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Processo nº 6005342-14.2025.4.06.3813

ID: 314900985

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005342-14.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENI MARIA DE OLIVEIRA SOUZA PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005342-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA (OAB MG117210) RE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005342-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA (OAB MG117210) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GENI MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA (OAB MG117210) DESPACHO/DECISÃO PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA , representada por sua curadora, ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora alega, em síntese, que: a) tem 47 (quarenta e sete) anos de idade e possui diagnóstico médico de Retardo mental moderado – outros comprometimentos do comportamento (CID F71.8), Epilepsia (G40.9), Anemia (CID D64.9), Hemoglobinopatia (CID D58.2), Estrabismo (CID H50.9), Oligofrenia (CID F71); b) tais patologias provocam significativos prejuízos as funções cognitivas, motoras e sensoriais da Autora, as quais comprometem significativamente sua autonomia e capacidade funcional; c) foi declarada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme certidão de interdição expedida judicialmente, sendo representada por sua genitora, Sra. Geni Maria de Oliveira Souza ; d) dado o seu quadro clínico, necessita de cuidados permanentes e não possui condições de inserção no mercado de trabalho ou de realizar atividades que exijam discernimento mínimo para a vida cotidiana; e) realizou o requerimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em 19/09/2016 (NB 702.600.085-4), que foi indeferido pela Autarquia ré sob a justificativa equivocada de que a Autora não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS; f) requereu em 17 de outubro de 2022 o mesmo benefício (NB 712.216.568-0), que fora, também, negado erroneamente; g) as diversas limitações que a Autora apresenta em seu quadro clinico não podem ser restringidas apenas como ocupacionais, mas também existenciais, pois interferem em sua autonomia pessoal e na participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 94.021,76. É o relatório do necessário. Decido. O pedido de tutela foi requerido na modalidade de urgência e em caráter incidental, subsumindo-se, portanto, à hipótese do art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe que “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Trata-se, como é cediço, de requisitos cumulativos. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifica-se que não restou configurado o requisito do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), indispensável ao deferimento da medida. Conforme narrado na própria petição inicial, o ato administrativo que a autora busca reverter – o indeferimento do benefício assistencial – ocorreu refere-se ao ano de 2016. O segundo ato de indeferimento ocorreu ainda em 2022. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 27/06/2025. O decurso de longo lapso temporal entre a lesão ao direito alegado e a busca pela tutela jurisdicional é incompatível com a alegação de urgência. Afastado o periculum in mora , tenho como prejudicada a análise do fumus boni iuris . Não obstante, cumpre registrar que a matéria de fundo demanda dilação probatória. Embora a autora sustente que o requisito médico é incontroverso, a concessão do benefício exige a comprovação da deficiência e do impedimento de longo prazo no momento atual, sendo prudente e necessária a realização de perícia médica judicial para a formação do convencimento deste juízo. Da mesma forma, a análise do critério socioeconômico e da composição da renda familiar, incluindo a aplicabilidade das exceções legais ao caso concreto, exige uma apuração mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência . Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os fatos narrados na inicial. Levando em conta o caráter alimentar do provimento requerido e a necessidade de elucidação dos fatos, determino, desde logo, a realização de estudo social e perícia médica . Deverá a secretaria providenciar a nomeação de peritos das áreas de assistência social e psiquiatria, cadastrados no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Os peritos terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da realização da perícia/visita, para apresentar os respectivos laudos. Nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada profissional. Quesitos médicos (Psiquiatria) apresentados pelo Juízo: a) A parte autora é portadora das patologias mencionadas na inicial? Se sim, qual o estágio atual da doença? b) A condição gera impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Se sim, descrever detalhadamente as limitações impostas. c) O impedimento obstrui a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A autora possui autonomia para realizar as atividades da vida diária (higiene pessoal, alimentação, locomoção, etc.) ou necessita do auxílio de terceiros? e) A patologia é passível de tratamento? A autora adere ao tratamento? A eventual não adesão impacta seu quadro clínico? f) A condição incapacita a autora para o exercício de atividades laborativas? Se sim, a incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? Desde quando há incapacidade? g) Outras observações que o(a) Sr(a). Perito(a) julgar pertinentes para a correta elucidação do quadro clínico da autora. Quesitos sociais apresentados pelo Juízo: 1. Informações sobre a parte autora: ● Nome completo, CPF, data de nascimento, estado civil, endereço. ● Escolaridade e histórico profissional. 2. Informações sobre o grupo familiar: ● Relacionar todas as pessoas que residem no mesmo domicílio que a autora, indicando nome, idade, parentesco, escolaridade, profissão e renda mensal de cada um. ● Confirmar a composição familiar declarada na inicial (autora e cônjuge). ● Detalhar a natureza e o valor do benefício recebido pelo cônjuge ("Benefício por incapacidade"). ● Verificar se há outras fontes de renda, formais ou informais, ou ajuda de terceiros não declarada. 3. Informações sobre as condições de moradia: ● Descrever o imóvel (tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação e higiene, saneamento básico, energia elétrica). ● O imóvel é próprio, alugado ou cedido? Se alugado, qual o valor? ● Listar os principais bens que guarnecem a residência. 4. Despesas mensais do grupo familiar: ● Detalhar os gastos aproximados com alimentação, aluguel, água, luz, gás, telefone, medicamentos, tratamentos de saúde e outras despesas essenciais. 5. Situação pretérita ● Analisar e descrever, dentro do possível, qual era a situação socioeconômica da autora e de sua família desde o indeferimento do primeiro requerimento do benefício até o atual momento (se as condições socioeconômicas eram melhores, piores ou similares). 6. Conclusão do perito social: ● Analisar o contexto social, econômico e familiar da autora, emitindo parecer fundamentado sobre a existência de situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, considerando os elementos observados. Para tanto, promova a Secretaria as seguintes diligências: a) Intimar as partes desta decisão. b) Intimar os Peritos nomeados para se manifestarem sobre a nomeação. c) Designada a data da perícia, intimar a autora sobre a data, local e horário de sua realização, bem como para, caso queira, formular quesitos diversos dos do Juízo, que deverão ser juntados aos autos no prazo de 05 (cinco) dias antes da data da perícia. d) Intimar a autora a comparecer à perícia médica munida de todos os laudos, atestados, receituários e outros documentos médicos de que dispuser. Juntados os laudos periciais, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para se manifestar sobre os laudos. Após, intime-se a parte autora para réplica e manifestação sobre os laudos. Não havendo outros questionamentos acerca dos laudos, efetue-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para parecer , por se tratar de autora interditada. Tudo cumprido, façam conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003693-14.2025.4.06.3813

ID: 273740260

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003693-14.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO MARTINS FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003693-14.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : DIRCEU RODRIGUES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : GLAUCO MARTINS FERREIRA (OAB MG223971) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG1… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003693-14.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : DIRCEU RODRIGUES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : GLAUCO MARTINS FERREIRA (OAB MG223971) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG107313) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por DIRCEU RODRIGUES PEREIRA JUNIOR em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOVERNADOR VALADARES/MG . Postula provimento jurisdicional para que o INSS reestabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 631.470.822-6 e possibilite a formulação do pedido de prorrogação deste. Narra a inicial, em suma, que: a) o impetrante era titular do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária com DCB em 15/05/2025; b) sem condições de trabalhar, o impetrante tentou, sem sucesso, renovar o pedido de prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecederam sua cessação; c) em contato com a “Central 135", o Impetrante foi informado de que a única possibilidade seria esperar cessar o benefício concedido, aguardar 30 dias após a Data de Cessação do Benefício (DCB), e realizar novo pedido de benefício; d) logo, restou configurada a ilegalidade do impedimento de realização do pedido de prorrogação seguido pela cessação do benefício. Brevemente relatados. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento ( fumus boni juris ); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto ( periculum in mora ), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. O art. 60 da Lei nº 8.213/1991 prevê o seguinte: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] § 8 o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) [...] § 9 o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento , observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (destaquei) O regulamento em questão é o Decreto nº 3.048/1999, o qual, em seu art. 78, assim dispõe: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação , na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação . (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária , exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS , observado o disposto no art. 79. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica Federal no ato da concessão ou da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária somente retornará ao trabalho após nova avaliação médico-pericial. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º O segurado poderá desistir do requerimento de prorrogação antes da realização do exame médico-pericial, hipótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia Médica Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (destaquei) Como se vê, a prorrogação do benefício por incapacidade temporária é um direito assegurado ao segurado que ainda se considera inapto para o trabalho. A parte impetrante, após a concessão do benefício por incapacidade temporária, solicitou uma primeira prorrogação no dia 05/04/2023 (Doc. 3 - Evento 1). Na comunicação de decisão consta o seguinte texto: Em atenção à sua Solicitação de Prorrogação de Benefício por Incapacidade, apresentada no dia 05/04/2023, informamos que foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício. O pagamento do seu benefício será mantido até o dia 15/05/2025. Caso considere o prazo insuficiente, o(a) senhor(a) poderá solicitar prorrogação do benefício, dentro do prazo de dias antes de sua cessação , pelo número de telefone 135 da Central de Atendimento do INSS ou pela internet no endereço eletrônico: meu.inss.gov.br. Caso considere o prazo suficiente, o(a) senhor(a) poderá retornar voluntariamente ao trabalho, não sendo necessário novo exame médico pericial, conforme parágrafo 6º do art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.691/2016. Desta decisão poderá interpor Recurso, no prazo de 30 dias do recebimento desta comunicação, à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social - JR/CRSS, pelo número de telefone 135 da Central de Atendimento do INSS ou pela internet no endereço eletrônico: meu.inss.gov.br Todavia, ao tentar efetuar o pedido de prorrogação, houve indeferimento pelo sistema sob a genérica justificativa de que o “benefício não pode mais ser prorrogado” (Doc. 5 - Evento 1). A conduta do INSS não se revela razoável, lícita e tampouco condizente com a sua função social, mormente em se tratando de benefício por incapacidade, colaborando ainda mais com a judicialização de demandas que envolvem matéria previdenciária. Sabe-se que o INSS publicou a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS Nº 49 DE 30/08/2024 a qual assim dispôs: Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for: I - menor ou igual a 30 (trinta) dias, a avaliação será agendada com a Data de Cessação Administrativa - DCA, quando for o caso; e II - maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício - DCB. § 1º As prorrogações nos moldes do inciso II ficam limitadas a 2 (duas) por requerente, salvo restabelecimento ou reativação por decisão judicial. § 2º Nas hipóteses dos incisos I e II, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na APS de manutenção do seu benefício, pelo aplicativo MEUINSS ou na Central 135. § 3º Excepcionam-se os parâmetros descritos no caput e §§ 1º a 3º às unidades participantes do projeto piloto do Novo BI, para as quais serão mantidas as regras do inciso I do art. 1º da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023. Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência adotarão as medidas necessárias para o cumprimento do contido nesta Portaria Conjunta. Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Entretanto, afigura-se manifestamente ilegal a limitação a duas prorrogações por requerente (prevista no § 1º da portaria acima transcrita), uma vez que não há previsão legal ou disposição legal que autorize concluir ser possível a imposição de limite numérico ao exercício do direito do beneficiário de requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, enquanto se considerar incapaz para o trabalho. O fato de estar o INSS com tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial superior a 30 (trinta) dias não é fundamento idôneo para onerar o beneficário, transferindo-lhe um ônus que, na verdade, é imputável apenas à Administração Pública - deficiência de pessoal ou ineficiência administrativa. Portanto, está presente o fundamento relevante, pois, em um exame perfunctório, restou violado o direito previsto em lei. O risco de ineficácia da medida com eventual concessão da segurança apenas ao final do feito decorre do fato de que o benefício em questão possui natureza alimentar - com relevância ainda maior no caso, em que o segurado que está impossibilitado de trabalhar -, sendo patente a possiblidade de danos imediatos à parte impetrante. Portanto , DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à imediata PRORROGAÇÃO do auxílio-doença NB 168.98011.58-9, ou seu restabelecimento acaso já tenha sido cessado, até que seja realizada perícia médica que constante a capacidade da parte impetrante ou até que ocorra alta programada não precedida de novo pedido de prorrogação. Para o caso de descumprimento injustificado, advirto que poderá ser imposta multa diária, em valor a ser oportunamente arbitrado, nos termos dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC. Notifique-se o(a) impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (art. 7º, I, LMS), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS), e ao MPF (art. 12, caput, LMS). Logo após a apresentação das informações ou transcorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal. Em vista da declaração de hipossuficiência instruída com a inicial concedo à parte impetrante os benefícios da gratuidade judiciária (art. 99, §3, do CPC). Ao final, conclusos para sentença. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 327175780

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proveniente de ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 promovida pelo Ministério Público Federal, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS e assegurou o pagamento do reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos federais. Em impugnação ao cumprimento de sentença, a FUNASA afirma que a pretensão já está prescrita. No mérito, alega excesso de execução. O exequente junta manifestação retificando os cálculos apresentados junto à inicial. É o relatório. Passo a decidir. Prescrição da pretensão executória Em relação à arguição de prescrição da pretensão executória, cabe consignar que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 02/08/2019, sendo assim, a prescrição da pretensão executória se configuraria em 02/08/2024, porquanto iniciado o prazo quinquenal em 02/08/2019. Todavia, foi ajuizado protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000 pelo Ministério Publico Federal, no qual foi determinada a notificação da demandada em 11/06/2024, data em que foi interrompida a prescrição, e seu curso recomeçou a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio. Portanto, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi proposto antes do decurso do prazo de dois anos e meio a partir da interrupção, inexiste prescrição a ser reconhecida, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 2. No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. Assim, como bem ressaltou o Juiz a quo "a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos". 3. O título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Não merece ser acolhida a alegação da agravante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois, apesar do trânsito em julgado da ação originária ter ocorrido em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado somente em 06/11/2024, houve interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000 . 5. Observa-se que a decisão agravada não apreciou o excesso de execução arguido pela União, limitando-se a rejeitar as preliminares levantadas pela agravante. Sendo assim, não é possível apreciar tal argumento, sob pena de configuração da indevida supressão de instância. 6. Tratando-se de matéria que não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau, o recurso não deve ser conhecido no ponto em que discute-se o mérito da irresignação, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. (AG 1012293-43.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA PARTE CREDORA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. EXECUÇÃO APARELHADA PELO PARTICULAR QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS E MEIO DEPOIS DO FATO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o protesto judicial tem o condão de interromper o lustro prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem, por metade (dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto, pois, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a citação válida, além de interromper a prescrição, retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes. 2. No caso concreto, conforme se extrai da sentença de primeiro grau, dias antes de ocorrer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, mais precisamente em 13/12/1999, foi ajuizado protesto judicial pela parte credora. Contudo, a respectiva execução somente foi promovida em 21/6/2002, quando já transcorridos mais de dois anos e meio, contados da ocorrência do referido termo interruptivo (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). Logo, a pretensão executória em exame restou fulminada pela prescrição. 3. Recurso especial da Fazenda estadual provido. (REsp n. 1.687.868/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO POR UMA ÚNICA VEZ. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao de conhecimento, a Súmula n. 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos. 2. Havendo protesto interruptivo da prescrição, o prazo poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a contar pela metade, nos termos da Súmula 383/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.274.308/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/12; AgRg no Ag 1.381.009/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/11; AgRg no REsp 1.215.854/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1/7/11; AgRg no REsp 1.247.027/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/11/11. 3. No caso em análise, conforme consignado pela Corte a quo, o prazo prescricional da ação executória foi interrompido em 22/7/05, pelo ajuizamento de um protesto, recomeçando a correr pela metade. Assim, ajuizada a execução em 3/3/08, quando já ultrapassado o prazo de dois anos e meio, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 31.985/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.) Assim, rejeito a tese de prescrição da pretensão executória. Mérito Verifico que o autor juntou nova planilha de cálculos no evento 19.2 , a fim de cumprir a providência determinada na decisão de evento 14.1. A qual transcrevo parcialmente abaixo: A questão aqui discutida pode ser elucidada à luz do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.925.194/RO, relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, em 18 de abril de 2024, cuja ementa é transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28, 86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o REsp deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.925.194/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Como se vê, a comprovação de transações administrativas relativas ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documentos expedidos pelo SIAPE, é válida apenas para acordos firmados após a vigência da MP nº 2.169-43/2001. Para os períodos anteriores, a comprovação deve ser feita por meio de escritura pública ou ajuste assinado por ambas as partes, homologado judicialmente, não sendo suficiente a documentação unilateral fornecida pelo SIAPE. Ademais, nos casos em que não seja localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores recebidos administrativamente a título de 28,86% deverão ser deduzidos do valor apurado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. No caso em análise, verifica-se que a União alega a seguinte divergência entre os cálculos: a) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação de índices/juros à base da Lei 11.960 e SELIC -EC113/21(J= SELIC ACUMULADA de 12/2021 até atualização da conta); b) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação do percentual dos 28,86%, o autor aplica na totalidade onde deveria ser apenas 20,09% durante todo período; c) A conta do exequente diverge da conta NECAP pois não fez a dedução dos valores recebidos administrativamente durante todo período de 12/2001 a 12/2005. Quanto ao primeiro ponto controvertido, não deve ser acolhida a impugnação da União. Isso porque não se verificam vícios nos cálculos do autor, que utilizou a SELIC a partir de 12/2021. Em relação ao segundo ponto controvertido, noto que a executada não apresenta qualquer fundamentação para que seja afastado o percentual de 28,86% e justificada a incidência reduzida. Não há razões para acolhimento da alegação, posto que formulada de forma genérica, sem a fundamentação adequada, contrariando, inclusive, o que restou decidido no título executivo ora executado. Por outro lado, entendo que ficou demonstrado o pagamento administrativo de valores a título de vantagem administrativa 28,86% através das diversas fichas financeiras acostadas pela exequente (evento 1.7). Com efeito, as fichas financeiras juntadas demonstram que foram pagas ao exequente diversas parcelas da verba requerida, no período compreendido entre 2001 e 2005, sob a rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV". Logo, nos termos da tese firmada pelo STJ, deveria o exequente ter promovido o desconto dos valores já recebidos do montante retroativo que se executa. Todavia, a planilha de cálculos juntada por este demonstra que os valores já recebidos não foram descontados do seu cálculo. Deste modo, determino ao exequente que promova a correção dos seus cálculos, decotando os valores já recebidos administrativamente, nos termos da fundamentação. (grifei) Com a juntada da nova planilha, vista à executada. Prazo de 30 dias. [...] No entanto, a FUNASA ainda não foi intimada para se manifestar sobre a planilha de evento 19.2 . Nesse contexto, prossiga-se nos termos abaixo. Abra-se vista à executada. Prazo de 30 dias. Concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de evento 19.2 , expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Considerando as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, bem como o teor da Súmula 345 do STJ, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do precatório a ser expedido. Expeça-se precatório em favor do exequente, decotando-se os honorários advocatícios contratuais em favor de ALISSON VIANA TAMEIRÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 49.601.741/0001-17, conforme contrato de honorários juntado à inicial ( evento 1, DOC2 ). Expeça-se também RPV referente aos honorários sucumbenciais. Após a expedição, renove-se a vista às partes pelo prazo de 05 dias. Tudo feito e nada mais sendo requerido, migrem-se os requisitórios. Não concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados, dê-se vista ao exequente acerca da impugnação à execução. Prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância do exequente com os cálculos apresentados em petição de impugnação pela executada, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Persistindo a divergência, retornem os autos conclusos para aferir os cálculos apresentados pelas partes. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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