Resultados para "5140357-03.2021.8.21.7000" – Página 9 de 46

Processo nº 5131918-03.2021.8.21.7000

ID: 316331833

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131918-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIARIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5131918-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELIZIARIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB … Precatório Nº 5131918-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELIZIARIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) DESPACHO/DECISÃO 1.Cuida-se de pedido de pagamento superpreferencial formulado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios contratuais reservados no presente precatório ( evento 71, PET1 ). Cabível destacar que houve superação do entendimento no âmbito do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , no sentido de que o pagamento superpreferencial destes não mais está condicionado à demonstração de execução autônoma ou em litisconsórcio ativo com o credor do principal ( Mandado de Segurança Cível, Nº 70084585785 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-12-2020). Situação diversa é a dos honorários advocatícios contratuais , que, em realidade, são o próprio crédito principal e decorrem da relação existente entre a parte credora/contratante e o advogado/contratado, sendo passível a sua reserva nos autos do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Aliás, é entendimento do Pretório Excelso de que inexiste base constitucional que regule o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, rejeitando, portanto, a possibilidade de pagamento em separado da referida verba. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: RCL 22.187/AP , de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado em 15.12.2015; RCL 31786 AgR/ SP – São Paulo, Ag.Reg. na Reclamação Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA julgamento: 22/03/2019; Publicação 11/04/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; RE 1206947 AgR / DF – Distrito Federal; Ag.Reg. no Recurso Extraordinário; Relator(a) Min. Edson Fachin; Julgamento: 25/10/2019; Publicação: 12/11/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento superpreferencial em nome do advogado em relação à verba honorária contratual reservada no presente precatório. 2.Não obstante a informação da Contadoria ( evento 58, INF1 ), com relação à proposta de acordo do evento 38, PROACORDO3 , considerando a recente alteração promovida na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, com a inclusão do Art. 35, §6º 1 , intime-se a parte credora para dizer se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pela PGE-RS ( evento 38, PROACORDO3 ). Intimem-se. 1. Art. 35. A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 6º As contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados deverão ser apuradas de acordo com as normas tributárias vigentes, resguardando-se a clareza e a segurança jurídica nas operações. (incluído pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5140357-27.2025.8.09.0006

ID: 309348783

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5140357-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEIRE FARIA DE FREITAS ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5140357-27.2025.8.09.0006Polo Ativo: Maria Da Gloria Silva OliveiraPolo Passivo: Granja Gm-frangos Ltda - Falido SENTENÇAEMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. LEI 14.112/2020. ARTIGO 10, §10 DA LEI 11.101/2005. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. INTELIGÊNCIA DO RESP 2.110.265/SP. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, II DO CPC.MARIA DA GLORIA SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com habilitação de crédito, objetivando a inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 16.781,15 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos) no Quadro Geral de Credores da Falência de GRANJA GM-FRANGOS LTDA, também qualificada, sob o fundamento de que possui crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0010488-05.2018.5.18.0051. Juntou documentos.Recebido o pedido, foi determinada a intimação da devedora e do administrador judicial (evento nº 05).O Administrador Judicial manifestou-se no evento nº 10, alegando a prescrição do direito à habilitação, com base no artigo 10, §10 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, uma vez que o prazo prescricional de três anos, contado a partir da vigência da nova lei (24/01/2021), findou-se em 24/01/2024, ao passo que o presente pedido foi protocolado apenas em 22/02/2025.Intimado, o Ministério Público, em parecer (evento nº 14), opinou pelo indeferimento da habilitação em razão da prescrição, invocando julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.265), que determina a contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor da nova lei.Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a rigor do artigo 354, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 487, II, do referido diploma legal.No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição do direito à habilitação do crédito trabalhista no valor de R$ 16.781,15 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos).Compulsando os autos, verifico a ocorrência da decadência.A Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, acrescentou o §10º ao artigo 10, estabelecendo prazo decadencial de 3 (três) anos para habilitação de créditos em falência, contado a partir da decretação. Referida lei entrou em vigor em 24/01/2021:(...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (grifei)Embora a falência da empresa ré tenha sido decretada em 16/10/2018, ou seja, antes da vigência da nova lei, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga no Recurso Especial nº 2.110.265, fixou entendimento de que, para casos em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos deve ser contado a partir da data em que a nova lei entrou em vigor, notadamente, 24/01/2021.A propósito:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) (grifei)Assim, considerando o termo inicial do prazo decadencial (24/01/2021), têm-se que o prazo para habilitação do crédito expirou em 24/01/2024, ao passo que a presente ação foi proposta apenas em 22/02/2025, portanto, cerca de um ano e um mês após o decurso do prazo decadencial. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de decadência e, por seguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005.Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de habilitação de crédito em processo falimentar.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5140357-27.2025.8.09.0006

ID: 309348794

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5140357-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO

Sentença

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5140357-27.2025.8.09.0006Polo Ativo: Maria Da Gloria Silva OliveiraPolo Passivo: Granja Gm-frangos Ltda - Falido SENTENÇAEMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. LEI 14.112/2020. ARTIGO 10, §10 DA LEI 11.101/2005. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. INTELIGÊNCIA DO RESP 2.110.265/SP. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, II DO CPC.MARIA DA GLORIA SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com habilitação de crédito, objetivando a inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 16.781,15 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos) no Quadro Geral de Credores da Falência de GRANJA GM-FRANGOS LTDA, também qualificada, sob o fundamento de que possui crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0010488-05.2018.5.18.0051. Juntou documentos.Recebido o pedido, foi determinada a intimação da devedora e do administrador judicial (evento nº 05).O Administrador Judicial manifestou-se no evento nº 10, alegando a prescrição do direito à habilitação, com base no artigo 10, §10 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, uma vez que o prazo prescricional de três anos, contado a partir da vigência da nova lei (24/01/2021), findou-se em 24/01/2024, ao passo que o presente pedido foi protocolado apenas em 22/02/2025.Intimado, o Ministério Público, em parecer (evento nº 14), opinou pelo indeferimento da habilitação em razão da prescrição, invocando julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.265), que determina a contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor da nova lei.Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a rigor do artigo 354, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 487, II, do referido diploma legal.No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição do direito à habilitação do crédito trabalhista no valor de R$ 16.781,15 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos).Compulsando os autos, verifico a ocorrência da decadência.A Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, acrescentou o §10º ao artigo 10, estabelecendo prazo decadencial de 3 (três) anos para habilitação de créditos em falência, contado a partir da decretação. Referida lei entrou em vigor em 24/01/2021:(...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (grifei)Embora a falência da empresa ré tenha sido decretada em 16/10/2018, ou seja, antes da vigência da nova lei, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga no Recurso Especial nº 2.110.265, fixou entendimento de que, para casos em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos deve ser contado a partir da data em que a nova lei entrou em vigor, notadamente, 24/01/2021.A propósito:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) (grifei)Assim, considerando o termo inicial do prazo decadencial (24/01/2021), têm-se que o prazo para habilitação do crédito expirou em 24/01/2024, ao passo que a presente ação foi proposta apenas em 22/02/2025, portanto, cerca de um ano e um mês após o decurso do prazo decadencial. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de decadência e, por seguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005.Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de habilitação de crédito em processo falimentar.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Anderson Da Silva Fagundes e outros

ID: 309725882

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001480-53.2023.8.21.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA FAGUNDES ANDERSON DA SILVA FAGUNDES 82641870053

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO DANIELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PERLA IBIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001480-53.2023.8.21.0165/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO : ANDERSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : RODRI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001480-53.2023.8.21.0165/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO : ANDERSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : RODRIGO PERLA IBIAS (OAB RS121984) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS084021) EXECUTADO : ANDERSON DA SILVA FAGUNDES 82641870053 ADVOGADO(A) : RODRIGO PERLA IBIAS (OAB RS121984) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS084021) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizado o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD ( evento 56, SISBAJUD1 ), o executado apresentou manifestação ( evento 70, PET1 ), em que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados. É O BREVE RELATO. DECIDO. Impugnando a penhora de dinheiro, ao executado incumbe alegar, em cinco dias, a teor do §3º do art. 854, CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Analisando a impugnação apresentada constato que o executado suscita a hipótese de impenhorabilidade do inciso IV, do art. 833, CPC, sendo "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" Ressalto que o ônus da prova, no caso como dos autos, é de quem alega. Assim, competia a parte executada/impugnante fazer prova de que os valores bloqueados se tratam de valores impenhoráveis a teor do art. 833, IV, CPC. Ressalto que não houve a demonstração dos fatos alegados, inclusive, foram bloqueados valores em duas contas bancárias, demonstrando não ser a quantia atingida pela constrição proveniente somente do pagamento do salário. Outrossim, não merece guarida a tese sobre a limitação dos descontos salarias para pagamento da prestação alimentar, pois o crédito alimentar excepciona a impenhorabilidade reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA SOBRE SALÁRIO . POSSIBILIDADE. I. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5212040-03.2021.8.21.7000. II. DA LEITURA DO ART. 833, §2º, DO CPC, CONCLUI-SE QUE A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE QUANDO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE CRÉDITO DE IGUAL ESPÉCIE. II. NO CASO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE OS VALORES POSTOS EM EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR , É POSSÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AGRAVADA, EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A SUBSISTÊNCIA DESTA. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52308407420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 16-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS SALARIAIS OU DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DA EXEQUENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51318184320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 28-08-2024). Diante disso, não há indícios suficientes a atestar que o caso se amolde ao disposto no art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora online via sistema SISBAJUD . 2. Pedido de gratuidade pelo executado: Diante dos documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade judiciário ao requerido. Informei a benesse no sistema. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme dados indicados ( evento 80, PET1 ) e intime-se para prosseguimento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5177605-03.2021.8.21.7000

ID: 334464965

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177605-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSAO DE ADALBERTO ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR ARNO BONACINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA ROSA UREN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5177605-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSAO DE ADALBERTO ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROSA UREN (OAB RS028091) ADVOGADO(A) : JAIR ARNO BONAC… Precatório Nº 5177605-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSAO DE ADALBERTO ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROSA UREN (OAB RS028091) ADVOGADO(A) : JAIR ARNO BONACINA (OAB RS048868) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 175252-6 Sucessao de Adalberto Alves Almeida Autor R$ 171.084,50 40,00% R$ 68.433,80 R$ 102.650,70 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009014-80.2008.8.21.0001

ID: 301060932

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009014-80.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DII CARLO LTDA LEDA ORLANDINI SCHIFINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTIN DA SILVA GESTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009014-80.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : DII CARLO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) EXECUTADO : LEDA ORLANDINI SCHIFINO ADVOGADO(A) : M… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009014-80.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : DII CARLO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) EXECUTADO : LEDA ORLANDINI SCHIFINO ADVOGADO(A) : MARTIN DA SILVA GESTO (OAB RS073873) ADVOGADO(A) : FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA (OAB RS073340) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (OAB RS043511) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada sustenta, no evento 48, PET1 , (a) a nulidade da citação, tendo em vista que a carta AR do evento 16, AR1 foi recebida em nome de terceiro; e (b) a impenhorabilidade dos precatórios números 69.737 (5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (5012838-76.2010.8.21.0001), uma vez que se referem a pensão, protegida, portanto, pelo artigo 833, IV, do CPC. Nulidade de citação 2. Em que pese o AR tenha retornado com a assinatura de terceiro, por mais que o recebedor não tenha permissão expressa do destinatário para receber a citação, no âmbito da execução fiscal, considera-se válido o ato, nos termos do artigo 8º, II da lei 6.830/80. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DE TERCEIRO. VALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 8º, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MEDIANTE BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Realizada a citação por carta, com seu recebimento no endereço do executado, desimporta não tenha sido deste a assinatura constante desse comprovante (AR) de recebimento, tendo-se, na forma da LEF, artigo 8º, II, como realizada a citação. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Fluído o prazo legal para pagamento do débito e não oferecidos bens à penhora, cabível se mostra a constrição de valores em conta bancária e de veículos através do RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50671497820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 22-03-2024) (grifei). 3. Ademais, conforme se verifica da procuração juntada no evento 47, PROC1 , denota-se que o endereço ao qual a diligência foi encaminhada trata-se da residência da parte. 4. Além disso, o comparecimento espontâneo ( evento 47, PROC1 ) supre a falta ou nulidade de citação, possibilitando à parte apresentar sua defesa, sobretudo nas Execuções Fiscais, em que o prazo para defesa, por meio de Embargos à Execução, inicia com a intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso III, da LEF: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 5. Assim, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, além de citada no endereço constante nos registros públicos, a parte constituiu procurador para lhe representar no feito, fica superada a alegação de nulidade. Impenhorabilidade 6. Com relação à alegação de impenhorabilidade acerca da penhora dos precatórios números 69.737 (processo n. 5148117-03.2021.8.21.7000, processo originário n. 5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (processo n. 5144921-25.2021.8.21.7000, processo originário n. 5012838-76.2010.8.21.0001), verifica-se que o crédito é referente a diferenças salariais/previdenciárias, das quais faz jus a autora, ante a sua condição de viúva. Assim, a devedora defende que as ações possuem caráter alimentar, motivo pelo qual o valor é impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do CPC. O exequente, intimado, rechaçou os argumentos apresentados pela executada, alegando que, a proteção de impenhorabilidade não recai sobre precatório. 7. Conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas decorrentes de benefício previdenciário possuem caráter alimentar e são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Entretanto, no caso em comento, que trata dos precatórios referentes a ações previdenciárias, as parcelas pretéritas perdem a natureza alimentar por ostentarem caráter indenizatório, não estando mais protegidas pela impenhorabilidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça, conforme cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO DECORRENTE DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR AFASTADO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. Ainda que o crédito tenha origem em demanda que visava o pagamento de verbas salariais, possui caráter indenizatório, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51693159120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Deve-se interpretar sistematicamente as cláusulas da repactuação da confissão de dívida. Como a dívida deveria ser paga a contar de 1º de julho de 2018, e tendo sido estabelecido o prazo para quitação de dezoito meses, a última prestação deveria ser satisfeita até 31 de dezembro de 2019.2. Tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, objeto de instrumento particular, incide à hipótese o prazo da prescrição quinquenal, segundo previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.3. Conforme entendimento desta Câmara, é possível a penhora recair sobre precatório, materializando quantias buscadas pela via judicial, por ser o correspondente crédito de natureza indenizatória, e não alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52383313520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. 1. EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 435 DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O PRESENTE RECURSO QUE DEVERIAM TER SIDO ANEXADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUANDO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA PENHORADA, POIS JÁ ESTAVAM EM POSSE DA PARTE IMPUGNANTE. APRESENTAÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO.2. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA.VALORES PENHORADOS QUE, ADEMAIS, SÃO ORIUNDOS DE PRECATÓRIO INDICADO À PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, DO QUE DECORRE A PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.3. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR.JUÍZO A QUO QUE TAMBÉM CONCLUIU PELA PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA, COM SUPEDÂNEO EM ENTENDIMENTO QUE POSSUI AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52785043820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-02-2024) O STJ já decidiu no sentido de que a verba salarial não possui caráter de impenhorabilidade absoluta, podendo ser atingida por penhora quando houver perda da natureza alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) No caso em apreço, não se trata de penhora sobre pagamento de benefício previdenciário recebido, atualmente, mês a mês pela parte executada, mas sim, de parcelas pretéritas, que assumiram caráter indenizatório. Dessa forma, os valores que a parte executada tem a receber serão agregados ao seu patrimônio, permitindo-se, portanto, a penhora sobre tal verba. Assim, REJEITO o pedido de declaração de impenhorabilidade, mantendo a penhora sobre os precatórios números 69.737 (processo n. 5148117-03.2021.8.21.7000, processo originário n. 5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (processo n. 5144921-25.2021.8.21.7000, processo originário n. 5012838-76.2010.8.21.0001). 8. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5168002-03.2021.8.21.7000

ID: 333918626

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168002-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PORAZZI ARI JOSE FUHRMANN ELIMO SCHMELING ERIKA WALTRAUT KETTENHUBER GERDA ROSENTHAL JUNTHON LILLY ERICA FUHRMANN LUIZ BORTOLO PIZOLOTTO MARIA DE LOURDES BORTOLINI OBELINA HOFFMANN SIDONI JUNTHON MAASS SIGISMUNDO RICK THERESA BORTOLINI VALTER ROSENTHAL JUNTHON VILSON FREITAG WENCESLAU ZIENTARSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONI PEDDE COMMANDEUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRKO ROQUE FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5168002-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023171-64.2009.8.21.0016/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000393-15.2009.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5168002-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023171-64.2009.8.21.0016/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000393-15.2009.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADEMAR PORAZZI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ARI JOSE FUHRMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ELIMO SCHMELING ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : LUIZ BORTOLO PIZOLOTTO ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : OBELINA HOFFMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : SIGISMUNDO RICK ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : THERESA BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : VILSON FREITAG ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : WENCESLAU ZIENTARSKI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ERIKA WALTRAUT KETTENHUBER ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : LILLY ERICA FUHRMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : GERDA ROSENTHAL JUNTHON ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : SIDONI JUNTHON MAASS ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : VALTER ROSENTHAL JUNTHON ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho do evento 191, DESPADEC1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bertha Lamb Arnt x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 276598700

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5106597-45.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERTHA LAMB ARNT

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEVERTON ROSSO ADAMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO BURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106597-45.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BERTHA LAMB ARNT ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106597-45.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BERTHA LAMB ARNT ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) EXECUTADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A) : MARCIO BURIN (OAB RS055393) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça, com ementa reproduzida no evento 255, DESPADEC1 , trata-se de examinar as impugnações apresentadas pelos exequentes na petição do evento 233, IMPUGNAÇÃO1 , relativamente às conclusões do laudo pericial complementar anexado no evento 226, LAUDO1 , Os exequentes sintetizaram suas impugnações ao trabalho pericial conforme itens 1 a 6 da petição antes mencionada, da seguinte forma: (1) base de cálculo da parcela ACA com reflexos na gratificação semestral e natalina fora implantada pela FBSS com fulcro na convenção coletiva da FENABAN. Enquanto o título judicial prevê a utilização da convenção/acordo coletivo de trabalho dos funcionários ativos do Banrisul; havendo, portanto, diferenças a serem apuradas; (2) marco inicial dos cálculos da parcela ACA da credora Neiva Menegaz é maio/2000, como os demais credores, pois assim determinado pelo acórdão nº 5080702-03.2021.8.21.7000; (3) o 1º depósito judicial (R$ 136.652,85) contemplou todos os credores, inclusive as acordantes Maria Gregol Figueira (R$ 31.899,73) e Nildete Bauer (R$ 25.559,98), cujo quinhão do depósito equivale a 42%, no valor de R$ 57.449,71. Assim, o saldo credor devido e valores já repassados antes da formalização dos acordos deve ser apurado, porque a decisão que os homologou não tem efeito retroativo aos créditos já consolidados e pagos; (4) o 2º depósito judicial (R$ 456.086,26), foram sacados valores em decorrência das transações judiciais, no montante de R$ 186.138,30, mediante alvarás, correspondente a 40,8% do depósito, hipótese em que o perito contábil deve levar em consideração os valores sacados do mesmo, sob pena enriquecimento indevido da FBSS, em detrimento dos credores remanescentes; (5) não incidem juros moratórios nas contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo apenas a correção monetária; (6) por fim, amortização somente das contribuições previdenciárias ordinárias, excluindo-se, portanto, as extraordinárias, pena de ofensa à coisa julgada. As impugnações foram reiteradas na petição do evento 260, PET1 . Ademais, os exequentes reclamam que faltam fichas financeiras dos credores, com o que resta prejudicada, segundo entendem, a verificação da correta implantação do auxílio cesta alimentação, a contar de 30/08/2005. Por sua vez, nos termos da petição do evento 259, PET1 , a executada reitera sua concordância com as conclusões do trabalho pericial. Afirma que, considerando o depósito judicial indicado no evento 213, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença pelo integral cumprimento. Diz que os esclarecimentos prestados pela sra. perita no laudo complementar juntado no evento 238, LAUDO2 , bastam para afastar todas as insurgências dos exequentes. Argumenta que a pretensão dos exequentes em alterar os cálculos viola a coisa julgada material. E, relativamente a pontos que admite ainda controvertidos, sustenta a correção dos critérios considerados pela perita, argumentando: a ) quanto às contribuições: que "a manutenção do Plano através de contribuições das patrocinadoras, dos participantes assistidos e dos ativos, sendo 8% a contribuição normal dos assistidos. E, a partir de março de 2010, em vista do desequilíbrio atuarial apresentado pelo Plano, atestado no Termo de Ajustamento de Conduta a que foi conduzida a ré pelo órgão fiscalizador do setor – PREVIC, com base em estudos atuariais, foi estabelecida a contribuição extraordinária (art. 19, II, da LC 109/01) destinada a suprir o déficit técnico de 2009 e, de agosto de 2014 em diante, uma segunda contribuição extraordinária, para equacionamento do déficit desde 2011"; b ) referentemente às parcelas implantadas em folha de pagamento: diz que "em 10/2019 foi alterado o valor para ACA dos ativos, e, em 01/2021 incluído os reflexos de gratificação semestral e de 13º, portanto, após esta data, a parcela de ACA foi incorporada ao benefício e recebe o mesmo índice de reajuste pago na folha, e muito ao contrário do pleito adverso, não existem mais diferenças de parcelas devidas para à parte exequente, e os cálculos da executada e do expert observaram a inclusão dos reflexos,conforme inclusive apurado pela expert"; c ) no tocante às parcelas de 13º salário: sustenta que "se tratam de REFLEXOS no décimo terceiro salário da parcela concedida, ou seja, a repetição do valor de dezembro de cada ano" . Por isso, entende que "ao apresentar valores diferenciados, há inovação no cálculo, cabendo frisar que os aposentados e pensionistas não recebem 13º e sim Abono Anual, referente ao mesmo valor de dezembro." Reitera, por fim, os pleitos de homologação do laudo pericial e de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, com base no art. 94, inc. II, do CPC. Sucintamente, é este o relatório. Na análise das impugnações, importa destacar o teor das sentenças proferidas, na ação de conhecimento e na Impugnção ao Cumprimento de Sentença. Eis o dispositivo da sentença da ação de conhecimento, anexada no evento 2, SENT9 : Ademais, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça proferiu decisão assim ementada ( evento 2, ACOR11 , página 2): Sem outras alterações, a decisão transitou em julgado em 09/11/2008, conforme certidão lançada pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 2, ACOR13 , página 14). De outra parte, nos autos da Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença (que tramitou fisicamente em apenso, sob n. 001/1.10.0024230-8), foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (conforme informação obtida no sistema Themis): Porém, não constam digitalizadas nestes autos todas as decisões proferidas no incidente antes mencionado, que foi que foi arquivado junto aos autos principais físicos. E ainda é possível que nos autos da Impugnação constem juntados documentos importantes para o lançamento de novo cálculo, se for o caso. Neste contexto, o sr. escrivão ou ajudante deverá providenciar no desarquivamento dos autos físicos da Impugnação (processo themis nº 001/1.10.0024230-8), que deverão vir conclusos para análise, inclusive para verificação sobre eventual necessidade de serem digitalizados. As partes deverão ter ciência dos termos desta decisão, em prazo de quinze dias, inclusive a executada para a juntada das fichas financeiras reclamadas pelos exequentes, ou indicar onde se encontram juntadas. Por sua vez, os exequentes deverão dizer sobre a habilitação dos sucessores da credora BERTHA LAMB ARNT , isto porque, através de informação no sistema Eproc, se tem noticia do óbito. Após, já com o desarquivamento dos autos físicos da Impugnação, faça-se nova conclusão para o enfrentamento dos pontos controvertidos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Claudemiro Huber

ID: 323129335

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186049-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO HUBER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186049-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PE… Agravo de Instrumento Nº 5186049-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) AGRAVADO : CLAUDEMIRO HUBER ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. Recurso contra decisão que indefere pedido de suspensão da demanda até o desfecho da operação "Sem Desconto". Decisão interlocutória não recorrível pela via eleita. Precedentes desta Corte de Justiça. As hipóteses de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento são restritas ao rol taxativo dos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL em face da decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move CLAUDEMIRO HUBER , a qual indeferiu o pedido de suspensão do processo. Em suas razões recursais (Ev. 1.1 ) a parte agravante sustentou, em síntese, a imperiosa necessidade de suspensão do trâmite processual em razão da deflagração da denominada “Operação Sem Desconto”, na qual foi incluída como uma das entidades investigadas. Alegou que, em decorrência de tal operação, o INSS suspendeu todos os acordos de cooperação técnica, o que estaria a gerar um quadro de grave insegurança jurídica. Argumentou que a manutenção do curso do processo, neste cenário, poderia resultar em decisões judiciais conflitantes, baseadas em informações ainda não consolidadas e amplamente veiculadas pela mídia, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, máxime porque a entidade ainda não fora formalmente intimada de qualquer ato investigativo. Defendeu que o Governo Federal anunciou o ressarcimento administrativo aos beneficiários que comprovadamente sofreram descontos indevidos, o que justificaria aguardar o desfecho das apurações em curso. Fundamentou o pedido de suspensão na hipótese do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pugnando, ao final, pelo seu provimento para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do feito na origem. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. Foi o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento deve ser julgado monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. No caso, a controvérsia diz respeito à suspensão do feito para aguardar o desfecho de investigações administrativas, e tal hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 1015 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo de instrumento. Cito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito, trago lição de Cassio Scarpinella Bueno: A respeito da inevitável pergunta, que pode muito bem ser formulada pelo prezado leitor, sobre o que fazer diante de uma decisão interlocutória não prevista como agravável de instrumento pelo art. 1.015, entendo que é o caso, nesse primeiro momento de reflexão e aplicação do CPC de 2015, de verificar se o rol que acabou por prevalecer nele corresponde, e em que medida, às necessidades do dia a dia do foro. Aplicando esse entendimento à pergunta que acabei de formular: não cabe nenhum recurso porque as hipóteses ventiladas estão fora das previsões do art. 1.015. Resta ao interessado suscitar a questão em razões ou contrarrazões de apelo (art. 1.009, §§ 1º e 2º) e, naquele instante – a posteriori, não imediatamente, portanto –, tentar reverter o que for reversível ou, pura e simplesmente, conformar-se com a decisão tal qual proferida anteriormente. (BUENO. Cassio Scarpinella. Manual de DireitoProcessual Civil. 2ª ed., 2016, Ed. Saraiva, p. 762) Outrossim, não se trata de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Neste sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE HAJA PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO INCABÍVEL. - Decisão de a parte emendar a inicial apresentando requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente). - Deliberação que não encontra guarida em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. - Não incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois ausente urgência em face da inutilidade de a matéria ser suscitada em eventual recurso de Apelação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50391935320258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 18-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS VINCULADOS AO TEMA 1264. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Controvérsia que diz respeito à suspensão do feito por vinculação a julgamento de Tema Repetitivo. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Não restou verificada situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53464785820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 29-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que indeferiu o pedido da parte ré para suspensão da ação individual até o julgamento de ação civil pública correlata não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052669-03.2021.8.21.7000 /RS, RELATOR(A): DESA. THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA. 13.05.2021) Isso posto, não conheço deste Agravo de Instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Rosa Da Rosa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 326616586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191916-57.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ROSA DA ROSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191916-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : VALDIR ROSA DA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI… Agravo de Instrumento Nº 5191916-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : VALDIR ROSA DA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. Recurso contra decisão que determina a suspensão da demanda até a definição do Tema 1264 do STJ. Decisão interlocutória não recorrível pela via eleita. Precedentes desta Corte de Justiça. As hipóteses de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento são restritas ao rol taxativo dos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDIR ROSA DA ROSA em face da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais que move contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , a qual determinou a suspensão do processo. Em suas razões recursais a parte agravante sustentou, em síntese, que na presente ação discute-se a existência de cobrança indevida de valores não contratados, não sendo objeto de discussão a prescrição do débito e nem a validade da referida plataforma, razão pela qual não se enquadra no Tema 1264 do STJ. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. Foi o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento deve ser julgado monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. No caso, a controvérsia diz respeito à suspensão do feito para aguardar o desfecho de investigações administrativas, e tal hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 1015 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo de instrumento. Cito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito, trago lição de Cassio Scarpinella Bueno: A respeito da inevitável pergunta, que pode muito bem ser formulada pelo prezado leitor, sobre o que fazer diante de uma decisão interlocutória não prevista como agravável de instrumento pelo art. 1.015, entendo que é o caso, nesse primeiro momento de reflexão e aplicação do CPC de 2015, de verificar se o rol que acabou por prevalecer nele corresponde, e em que medida, às necessidades do dia a dia do foro. Aplicando esse entendimento à pergunta que acabei de formular: não cabe nenhum recurso porque as hipóteses ventiladas estão fora das previsões do art. 1.015. Resta ao interessado suscitar a questão em razões ou contrarrazões de apelo (art. 1.009, §§ 1º e 2º) e, naquele instante – a posteriori, não imediatamente, portanto –, tentar reverter o que for reversível ou, pura e simplesmente, conformar-se com a decisão tal qual proferida anteriormente. (BUENO. Cassio Scarpinella. Manual de DireitoProcessual Civil. 2ª ed., 2016, Ed. Saraiva, p. 762) Outrossim, não se trata de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Neste sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE HAJA PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO INCABÍVEL. - Decisão de a parte emendar a inicial apresentando requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente). - Deliberação que não encontra guarida em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. - Não incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois ausente urgência em face da inutilidade de a matéria ser suscitada em eventual recurso de Apelação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50391935320258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 18-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS VINCULADOS AO TEMA 1264. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Controvérsia que diz respeito à suspensão do feito por vinculação a julgamento de Tema Repetitivo. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Não restou verificada situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53464785820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 29-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que indeferiu o pedido da parte ré para suspensão da ação individual até o julgamento de ação civil pública correlata não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052669-03.2021.8.21.7000 /RS, RELATOR(A): DESA. THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA. 13.05.2021) Isso posto, não conheço deste Agravo de Instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes