectativa de regularização futura, o que configura violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à confiança legítima. Ressalte-se que, conforme o voto divergente, os elementos dos autos (inclusive mensagens e conversas anexadas) indicam que a autora foi induzida a crer que o veículo seria regularizado, tendo confiado na boa-fé do vendedor e da empresa envolvida, que agem em conluio reiterado para ocultar vícios procedimentais e documentais graves. Reconhecida a falha na prestação de serviço, bem como os prejuízos materiais e morais à autora — que permanece com veículo bloqueado e com pendências decorrentes de alienação fiduciária não informada —, impõe-se o provimento dos embargos com modificação do julgado, nos termos integrais do voto divergente, inclusive com comunicação à Corregedoria com relação à prática cartorária insatisfatória envolvida e Ministério Público, em face da gravidade e reiteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para acolher o voto vencido, que ora passa a prevalecer como razão de decidir do acórdão, ficando assim integrada e sanando as omissões. Sem custas ou honorários. Advirto que, em caso de oposição de embargos com nítido caráter protelatório, poderá ser aplicada multa.

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Processo nº 5552613-65.2024.8.09.0007

ID: 335482049

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5552613-65.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

Voto

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGEN… EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS RECONHECIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ACOLHER O VOTO DIVERGENTE. EMPRESA RECORRENTE EM PREJUDICAR CONSUMIDORES. VOTO Inicialmente, é necessário consignar que a empresa Vidal é recorrente em prejudicar consumidores com problemas no financiamento de veículos, inclusive, na sessão desta semana temos outro processo onde houve o repasse do veículo para terceiro sem nenhuma transferência ou quitação de dívidas, o que é um comportamento altamente deletério para o consumidor e a função social da empresa. Veja: Processo 5097769-45.2024.8.09.0101, Luziânia - Juizado Especial Cível, Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos, Recurso Inominado, Recorrente: Vidal Recuperadora de Crédito Ltda., Recorrida: Jaqueline Santos Chaves, Juiz Relator Neiva Borges. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALENIZE RODRIGUES MARTINS em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, por maioria de votos, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados no voto divergente do juiz Mateus Milhomem, notadamente quanto à (i) existência de cláusula contratual expressa em instrumento de procuração impondo dever de regularização do veículo; (ii) caracterização de relação de consumo indireta com vício do produto; (iii) eventual necessidade de remessa de peças à Corregedoria e ao Ministério Público; e (iv) responsabilidade solidária da revendedora e do intermediador pela comercialização de veículo com alienação fiduciária ativa e sem regularização documental. Em sede de análise preliminar, os embargos são tempestivos, uma vez que a intimação do acórdão deu-se em 12/05/2025 (disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil), iniciando-se a contagem em 14/05/2025, e os embargos foram opostos em 20/05/2025, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. De fato, é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, desde que verificada omissão relevante que comprometa a integridade do julgado. A omissão sobre fundamento essencial pode justificar a revisão da conclusão colegiada, sobretudo quando o argumento vencido não foi enfrentado expressamente. No caso concreto, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos jurídicos relevantes invocados no voto vencido, especialmente quanto à responsabilidade civil oriunda da prática reiterada de comercialização de veículos com encargos ocultos, por meio de procurações com poderes especiais, com clara expectativa de regularização futura, o que configura violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à confiança legítima. Ressalte-se que, conforme o voto divergente, os elementos dos autos (inclusive mensagens e conversas anexadas) indicam que a autora foi induzida a crer que o veículo seria regularizado, tendo confiado na boa-fé do vendedor e da empresa envolvida, que agem em conluio reiterado para ocultar vícios procedimentais e documentais graves. Reconhecida a falha na prestação de serviço, bem como os prejuízos materiais e morais à autora — que permanece com veículo bloqueado e com pendências decorrentes de alienação fiduciária não informada —, impõe-se o provimento dos embargos com modificação do julgado, nos termos integrais do voto divergente, inclusive com comunicação à Corregedoria com relação à prática cartorária insatisfatória envolvida e Ministério Público, em face da gravidade e reiteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para acolher o voto vencido, que ora passa a prevalecer como razão de decidir do acórdão, ficando assim integrada e sanando as omissões. Sem custas ou honorários. Advirto que, em caso de oposição de embargos com nítido caráter protelatório, poderá ser aplicada multa.

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Processo nº 5209028-78.2021.8.21.7000

ID: 319302865

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5209028-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENIR MARTINS SANES FABIO FREITAS MALLMANN NADIA ELISABETH GOMES FERRAZ SUCESSÃO DE ALFEU NILSON MALLMANN SUELI CECILIA RAUBER FELDENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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CLAUDIO FREITAS MALLMANN

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Precatório Nº 5209028-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NADIA ELISABETH GOMES FERRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILI… Precatório Nº 5209028-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NADIA ELISABETH GOMES FERRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ENIR MARTINS SANES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SUCESSÃO DE ALFEU NILSON MALLMANN ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SUELI CECILIA RAUBER FELDENS ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : FABIO FREITAS MALLMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) DESPACHO/DECISÃO Diante do requerido no evento 360, PET1 , intime-se a PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação dos credores/sucessores Fabio Freitas Malmnn, Nadia Elisabeth Gomes Ferraz e sucessão de Enir Martins Sanes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5161110-78.2021.8.21.7000

ID: 329218439

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161110-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANKLIN DIAS DE MORAES MARIA AMALIA DIAS DE MORAES MARIA APARECIDA DIAS DE MORAES MARIA EDI DE MORAES GONZAGA MERCEDES MARIA DE MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO AUGUSTO BITENCOURT

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ADILSON SILVA DOS SANTOS

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DUVIMIOSO CARMO SCHIRMER BARBOZA

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DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT

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Precatório Nº 5161110-78.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0954421-09.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004396-29.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5161110-78.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0954421-09.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004396-29.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA APARECIDA DIAS DE MORAES ADVOGADO(A) : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT (OAB RS042694) ADVOGADO(A) : DUVIMIOSO CARMO SCHIRMER BARBOZA (OAB RS008453) ADVOGADO(A) : ADILSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS008339) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO BITENCOURT (OAB RS065314) REQUERENTE : MARIA AMALIA DIAS DE MORAES ADVOGADO(A) : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT (OAB RS042694) ADVOGADO(A) : DUVIMIOSO CARMO SCHIRMER BARBOZA (OAB RS008453) ADVOGADO(A) : ADILSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS008339) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO BITENCOURT (OAB RS065314) REQUERENTE : MARIA EDI DE MORAES GONZAGA ADVOGADO(A) : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT (OAB RS042694) ADVOGADO(A) : DUVIMIOSO CARMO SCHIRMER BARBOZA (OAB RS008453) ADVOGADO(A) : ADILSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS008339) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO BITENCOURT (OAB RS065314) REQUERENTE : MERCEDES MARIA DE MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT (OAB RS042694) ADVOGADO(A) : DUVIMIOSO CARMO SCHIRMER BARBOZA (OAB RS008453) ADVOGADO(A) : ADILSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS008339) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO BITENCOURT (OAB RS065314) REQUERENTE : JOSE FRANKLIN DIAS DE MORAES ADVOGADO(A) : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT (OAB RS042694) ADVOGADO(A) : DUVIMIOSO CARMO SCHIRMER BARBOZA (OAB RS008453) ADVOGADO(A) : ADILSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS008339) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO BITENCOURT (OAB RS065314) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5147239-78.2021.8.21.7000

ID: 334892493

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5147239-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SERGINE DAVI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOS DA SILVA

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DAIANA MARTINS BALDWIN

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5147239-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA SERGINE DAVI DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB… Precatório Nº 5147239-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA SERGINE DAVI DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : DAIANA MARTINS BALDWIN (OAB RS081537) ADVOGADO(A) : ADRIANA GOS DA SILVA (OAB RS050174) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 176848-0 Maria Sergine Davi da Silva Autor R$ 89.976,29 40,00% R$ 35.990,52 R$ 53.985,77 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5003101-29.2014.8.21.0027

ID: 282956262

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003101-29.2014.8.21.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODILA REZENDES FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR BÖHMER

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IGOR ANDREI CEZNE

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CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CEZNE

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VINICIO MARIO CEZNE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003101-29.2014.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ODILA REZENDES FLORES ADVOGADO(A) : VINICIO MARIO CEZNE (OAB RS011434) ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CEZNE (OAB RS04327… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003101-29.2014.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ODILA REZENDES FLORES ADVOGADO(A) : VINICIO MARIO CEZNE (OAB RS011434) ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CEZNE (OAB RS043272) ADVOGADO(A) : IGOR ANDREI CEZNE (OAB RS061302) ADVOGADO(A) : VALMIR BÖHMER (OAB RS053095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatório Expedido. Eproc 2º Grau n.º 5126481-78.2021.8.21.7000 . Resenha . O precatório expedido em favor de ODILA REZENDES FLORES , no valor de R$ 55.438,29 , datado de 29/09/2014 , consta do evento 3, PROCJUDIC5 - fls.20-22 , conforme tela abaixo. 2. RPV Expedida. Paga . A RPV expedida em favor de CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CESNE e FRPJ-TJ/RS , nos valores de R$ 2.836,11 e R$ 18,96, no total de R$ 2.855,07 , datada de 29/09/2014 , consta do evento 3, PROCJUDIC5 - fls.25 , conforme tela abaixo. O crédito da exequente, CLÁUDIA REGINA CUNHA DE OLIVEIRA, foi pago através do alvará expedido no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.34 e FRPJ-TJ/RS no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.36-37 . 3. Depósito Judicial Vinculado aos Autos . Em consulta a estes autos eletrônicos, apurei a existência de depósito judicial vinculado e ainda não destinado, consoante consulta abaixo. Agência Conta Depósito Correção Saldo em Conta Banrisul Alvarás Gerados Saldo Projetado 0350 737480.6-91 →113.212,11 6.363,36 119.575,47 0,00 119.575,47 4. Origem do Depósito. O valor acima foi remetido pelo SPP-TJ/RS, consoante o ofício/comunicação de pagamento de precatório n.º 32493/2024, datado 06/12/2024 , acostado no evento 27, OFÍCIO_C1 , extraído nos autos do Precatório n.º 51264817820218217000 , como pagamento do crédito de ODILA REZENDES FLORES , conforme demonstrativo abaixo. Foi declinado pelo Juízo do precatório o cálculo, retenção e destinação ao executado dos descontos legais, acaso existentes sobre o crédito pago. 5. Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento. Deferimento . Através da petição acostada no evento 24, PEDEXPALV1 , requereu a exequente ODILA REZENDES FLORES , a expedição de alvará de levantamento de valores de seu crédito informando conta bancária. Consoante a planilha trasladada do precatório, os descontos do IPERGS previdência e IPERGS saúde já foram efetuados, "ut" planilha acostada no evento 27, PLAN2 e, considerando a existência de parcelas de RRA-RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE , onde média mensal dos rendimentos é inferior ao teto da TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DE 2024 , não há IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO NA FONTE , "ut" a planilha acostada no evento 27, PLAN3 . Face ao exposto, defiro a expedição de alvará de levantamento de valores, na forma eletrônica, do valor de R$ 113.212,11 e seus rendimentos em favor da exequente ODILA REZENDES FLORES , devendo ser observada a conta bancária informada na petição do evento 24, PEDEXPALV1 . 6. Cumprimento Cartorário . Expeça-se o alvará de levantamento de valores, na forma eletrônica, direcionando o valor de R$ 113.212,11 e seus rendimentos , em favor do exequente ODILA REZENDES FLORES , observando-se a conta bancária informada na petição acostada no evento 24, PEDEXPALV1 . Observe-se, contudo, os poderes de transigir, dar e receber quitação que deverá conter na procuração outorgada pelo(s) exequente(s) em favor de seus causídicos. 7. Provimento Final . Após a expedição do alvará, proceda-se à intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito ( considerando o pagamento total do precatório) e, nada requerido, venham os autos conclusos para extinção face o pagamento (Artigo 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5097769-64.2025.8.09.0051

ID: 260810579

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5097769-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

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MICHELY PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5097769-64.2025.8.09.0051 Autor(a): Glauber… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5097769-64.2025.8.09.0051 Autor(a): Glauber Pires Ferreira Ré(u): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico DECISÃO Glauber Pires Ferreira propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico, ambos devidamente qualificados. O autor afirma que realiza tratamento contínuo com toxina botulínica para controle de cefaleia crônica, mas teve seu pedido de autorização indeferido de forma injustificada, sob a alegação de mudança nos protocolos internos do plano de saúde. Diante da negativa, foi compelido a custear o procedimento no valor de R$ 1.500,00, o que comprometeu sua saúde e impôs ônus financeiro indevido. A petição sustenta que a recusa da requerida caracteriza falha na prestação do serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor e o direito à saúde previsto na Constituição. Requer, liminarmente, que a Unimed autorize o tratamento imediatamente, com a conversão da tutela provisória em definitiva, além da condenação ao reembolso do valor gasto, pagamento de danos morais, custas e honorários. Emenda a inicial procedida no ev. 16. Parecer do Natjus na mov. 15. Resumidamente relatado. Decido. Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifico existirem elementos suficientes para se deferir a pleiteada tutela de urgência. Dispõe o art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se daí que para a concessão da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente pretendida pela parte autora devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer. Não se vislumbram, no presente caso, elementos suficientes a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Explico. Conforme Nota Técnica nº 29777/2025 do NATJUS/GO, a aplicação de toxina botulínica A para tratamento de cefaleia não especificada não encontra respaldo nas diretrizes da ANS, sendo classificada como uso "off label", o que afasta, em tese, a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde. Ademais, não se reconhece situação de urgência ou emergência médica, pois não há risco iminente de vida nem sofrimento intenso que justifique a concessão imediata do tratamento pleiteado. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC — em especial o periculum in mora — deve ser indeferida a medida antecipatória requerida, sem prejuízo de posterior análise da matéria à luz do contraditório e da instrução probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o disposto no art. 334, § 4º, I, do CPC, que dispõe sobre a audiência de conciliação, bem como o PROJETO PILOTO implantado pelo TJGO visando a realização das audiências de conciliação de forma ASSÍNCRONA, conforme restou decidido no PROAD nº 202308000434429. Considerando ainda que para a realização das audiências de conciliação na forma ASSÍNCRONA, a parte ré deve se tratar de grande litigante, com endereço eletrônico cadastrado no PROJUDI para receber as citações/intimações. Considerando ainda a previsão contida na Resolução nº 358/2020, art. 1º, § 8º, I, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que permite que a tentativa de conciliação entre as partes seja realizada por meio de troca de mensagens eletrônicas. CITE-SE a parte requerida PARA CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, bem como intimando-a para comparecer à Audiência de Conciliação CONVENCIONAL ou ASSÍNCRONA, que será realizada da seguinte forma: 1) - de forma CONVENCIONAL - a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Goiânia-GO, caso a parte ré não possua endereço eletrônico cadastrado no PROJUDI para receber citação/intimação do Poder Judiciário do Estado de Goiás, cuja pauta será organizada pelo próprio CEJUSC, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias que tem para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se tenha êxito; 2) - de forma ASSÍNCRONA - a ser realizada por grupo específico do NUPEMEC e/ou do CEJUSC, para o caso da parte ré possuir endereço eletrônico para receber citação/intimação cadastrado no PROJUDI, e neste caso a tentativa de conciliação ocorrerá por meio de troca de mensagens eletrônicas entre o Núcleo de Conciliação do TJGO, com as partes, durante o prazo não superior a 15 (quinze) dias. Neste caso, a pauta e a forma de comunicação processual é específica para esta modalidade de tentativa de conciliação. E a parte ré, ao ser citada/intimada, deverá tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias que tem para apresentar contestação correrá a partir da data da juntada da ata noticiando a ausência de conciliação das partes nos autos, e após intimação da parte ré por meio de ato ordinatório da Escrivania da UPJ para esse fim, sem necessidade de conclusão do processo para esse fim. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS DE ACORDO - nas audiências de conciliação ASSÍNCRONA, as propostas de acordo deverão ser apresentadas por escrito pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e enviadas ao seguinte E-MAIL: audienciaassincrona@tjgo.jus.br, onde a equipe técnica responsável do TJGO, repassará a proposta à outra parte do processo, para tentar a conciliação entre as partes, sendo que a contraproposta também deverá ser apresentada por escrito e enviada ao mesmo E-MAIL, só que no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência, poderá importar na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Fica desde já determinado que uma vez indicado o nome do conciliador, e tendo a sua presença confirmada, sua remuneração deverá ser paga via transferência eletrônica, através de conta informada por ele até 72 horas (setenta e duas horas) antes da realização da audiência, observando o que preleciona o art. 169, do Código de Processo Civil e a tabela instituída pelo Decreto Judiciário n. 757/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade judiciária, caso em que estará isenta do pagamento dos honorários do conciliador). DO FORNECIMENTO DE DADOS PARA VIDEOCONFERÊNCIA - Com fundamento no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 970/2020 (art. 7º e 8º) e o que restou decidido no PROAD nº 202308000434429, determino que as partes forneçam os dados necessários para a realização da audiência por meio de videoconferência junto ao CEJUSC e/ou ao NUCLEO ESPECÍFICO DE AUDIÊNCIAS ASSÍNCRONAS, inclusive informando o e-mail, ou na sua ausência, o número do telefone com o aplicativo WHATSAPP, Inclusive a parte autora deverá, se possível, fornecer o número do e-mail da parte requerida, ou caso não saiba, pelo menos o número do WHATSAPP da parte requerida. Em caso de dúvida, poderão se comunicar com a S.U. do CEJUSC por meio dos telefones 62-3018-6107/6108, em dias úteis, as 12:00 às 18:00 horas. Intime-se a parte autora na pessoa de seu Procurador, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Tratando-se de relação de consumo e estando a parte autora inserida no conceito de consumidor e a parte requerida no de fornecedor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), determino desde já a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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