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"5153669-20.2016.8.13.0024" - Resultados da Busca

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Processo nº 0401815-92.2018.8.06.0001

ID: 281547997

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0401815-92.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CICERO ROGER MACEDO GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ARAGAO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0401815-92.2018.8.06.0001 Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0401815-92.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ROSEANE ALBUQUERQUE CARNEIRO, SOLON LIMA VERDE NETO, SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SLV COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (ID 50344135) em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, nos autos da execução fiscal em epígrafe, por meio da qual busca-se (i) a declaração de nulidade das inscrições de dívida ativa nºs. 2018.00003101-5 e 2018.00003104-0, referentes aos autos de infração nºs. 201715568 e 201715572, no valor atualizado de R$ 1.124.589,13, e (ii) a exclusão do nome dos sócios ROSEANE ALBUQUERQUE CARNEIRO e SOLON LIMA VERDE NETO das referidas certidões de dívida ativa. A Fazenda Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 50344125), na qual advoga (i) a ilegitimidade da empresa para defender interesses dos corresponsáveis, (ii) o descabimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, (iii) a presunção de certeza e liquidez das CDAs, (iv) a validade do procedimento administrativo, e (v) a circunstância de que a empresa encontrava-se baixada de ofício quando da intimação. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.1.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE A Fazenda Exequente sustenta o descabimento da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria demandaria dilação probatória, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a inviabilidade do incidente processual quando ausentes os requisitos cumulativos de cognoscibilidade de ofício e desnecessidade de instrução probatória. Embora careça de sede legislativa específica, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução, conforme pacificado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a presente objeção está lastreada em tese de nulidade do procedimento administrativo fiscal por vício na intimação dos responsáveis tributários, matéria que se reveste indubitavelmente do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos necessários à sua apreciação encontram-se suficientemente documentados nos autos. Assim, a alegação da Fazenda Exequente se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. A análise da documentação probatória carreada aos autos revela que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente demonstrados, dispensando qualquer atividade instrutória complementar. Com efeito, a irregularidade procedimental alegada pela Parte Excipiente pode ser constatada mediante simples exame dos documentos acostados aos autos, notadamente: (i) os avisos de recebimento que comprovam a intimação direcionada exclusivamente ao endereço particular de apenas um dos sócios; (ii) a documentação societária que demonstra a existência de dois sócios corresponsáveis; (iii) o contrato social que estabelece o domicílio tributário da pessoa jurídica; e (iv) a documentação do procedimento administrativo que evidencia a inobservância das regras legais de intimação. Neste diapasão, a matéria objeto da presente exceção de pré-executividade reveste-se inequivocamente do caráter de ordem pública, uma vez que diz respeito à observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo tributário, dispensando dilação probatória para sua adequada apreciação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem reconhecido que questões relativas à nulidade de procedimentos administrativos fiscais por vício na intimação constituem matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício e adequada ao manejo da exceção de pré-executividade, desde que os elementos probatórios necessários encontrem-se devidamente documentados nos autos. Destarte, rejeito também a preliminar de descabimento da exceção de pré-executividade aventada pela Fazenda Exequente. II.1.2 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA DEFENDER INTERESSES DOS CORRESPONSÁVEIS A Fazenda Exequente, em sua impugnação, suscita preliminar de ilegitimidade ativa da empresa para defender interesses dos corresponsáveis incluídos na certidão de dívida ativa, fundamentando-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a impossibilidade de pessoa jurídica postular em nome próprio direitos de terceiros, ainda que sejam seus sócios. Contudo, tal alegação não merece acolhimento no caso vertente. Com efeito, a matéria objeto da presente exceção de pré-executividade não se circunscreve exclusivamente à defesa de interesses particulares dos sócios corresponsáveis, mas sim à arguição de vício procedimental que contamina todo o procedimento administrativo fiscal, inclusive no que tange à própria pessoa jurídica. O vício na intimação ora alegado não se refere apenas aos sócios individualmente considerados, mas sim à irregularidade procedimental que macula a integralidade do processo administrativo tributário, impedindo que tanto a pessoa jurídica quanto seus responsáveis pudessem exercer adequadamente o direito de defesa. Neste contexto, a empresa possui legítimo interesse processual em questionar a validade do título executivo que lastreia a presente execução, uma vez que o vício procedimental a ela também prejudica diretamente. Ademais, conforme será demonstrado na análise meritória, a legislação estadual do processo administrativo tributário (Lei nº 15.614/2014) estabelece que a intimação deve ser dirigida prioritariamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, regra que foi flagrantemente violada no caso dos autos, circunstância que confere à pessoa jurídica interesse direto na arguição da nulidade procedimental. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa aventada pela Fazenda Exequente. II.2 - DO MÉRITO A questão central dos presentes autos reside na análise da validade do procedimento administrativo tributário que originou as certidões de dívida ativa objeto da presente execução, especificamente no tocante à regularidade da intimação dos responsáveis tributários para apresentação de defesa administrativa. A Parte Excipiente alega que o procedimento administrativo fiscal que originou as certidões de dívida ativa padece de vício insanável, consistente na irregularidade da intimação para apresentação de defesa administrativa. Sustenta que, conquanto os autos de infração tenham sido enviados através dos correios, mediante AR, ao endereço da empresa e de ambos os sócios, o Termo de Conclusão de Fiscalização juntamente com os Autos de Infração foram enviados unicamente ao endereço particular de apenas um dos sócios, a sra. Roseane Albuquerque Carneiro, sustentando que tal conduta violou frontalmente a legislação do processo administrativo tributário estadual (Lei 15.614/2014). Aduz, ademais, que tal conduta prejudicou sobremaneira o exercício do direito de defesa da autuada, uma vez que a empresa não recebeu em seu endereço comercial a intimação acerca da lavratura dos Autos de Infração, contrariando o procedimento anterior adotado durante a fiscalização pelos próprios agentes de encaminhar as intimações para o endereço da empresa fiscalizada. Argumenta, ainda, que a Fazenda Exequente deveria intimar ambos os responsáveis pela empresa, afirmando que, quando da inscrição em dívida ativa procedeu-se com a inclusão do nome de ambos os sócios como corresponsáveis, mas quando da intimação para apresentação de defesa na seara administrativa intimou apenas uma, conduta que, além de contraditória, afronta a legalidade que pauta o processo administrativo fiscal. Os argumentos da Parte Excipiente merecem acolhida. Explico. O processo administrativo tributário no Estado do Ceará é disciplinado pela Lei nº 15.614/2014, que estabelece as regras procedimentais aplicáveis aos procedimentos fiscais. O art. 78 da referida lei dispõe, de forma categórica, que "a intimação far-se-á sempre na pessoa do sujeito passivo ou responsável e do fiador, ou do requerente em Procedimento Especial de Restituição, podendo ser efetivada pelo titular, sócio, acionista, mandatário, administrador, preposto, ou advogado regularmente constituído nos autos do processo administrativo-tributário". Por sua vez, o § 1º, inciso III, do art. 79 da mesma lei estabelece que a Administração Fazendária poderá "efetuar intimações nas seguintes formas: (...) III - por via postal, com Aviso de Recebimento, no domicílio tributário do sujeito passivo ou a quem a este se equiparar e ao requerente em Procedimento Especial de Restituição, nos termos do Regulamento". A interpretação sistemática dos referidos dispositivos revela que o legislador estadual estabeleceu como regra geral a intimação no domicílio tributário do sujeito passivo, admitindo excepcionalmente a intimação através de outras pessoas, desde que devidamente qualificadas e vinculadas ao contribuinte. Da documentação carreada aos autos (ID's 50344142 a 50344138), extrai-se que a empresa executada foi fiscalizada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará no ano de 2017, por ocasião do Mandado de Ação Fiscal nº 201704219, relativamente ao período de 2014/2017, ocasião em que foram lavrados quatro autos de infração sob os números 2017.15565, 2017.15568, 2017.15572 e 2017.15786. A análise detida da documentação probatória (ID 50344143) revela que, embora os autos de infração tenham sido inicialmente enviados através dos correios, mediante AR, aos endereços da empresa e dos sócios, o Termo de Conclusão de Fiscalização juntamente com os Autos de Infração foram posteriormente remetidos exclusivamente ao endereço particular da sócia Roseane Albuquerque Carneiro, situado na Rua Carvalho Lima, 066, AP 101, Aldeota, em manifesta inobservância ao domicílio tributário da pessoa jurídica, estabelecido na Av. Dom Luís, 500, Ljs 319/320, Aldeota. Tal procedimento configura manifesta violação ao art. 79, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.614/2014, que determina expressamente que a intimação por via postal deve ser direcionada "no domicílio tributário do sujeito passivo", estabelecendo clara preferência pelo domicílio tributário da pessoa jurídica. Ademais, verifica-se que apenas um dos dois sócios da empresa foi intimado, não obstante ambos constarem como corresponsáveis nas certidões de dívida ativa objeto da presente execução. Tal conduta revela flagrante violação ao princípio da isonomia processual e ao devido processo legal administrativo, uma vez que, se ambos os sócios são considerados responsáveis tributários para fins de inscrição em dívida ativa, a paridade de tratamento impõe que ambos sejam cientificados do procedimento administrativo que pode resultar em sua responsabilização pessoal. Há jurisprudência de Tribunais Estaduais tem reiteradamente reconhecido que a irregularidade na intimação do processo administrativo fiscal macula todo o procedimento subsequente, inclusive a certidão de dívida ativa dele decorrente. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em precedente paradigmático, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos dos arts. 77, 80, inciso III, alínea 'a', da Lei Estadual nº 15.614, de 29 de maio de 2014, 'a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo administrativo tributário para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.' e 'considera-se feita a intimação por via postal na data da efetiva recepção pelo intimado do Aviso de Recebimento - AR.', estabelecendo o art. 83, caput, da referida legislação, que 'são absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de quaisquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de ofício pela autoridade julgadora.'. 2.No caso, a ausência de intimação válida do autor/contribuinte acerca dos julgamentos dos PAT's, uma vez que os avisos de recebimentos foram entregues a pessoa diversa, acarreta violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, na medida em que não foi oportunizado ao impetrante a possibilidade de apresentar recurso, impondo-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança requestada. 3.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'é princípio constitucional e direito subjetivo do contribuinte o de que a aplicação de sanções seja precedida do devido processo legal, que delimita a imprescindibilidade de processo administrativo regular anterior à prática de atos da administração que venha a interferir na esfera de direitos e interesses particulares dos indivíduos, como forma de coibir arbitrariedade e realizar a vontade contida na lei. A Estadual nº 888/1996, que estabeleceu o Código Tributário Estadual, vigente à época dos fatos, previu que, nos procedimentos administrativos fiscais, a intimação do contribuinte seria pessoal (art. 16). Assim, não é eficaz a intimação efetuada somente por Diário Oficial. Se o contribuinte não foi eficazmente intimado da obrigação acessória (para atualização de dados cadastrais) que lhe foi imposta, nem da penalidade que, no mesmo ato, lhe foi aplicada, resta violado o princípio do devido processo legal.' (RMS 18223/TO, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 25/09/2006). 4.Remessa e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial." (TJ-CE - Apelação: 0240963-89.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba: "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. CORRESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS NAS CERTIDÕES. VÍCIO NA ORIGEM DA CONSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE QUE MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA. Diante da ausência de intimação dos sócios para apresentar defesa no procedimento administrativo fiscal, não é possível sua inclusão na CDA, nem na execução fiscal, conduta abusiva que viola a garantia constitucional da ampla defesa, devido processo legal e do contraditório, porquanto esta é a fase própria para que os sócios corresponsáveis possam exercer o direito de questionar a legitimidade, legalidade e veracidade da autuação fiscal, visto que, após a expedição da CDA, se mostra inadequada em razão da presunção de liquidez desta. Consistindo a certidão de dívida ativa (título extrajudicial) a base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, cuja não observância dos requisitos legais acarreta a sua nulidade. A ausência de intimação dos sócios da pessoa jurídica responsável principal pelo débito tributário, em sede de procedimento administrativo, impede sua inclusão na CDA, configurando vício que enseja a nulidade do título executivo." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0825814-52.2021.8.15.0001, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) O Tribunal de Justiça de Goiás também se posicionou no mesmo sentido: "Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária cumulada com pedido de tutela de urgência. PAT. Nulidade da notificação. Mudança de endereço da empresa e de seus sócios. Alteração do contrato social registrada. I - A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, impondo-se a anulação da certidão de dívida ativa. II - Efetuada a alteração contratual da empresa, com o devido registro, impõe-se a notificação dos sujeitos passivos dos PAT's nos novos endereços informados. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada." (TJ-GO 5252276-61.2017.8.09.0051, Relator.: GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) Igualmente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INCLUSÃO COMO CORRESPONSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO ACERCA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO - VÍCIO INSUPERÁVEL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - AFASTAMENTO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Não há julgamento extra petita se o julgador concede exatamente o que foi requerido pela parte autora, baseado na causa de pedir por ela apresentada na petição inicial - A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa e passível, portanto, de ser desconstituída, mormente se demonstrada a presença de irregularidade no processo tributário administrativo do qual decorreu a constituição do débito e a consequente lavratura do título - A ausência de intimação do sócio-administrador, indicado como coobrigado na Certidão de Dívida Ativa, para integrar o processo tributário administrativo, configura evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vício que atinge o título e impede a responsabilização do sócio pelo débito." (TJ-MG - Apelação Cível: 5059385-20.2016.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) No caso dos autos, a análise da documentação probatória revela de forma cristalina a ocorrência de vício insanável no procedimento administrativo fiscal. A intimação direcionada exclusivamente ao endereço particular de apenas um dos sócios, quando ambos constam como corresponsáveis nas certidões de dívida ativa, configura manifesta violação ao art. 78 da Lei nº 15.614/2014, que estabelece que "a intimação far-se-á sempre na pessoa do sujeito passivo ou responsável". Ademais, a inobservância da regra contida no art. 79, § 1º, inciso III, da referida lei, que determina a intimação "no domicílio tributário do sujeito passivo", evidencia o desrespeito ao devido processo legal administrativo, uma vez que priva tanto a pessoa jurídica quanto um dos sócios corresponsáveis do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A tentativa da Parte Excipiente de apresentar impugnação administrativa junto ao CONAT, embora tardia em razão da irregular intimação, demonstra inequivocamente que a empresa buscou exercer seu direito de defesa tão logo tomou conhecimento dos autos de infração, corroborando a tese de prejuízo efetivo decorrente da irregular intimação (ID 50344136). Quanto ao argumento da Fazenda Pública de que a empresa encontrava-se baixada de ofício quando da intimação, cumpre esclarecer que tal circunstância não convalida o vício procedimental verificado, uma vez que a baixa de ofício, por si só, não afasta a necessidade de observância das regras procedimentais estabelecidas em lei para a intimação dos responsáveis tributários. Ademais, o fato de a empresa ter sido baixada de ofício em momento posterior ao início do procedimento fiscal não pode ser invocado para justificar a inobservância das regras de intimação estabelecidas na legislação de regência, sob pena de se criar mecanismo que permitiria à Administração Tributária contornar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No tocante à alegação de presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, é certo que tal presunção é relativa (juris tantum) e pode ser elidida mediante prova em contrário, conforme estabelece o art. 204 do Código Tributário Nacional. No caso vertente, a documentação carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a irregularidade procedimental que macula todo o procedimento administrativo fiscal. Portanto, o vício procedimental verificado no processo administrativo fiscal contamina irremediavelmente as certidões de dívida ativa dele decorrentes, uma vez que estas constituem o resultado direto de procedimento administrativo viciado por inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O art. 83, caput, da Lei nº 15.614/2014 estabelece que "são absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de quaisquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de ofício pela autoridade julgadora". Nesta senda, a nulidade do procedimento administrativo fiscal acarreta, como consequência lógica e jurídica, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs. 2018.00003101-5 e 2018.00003104-0, uma vez que estas não podem subsistir validamente com base em procedimento administrativo eivado de vício insanável. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SLV COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e, por conseguinte DECLARO A NULIDADE das Certidões de Dívida Ativa nºs. 2018.00003101-5 e 2018.00003104-0, em razão da nulidade do procedimento administrativo fiscal que lhes deu origem, por inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo válido, devendo ser procedida a EXCLUSÃO do nome dos sócios ROSEANE ALBUQUERQUE CARNEIRO e SOLON LIMA VERDE NETO das referidas inscrições em dívida ativa, diante da ausência de intimação válida para participação no processo administrativo fiscal; Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC). Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Proceda-se o cancelamento de eventuais constrições realizadas nos autos e a liberação de valores bloqueados, se houver. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. P. R. I. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 25 de maio de 2025 . ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

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