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Processo nº 5140185-61.2021.8.21.7000

ID: 293090352

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140185-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA RIBOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR RIBOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA RIBOLI

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EUDES BORDIGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5140185-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015781-07.2010.8.21.0049/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000230-96.2010.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5140185-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015781-07.2010.8.21.0049/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000230-96.2010.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADELAR VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : EUDES BORDIGNON (OAB RS008960) ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163) ADVOGADO(A) : CESAR RIBOLI (OAB RS072283) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RIBOLI (OAB RS102685) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5143289-61.2021.8.21.7000

ID: 293090410

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5143289-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE LIMA LARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATÁLIA GHENO DE QUADROS

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FERNANDA MELLA VICARI

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JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

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Precatório Nº 5143289-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9005615-23.2018.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039371-91.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5143289-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9005615-23.2018.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039371-91.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARILIA DE LIMA LARDI ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) ADVOGADO(A) : FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A) : NATÁLIA GHENO DE QUADROS (OAB RS093427) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5020196-61.2021.8.21.7000

ID: 294465348

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020196-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DE OLIVEIRA BOTELHO GESSI AZEVEDO BOTELHO IARA REGINA AZEVEDO BOTELHO SANDRA HELENA DE OLIVEIRA BOTELHO DE ALMEIDA VANESSA AZEVEDO BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5020196-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADAO DE OLIVEIRA BOTELHO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OA… Precatório Nº 5020196-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADAO DE OLIVEIRA BOTELHO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) REQUERENTE : IARA REGINA AZEVEDO BOTELHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) REQUERENTE : GESSI AZEVEDO BOTELHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) REQUERENTE : VANESSA AZEVEDO BOTELHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) REQUERENTE : SANDRA HELENA DE OLIVEIRA BOTELHO DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5214390-61.2021.8.21.7000

ID: 279636631

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5214390-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO SCHOLZE ERNESTO MEINE IEDA MEINE SCHOVARTZ SADI MEINE ZÉLIA ROSELI SCHOLZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON BARUFALDI

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LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

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CRISTIANO ROESLER BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5214390-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014871-50.2003.8.21.0105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000139-76.2003.8.21.0105/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ANILDO … Precatório Nº 5214390-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014871-50.2003.8.21.0105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000139-76.2003.8.21.0105/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ANILDO SCHOLZE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : ZÉLIA ROSELI SCHOLZE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : IEDA MEINE SCHOVARTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : ERNESTO MEINE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : SADI MEINE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Ieda Meine (crédito principal - evento 86, PROACORDO2 ), na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5188976-61.2021.8.21.7000

ID: 318960904

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5188976-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5188976-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2632891-56.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077025-39.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5188976-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2632891-56.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077025-39.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5125150-61.2021.8.21.7000

ID: 325962330

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125150-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA GASPARINI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5125150-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDETE MARIA GASPARINI DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A… Precatório Nº 5125150-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDETE MARIA GASPARINI DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) DESPACHO/DECISÃO Ciente do evento 55, ANEXO1 . Com relação ao alegado no evento 74, ALVARA1 , considerando que o crédito da viúva se refere tão somente à meação, não se faz necessária a comprovação de recolhimento ou isenção do ITCD, uma vez que não configurado o fato gerador do imposto. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IDADE DO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. Cônjuge supérstite casado com a titular do crédito objeto de precatório, pelo regime da comunhão universal de bens, por ser idoso e exercer direito próprio possui preferência no pagamento do precatório, o que não se confunde com o direito dos sucessores. Inviável a incidência do ITCD sobre a meação do cônjuge supérstite, já que tal imposto é calculado sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus a ser transmitidos aos herdeiros. Concederam a segurança. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70060028776, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/11/2014). O pagamento deverá ser realizado com observância à listagem cronológica do devedor, devendo ser observado, ainda, os termos do art. 100, §2°, da Constituição Federal (na redação dada pela EC n° 94/2016, mantida pela EC nº 99/2017), no sentido de não mais limitar o pagamento ao percentual da meação ou mesmo ao quinhão de cada sucessor, fazendo jus, cada qual, ao teto da preferência 1 . Observada a ordem cronológica de apresentação e a existência de disponibilidade financeira, efetue-se o pagamento. Intimem-se. 1. Art. 100, §2º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

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Processo nº 5214390-61.2021.8.21.7000

ID: 299846149

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5214390-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANILDO SCHOLZE ERNESTO MEINE IEDA MEINE SCHOVARTZ SADI MEINE ZÉLIA ROSELI SCHOLZE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON BARUFALDI

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LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

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CRISTIANO ROESLER BARUFALDI

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WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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Precatório Nº 5214390-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014871-50.2003.8.21.0105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000139-76.2003.8.21.0105/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ANILDO … Precatório Nº 5214390-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014871-50.2003.8.21.0105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000139-76.2003.8.21.0105/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ANILDO SCHOLZE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : ZÉLIA ROSELI SCHOLZE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : IEDA MEINE SCHOVARTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : ERNESTO MEINE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : SADI MEINE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5192953-61.2021.8.21.7000

ID: 325661711

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192953-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREA INES SPIES CARLOS ALBERTO SPIES CRISTIANO JOSE SPIES GENI TEREZINHA SPIES DA SILVEIRA SUCESSÃO DE ARLINDO ROQUE SPIES TEREZINHA WENZEL SPIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192953-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE ARLINDO ROQUE SPIES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGAD… Precatório Nº 5192953-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE ARLINDO ROQUE SPIES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : TEREZINHA WENZEL SPIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO SPIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : GENI TEREZINHA SPIES DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : AUREA INES SPIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CRISTIANO JOSE SPIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5173553-61.2021.8.21.7000

ID: 331408662

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173553-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEODIR COELHO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOI PAULO S CURSINO

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Precatório Nº 5173553-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CLEODIR COELHO DIAS ADVOGADO(A) : ELOI PAULO S CURSINO (OAB RS086189… Precatório Nº 5173553-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CLEODIR COELHO DIAS ADVOGADO(A) : ELOI PAULO S CURSINO (OAB RS086189) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo [ valor incontroverso ] contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 174737-7 Cleodir Coelho Dias Autor R$ 23.685,61 25,00% R$ 5.921,40 R$ 17.764,21 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Camila Haetinger e outros

ID: 316597847

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043044-89.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAMILA HAETINGER CAXIAS DO SUL PISCINAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043044-89.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : CAXIAS DO SUL PISCINAS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043044-89.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : CAXIAS DO SUL PISCINAS LTDA ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) EXECUTADO : CAMILA HAETINGER ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar Exceção de Pré-executividade apresentada por Caxias do Sul Piscinas e Camila Haetinger , (Evento 50). Sustentam a ausência de citação, visto que no contrato acostado no evento 11 não há a assinatura do advogado da parte; Assim como, afirma que há impenhorabilidade de valores constritos na pesquisa junto ao Sisbajud. O exequente apresentou resposta no Evento 56. É o breve relatório. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM CABIMENTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO EVIDENCIADA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO, SENDO DESCABIDA QUANDO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO, A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EXIGE DILAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL CORRETA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A EXCEÇÃO. ADEMAIS, JÁ FORAM OPOSTOS ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS IMPROCEDENTES, NÃO TENDO A EXECUTADA TRAZIDO TAL MATÉRIA, O QUE DEVERIA TER SIDO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME". (Agravo de Instrumento, Nº 51278429620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-08-2022). No presente caso, a alegação de que houve a ausência de citação não merece prosperar. Em que pese ao Juízo não seja necessário reforçar suas próprias decisões, destaco que: havendo o comparecimento espontâneo dos réus, fica suprida sua citação. Correlaciono a presente jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que afastou alegação de nulidade da citação, reconhecendo o comparecimento espontâneo do réu aos autos por meio de exceção de pré-executividade. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise da validade do ato citatório e postula o prequestionamento da matéria. A parte adversa, nas contrarrazões, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, especialmente quanto à validade da citação; (ii) a admissibilidade dos embargos para fins de prequestionamento; e (iii) a existência de conduta que autorize a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há qualquer vício a ser sanado, pois a decisão embargada expressamente consignou que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual vício no ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015. Ainda, foi destacada a apresentação de defesa técnica, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de nulidade por ausência de prejuízo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reiteração de argumentos rejeitados no acórdão. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera interposição dos embargos supre a exigência, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015. Por fim, não se identifica conduta temerária apta a caracterizar litigância de má-fé, motivo pelo qual se afasta o pedido de imposição de multa formulado pela parte contrária. Precedentes do TJRS reforçam esse entendimento. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 239, §1º; art. 80 do CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI nº 5047272-89.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 25.04.2023; TJRS, EDcl nº 70085410876, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 17.03.2022; TJRS, AI nº 5161428-61.2021.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24.02.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS". (Agravo de Instrumento, Nº 52388310420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025). De mesmo modo, alegam que a ausência da assinatura de seus advogados influi diretamente na ausência da validade da citação. Fato que não merece prosperar, considerando que os executados não somente assinaram o acordo, como também manifestaram ciência, conforme disposto abaixo. Em atenção da alegada impenhorabilidade de valores constritos pelo sistema Sisbajud, esclareço que para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de valores, oriundos de pessoa jurídica, necessária a comprovação de imprescindibilidade da quantia. A juntada do extrato da conta corrente, por si só não justifica o desbloqueio. Ademais, se observa que a conta mantida pela devedora nos últimos quatro meses vem recebendo valores via depósito e pix semanalmente. Assim como, a soma dos recebidos no último mês superam o valor bloqueado retro mencionado. Assim, mantenho o bloqueio dos valores. Intimo o autor para que diga da intimação da penhora ao réu Regis Adriano. Com relação ao pedido da gratuidade da Justiça pelos executados, intimo para que comprovem seus rendimentos através de declaração de IR do ano de 2025 (completa), no prazo de quinze dias, a fim de ser analisado o pedido de gratuidade da justiça. Não tendo declarado IR em 2025, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal, cujo ano da consulta deve estar visível no documento (sendo necessário, a parte deverá diminuir o zoom da página) . Esclareço, desde já, que a certidão supramencionada não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal ( https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). Ciente a parte ainda de que a juntada de documentação que não atenda ao acima determinado acarretará, necessariamente, no indeferimento do benefício. Intimados eletronicamente. Preclusa esta decisão, libere-se a quantia em favor do exequente, que deverá dizer do prosseguimento. Caxias do Sul, 03 de julho de 2025.

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