Resultados para "5142469-42.2021.8.21.7000" – Página 9 de 46

Processo nº 5106191-42.2021.8.21.7000

ID: 318961359

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5106191-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELSA KRAMER DA SILVA LIANE KRAMER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMARA CRISTIANE PADILHA GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR LINDOLFO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5106191-42.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016741-42.2001.8.21.0060/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000008-13.2001.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5106191-42.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016741-42.2001.8.21.0060/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000008-13.2001.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELSA KRAMER DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : ITAMARA CRISTIANE PADILHA GONZALEZ (OAB RS063898) REQUERENTE : LIANE KRAMER DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : ITAMARA CRISTIANE PADILHA GONZALEZ (OAB RS063898) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5281218-82.2025.8.09.0129

ID: 323258456

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5281218-82.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JO QUIXABEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5281218-82.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5281218-82.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Renata Rodrigues Dos Santos Requerido (s): Idevaldo Corte De Oliveira DECISÃO Trata-se de Ação de Dissolução de Condomínio, c/c Alienação de Coisa Comum Indivisível, c/c pedido de Arbitramento de Alugueis, ajuizada por Renata Rodrigues dos Santos, em desfavor de Idevaldo Corte de Oliveira, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, que as partes adquiriram matrimônio em 22.09.1998, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo que em 08.02.2021, foi decretado o divórcio por sentença judicial. Diante disso, afirma que durante o casamento, as partes receberam por doação um lote de terras urbano, sob o nº 18, da quadra 01, situado na Rua Maria Oliveira do Carmo Martins, no Conjunto Residencial Leste, na cidade de Vicentinópolis-GO, registrado sob a matrícula nº 1.666. Em razão do divórcio, fez jus as partes a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, relativo ao imóvel, conforme cópia da sentença anexada na inicial, sob o nº 5142469-37.2018.8.09.0095. Restou consignado na sentença que a partilha do imóvel deveria ser objeto de ação autônoma, razão pela qual pretende a parte autora a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum indivisível, e ainda, o arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo do imóvel pelo requerido. Atribuiu a causa o valor de R$ 164.500,00 (cento e sessenta e quatro mil e quinhentos reais). Devidamente analisada a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (evento 04), contudo, denota-se que a requerente limitou-se em afirmar a impossibilidade em cumprir a decisão de emenda (evento 07). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da inicial Recebo a inicial, visto que encontram-se preenchidos os requisitos legais. II – Da audiência de conciliação Por fim, verifica-se a necessidade de realização de audiência de conciliação para atender às necessidades das partes, a qual, no presente caso, excepcionalmente, deverá ser realizada exclusivamente de FORMA VIRTUAL, via Zoom, uma vez que o expediente e as atividades presenciais do Fórum de Pontalina/GO estão suspensas no período de 23 de junho a 08 de agosto de 2025, conforme Decreto Judiciário nº 3.008/2025. Desse modo, designo a audiência de conciliação para o dia 22.08.2025 às 16h30, que realizar-se-á unicamente por videoconferência, com gravação da sessão e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, por meio do aplicativo de reuniões ZOOM. Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/87976149023?pwd=bhaGxRlK6dj4OU97V3L4us3fige41X.1 ID da reunião: 879 7614 9023 Senha: 4WwwNu Cite-se a parte ré, por mandado, para comparecer a audiência, sob pena de revelia, cientificando-se ainda de que, se não for obtida conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação começará a fluir da data da audiência. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência designada (artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil). O aplicativo de reuniões ZOOM encontra-se disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC; etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa, notebook's e tablet's, dentre outros dispositivos com câmera. Os sujeitos do processo – Autor e Réu, bem como seus procuradores (caso constituídos), devem realizar download do aplicativo ZOOM nas plataformas disponíveis, a fim de ingressar na sala de reunião para participarem da audiência no dia e horário indicado. Conste na intimação que a internet a ser utilizada para acesso à sala passiva virtual deverá ser por cabo/wi-fi, pois a modalidade de dados móveis (2G, 3G, 4G) não suporta o aplicativo ZOOM. Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo (§§ 5º e 6º do Provimento nº 18/2020). Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado na via não presencial, devendo os termos serem conferidos de forma verbal, clara e objetiva, e posteriormente submetido à imediata homologação judicial, nos termos do §7º do Provimento nº 18/2020. Caso alguma das partes fique impossibilitada de comparecer à sessão virtual por problemas técnicos ou falta de recursos tecnológicos, deverá manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da audiência, justificando de forma fundamentada o ocorrido e, em caso de queda de internet comprovar o provedor contratado, bem como a interrupção do serviço no dia e horário da audiência. A fim de viabilizar a comunicação sobre eventuais intercorrências a respeito da audiência, intime-se a parte autora, bem como a parte ré no momento da citação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os telefones de contato cadastrados no aplicativo WhatsApp. De igual modo, informa-se que o contato deste Juízo, cadastrado no aplicativo WhatsApp, é (62) 3611-2685. Caso necessário o contato, a parte interessada deve identificar-se e informar o número do processo, reportando sua mensagem de forma escrita, que será certificado nos autos. Ressalta-se que mensagens de áudio não serão consideradas. Saliento que aqueles que forem participar da audiência na sala passiva virtual, DEVERÃO estar usando FONE DE OUVIDO COM MICROFONE. Eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, a fim de deliberação posterior. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 10 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5122875-42.2021.8.21.7000

ID: 320876925

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122875-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMOSILA SOARES DA SILVA IANARA FRANCISCA BISPO SOARES INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO INDIA FATIMA BISPO SOARES IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES IRAJA TUPI BISPO SOARES IVALDECIR HILÁRIO BISPO SOARES IVANIR GUARACI BISPO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122875-42.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3443611-73.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-81.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5122875-42.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3443611-73.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-81.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : IVANIR GUARACI BISPO SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : INDIA FATIMA BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IVALDECIR HILÁRIO BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : HERMOSILA SOARES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IANARA FRANCISCA BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IRAJA TUPI BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação de interesse em conciliar formulada pelos sucessores Hermosila Soares da Silva , Ianara Francisca Bispo Soares , Inajara Regina Bispo Soares Calixto , India Fatima Bispo Soares , Iraja Tupi Bispo Soares , Ivaldecir Hilário Bispo Soares e Ivanir Guaraci Bispo Soares . Considerando que o crédito principal cabível aos sucessores foi integralmente cedido ( evento 70, ESCRITURA4 e evento 71, ESCRITURA2 ), restam prejudicadas as manifestações de interesse em conciliar ( 32.1 , 32.2 , 32.3 , 32.4 , 32.5 , 32.6 e 32.8 ). 2. Diante da ausência de manifestação de aceite da sucessora Irajara Carlinda Soares Nunes ( evento 106, PROACORDO2 ) no prazo ofertado, presume-se a recusa tácita do acordo. De consequência, aguarde-se a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5122875-42.2021.8.21.7000

ID: 325871656

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122875-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERMOSILA SOARES DA SILVA IANARA FRANCISCA BISPO SOARES INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO INDIA FATIMA BISPO SOARES IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES IRAJA TUPI BISPO SOARES IVALDECIR HILÁRIO BISPO SOARES IVANIR GUARACI BISPO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122875-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : IVANIR GUARACI BISPO SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO… Precatório Nº 5122875-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : IVANIR GUARACI BISPO SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : INDIA FATIMA BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IVALDECIR HILÁRIO BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : HERMOSILA SOARES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IANARA FRANCISCA BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IRAJA TUPI BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098237-42.2021.8.21.7000

ID: 325878601

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5098237-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA HEINEN MORALLES ANTONIO FLAMARION SILVEIRA MACHADO ERALDO MORALLES LIANE MORALLES MARISA MORALLES MACHADO NILTON LEMES DA SILVA PAULO ROBERTO MORALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON HERMANN KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5098237-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANDREA HEINEN MORALLES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB … Precatório Nº 5098237-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANDREA HEINEN MORALLES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : LIANE MORALLES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : NILTON LEMES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ERALDO MORALLES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : PAULO ROBERTO MORALLES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ANTONIO FLAMARION SILVEIRA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MARISA MORALLES MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024823-75.2021.8.21.0027

ID: 312348264

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024823-75.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MACHADO FONSECA GESSY ABAIDE MACHADO JOSE ANTONIO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIAS BARROS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024823-75.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : GESSY ABAIDE MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI (OAB RS023885) EXEQUENTE : JOSE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024823-75.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : GESSY ABAIDE MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI (OAB RS023885) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO MACHADO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSIAS BARROS COSTA (OAB RS097504) EXEQUENTE : ANA LUCIA MACHADO FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSIAS BARROS COSTA (OAB RS097504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Pedido de Habilitação da Sucessão de Gessy Abaide Machado . Deferimento. Através da petição acostada no evento 15, PET1 , foi comunicado o falecimento da exequente GESSY ABAIDE MACHADO . Consoante a certidão de óbito acostada no evento 15, CERTOBT2 , a "de cujus" deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido . Deixou os filhos : JOSÉ ANTÔNIO e ANA LÚCIA. A documentação relacionada consta dos evento 15, PET1 , evento 15, CERTOBT2 , evento 15, RG3 , evento 15, RG4 , evento 15, PROC5 , evento 15, PROC6 , evento 42, PET1 e evento 42, ESCRITURA2 . Os demais bens deixados pela "de cujus" foram partilhados extrajudicialmente, conforme se constada da ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS n.º G:13.596/48 , lavrada no Livro de Transmissões Diversas n.º 144 , fls.143-145 , acostada no evento 42, ESCRITURA2 . Assim, não vejo óbice ao deferimento do pedido de habilitação da SUCESSÃO de GESSY ABAIDE MACHADO nestes autos, observando-se que para o recebimento de seu crédito deverá ser juntada a respectiva certidão de quitação do ITCD , conforme peticionado pelo executado no evento 46, PET1 . Dito isto, defiro a habilitação da SUCESSÃO de GESSY ABAIDE MACHADO , a qual passa a ser representada nestes autos pelos HERDEIROS/SUCESSORES abaixo relacionados, inclusos no polo ativo e com o devido ajuste nas representações processual e no sistema EPROC: ABA>GERENCIAMENTO DE PARTES>GERENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE PARTES. Parte Representada / Qualificação Parte Representante / Qualificação Atua como parte % Da de Nascimento GESSY ABAIDE MACHADO (Sucessão) ANA LUCIA MACHADO FONSECA (Sucessor) CPF: 053.798.117-95 Sim 22/08/1951 GESSY ABAIDE MACHADO (Sucessão) JOSE ANTONIO MACHADO FILHO (Sucessor) CPF:243.597.930-49 Sim 26/02/1953 TOTAL 100% XXXXXXX Observação: DIT-ITCD não acostada até esta data, devendo, ser regularizada a bem do recebimento dos créditos pelos exequentes/sucessores, considerando a preferencialidade em razão da idade logo mais . 2. Cumprimento Cartorário . Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório n.º 51327 69-42.2021.8.21.7000 , o deferimento da habilitação da SUCESSÃO de GESSY ABAIDE MACHADO . Informe-se , ainda, que até a presente data não foi apresentada a DIT-ITCD. Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão, bem como da documentação relacionada: evento 15, PET1 , evento 15, CERTOBT2 , evento 15, RG3 , evento 15, RG4 , evento 15, PROC5 , evento 15, PROC6 , evento 42, PET1 e evento 42, ESCRITURA2 . 3. Provimento Final. Após o cumprimento do acima delineado, suspenda-se este feito até o pagamento integral do precatório. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5195140-42.2021.8.21.7000

ID: 333927695

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195140-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VVA FM DE MEDEIROS E CIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FATIMA BOGER FUQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANK ANDRÉ DE MELO FINOQUETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5195140-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VVA FM DE MEDEIROS E CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANK ANDRÉ DE MELO FINOQUETO (OAB RS040595) ADV… Precatório Nº 5195140-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VVA FM DE MEDEIROS E CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANK ANDRÉ DE MELO FINOQUETO (OAB RS040595) ADVOGADO(A) : FATIMA BOGER FUQUES (OAB RS034039) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, ainda, que conforme determinado no evento 80, DESPADEC1 é aguardada informação acerca do excesso de cessão ou fraude à execução. Informo, ainda, que o crédito será disponibilizado ao juízo de origem conforme certificado no evento 70, CERT1 . Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar ( evento 95, ACORDO1 ) no Edital nº01/2025 - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 115007-7 Vva Fm de Medeiros e Cia Ltda Autor R$ 13.573.459,16 35,00% R$ 4.750.710,71 R$ 8.822.748,45 115007-7 Fátima Teresinha da Silva Boger Advogado (contratuais) R$ 1.809.794,56 35,00% R$ 633.428,10 R$ 1.176.366,46 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011702-45.2022.8.11.0042

ID: 278704419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011702-45.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA JULIA MORAIS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011702-45.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011702-45.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO - CPF: 056.242.331-16 (APELANTE), MARIA JULIA MORAIS TORRES - CPF: 005.969.401-73 (ADVOGADO), WENDERSON PEREIRA OKADA - CPF: 002.936.771-90 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMAO AURELIANO DE BARROS NETO - CPF: 028.979.421-85 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fração de 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Elevação da pena. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Hipossuficiência econômica. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas interestadual a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a redução das penas e a fixação do regime prisional aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e isenção de custas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) desproporcionalidade da exasperação da pena-base; 2) o regime prisional fechado seria desproporcional; 3) possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos; 4) condições financeiras para pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 1. Se, na data da sentença, o apelante registrava condenação definitiva por tráfico de drogas anterior a este fato, com trânsito em julgado posterior, encontra-se caracterizados os maus antecedentes, autorizando a exasperação da pena-base 2. A quantidade de entorpecentes apreendidos [3,800kg de “skunk” e 1,900kg de maconha] possibilitaria a confecção de 5.700 (cinco mil e setecentos) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado. 3. Em situação semelhante [apreensão de 6kg de maconha], o c. STJ decidiu que essa quantidade de drogas extrapola “o tipo penal do tráfico” e “autoriza o aumento da pena-base em fração diversa dos patamares sedimentados por esta Corte Superior”, qual seja 10 (dez) meses de reclusão. 4. A pena imposta e a negativação da quantidade e a natureza da droga apreendida [3,800kg de “skunk” e 1,900kg de maconha] justificam o regime inicial fechado, com base no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal e Enunciado Criminal nº 47 deste Tribunal. 5. A pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP. 6. A análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para readequar as penas a 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: A elevada quantidade de entorpecentes e seu potencial lesividade justificam a exasperação da pena-base, mas o aumento deve ser adequado à gravidade concreta do caso, considerando precedentes que balizam frações proporcionalmente aceitas para tais circunstâncias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, §§2º e 3º; 44, I e III; 59; 65, III, "d"; CPP, art. 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC nº 783.764/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.5.2023; AgRg no HC nº 853.322/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.8.2024; AgRg no AREsp nº 1895065/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.8.2021; HC nº 578.782/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.8.2020; AgRg no HC nº 708.576/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.6.2022; AgRg no HC nº 563.715/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.9.2020; AgRg no AREsp nº 2.075.781/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.5.2022; HC nº 508.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5.8.2019; AgRg no AREsp nº 2.284.198/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.3.2023; REsp nº 1.985.641, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 6.2.2025; AgRg no REsp nº 1.998.740/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.8.2022; AgRg no HC nº 704.719/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 25.2.2022; TJRS, HC nº 70081969909, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 31.7.2019; HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000, Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, j. 8.4.2021; TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 2.6.2020; Enunciado Criminal 47. Doutrina citada: SELBMANN, Fabrício. Skank ou Skunk: Entenda os efeitos e riscos dessa super maconha. Grupo Recanto. Disponível em: https://www.gruporecanto.com.br/blog/skank/. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1011702-45.2022.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): VALDEVINO JANDERSON GUSMÃO NASCIMENTO APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação Criminal interposta por VALDEVINO JANDERSON GUSMÃO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1011702-45.2022.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 267730877). O apelante sustenta que: 1) a pena-base foi exasperada de forma exacerbada; 2) o regime prisional fechado seria desproporcional; 3) faria jus à substituição da pena por restritiva de direitos; 4) não possui condições financeiras para pagamento das custas processuais. Requer o provimento para que sejam reduzidas as penas, estabelecido o regime aberto, com isenção de custas (ID 272326883). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento (ID 276890883). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - I - Pretendida redução da Pena base - Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta Impossibilidade Enunciado nº 39/TJMT: II - Almejada fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento da pena - Inadmissibilidade - Regime fixado de acordo com o art. 33 § 2º do CP. III - Pretendida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do requisito objetivo, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. - IV - Pretendido a concessão de justiça gratuita e custas processuais - Impossibilidade - Circunstância a ser avaliado pelo Juízo das execuções penais - Manutenção do decisum que se impõe - PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.”” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 283110376) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]no dia 30 de julho de 2022, por volta das 09h50, Rua E, nº 02, quadra 14, no Bairro Jardim Passaredo, nesta cidade, o denunciado Valdevino Janderson Gusmão Nascimento, guardava, para outros fins que não o consumo pessoal, 04 (quatro) tabletes de skank, com massa total de 3,800 kg (três quilogramas e oitocentos gramas) e outros 02 (dois) tabletes de maconha, com massa total de 1,910 kg (um quilograma novecentos e dez gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar [...]. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA, Valdevino Janderson Gusmão Nascimento, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. [...]” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça - ID 234502177) O Juízo singular dosou as penas do apelante nos seguintes termos: “[...] Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. [...] Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidos 5.710kg (cinco quilogramas e setecentos e dez gramas) de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta uma condenação pelo delito de roubo majorado nos autos sob o nº. 0008621-81.2017.8.11.0042, por fatos anteriores aos do presente feito, ocorrido no ano de 2017 e com trânsito em julgado posterior (25/09/2023), conforme extrato de Id. 94082421. Ressalto que a condenação citada acima está ativa, conforme consulta ao executivo de pena de n. 2002624-73.2023.8.11.0042, extraído do Sistema Eletrônico de Execução de Pena – SEEU. [...] Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação oriunda dos autos de n. 0008621-81.2017.8.11.0042. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e conseqüências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Em razão disso, REDUZO a pena aplicada em 01 (um) ano e em 100 (cem) dias-multa, e não vislumbrando circunstância agravante a ser valorada, FIXO a pena nesta fase em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que o condenado não é primário, não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, conforme se denota de seus antecedentes criminais, já que ostenta uma condenação definitiva pelo delito de roubo majorado (Id. 94082421). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão, DEIXO DE APLICAR a causa especial de diminuição de pena e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Cuiabá/MT, nascido em 29/04/1995, portador do RG 21761558 SSP/MT, inscrito no CPF 056.242.331-16, filho de José Batista do Nascimento e Patrícia Gusmão da Silva, residente na Rua E, n.º 02, Quadra 14, no Bairro Jardim Passaredo, em Cuiabá/MT, Tel.: (65) 99328-2217, no patamar de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 650 (seiscentos e cinquenta) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e ainda, os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...]” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito - ID 267730877) Pois bem. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, sopesadas as avaliações desfavoráveis dos antecedentes e da quantidade de maconha apreendida [5.700kg]. O juiz da causa negativou os antecedentes, ao considerar que o apelante, na data da sentença [2.10.2024], registrava condenação definitiva por roubo majorado, praticado em 5.3.2017, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.9.2023 (AP NU 0008621-81.2017.8.11.0042; SEEU 2002624-73.2023.8.11.0042). Realmente, a condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes e autoriza a elevação da pena-base (STJ, AgRg no HC nº 783.764/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 11.5.2023; AgRg no HC nº 853.322/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024). Sobre o patamar de aumento, verifica-se que a pena-base foi exasperada em 1/6 (um sexto) pelos maus antecedentes, fração que tem sido usualmente adotada pelo c. STJ por circunstância judicial negativa (AgRg no AREsp 1895065/TO – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 30.8.2021). Por outro lado, a quantidade de entorpecentes [3,800kg de “skunk” e 1,900kg de maconha] possibilitaria a confecção de 5.700 (cinco mil e setecentos) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, 31.7.2019; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS, Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, 8.4.2021). Registre-se que “a maconha apresenta uma concentração de THC que varia entre 2% e 4%; no caso do skunk, essa concentração é consideravelmente mais elevada, situando-se em torno de 14% a 15%, podendo alcançar até 30%, dependendo das espécies e da qualidade das sementes empregadas no processo de hibridização [...]. Esses números destacam a significativa diferença na potência do THC entre o skunk e outras formas convencionais de maconha, o que contribui para os efeitos mais intensos e os potenciais riscos associados ao seu consumo” (SELBMANN, Fabrício. Skank ou Skunk: Entenda Os Efeitos E Riscos Dessa Super Maconha. Disponível em: https://www.gruporecanto.com.br/blog/skank/. Acesso em 22.1.2025). A quantidade apreendida [3,800kg de “skunk” e 1,900kg de maconha] não constitui elementar do tipo penal, mas de circunstância preponderante, consoante diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (STJ, HC 578.782/SP, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 10.8.2020; AgRg no HC 708576/SP, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, 27.6.2022), de modo a autorizar a exasperação da pena-base. Todavia, a elevação da pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão mostra-se desproporcional. Isso porque, embora o juiz da causa, de acordo com sua discricionariedade motivada, pode “aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria” (STJ, AgRg no HC 563715/RO, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 15.9.2020). Em situação semelhante [apreensão de 6kg de maconha], o c. STJ decidiu que essa quantidade de drogas extrapola “o tipo penal do tráfico” e “autoriza o aumento da pena-base em fração diversa dos patamares sedimentados por esta Corte Superior”, qual seja 10 (dez) meses de reclusão (AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 16.5.2022). Portanto, redimensiona-se a pena-base para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, ao sopesar a apreensão de quantidade inferior a 10kg (dez quilos) de maconha (STJ, HC 508237/SP, Relator Min. Joel Ilan Paciornik, 5.8.2019). Na segunda fase, não há agravantes. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), reconhecida na sentença, enseja a redução da reprimenda para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa (STJ, AgRg no AREsp nº 2.284.198/RJ, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.3.2023). Na terceira fase, não incidem causas de aumento de pena. Em relação ao tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), o juiz da causa entendeu que “não estão preenchidos os requisitos autorizadores, pois o réu não ostenta bons antecedentes, já que possui condenação definitiva pelo delito de roubo majorado” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito - ID 267730877). Observa-se que o apelante, na data da sentença [2.10.2024], possuía condenação definitiva por roubo majorado, praticado em 5.3.2017, a 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.9.2023, com início do cumprimento da pena em 1º.10.2024 (AP NU 0008621-81.2017.8.11.0042; SEEU 2002624-73.2023.8.11.0042), ensejando o reconhecimento dos maus antecedentes. Consoante disposição legal (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) e jurisprudência pacífica do c. STJ (REsp nº 1.985.641, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6.2.2025) e do e. TJMT (AP 0000739-68.2017.8.11.0042, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 14.6.2024), o tráfico privilegiado se afigura inaplicável quando não preenchido o requisito dos “bons antecedentes”. Assim sendo, totaliza-se a pena definitiva do apelante em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. No que tange ao regime prisional, a pena imposta e a negativação da quantidade e natureza da droga apreendida [3,800kg de “skunk” e 1,900kg de maconha] justificam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º e § 3º), nos termos do Enunciado Criminal 47 deste e. Tribunal: “A valoração negativa da quantidade [...] do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade”. Por sua vez, a pena superior a 4 (quatro) anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III). Destaca-se aresto do c. STJ: “Fixada a pena definitivamente superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal.” (AgRg no HC nº 704.719/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 25.2.2022) Enfim, quanto à hipossuficiência econômica [isenção de custas], cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Relator Des. Gilberto Giraldelli, 2.6.2020). Consequentemente, não deve ser conhecida. Com essas considerações, recuso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar a pena do apelante a 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824523-82.2024.8.20.5106

ID: 317182458

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824523-82.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SISBRACON CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0824523-82.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDELANE DA SILVA GOMES REU: SISBRACON CONSORCIO LTDA, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, MASTER CRED G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Passo a análise das preliminares suscitadas. No que tange a impugnação do pedido da justiça gratuita, entendo que também não merece prosperar, uma vez que eventual análise será feita em caso de interposição de recurso, conforme preceitua o art. 55 da lei 9.099/95. Já no que tange a preliminar de incompetência em razão do valor econômico da causa ultrapassar o teto dos Juizados, entendo igualmente por afastá-la, mormente a presente ação possui como objeto indenização por danos materiais e morais, tendo a autora atribuído a causa o valor global pretendido a título de indenização, correspondente a soma dos valores dos danos materiais e morais, conforme preceitua o art. 292, inciso V do NCPC. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO VALOR DO CONTRATO. BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE SE PRETENDE A DEVOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031481-96.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.09.2021)(TJ-PR - RI: 00314819620208160021 Cascavel 0031481-96.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2021) No tocante a de inépcia da petição inicial, entendo que a mesma não tem cabimento, porquanto a parte autora cumpriu com todos os requisitos da exordial, juntou documentos, motivo pelo qual coube ao réu fazer prova de fato que desconstituísse o direito autoral alegado. Ultrapassadas as preliminares passo ao mérito. 3) Destaco que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços e o autor de consumidor como destinatário final do serviço (artigos 3º a 5º do CDC). 4) Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão parcial a parte autora. Explico. Isso porque, do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a parte autora foi ludibriada pelas rés ao firmar o contrato de ID nº, visto que, conforme negociação, a parte autora acreditou estar firmando com as rés um contrato de financiamento de veículo, em que, uma vez paga a entrada, a autora seria contemplada com o recebimento do veículo. Assim, motivada por tal situação, a autora efetuou o pagamento a favor das rés no importe de R$ 3.881,22, conforme comprovante acostado ao ID nº 134350995. No entanto, para a surpresa da autora, a mesma ao entrar em contato com as rés para saber o dia e hora de recebimento do veículo, tomou conhecimento de que havia aderido a um consórcio. Pois bem, analisando as provas dos autos, notadamente os documentos juntados com a inicial, verifico que a demandante foi enganada pela parte demandada, uma vez que a parte autora acreditou estar adquirindo um veículo financiado e não uma cota de consórcio, tanto é que a parte autora efetuou o pagamento do valor de R$ 3.881,22, conforme comprovante acostado ao ID nº 134350995.. 5) Ressalto que a partir do momento em que permite-se a venda do serviço por intermediário/representante, a administradora responde por eventuais atos de prepostos/corretores: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS E DA INTERMEDIADORA EVIDENCIADA. I. ... Matutis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “devido à atuação ostensiva do corretor (que intermediou o negócio perante o consumidor) como representante do segurador, estabelece-se uma cadeia de fornecimento a tornar solidários seus participantes” (REsp 658.938/RJ)”. ... (AC 0029211-42.2021.8.21.7000; TJRS – 20ª Câmara Cível; Rel. Dilso Domingos; Julgado em 22/09/2021). (grifos acrescidos). Assim, nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Em outras palavras, quando o erro substancial NÃO puder ser constatado por pessoa de diligência normal, o negócio jurídico subjacente é passível de anulação por vício de vontade. Além disso, a previsão legal do art. 171, II, do CC estabelece que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso em análise, observa-se que as rés, de fato, receberam valores e realizaram promessas não condizentes com os contratos juntados aos autos, majorando o vício na prestação do serviço por parte da representante e, por consequência, da administradora, razão pela qual entendo NULO o contrato entabulado entre as partes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO EM 90 DIAS. VENDEDORA QUE PRESTOU INFORMAÇÃO FALSA. FATO INCONTROVERSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RI 0011369-86.2018.8.16.0018; TJPR – 1ª Turma Recursal; Rel. Vanessa Bassani; Julgado em 08/02/21). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSÓRCIO. CONSUMIDORA QUE ACREDITAVA SE TRATAR DE FINANCIAMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO VEÍCULO NA DATA INFORMADA. OFERTA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ... (RI 0701656-12.2019.8.07.0002; TJDFT – 2ª Turma Recursal; Rel. João Luís; Julgado em 20/11/2019). (grifos acrescidos). Com a nulidade do contrato não há que se falar em prazo para restituição de valores ou imposição de multa ou cláusula penal, pois a ideia é fazer com que a parte prejudicada retorne ao seu status quo, como se nunca tivesse assinado o termo, de modo que a autora faz jus à restituição do valor pago e descrito em inicial. 6) Em relação ao pedido de dano moral, o reconhecimento da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de uma conduta comissiva ou omissiva praticada pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo requerente; de um nexo causalidade entre a conduta e o dano. Por se tratar de relação de consumo, com incidência da responsabilidade objetiva, é desnecessária a comprovação do elemento subjetivo (culpa). O ato ilícito está consubstanciado na conduta dolosa praticada pelas rés que ludibriaram a autora . O dano extrapatrimonial é presumido, já que a autora não só sofreu limitação em sua renda, como também sofreu transtornos por diversos meses até ingressar com a ação judicial, além de ter sido privada do veículo prometido. Por fim, o nexo causal está presente, já que o dano decorreu diretamente da conduta da parte ré. Presente todos os requisitos legais, acolho a pretensão autoral quanto ao pedido de indenização por danos morais. A quantificação do dano moral, por sua vez, deve atender a dupla finalidade: constitui em fator de índole pedagógica e social, isto é, de desestímulo à reiteração de condutas similares, e de compensação diante de transtornos experimentados pela parte autora, sempre atendendo os parâmetros ditados pela razoabilidade, sem se constituir em fonte de indevido enriquecimento. Ante o exposto, AFASTO as demais preliminares suscitadas e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: A) DECLARAR NULO o contrato de consórcio objeto dos autos; B) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de restituir à autora o valor de R$3.881,22, na forma simples, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; e C) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), em favor da autora, a título de danos morais, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146543-42.2021.8.21.7000

ID: 324456910

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146543-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INEZ CONCATTO DA ROSA MARIA MEDIANEIRA CONCATTO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELINE ROSANA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAUTO AFONSO VIEZZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146543-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : INEZ CONCATTO DA ROSA ADVOGADO(A) : ADAUTO AFONSO VIEZZE (OAB RS022338) ADVOGADO… Precatório Nº 5146543-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : INEZ CONCATTO DA ROSA ADVOGADO(A) : ADAUTO AFONSO VIEZZE (OAB RS022338) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : MARIA MEDIANEIRA CONCATTO DA ROSA ADVOGADO(A) : ADAUTO AFONSO VIEZZE (OAB RS022338) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 458 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes