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Processo nº 0824523-82.2024.8.20.5106

ID: 317182458

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824523-82.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SISBRACON CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0824523-82.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDELANE DA SILVA GOMES REU: SISBRACON CONSORCIO LTDA, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, MASTER CRED G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Passo a análise das preliminares suscitadas. No que tange a impugnação do pedido da justiça gratuita, entendo que também não merece prosperar, uma vez que eventual análise será feita em caso de interposição de recurso, conforme preceitua o art. 55 da lei 9.099/95. Já no que tange a preliminar de incompetência em razão do valor econômico da causa ultrapassar o teto dos Juizados, entendo igualmente por afastá-la, mormente a presente ação possui como objeto indenização por danos materiais e morais, tendo a autora atribuído a causa o valor global pretendido a título de indenização, correspondente a soma dos valores dos danos materiais e morais, conforme preceitua o art. 292, inciso V do NCPC. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO VALOR DO CONTRATO. BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE SE PRETENDE A DEVOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031481-96.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.09.2021)(TJ-PR - RI: 00314819620208160021 Cascavel 0031481-96.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2021) No tocante a de inépcia da petição inicial, entendo que a mesma não tem cabimento, porquanto a parte autora cumpriu com todos os requisitos da exordial, juntou documentos, motivo pelo qual coube ao réu fazer prova de fato que desconstituísse o direito autoral alegado. Ultrapassadas as preliminares passo ao mérito. 3) Destaco que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços e o autor de consumidor como destinatário final do serviço (artigos 3º a 5º do CDC). 4) Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão parcial a parte autora. Explico. Isso porque, do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a parte autora foi ludibriada pelas rés ao firmar o contrato de ID nº, visto que, conforme negociação, a parte autora acreditou estar firmando com as rés um contrato de financiamento de veículo, em que, uma vez paga a entrada, a autora seria contemplada com o recebimento do veículo. Assim, motivada por tal situação, a autora efetuou o pagamento a favor das rés no importe de R$ 3.881,22, conforme comprovante acostado ao ID nº 134350995. No entanto, para a surpresa da autora, a mesma ao entrar em contato com as rés para saber o dia e hora de recebimento do veículo, tomou conhecimento de que havia aderido a um consórcio. Pois bem, analisando as provas dos autos, notadamente os documentos juntados com a inicial, verifico que a demandante foi enganada pela parte demandada, uma vez que a parte autora acreditou estar adquirindo um veículo financiado e não uma cota de consórcio, tanto é que a parte autora efetuou o pagamento do valor de R$ 3.881,22, conforme comprovante acostado ao ID nº 134350995.. 5) Ressalto que a partir do momento em que permite-se a venda do serviço por intermediário/representante, a administradora responde por eventuais atos de prepostos/corretores: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS E DA INTERMEDIADORA EVIDENCIADA. I. ... Matutis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “devido à atuação ostensiva do corretor (que intermediou o negócio perante o consumidor) como representante do segurador, estabelece-se uma cadeia de fornecimento a tornar solidários seus participantes” (REsp 658.938/RJ)”. ... (AC 0029211-42.2021.8.21.7000; TJRS – 20ª Câmara Cível; Rel. Dilso Domingos; Julgado em 22/09/2021). (grifos acrescidos). Assim, nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Em outras palavras, quando o erro substancial NÃO puder ser constatado por pessoa de diligência normal, o negócio jurídico subjacente é passível de anulação por vício de vontade. Além disso, a previsão legal do art. 171, II, do CC estabelece que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso em análise, observa-se que as rés, de fato, receberam valores e realizaram promessas não condizentes com os contratos juntados aos autos, majorando o vício na prestação do serviço por parte da representante e, por consequência, da administradora, razão pela qual entendo NULO o contrato entabulado entre as partes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO EM 90 DIAS. VENDEDORA QUE PRESTOU INFORMAÇÃO FALSA. FATO INCONTROVERSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RI 0011369-86.2018.8.16.0018; TJPR – 1ª Turma Recursal; Rel. Vanessa Bassani; Julgado em 08/02/21). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSÓRCIO. CONSUMIDORA QUE ACREDITAVA SE TRATAR DE FINANCIAMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO VEÍCULO NA DATA INFORMADA. OFERTA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ... (RI 0701656-12.2019.8.07.0002; TJDFT – 2ª Turma Recursal; Rel. João Luís; Julgado em 20/11/2019). (grifos acrescidos). Com a nulidade do contrato não há que se falar em prazo para restituição de valores ou imposição de multa ou cláusula penal, pois a ideia é fazer com que a parte prejudicada retorne ao seu status quo, como se nunca tivesse assinado o termo, de modo que a autora faz jus à restituição do valor pago e descrito em inicial. 6) Em relação ao pedido de dano moral, o reconhecimento da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de uma conduta comissiva ou omissiva praticada pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo requerente; de um nexo causalidade entre a conduta e o dano. Por se tratar de relação de consumo, com incidência da responsabilidade objetiva, é desnecessária a comprovação do elemento subjetivo (culpa). O ato ilícito está consubstanciado na conduta dolosa praticada pelas rés que ludibriaram a autora . O dano extrapatrimonial é presumido, já que a autora não só sofreu limitação em sua renda, como também sofreu transtornos por diversos meses até ingressar com a ação judicial, além de ter sido privada do veículo prometido. Por fim, o nexo causal está presente, já que o dano decorreu diretamente da conduta da parte ré. Presente todos os requisitos legais, acolho a pretensão autoral quanto ao pedido de indenização por danos morais. A quantificação do dano moral, por sua vez, deve atender a dupla finalidade: constitui em fator de índole pedagógica e social, isto é, de desestímulo à reiteração de condutas similares, e de compensação diante de transtornos experimentados pela parte autora, sempre atendendo os parâmetros ditados pela razoabilidade, sem se constituir em fonte de indevido enriquecimento. Ante o exposto, AFASTO as demais preliminares suscitadas e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: A) DECLARAR NULO o contrato de consórcio objeto dos autos; B) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de restituir à autora o valor de R$3.881,22, na forma simples, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; e C) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), em favor da autora, a título de danos morais, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5142469-42.2021.8.21.7000"

Processo nº 0824523-82.2024.8.20.5106