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Processo nº 6009381-72.2025.4.06.3807

ID: 339386506

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009381-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENI FREITAS VENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICKSON DE JESUS FREITAS

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LILIAN DIAS DO VALE

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EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009381-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : GENI FREITAS VENTURA ADVOGADO(A) : EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG109637) ADVOGADO(A) : LILIAN DIAS DO VALE (OAB…

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Processo nº 6003367-23.2025.4.06.9999

ID: 311223189

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003367-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIBELE ALVES MACHADO

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Apelação Cível Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001258-87.2024.8.13.0710/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIR… Apelação Cível Nº 6003367-23.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001258-87.2024.8.13.0710/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : BEATRIZ GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CIBELE ALVES MACHADO (OAB MG104953) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. CONCESSÃO. AUSência de MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. inversão dos ônus sucumbenciais. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA reformada. apelação provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde o requerimento administrativo. 2. O INSS requer a improcedência do pedido ante a ausência de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sobretudo a miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Adotada fundamentação per relationem, isto é, amparada na manifestação do Ministério Público, alternativa que não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e que é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Precedentes. 5. O Benefício de Prestação Continuada é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS). 6. Em que pese estudo social afirmar vulnerabilidade, atesta que o núcleo familiar é composto pela parte apelada e seus pais. INSS comprova que genitor da parte apelada aufere mais de R$7500,00 mensais. 7. Ausência de miserabilidade. Não preenchido o requisito que concerne à miserabilidade, não faz jus ao benefício. 8. Invertidos os ônus sucumbenciais. parte autora condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6007344-72.2025.4.06.3807

ID: 298288837

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007344-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007344-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ROSELY RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS (OAB MG152062) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a rea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007344-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ROSELY RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS (OAB MG152062) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 09 de julho de 2025 , às 08h00 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6007247-72.2025.4.06.3807

ID: 314010917

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007247-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE JESUS RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE BARBOSA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007247-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ADAO DE JESUS RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE BARBOSA DE ANDRADE (OAB MG091789) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007247-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ADAO DE JESUS RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE BARBOSA DE ANDRADE (OAB MG091789) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 25 de julho de 2025 , às 10h45 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008605-72.2025.4.06.3807

ID: 317841820

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008605-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAMPOS OLIVA

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JENEFFER RAYANE GAIA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008605-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : EDVALDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS OLIVA (OAB MG127280) ADVOGADO(A) : JENEFFER RAYANE GAIA RIBEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008605-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : EDVALDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS OLIVA (OAB MG127280) ADVOGADO(A) : JENEFFER RAYANE GAIA RIBEIRO (OAB MG200260) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 30 de julho de 2025 , às 09h30 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6007732-72.2025.4.06.3807

ID: 319551914

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007732-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANEI OLIVEIRA PRUDENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIO PEREIRA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007732-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : IRANEI OLIVEIRA PRUDENCIO ADVOGADO(A) : JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007732-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : IRANEI OLIVEIRA PRUDENCIO ADVOGADO(A) : JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 14 de agosto de 2025, às 09h10 , pelo Dr. Leonardo Batista Maia, CRM/MG 51.951, Especialista em Ortopedia/Perícia Médica , na Florence Saúde - Rua Tapajós, 41, Melo, Montes Claros-MG, CEP 39401-065 , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6006083-72.2025.4.06.3807

ID: 298274204

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006083-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA

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RAÍSSA STEFANY ALVES DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006083-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE REGINALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA (OAB MG141162) ADVOGADO(A) : RAÍSSA STEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006083-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE REGINALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA (OAB MG141162) ADVOGADO(A) : RAÍSSA STEFANY ALVES DE BRITO (OAB MG224992) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 24 de junho de 2025, às 16h00 , pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008120-72.2025.4.06.3807

ID: 312513542

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008120-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID KAUA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELILON LOPES DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008120-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DAVID KAUA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG150653) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realizaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008120-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DAVID KAUA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG150653) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 07 de julho de 2025, às 11h40 , pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008314-72.2025.4.06.3807

ID: 312513627

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008314-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELILON LOPES DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008314-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : EDVALDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG150653) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008314-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : EDVALDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG150653) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 08 de julho de 2025, às 10h20 , pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008217-72.2025.4.06.3807

ID: 312628433

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008217-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELOA SOFIA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO VELOSO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008217-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELOA SOFIA SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : THIAGO VELOSO DE ALMEIDA (OAB MG195693) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008217-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELOA SOFIA SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : THIAGO VELOSO DE ALMEIDA (OAB MG195693) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 24 de julho de 2025 , às 10 h30 , pelo Dr. Júnior Santos Pouzas, CRM/MG 43269 – Especialidade Neurologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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