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"5147231-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 46

Processo nº 5147231-94.2024.8.13.0024

ID: 319974074

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5147231-94.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TEOTONIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5147231-04.2021.8.21.7000

ID: 329991316

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5147231-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NARA MARINA SAUCEDO BOEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GINDRI FIORENZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5147231-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NARA MARINA SAUCEDO BOEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO GINDRI FIORENZA (OAB RS054881) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5147231-31.2023.8.13.0024

ID: 278109284

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5147231-31.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UYARA CRISTINA PETTERSEN LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FERREIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5147231-94.2024.8.13.0024

ID: 263235487

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5147231-94.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TEOTONIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5505308-16.2025.8.09.0051

ID: 318034334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5505308-16.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXWEL ARAÚJO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5505308-16.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5505308-16.2025.8.09.0051Promovente: Brunna Alves SilvaPromovido: 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao JudicialDECISÃOTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores proposta por Brunna Alves da Silva em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. Decido.Conforme consta em mov. 4, o sistema apontou conexão entre este processo e ao de nº 5147231-24.2024.8.09.0051. Verificando o processo supramencionado, foi constatado que os presentes autos repetem aquela demanda, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, em virtude de indeferimento da petição inicial.Nesse diapasão, deve ser observado o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (destaquei)Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.(...)§ 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.No caso sob exame, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5147231-24.2024.8.09.0051 foi a primeira a ser distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 8º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e determino a redistribuição do feito.Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)5

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Processo nº 5505308-16.2025.8.09.0051

ID: 318034339

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5505308-16.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEYZIKOLL LUIZ DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXWEL ARAÚJO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5505308-16.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5505308-16.2025.8.09.0051Promovente: Brunna Alves SilvaPromovido: 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao JudicialDECISÃOTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores proposta por Brunna Alves da Silva em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. Decido.Conforme consta em mov. 4, o sistema apontou conexão entre este processo e ao de nº 5147231-24.2024.8.09.0051. Verificando o processo supramencionado, foi constatado que os presentes autos repetem aquela demanda, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, em virtude de indeferimento da petição inicial.Nesse diapasão, deve ser observado o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (destaquei)Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.(...)§ 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.No caso sob exame, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5147231-24.2024.8.09.0051 foi a primeira a ser distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 8º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e determino a redistribuição do feito.Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)5

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Processo nº 5505308-16.2025.8.09.0051

ID: 318034341

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5505308-16.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS ALVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXWEL ARAÚJO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5505308-16.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5505308-16.2025.8.09.0051Promovente: Brunna Alves SilvaPromovido: 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao JudicialDECISÃOTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores proposta por Brunna Alves da Silva em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. Decido.Conforme consta em mov. 4, o sistema apontou conexão entre este processo e ao de nº 5147231-24.2024.8.09.0051. Verificando o processo supramencionado, foi constatado que os presentes autos repetem aquela demanda, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, em virtude de indeferimento da petição inicial.Nesse diapasão, deve ser observado o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (destaquei)Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.(...)§ 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.No caso sob exame, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5147231-24.2024.8.09.0051 foi a primeira a ser distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 8º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e determino a redistribuição do feito.Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)5

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Processo nº 5438095-90.2025.8.09.0051

ID: 293097071

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5438095-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNNA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWEL ARAÚJO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5438095-90.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5438095-90.2025.8.09.0051Promoventes: Brunna Alves Silva, Gleyzikoll Luiz De Moura e Eliana Dos Santos Alves SilvaPromovido: 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao JudicialSENTENÇATrata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais proposta por Brunna Alves Silva, Gleyzikoll Luiz De Moura e Eliana Dos Santos Alves Silva em face de 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial, partes qualificadas. Decido.Conforme consta em mov. 4, o sistema apontou conexão entre este processo e ao de nº 5147231-24. Verificando o processo supramencionado, foi constatado que os presentes autos repetem aquela demanda, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado. Nesse diapasão, deve ser observado o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (destaquei)No caso sob exame, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5147231-24 foi a primeira a ser distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 3º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 286, inciso II, c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)6

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Processo nº 5438095-90.2025.8.09.0051

ID: 293097074

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5438095-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEYZIKOLL LUIZ DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWEL ARAÚJO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5438095-90.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5438095-90.2025.8.09.0051Promoventes: Brunna Alves Silva, Gleyzikoll Luiz De Moura e Eliana Dos Santos Alves SilvaPromovido: 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao JudicialSENTENÇATrata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais proposta por Brunna Alves Silva, Gleyzikoll Luiz De Moura e Eliana Dos Santos Alves Silva em face de 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial, partes qualificadas. Decido.Conforme consta em mov. 4, o sistema apontou conexão entre este processo e ao de nº 5147231-24. Verificando o processo supramencionado, foi constatado que os presentes autos repetem aquela demanda, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado. Nesse diapasão, deve ser observado o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (destaquei)No caso sob exame, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5147231-24 foi a primeira a ser distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 3º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 286, inciso II, c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)6

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Processo nº 5438095-90.2025.8.09.0051

ID: 293097075

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5438095-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWEL ARAÚJO SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5438095-90.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5438095-90.2025.8.09.0051Promoventes: Brunna Alves Silva, Gleyzikoll Luiz De Moura e Eliana Dos Santos Alves SilvaPromovido: 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao JudicialSENTENÇATrata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais proposta por Brunna Alves Silva, Gleyzikoll Luiz De Moura e Eliana Dos Santos Alves Silva em face de 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial, partes qualificadas. Decido.Conforme consta em mov. 4, o sistema apontou conexão entre este processo e ao de nº 5147231-24. Verificando o processo supramencionado, foi constatado que os presentes autos repetem aquela demanda, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado. Nesse diapasão, deve ser observado o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (destaquei)No caso sob exame, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5147231-24 foi a primeira a ser distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 3º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 286, inciso II, c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)6

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