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Processo nº 6010739-21.2024.4.06.3803

ID: 311167589

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010739-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDIRA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENER VIEIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010739-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : OSVALDIRA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA VASCONCELOS (OAB MG193505) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação …

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Processo nº 6006471-21.2024.4.06.3803

ID: 315197665

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006471-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE SOUSA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA DOMINGOS NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006471-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ISABELLE SOUSA DA SILVA BRITO ADVOGADO(A) : LARISSA DE OLIVEIRA DOMINGOS NOGUEIRA (OAB MG194246) SENTENÇA Diante do aci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006471-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ISABELLE SOUSA DA SILVA BRITO ADVOGADO(A) : LARISSA DE OLIVEIRA DOMINGOS NOGUEIRA (OAB MG194246) SENTENÇA Diante do acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução de mérito,?julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a conceder à parte autora o benefício do salário-maternidade, com DIB em 1/12/2022, pagando as parcelas correspondentes, compensados/descontados valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável. Ressalto que, no caso presente, não há antecipação dos efeitos da tutela para implementação do referido benefício, pois se trata de obrigação de pagar e não de fazer. Após o trânsito em julgado, os valores em atraso deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Defiro a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Tudo feito, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000069-24.2024.4.06.3802

ID: 335351915

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000069-24.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA BRUNA DA SILVA BONONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA CRISTINA CAPARELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000069-24.2024.4.06.3802/MG AUTOR : POLIANA BRUNA DA SILVA BONONI ADVOGADO(A) : MARCELLA CRISTINA CAPARELLI (OAB MG117934) DESPACHO/DECISÃO IIII ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000069-24.2024.4.06.3802/MG AUTOR : POLIANA BRUNA DA SILVA BONONI ADVOGADO(A) : MARCELLA CRISTINA CAPARELLI (OAB MG117934) DESPACHO/DECISÃO IIII ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredadas as preliminares, é julgado procedente o pedido inicial, para: 3.1) condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS e a UNIÃO ao fornecimento do fármaco ABEMACICLIBE (Verzenios®) 150mg à autora, nos quantitativos necessários ao reportado tratamento, conforme prescrição médica, sem qualquer ônus à paciente ou à sua família, necessária a apresentação de relatório e prescrição médica periódicos (semestralmente); 3.2) à luz das Súmulas Vinculantes nº 60, nº 61, e Temas 06 e 1.234, impor o ônus financeiro pelo custeio do fármaco descrito no item ?3.1?, ao ESTADO, cuja obrigação será exigida na via administrativa, pro rata; 3.3) condenar a UNIÃO ao ressarcimento, na proporção de 80% (oitenta por cento), dos valores despendidos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, nos moldes fixados no Tema 1.234(24)1 e Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024(25)2; 3.4) delimitar o valor de aquisição do medicamento ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em licitações, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28/11/2023, do CNJ, respeitado o teto do PMVG; 3.5) convalidada a tutela de urgência (evento 35), ordenar-lhe a efetivação em até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio em conta dos entes públicos; 3.6) condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS e a UNIÃO, pro rata, ao pagamento de verba de patrocínio, no valor correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), assegurada atualização plena, pro rata (Tema 1313/STJ(26)3), e ao pagamento de eventuais despesas judiciais, deixando de condená-los em custas, sem prejuízo daquelas adiantadas pela autora (Lei 9.289/96, art. 4°, inciso I). Expeça-se ofício ao HOSPITAL HÉLIO ANGOTI/ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL, para, em até 10 (dez) dias, comprovar a devolução do valor residual de R$1.577,92, alusivo ao respectivo ente estatal (evento 169/doc.2). Comunique-se ao Sodalício, com cópia da presente, em face dos agravos de instrumento interpostos (autos 6000757-43.2024.4.06.0000, 6000888-18.2024.4.06.0000, 6002539-85.2024.4.06.0000, 6009793-12.2024.4.06.0000, 6002654-72.2025.4.06.0000). Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 23 de junho de 2025.

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Joao Jose Dos Santos x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 313336883

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013649-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013649-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : JOAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) RÉU : ASBRAPI ASSOCIACAO BRASIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013649-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : JOAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) RÉU : ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : FABRICIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) SENTENÇA Diante do acima exposto, rejeitadas as preliminares, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial com suporte no art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução de mérito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a associação ré referente à filiação da qual se originou desconto no benefício previdenciário da parte autora. b)condenar os réus a restituírem os valores (restituição simples) objeto de desconto previdenciário relativo à filiação não autorizada pela parte autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado, autorizada a compensação de valores já ressarcidos administrativamente, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Indefiro a gratuidade da justiça à entidade associativa demandada. Defiro a tutela antecipada, devendo haver imediata cessação dos descontos eventualmente ainda ativos. De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários atualizados. Após, intime-se a ré, para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em juízo, ressalvada a possibilidade de transferência direta para a conta da parte autora, o valor de todo o montante condenatório devidamente atualizado, comprovando-o nos autos. A autora pode requerer o cumprimento do julgado em face de qualquer dos devedores solidários, sem prejuízo de compensação entre os réus, extra autos. Pagamentos pelo INSS seguirão o rito das requisições de pagamento (RPV). Caberá à parte autora comparecer perante a agência 1472/PAB/JF e apresentar cópia desta sentença para fins de levantar/transferir o valor. Fica o gerente/colaborador da CEF para quem for apresentado o documento cientificado da desnecessidade de alvará para fins de levantamento, sendo que eventual oposição injustificada de acesso ao numerário pela parte lhe acarretará imposição de multa pessoal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 6000069-18.2025.4.06.3825

ID: 294838301

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000069-18.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELITON SOARES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000069-18.2025.4.06.3825/MG AUTOR : WELITON SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a ser … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000069-18.2025.4.06.3825/MG AUTOR : WELITON SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perita a assistente social VILCINEIA MENDES DIAS - CRESS 8.513 , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução n o 305/2014 do CJF, tendo em vista o deslocamento da profissional até a residência do autor. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual " a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido " . De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo comunicará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. Na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , deverá a parte autora selecionar petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Estas medidas propiciam a celeridade e a racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, haja vista as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc. Após a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (NCPC, art. 178, II). Ao final, conclusos. Janaúba / MG , data infra. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 6000069-81.2025.4.06.3804

ID: 272476157

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000069-81.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA LISBOA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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FRANCIELE FERREIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000069-81.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DA GLORIA LISBOA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000069-81.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DA GLORIA LISBOA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 02/09/2025 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747324069307?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747324104618?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6007829-21.2024.4.06.3803

ID: 319597727

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007829-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA LINO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007829-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : DIVINA LINO DE JESUS ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ATO ORDINATÓRIO Por força do di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007829-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : DIVINA LINO DE JESUS ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica DESIGNADA a audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juízo (4ª Vara Federal – JEF), situada na Av. Cesário Alvim, n. 3.390, bairro Brasil, CEP: 38.400-696, nesta cidade de Uberlândia/MG. A data, horário e local de realização da audiência deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção; b) As partes, testemunhas, advogados(as) públicos(as) e privados(as) e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial , sendo dispensada manifestação prévia quanto à forma de participação; c) Caso as testemunhas estejam em escritório de advocacia, deverão permanecer em salas separadas, utilizando equipamento do estabelecimento conectado ao link da incomunicabilidade disponibilizado abaixo, permitindo que o ambiente seja eventualmente inspecionado por este Juízo , na forma do art. 456 do CPC, antes do ingresso das testemunhas no ambiente em que estiverem a parte e o(a) advogado(a); d) As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas. Deverão ser apresentadas, preferencialmente, 02 (duas) testemunhas. Fica dispensada a comprovação, pelo(a) Advogado(a) da intimação das testemunhas nos autos, devendo, no entanto, haver a juntada de cópias dos documentos de identificação das testemunhas com antecedência mínima de dois dias; e) Como este Juízo não dispõe de monitores em número suficiente para que os Advogados/Procuradores das partes acessem os autos eletrônicos com eficiência e segurança durante a audiência, cabe a estes profissionais, caso entendam necessário, efetuar o download prévio dos autos em seus próprios dispositivos (celulares, tablets ou notebooks), para consulta no ato processual; f) Os participantes que optarem pelo comparecimento telepresencial deverão acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência, o link indicado abaixo (denominado AUDIÊNCIA) e aguardar a admissão pelos auxiliares do Juízo. Será utilizado link único para as audiências, com ingresso sequencial conforme a finalização de cada ato; g) A plataforma utilizada para a realização do ato será o Microsoft Teams, acessível pela web ou por aplicativo ( smartphones , computadores ou tablets ); h) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; i) Os depoentes deverão estar munidos de documento de identificação oficial no momento da audiência; j) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; k) Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA destinado às PARTES e às TESTEMUNHAS : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTYyNzgwMDMtYzRjMy00Yjc5LTg0YzItZmY0NjA2YzMyNzc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d l) Link para verificação da incomunicabilidade das testemunhas (INCOMUNICABILIDADE), a ser utilizado somente caso estejam em escritório de advocacia : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1NDA1ZjctZGQxOS00OWI4LTgwYjQtNTQ5MDA0MTA5MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d INTIMEM-SE . Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301924

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301925

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GURGEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301926

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILANE LIMA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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