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Processo nº 5159065-04.2021.8.21.7000

ID: 329220517

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159065-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TELMO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA PEREIRA DUARTE

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Precatório Nº 5159065-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0108205-42.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017562-50.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : TELMO PA…

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Processo nº 5149171-04.2021.8.21.7000

ID: 334912210

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149171-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTER LUISA FAGUNDES BERTOLO LACI LAMARQUE DEBESELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5149171-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3134811-03.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004251-36.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ESTER LU…

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Processo nº 5161296-04.2021.8.21.7000

ID: 339501905

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161296-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA AIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5161296-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500181-33.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007773-03.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5138598-87.2025.8.09.0051

ID: 313780661

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138598-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNEYR FATIMA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DANIEL SANTOS ROCHA

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Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5138598-87.2025.8.09.0051 Requerente(s): Wagneyr Fatima Borges Dos Santos Requerido(a)(s): Ebm Incorporacoes S/a DECISÃO De fato, o § 3° do art. 99, do CPC/2015 prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já era assim quando vigorava o art. 4º da Lei 1.060/50 (revogado) e nada mudou com a vigência do novo CPC. Feitas essas considerações, observo ser incabível o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) requerente. Devidamente intimada a apresentar a última declaração de IRPF (ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, cuja facilidade de obtenção é conhecida de praticamente todos os operadores do direito), com o intuito de demonstrar a sua hipossuficiência (em atenção à regra inserida no § 2º do art. 99 do CPC/2.015), a parte autora manifestou-se no evento nº 31, apresentando a declaração de IRPF desatualizada. Não foi apresentada a última declaração de IRPF da parte autora (ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda), um dos mais importantes para a análise do pleito, pois retrata, salvo melhor juízo, a condição sócio-econômica do(a) jurisdicionado(a). Assim, os documentos apresentados pelo(a) requerente indicam, salvo melhor juízo, que o(a) mesmo(a) não é merecedor(a) do benefício e possui renda suficiente para legitimar o pagamento das custas processuais quando do ajuizamento da ação. Por fim, é importante assinalar que em virtude da considerável evasão de receita constatada pela Corregedoria Geral da Justiça por conta da concessão indiscriminada do benefício previsto na Lei nº 1.060/50, aquele órgão recomendou aos magistrados goianos uma análise mais cautelosa e criteriosa na concessão da assistência judiciária (Ofício Circular nº 84/2010), que atualmente é denominada gratuidade da justiça, de acordo com os arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Embora tenha sido editado em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, a preocupação estampada pela Corregedoria no referido expediente permanece válida e eficaz, pois o(a) magistrado(a) não deve conceder o benefício da gratuidade da justiça sem a demonstração inequívoca pela parte interessada de que o seu indeferimento acarretará prejuízos ao seu sustento e de sua família. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo(a) requerente e determino que o(a) mesmo(a) recolha as custas iniciais. Prazo: 15 dias (improrrogáveis). Pena: cancelamento da distribuição. I. Goiânia, 1 de julho de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito lm

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Laucir Dalmoro

ID: 283258837

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5138598-49.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

LAUCIR DALMORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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JARDEL PIAS BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5138598-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : LAUCIR DALMORO ADVOGADO(A) : JARDEL PIAS BORGES (OAB R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5138598-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : LAUCIR DALMORO ADVOGADO(A) : JARDEL PIAS BORGES (OAB RS032473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Depreende-se dos autos que o executado restou silente ao prazo concedido para trazer demais documentos a fim de comprovar a alegada situação de inatividade das empresas, tendo decorrido seu prazo no evento 142. Assim, homologo a avaliação das quotas sociais penhoradas, conforme averbação juntada no evento 104, OUT2 , e determino o prosseguimento do processo. Conforme preceituam os incisos I, II e III ,§§ 1º, 3º e 5º, do art. 861 do CPC: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. (...) § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. (...) § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Assim, como normatiza o art. 861 do CPC, penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, intimem-se as empresas RESTAURANTE E LANCHERIA F Z LTDA. e CAPA BAR E COMERCIO DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA , por carta AR, no prazo de 60 dias, para: i) apresentem balanço especial, na forma da lei; ii) ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado na conta judicial deste presente feito. Cumpra-se. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5089419-04.2021.8.21.7000

ID: 308622414

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089419-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI

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ALEXANDRE ALMEIDA VERRI

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DISLENE DE MAGALHAES MARCONDES

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MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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LUCIANE FINGER LOPES

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VALTRÍCIA BERTINATO

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ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI

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GABRIELI KURZ PERES

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Precatório Nº 5089419-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução DESPACHO/DECISÃO O processo de arrematação de créditos está previsto nos artigos 895 a 903 do Código de P…

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Processo nº 5167019-04.2021.8.21.7000

ID: 325832487

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167019-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE SENA ANGELO ALVES DE SENA HILDA LUCI DE SENA LOPES JOSE ELI ALVES DE SENA NEI ALVES DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SIRLEI COSTA DE FRANCESCHI

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Precatório Nº 5167019-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ANDERSON ALVES DE SENA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA SIRL…

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Processo nº 5088449-04.2021.8.21.7000

ID: 329225352

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5088449-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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FELIPE PREZZI DUMIT

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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Precatório Nº 5088449-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2860521-06.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5181576-07.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5161102-04.2021.8.21.7000

ID: 329218632

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161102-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENI BERNARDETE CIEKALSKI SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

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Precatório Nº 5161102-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012695-62.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026048-14.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE …

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Processo nº 5147231-04.2021.8.21.7000

ID: 329991316

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5147231-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NARA MARINA SAUCEDO BOEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GINDRI FIORENZA

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Precatório Nº 5147231-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NARA MARINA SAUCEDO BOEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO GINDRI FIORENZA (OAB RS054881) ATO ORDINATÓ…

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