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Banco Do Brasil S/A (Sucessor Por Incorporação Do Banco Nossa Caixa S/A) x Alessandro Panobianco e outros

ID: 302603656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-25.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR POR INCORPORAçãO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A)

Polo Passivo:

ALESSANDRO PANOBIANCO JOSé ÉLIO PANOBIANCO

Intimação

Advogados:

MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0001769-25.2019.8.26.0019 (processo principal 0018683-53.2008.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A (sucessor Por Incorporação do Banco Nossa Caixa… Processo 0001769-25.2019.8.26.0019 (processo principal 0018683-53.2008.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A (sucessor Por Incorporação do Banco Nossa Caixa S/a) - José Élio Panobianco - - Alessandro Panobianco e outro - Vistos. 1 - Fls. 262 - DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 45.536 (fls. 240/244), registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Americana em nome do executado José Élio Panobianco. Em razão da ausência de depositário judicial, bem como em razão da ausência de manifestação da exequente em contrário, fica, desde logo, a própria parte executada nomeada como depositária, independentemente de outra formalidade (art. 840, §§1º e 2º do CPC). Servirá a presente decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como termo dos autos (art. 845, §1º do CPC). 2 - Providencie-se a averbação das respectivas penhoras pelo sistema disponibilizado pela ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o endereço eletrônico para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, no prazo de 15(quinze) dias. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição demandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - Intimem-se os executados, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, advertindo-os de que terão o prazo de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5 - Caso a parte exequente pretenda, poderá colacionar avaliação dos imóveis penhorados, no prazo de 15(quinze) dias. 6 - Se juntada avaliação, intime-se a executada na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no Diário Oficial, ou por carta postal, para que manifeste eventual concordância, dispensando-se, assim, a avaliação judicial (art. 871, I do CPC), no prazo de 15(quinze) dias. Observo ser desnecessária a concordância expressa, equivalendo o silêncio à anuência 7 - Ainda, nos termos do art. 799, o exequente deverá providenciar a intimação do cônjuge do executado e dos terceiros garantidores, indicando endereço e recolhendo a respectiva taxa postal para tanto, em 15(quinze) dias. Após, se providenciado, expeça-se carta postal de intimação. 8 - Decorrido o prazo para pedido de substituição ou impugnação, certifique-se eventual inércia e intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Hiroshi Ishitani x Maira Cristina Santos De Oliveira

ID: 292397071

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0001769-82.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIROSHI ISHITANI

Polo Passivo:

MAIRA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

KIYOSHI ISHITANI

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PAULO CESAR PIRES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-82.2024.8.16.0001 Vistos. 1. A sentença transitou em julgado em 24/01/2025 (seq. 78). A parte apresentou pedido de cumprimento de sentença pela parte autora e planilha de débito (seq. 84). Retifiquem-se os registros para que passe a constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, especificando-se parte exequente e executada. 2. Intime-se a parte executada, de acordo com a hipótese aplicável segundo o artigo 513, §2º, e §4º do Código de Processo Civil/2015), para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil/2015. 3. Se necessária intimação pessoal: num primeiro momento, a intimação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015. 5. Escoado o prazo do item 2 sem pagamento, intime-se o exequente para que dê efetivo andamento ao feito, apresentando planilha do débito e em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se concorda com o montante e sobre a quitação do débito. 7. Em caso positivo, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. 8. Cópia da presente deliberação valerá como carta/mandado. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

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Maria Sueli De Carvalho Rodrigues e outros x Nova Ética

ID: 282428378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0001769-90.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE CARVALHO RODRIGUES VALDOMIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOVA ÉTICA

Conclusão

Advogados:

EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001769-90.2024.8.16.0063 Vistos. 1. Verifica-se que a Secretaria certificou que o valor atribuído à causa estaria incorreto, tendo a parte autora sido intimada e apresentado manifestação no mov. 28.1. O art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No caso, ao menos na primeira fase da ação de exigir contas, não há como aferir imediatamente o conteúdo econômico. Por isso, o valor da causa deve ser atribuído por estimativa. Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR REMANESCENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS - ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM O VALOR ESTIMADO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DECISÃO DE PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, assegura ao devedor o direito de exigir a prestação de contas quando a venda do veículo se der por força de inadimplemento do contrato garantido por alienação fiduciária. 2. “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do DecretoLei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito”. - AgInt no REsp n. 1.828.249/RJ. 3. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. - AREsp n. 207.933/SP. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008051-42.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 15.07.2024) Assim, por ora, mostra-se adequado o valor atribuído à causa. 2. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento ou, se possível, por meio eletrônico, para que preste as contas requeridas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, caput do Código de Processo Civil). 3. Prestadas as contas ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 550, §2º do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalta-se que eventual impugnação às contas deverá ser apresentada de forma fundamentada e específica, com referência expressa aos fatos questionados. 4. Após, retornem os autos conclusos para nova decisão. Intimações e diligências necessárias. Carlópólis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Processo nº 0001769-57.2010.8.12.0010

ID: 275000518

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-57.2010.8.12.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

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MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

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ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI

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AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN

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ADRIANA CARVALHO DO AMARAL

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HELBERT FERNANDES FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIVAL JOSÉ BETINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON DIEGO GIESSLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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PAULO VICTOR KRUTSCH SOLETTI

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ANTONIO CARLOS JORGE LEITE

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ADV: Helbert Fernandes Fonseca (OAB 74074/PR), Marcos Eduardo Bombazar (OAB 99218/PR), Analuíza Silva Vendramini (OAB 85856/PR), Amanda Caroline da Silva Trautwein (OAB 85853/PR), Adriana Carvalho do… ADV: Helbert Fernandes Fonseca (OAB 74074/PR), Marcos Eduardo Bombazar (OAB 99218/PR), Analuíza Silva Vendramini (OAB 85856/PR), Amanda Caroline da Silva Trautwein (OAB 85853/PR), Adriana Carvalho do Amaral (OAB 94054/PR), Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Liege da Silva Caldeira (OAB 347015/SP), Arival José Betinelli (OAB 74635/PR), Everton Diego Giessler (OAB 74627/PR), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), Paulo Victor Krutsch Soletti (OAB 58676/PR) Processo 0001769-57.2010.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. Vale - Cooperativa Agroindustrial - 1. Do Sisbajud Tendo em vista a ordem preferencial estabelecida em lei e a possibilidade de se utilizar o meio eletrônico para a penhora de dinheiro, de longe o mais efetivo para a satisfação dos créditos perseguidos em Juízo, DEFIRO a penhora on-line requerida pela parte exequente, por meio do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854, caput, do CPC, penhorando-se eventuais ativos financeiros encontrados em nome da parte executada, até o montante exequendo (R$ 78.299,22), conforme cálculo apresentado à fl. 511. Caso não haja nos autos o CPF/CNPJ da parte executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o informe. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º do art. 854 do CPC, devendo ser informado que, caso nada seja requerido, os valores serão revertidos em favor do exequente. Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo. Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 100,00 (cem reais). Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. Havendo insurgência do(a) executado(a), oportunize-se imediatamente manifestação à parte exequente, também em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos na fila de urgentes. Decorrido prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converte-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. Na hipótese do parágrafo anterior, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertido que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se por conseguinte a execucional pelo pagamento. 2. Realizadas as diligências e não localizado valores penhoráveis suficientes para a quitação da dívida, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até que transcorra o prazo da prescrição intercorrente ou haja manifestação. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.*****************Extrato SISBAJUD às fls. 514/516 (busca infrutífera).

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Hyrun Fabio Ayres Barbosa e outros x Oral Unic Franquia Eireli

ID: 320671232

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-10.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HYRUN FABIO AYRES BARBOSA MATHEUS MARCO TULIO

Polo Passivo:

ORAL UNIC FRANQUIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LIVIA CASTELO DE SOUZA

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PEDRO BOHRER ERN

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MARIELLY DOS SANTOS MARQUES

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ISADORA LUIZA FURTADO DE SOUZA TULIO

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JULIANO MANDELLI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0001769-10.2024.5.12.0045 RECLAMANTE: MATHEUS MARCO TULIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0001769-10.2024.5.12.0045 RECLAMANTE: MATHEUS MARCO TULIO RECLAMADO: ORAL UNIC FRANQUIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624ee4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que MATHEUS MARCO TULIO propôs em face de ORAL UNIC FRANQUIA EIRELI, nos termos da fundamentação, decido: (1) rejeitar a preliminar de inépcia arguida pela ré; (2) no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante, nos exatos termos da fundamentação, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas expressamente indicadas nos capítulos próprios, em favor do autor, acrescidas de honorários sucumbenciais correspondentes a 15% do proveito econômico dos pedidos deferidos, conforme for apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, porque preenchidos os requisitos legais para sua concessão (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada, nos termos do capítulo “I” da fundamentação, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, motivo pelo qual incide, no caso concreto, a inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.766. CONDENO a reclamada a proceder à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo constar a função de consultor de campo e o acréscimo salarial de R$1.000,00 a partir de maio/2022, nos termos da fundamentação. A retificação deverá ser feita no prazo de cinco dias, após intimação própria a ser feita depois do trânsito em julgado, devendo o trabalhador apresentar o documento espontaneamente na Secretaria da Vara do Trabalho para tanto. Em caso de inércia da reclamada quanto à obrigação de fazer acima determinada, ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Decorrido o prazo de 20 dias sem o cumprimento, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho realizar a retificação na CTPS da parte autora, sem menção ao presente processo, com a execução da multa por descumprimento a ser paga pelos reclamados. Juros e correção monetária conforme disposto no capítulo “J”. Incidências fiscais e previdenciárias nos termos do capítulo “K”. A condenação fica limitada ao valor dado aos pedidos da petição inicial, apenas com a incidência da devida atualização e sem prejuízo dos juros (art. 322, §1º, do CPC/2015), conforme capítulo “A” da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou para contestar puramente o que já foi decidido (arts. 80, VII, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/2015). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MARCO TULIO

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Hyrun Fabio Ayres Barbosa e outros x Oral Unic Franquia Eireli

ID: 320671252

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-10.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HYRUN FABIO AYRES BARBOSA MATHEUS MARCO TULIO

Polo Passivo:

ORAL UNIC FRANQUIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LIVIA CASTELO DE SOUZA

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PEDRO BOHRER ERN

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MARIELLY DOS SANTOS MARQUES

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ISADORA LUIZA FURTADO DE SOUZA TULIO

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JULIANO MANDELLI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0001769-10.2024.5.12.0045 RECLAMANTE: MATHEUS MARCO TULIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0001769-10.2024.5.12.0045 RECLAMANTE: MATHEUS MARCO TULIO RECLAMADO: ORAL UNIC FRANQUIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624ee4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que MATHEUS MARCO TULIO propôs em face de ORAL UNIC FRANQUIA EIRELI, nos termos da fundamentação, decido: (1) rejeitar a preliminar de inépcia arguida pela ré; (2) no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante, nos exatos termos da fundamentação, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas expressamente indicadas nos capítulos próprios, em favor do autor, acrescidas de honorários sucumbenciais correspondentes a 15% do proveito econômico dos pedidos deferidos, conforme for apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, porque preenchidos os requisitos legais para sua concessão (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada, nos termos do capítulo “I” da fundamentação, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, motivo pelo qual incide, no caso concreto, a inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.766. CONDENO a reclamada a proceder à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo constar a função de consultor de campo e o acréscimo salarial de R$1.000,00 a partir de maio/2022, nos termos da fundamentação. A retificação deverá ser feita no prazo de cinco dias, após intimação própria a ser feita depois do trânsito em julgado, devendo o trabalhador apresentar o documento espontaneamente na Secretaria da Vara do Trabalho para tanto. Em caso de inércia da reclamada quanto à obrigação de fazer acima determinada, ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Decorrido o prazo de 20 dias sem o cumprimento, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho realizar a retificação na CTPS da parte autora, sem menção ao presente processo, com a execução da multa por descumprimento a ser paga pelos reclamados. Juros e correção monetária conforme disposto no capítulo “J”. Incidências fiscais e previdenciárias nos termos do capítulo “K”. A condenação fica limitada ao valor dado aos pedidos da petição inicial, apenas com a incidência da devida atualização e sem prejuízo dos juros (art. 322, §1º, do CPC/2015), conforme capítulo “A” da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou para contestar puramente o que já foi decidido (arts. 80, VII, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/2015). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ORAL UNIC FRANQUIA EIRELI

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Processo nº 1007000-86.2025.8.26.0348

ID: 307488447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007000-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARE CLUB SERVIçOS DE MEDICINA, FISIOTERAPIA, NUTRIçãO E TREINAMENTO FíSICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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MARIA PAULA VAZ PAIXÃO

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Processo 1007000-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Care Club Serviços de Medicina, Fisioterapia, Nutrição e Treinamento Físico Ltda. - Vistos. Os artigos 46 a 53 … Processo 1007000-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Care Club Serviços de Medicina, Fisioterapia, Nutrição e Treinamento Físico Ltda. - Vistos. Os artigos 46 a 53 do Código de Processo Civil e, quando aplicável, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor regulam a competência territorial para a demanda de conhecimento, a qual, em regra, é relativa e pode ser prorrogada. Daí que, conforme entendimento sedimentado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, segundo se entende, isto não autoriza o ajuizamento da demanda em foro de todo desvinculado dos contornos do litígio, portanto em foro aleatório. A estes casos não se aplica aquele entendimento sumular, conforme vem decidindo a Câmara Es-pecial do Tribunal de Justiça: Conflito Negativo de Competência - Ação de anulação de doação de bem imóvel - Declinação de ofício - Embora se cuide de direito pessoal e de competência relativa, é inaceitável a escolha de foro que não possui qualquer relação com a demanda - Relativilização excepcional do entendimento da súmula nº 33 do E. STj. - Possibilida-de - Precedentes - Conflito procedente - Competência do suscitante. (Conflito de competência cível 0001769-14.2021.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Espe-cial, j. 14/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reconhecimento de união está-vel e inventariança de bens. De cujus que vivia em Barueri, local do óbito e, também, apontando pelo inventariante como o último domicílio da união estável. Propositura da demanda na Comarca de Sorocaba. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de So-rocaba que declina da competência de ofício, e determina a redistribuição do feito à Comarca de Barueri. Acerto na espécie. Embora o artigo 48 do CPC/2015 traga crité-rio de competência territorial, a recusa, ex officio, da competência relativa era mes-mo cabível na espécie, uma vez verificada a escolha aleatória da Comarca de Soro-caba para processamento e julgamento da causa. Hipótese dos autos que comporta mitigação das Súmulas nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 71 deste E. Tri-bunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, ora suscitante. (Con-flito de competência cível 0007917-41.2021.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Es-pecial, j. 01/03/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Ação distribuída na Comarca de Barueri - Declinação de compe-tência para a Comarca de Jandira - Foro de Barueri que não guarda qualquer rela-ção com a causa - Liberdade do autor que não o autoriza o ajuizamento em foro aleatório - Mitigação do postulado da Súmula 33 do C.STJ - Conflito conhecido pa-ra declarar a competência do Juízo suscitante (2ª Vara Judicial da Comarca de Jandi-ra). (Conflito de competência cível 0043123-53.2020.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 18/12/2020) No caso, a parte autora é sediada em São Paulo, assim como a parte requerida. Ainda, há no contrato juntado às fls. 57/63 a eleição do foro da Comarca de São Paulo, conforme mencionado às fls. 670. Não há, por isto, vínculo fático-jurídico entre a demanda e este foro a justificar a distribuição realizada. Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer da presente demanda e, nos termos do artigo 64, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determino a sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Capital, considerando o endereço do autor indicado na inicial. Intimem-se. - ADV: WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), MARIA PAULA VAZ PAIXÃO (OAB 490178/SP)

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Processo nº 0001769-46.2024.8.26.0602

ID: 300713010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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Processo 0001769-46.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - VMT Telecomunicações LTDA - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resoluçã… Processo 0001769-46.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - VMT Telecomunicações LTDA - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)

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C. Schmitz Comércio De Materiais De Construção - Eireli x Ivonei Alves Martins

ID: 294732118

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-89.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. SCHMITZ COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO - EIRELI

Polo Passivo:

IVONEI ALVES MARTINS

Conclusão

Advogados:

KARINA MAIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001769-89.2025.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.752,93 Exequente(s): C. SCHMITZ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - EIRELI Executado(s): IVONEI ALVES MARTINS Vistos. 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a inicial, nos termos abaixo indicados, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC): a) Apresente os documentos elencados no art. 70 da Portaria 28/2024. b) Apresente os títulos executivos informados na petição inicial; 2. Apresentada a emenda ou decorrido o prazo, remetam-se os autos CONCLUSOS: caso tenha sido apresentada a emenda, com anotação de “decisão – decisão inicial”; caso a parte autora tenha permanecido inerte, com anotação de “sentença – extinção sem julgamento”. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito * Art. 70. Quanto ao enquadramento da pessoa jurídica, ou empresário individual, no art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, considerar suficiente a prova se presentes todos estes documentos: I - a certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; II - a declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte, somente em relação às empresas de pequeno porte; III - os balanços da receita anual bruta do último exercício disponível, somente em relação às empresas de pequeno porte e microempresas; IV - cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores à eventual consolidação; V - Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, expedido há menos de 60 (sessenta) dias; VI - Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, expedido há menos de 60 (sessenta) dias; VII - Declaração emitida há menos de 60 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º, da LC 123/2006; e VIII - Da nota fiscal do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou empresa de pequeno porte (Enunciado 135 do FONAJE). § 1º Deixar de exigir juntada do contrato social e da certidão da Junta Comercial se o(a) reclamante for sociedade de advogados. § 2º Isentar a juntada do contrato social se o(a) reclamante for empresário individual. § 3º Os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador(a) ou do(a) reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. § 4º Os balanços podem ser substituídos por: I - documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; II - última declaração do imposto de renda ou III - outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. § 5º Na hipótese de a empresa ter sido criada há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, o qual será substituído por um dos documentos mencionados no § 4º.

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Processo nº 0001769-46.2024.8.26.0505

ID: 279696736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-46.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIãO EDUCACIONAL MAUá LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Antonio da Conceicao (OAB 134397/SP) Processo 0001769-46.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: União Educacional Mauá Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE … ADV: Marcos Antonio da Conceicao (OAB 134397/SP) Processo 0001769-46.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: União Educacional Mauá Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido formulado por Thais Cristina dos Santos Silva em face de União Educacional Mauá Ltda, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a: - restituir o valor total de R$ 192,56 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais à autora, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - 23/07/2024 (súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação. - pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais à autora, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se .Intime-se. Ribeirão Pires, data da assinatura eletrônica.

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