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Osmane Geraldo Nadu Silva e outros x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 299078315

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067339-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSMANE GERALDO NADU SILVA ZELIA GORETH GONCALVES PINTO

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

CAROLINA CORREA LUCAS DE SOUZA

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FABIAN DEL PINO

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5067339-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ZELIA GORETH GONCALVES PINTO CPF: 392.649.126-49 e outros RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 DECISÃO Vistos. 1. Proceda a Secretaria com alteração da classe judicial para cumprimento de sentença. 2. O escritório de advocacia que representa em juízo as partes requerentes pediu a reserva de honorários contratuais no montante de 30% sobre o proveito econômico obtido por elas. Nesse sentido, apresentou contrato de prestação de serviços advocatícios, que confirma a contraprestação de 30% sobre o valor auferido pelas partes autoras na ação, pelos serviços prestados (ID 9711042117). Devidamente intimado, em função de a parte autora ZELIA GORETH GONÇALVES PINTO ser incapaz e curatelada pela parte autora OSMANE GERALDO NADU SILVA – seu marido –, o MPMG informou não se opor ao deferimento do pedido de reserva de honorários (ID 10288448788). Decido. Os honorários advocatícios são direito personalíssimos do advogado e possuem natureza alimentar, conforme disposto no art. 85, §14, do CPC. Relativamente aos honorários advocatícios contratuais, a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), no art. 22, §4º, estabelece o seguinte regramento específico: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No presente caso, o escritório de advocacia representante das partes autoras juntou aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, com clausula que pactuou honorários contratuais no montante de 30% “sobre os valores dos benefícios auferidos pelo contratante ou do seu proveito material, assim entendido o valor do acordo celebrado judicial ou extrajudicialmente, bem como o valor da condenação fixada em juízo”. Dessa forma, verificados os pressupostos do dispositivo legal mencionado, impõe-se a reserva dos honorários advocatícios contratuais sobre o montante do crédito principal, pelo que DEFIRO o pedido de ID 9711042117. 3. Para cumprimento desta decisão, deverá o escritório de advocatícia representante das partes autoras peticionar em nome próprio, informando o valor que pretende reservar a título de honorários contratuais. Destaco que, no ID 9621769071, a parte ré informou depósito dos valores devidos. Nesse sentido, em 04/10/2022, houve depósito de R$ 40.386,46, dos quais 15% foram discriminados como honorários de sucumbência, no montante de R$ 5.267,80. Portanto, a reserva de honorários contratuais pretendida deverá recair sobre o valor do benefício devido às partes autoras (R$ 35.118,66), atualizado. Além disso, a parcela dos honorários sucumbenciais atualizados será, por razões óbvias, destinada ao referido escritório de advocacia. Por fim, ressalto que, para fins de expedição de alvará, o representante das partes autoras deverá providenciar o pagamento da verba indenizatória/despesa processual necessária para expedição de alvará, nos termos do art. 19 do Provimento-Conjunto 75/2018 do TJMG, bem como juntar procuração atualizada e com cláusula específica para receber e dar quitação dos valores relativos ao processo nº 5067339-20.2016.8.13.0024, nos termos do art. 105 do CPC. 4. A parte ré informou que não recolheu as custas finais, por inexistir cálculo válido para emissão da guia necessária para tanto. Por essa razão, pede remessa dos autos à Contadoria judicial, para cálculo das custas finais. Defiro o pedido. Remetam-se os autos para Contadoria judicial, com a finalidade de calcular as custas finais a serem pagas pela parte ré. 5. Após cálculos dos honorários a serem reservados, venham os autos conclusos para apreciação e transferência dos valores ao juízo da interdição, para possibilitar às partes autoras o levantamento dos valores. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5151729-20.2016.8.13.0024

ID: 291001947

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5151729-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BACELAR DA SILVA

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IONE GOMES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5151729-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO RUA JOSÉ HEMETÉRIO ANDRADE, 520, BURITIS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30493-180 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 455,75 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5032128-20.2016.8.13.0024

ID: 324692487

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032128-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Ministério Público - Mpmg x Pierre Martins Santana

ID: 256576256

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 11ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0605242-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

PIERRE MARTINS SANTANA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE BELO HORIZONTE 11ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG 11ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE …

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Processo nº 5125151-20.2016.8.13.0024

ID: 309208201

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125151-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

HELIO YAZBEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5125151-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BOA VISTA SERVICOS S.A. Associação Comercial De São Paulo, 62, Rua Boa Vista 51, Centro, São Paulo - SP - CEP: 01014-911 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 455,75 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: A guia deverá ser emitida no portal do TJMG, na aba "Guia Pré-calculada." Selecionar o tipo de guia: Cumprimento de Sentença - Final. 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5179374-20.2016.8.13.0024

ID: 280897430

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5179374-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMELITA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSME GONCALVES PEREIRA

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ROSANGELA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5179374-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CARMELITA FERREIRA LOPES CPF: 884.272.856-04 RÉU: HIRON DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 536.886.276-87 DESPACHO 1. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 45 dias: JUNTAR emenda à inicial de forma a incluir os herdeiros do falecido cônjuge da autora no polo ativo, juntando documentos de identificação, procurações, certidões vintenárias, certidões cíveis e comprovantes de endereço ou JUSTIFICAR a sua ausência. ACOSTAR certidão do distribuidor cível (normal) do TJMG em nome da Autora. 2. Em face da certidão de triagem do 6° CRI (ID 10313698238), verifica-se que o Oficial informou não ter elementos para indicação do proprietário presumível. Sendo assim, visto que o polo passivo da presente feito consta como incerto, tem-se como imprescindível a estabilização do polo passivo para que, sendo o caso de procedência da ação em tela, o título proferido por este Juízo não seja devolvido em vista de pendências quanto possível nulidade de citação do proprietário registral. Isso posto, INTIME-SE o Registrador do 6° CRI para, no prazo de 30 dias, com base no indicador real, guia de IPTU em ID 16592083, memorial descritivo em ID 33146324 e na planta em ID 16592258, indicar, a partir dos registros dos imóveis que confrontam com o imóvel usucapiendo, o nº do seu registro anterior (possível registro em que o imóvel objeto da presente ação está inserido), juntando a referida transcrição nos autos e, ainda, certificar sobre a identificação do proprietário registral presumível. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte RL/DSR

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Processo nº 5166376-20.2016.8.13.0024

ID: 323907406

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5166376-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CARLA PASSOS MELHADO COCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5166376-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., SEM NÚMERO, Cidade De Deus, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900 Nome: NILTON FERREIRA DA SILVA RUA ADELINA CAMPOS DE MORAIS, 55, FLORAMAR, Belo Horizonte - MG - CEP: 31742-107 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANINE DOS SANTOS PARAGUAI SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Leontina Oliveira De Almeida x Banco Itaucard S.A.

ID: 258314291

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5176561-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEONTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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HELBERT DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5176561-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LEONTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA CPF: 028.517.626-99 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora ao argumento que a sentença (ID 10323274967) apresenta omissão, pois não analisou o pedido inserido no item "1" e “4” da petição inicial, consistentes em revisão da taxa de juros ao argumento que está sendo cobrada acima do valor pactuado e revisão dos encargos de mora, no tocante aos juros remuneratórios. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração vez que próprios e tempestivos. A parte ré apresentou contrarrazões ao ID 10387148349. No mérito, em relação à alegada omissão, razão assiste à parte embargante. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pela autora contra a sentença para sanar a omissão, constando expressamente que em relação a alegação da cobrança dos juros em taxa superior ao pactuado, uma vez verificado que o percentual de juros remuneratórios está em conformidade com o patamar mensal vigente à época da contratação, não há ilicitude a ser declarada ou, tampouco, valor a restituir, ante a necessidade de considerar a somatória de todos os incidentes e encargos para apuração do custo efetivo total. Já no tocante a revisão do encargos moratórios, especificamente aos juros remuneratórios, conste que não há previsão de cobrança de comissão de permanência. Ademais, os encargos moratórios se encontram em consonância com a legislação vigente, como já exposto na decisão embargada, não havendo falar em restituição de valores. Portanto, não cabível a repetição de indébito. Mantenho, outrossim, inalterados os demais termos da sentença. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5166376-20.2016.8.13.0024

ID: 260063069

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5166376-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CARLA PASSOS MELHADO COCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 jg PROCESSO Nº: 5166376-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: NILTON FERREIRA DA SILVA CPF: 072.466.306-19 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título executivo extrajudicial proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Nilton Ferreira da Silva, partes qualificadas. Nos termos da manifestação acostada ao id 10370269492, pugnou a parte exequente pela desistência da presente demanda. Diante das disposições do parágrafo único do art. 771 do CPC que permitem à execução a aplicação dos dispositivos que regem o procedimento comum, e, ainda, do seu desinteresse em prosseguir com a presente demanda, com ressonância no art. 775 do CPC, tenho que o pedido merece ser acolhido para sua extinção. Assim, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação, decretando-se a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso VIII c/c art. 771, parágrafo único do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas finais, a teor dos art. 90, caput, do CPC uma vez que o pedido veio aos autos antes mesmo de citado o executado para pagamento, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios pelo mesmo motivo. Havendo lançamento de impedimento judicial no prontuário do veículo junto ao Detran proceder ao cancelamento respectivo através do Sistema Renajud, devendo a Secretaria Judicial a tudo certificar nos autos. Transitada em julgado esta decisão e tomadas as providências necessárias quanto à apuração e pagamento das custas finais, remeter os autos ao arquivo com baixa na distribuição e anotações pertinentes junto ao Pje. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5082665-20.2016.8.13.0024

ID: 291292274

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082665-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 175… GV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5082665-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 RÉU: MAX & MANU FOTO DEPILACAO E ESTETICA LTDA - ME CPF: 19.863.221/0001-11 e outros DECISÃO Vistos etc. A manifestação do ID n. 10439677315 resvala no absurdo. Há mais de 6 meses, a parte exequente requereu a pesquisa aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização do endereço dos executados (ID n. 10355151768), o que foi deferido no ID n. 10361701941). Desde então, o juízo vem insistentemente intimando a parte exequente para pagar as custas concernentes à pesquisa. Diante de sua reiterada inércia, determinou-se o arquivamento provisório do feito no ID n. 10435816958. Surpreendentemente, o exequente finalmente compareceu ao feito (ID n. 10439677315), não para quitar as custas do que já lhe havia sido deferido, mas para pedir escusas pelo lapso e realizar outro pedido com o mesmo objetivo do lançado no ID n. 10355151768, porém através de outro sistema, asseverando "que realizará o recolhimento das custas processuais que forem fixadas, de maneira tempestiva, tão logo deferido o presente pedido". Pois bem. Indefiro o pedido do ID n. 10439677315, tendo em vista que o objetivo requerido pela parte já fora deferido no ID n. 10361701941 e se encontra em hiato, na expectativa da própria exequente manifestar, em algum momento, interesse e boa vontade para cumprir as diligências por ela mesma requeridas. Intime-se a exequente sobre a referida decisão, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas relativas à pesquisa deferida há seis meses no ID n. 10361701941. Advirto a Secretaria que, caso a exequente permaneça mais uma vez inerte, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao arquivo, conforme já determinado no ID n. 10435816958, sendo indispensável reiteração de intimação pela própria Secretaria, considerando a conduta reiteradamente omissiva da exequente, que, não obstante regularmente intimada, tem se mantido alheia às determinações deste juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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