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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257733079

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Erivan Da Silva x Mentor Engenharia E Tecnologia Ltda.

ID: 330407593

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-25.2019.5.15.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

MENTOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010069-25.2019.5.15.0021 AUTOR: ERIVAN DA SILVA RÉU: MENTOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010069-25.2019.5.15.0021 AUTOR: ERIVAN DA SILVA RÉU: MENTOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa06325 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID 6d35db6, atualizável até a data do efetivo pagamento. Visando a celeridade processual, tendo em vista que os cálculos foram elaborados no sistema PJe-Calc, determino que o reclamante proceda à juntada do respectivo arquivo "PJC", no prazo de 05 (cinco) dias. Esse procedimento permite a tramitação ágil e precisa dos próximos atos processuais. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 500,00, a partir de 18/4/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, VIA POSTAL, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 18 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto VCS Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN DA SILVA

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Csn Mineracao S.A. x Caiene Camila Reis Cardoso

ID: 278584492

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-90.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

CAIENE CAMILA REIS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DA CUNHA BORBA MACHADO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010069-90.2018.5.03.0054 : CSN MINERACAO S.A. : CAIENE CAMILA REIS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010069-90.2018.5.03.0054 : CSN MINERACAO S.A. : CAIENE CAMILA REIS CARDOSO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010069-90.2018.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar e Juiz Convocado Marcelo Ribeiro (Substituindo o Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, CONHECEU do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PROVIMENTO para determinar a intimação do i. perito para retificar os cálculos de liquidação de modo a observar os seguintes parâmetros de atualização e juros de mora: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e III) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024; custas pela executada no importe de R$44,26{quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos(art. 789-A, IV, da CLT)}. "FUNDAMENTOS: Juros e correção monetária. A recorrente aduz que a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução merece reforma, pois incorreu em erro na aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. Alega que, de acordo com a decisão transitada em julgado, a TR deve ser aplicada como índice de correção até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, mas os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC simples a partir da citação, e não a taxa de 1% ao mês. Destaca o decidido pelo STF na ADC 58 e pontua que "se tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora não tiverem sido fixados conjuntamente na decisão, mesmo que transitada em julgado, deve-se aplicar a decisão no julgamento da ADC 58.". Examino. Na r. sentença de ID 3ed0458 (pág. 6 - fl. 285), proferida em 13.6.2018, foi estabelecido o seguinte quanto à atualização monetária e juros de mora: "8. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem juros e correção monetária (Súmulas 200 e 381/TST e OJ 302 da SDI 1, TST). A questão relativa aos índices de correção dos débitos trabalhistas é matéria afeta à fase de liquidação, devendo ser renovada no momento processual oportuno.". No r. acórdão de ID 99c0a1b (fl. 332/337), por sua vez, em julgamento realizado em 14.8.2018, a questão foi tratada nos seguintes termos: "Índice de correção. A recorrente requer a aplicação da TR como índice de correção dos débitos monetária.trabalhistas. Muito embora o juízo de origem não tenha entrado no mérito acerca de qual índice de correção monetária seria aplicável ao caso, para evitar maiores discussões na fase de execução, esclareço a questão. Em decisão proferida em 04/ago./2015 (acórdão publicado em 14/ago./2015), nos autos do processo nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, os Ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plenária, declararam inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/1991, e, em substituição, determinaram a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E). Foram atribuídos efeitos modulatórios à decisão, que deveriam prevalecer a partir de 30 de junho de 2009. Posteriormente, em decisão proferida nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 22.012 Rio Grande do Sul, em 14/out./2015, o Ministro Dias Toffoli, do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos da referida decisão do TST e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais. Todavia, em 05/dez./2017, a referida Reclamação 22.012 foi julgada improcedente, por maioria de votos dos membros da 2ª Turma do STF, tendo sido, na mesma oportunidade, revogada a liminar anteriormente concedida. Portanto, foi restabelecido o entendimento prevalecente no TST. Nesse sentido, transcrevo a decisão do julgamento: "Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017." Assim, o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização dos débitos trabalhistas é o IPCA-E. Considerando,entretanto, a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 4357 e levando-se em conta a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao analisar os embargos de declaração EDArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/jun./2017), tenho que a aplicação do IPCA-E, como fator de atualização, tem como marco inicial o dia 25 de março de 2015, sendo certo, pois, que até 24 de março de2015, o índice de correção dos débitos trabalhistas deve ser a TRD. Neste esteio, dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da TRD até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, a observância do IPCA-E, como índice de correção monetária". A matéria não foi objeto do recurso de revista interposto pela reclamada ao ID 4147587 (fls. 433 e ss) e, portanto, o trânsito em julgado quanto ao capítulo em apreço se deu em 26.9.2018, oito dias após a publicação do acórdão de embargos de declaração de ID d896825 (fls. 428 e ss). Pois bem. Em 18/12/2020, ao exame do mérito das ADCs 58 e 59, o STF estabeleceu a aplicação dos seguintes critérios de atualização e incidência de juros de mora: "o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Cabe ainda pontuar que ao exame de embargos de declaração o e. STF sanou erro material constante do acórdão supra destacado de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Como visto, conforme critérios de modulação de efeitos estabelecidos pelo e. STF, a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 deve ser aplicada aos "feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", de modo que havendo menção apenas aos critérios de correção monetária, como no caso em exame, em que o título judicial é omisso quanto aos juros de mora, aplica-se integralmente os parâmetros fixados pelo e. STF. É devido ainda salientar que, em razão de diversas Reclamações que vêm sendo ajuizadas, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nessa ordem de ideias, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Registre-se que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Entretanto, a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30/08/2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (sublinhei). Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024. Destarte, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por conseguinte, dou provimento ao agravo para determinar a intimação do i. perito para retificar os cálculos de liquidação de modo a observar os seguintes parâmetros de atualização e juros de mora: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e III) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. x Caiene Camila Reis Cardoso

ID: 278584513

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-90.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

CAIENE CAMILA REIS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DA CUNHA BORBA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010069-90.2018.5.03.0054 : CSN MINERACAO S.A. : CAIENE CAMILA REIS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010069-90.2018.5.03.0054 : CSN MINERACAO S.A. : CAIENE CAMILA REIS CARDOSO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010069-90.2018.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar e Juiz Convocado Marcelo Ribeiro (Substituindo o Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, CONHECEU do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PROVIMENTO para determinar a intimação do i. perito para retificar os cálculos de liquidação de modo a observar os seguintes parâmetros de atualização e juros de mora: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e III) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024; custas pela executada no importe de R$44,26{quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos(art. 789-A, IV, da CLT)}. "FUNDAMENTOS: Juros e correção monetária. A recorrente aduz que a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução merece reforma, pois incorreu em erro na aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. Alega que, de acordo com a decisão transitada em julgado, a TR deve ser aplicada como índice de correção até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, mas os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC simples a partir da citação, e não a taxa de 1% ao mês. Destaca o decidido pelo STF na ADC 58 e pontua que "se tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora não tiverem sido fixados conjuntamente na decisão, mesmo que transitada em julgado, deve-se aplicar a decisão no julgamento da ADC 58.". Examino. Na r. sentença de ID 3ed0458 (pág. 6 - fl. 285), proferida em 13.6.2018, foi estabelecido o seguinte quanto à atualização monetária e juros de mora: "8. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem juros e correção monetária (Súmulas 200 e 381/TST e OJ 302 da SDI 1, TST). A questão relativa aos índices de correção dos débitos trabalhistas é matéria afeta à fase de liquidação, devendo ser renovada no momento processual oportuno.". No r. acórdão de ID 99c0a1b (fl. 332/337), por sua vez, em julgamento realizado em 14.8.2018, a questão foi tratada nos seguintes termos: "Índice de correção. A recorrente requer a aplicação da TR como índice de correção dos débitos monetária.trabalhistas. Muito embora o juízo de origem não tenha entrado no mérito acerca de qual índice de correção monetária seria aplicável ao caso, para evitar maiores discussões na fase de execução, esclareço a questão. Em decisão proferida em 04/ago./2015 (acórdão publicado em 14/ago./2015), nos autos do processo nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, os Ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plenária, declararam inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/1991, e, em substituição, determinaram a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E). Foram atribuídos efeitos modulatórios à decisão, que deveriam prevalecer a partir de 30 de junho de 2009. Posteriormente, em decisão proferida nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 22.012 Rio Grande do Sul, em 14/out./2015, o Ministro Dias Toffoli, do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos da referida decisão do TST e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais. Todavia, em 05/dez./2017, a referida Reclamação 22.012 foi julgada improcedente, por maioria de votos dos membros da 2ª Turma do STF, tendo sido, na mesma oportunidade, revogada a liminar anteriormente concedida. Portanto, foi restabelecido o entendimento prevalecente no TST. Nesse sentido, transcrevo a decisão do julgamento: "Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017." Assim, o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização dos débitos trabalhistas é o IPCA-E. Considerando,entretanto, a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 4357 e levando-se em conta a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao analisar os embargos de declaração EDArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/jun./2017), tenho que a aplicação do IPCA-E, como fator de atualização, tem como marco inicial o dia 25 de março de 2015, sendo certo, pois, que até 24 de março de2015, o índice de correção dos débitos trabalhistas deve ser a TRD. Neste esteio, dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da TRD até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, a observância do IPCA-E, como índice de correção monetária". A matéria não foi objeto do recurso de revista interposto pela reclamada ao ID 4147587 (fls. 433 e ss) e, portanto, o trânsito em julgado quanto ao capítulo em apreço se deu em 26.9.2018, oito dias após a publicação do acórdão de embargos de declaração de ID d896825 (fls. 428 e ss). Pois bem. Em 18/12/2020, ao exame do mérito das ADCs 58 e 59, o STF estabeleceu a aplicação dos seguintes critérios de atualização e incidência de juros de mora: "o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Cabe ainda pontuar que ao exame de embargos de declaração o e. STF sanou erro material constante do acórdão supra destacado de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Como visto, conforme critérios de modulação de efeitos estabelecidos pelo e. STF, a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 deve ser aplicada aos "feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", de modo que havendo menção apenas aos critérios de correção monetária, como no caso em exame, em que o título judicial é omisso quanto aos juros de mora, aplica-se integralmente os parâmetros fixados pelo e. STF. É devido ainda salientar que, em razão de diversas Reclamações que vêm sendo ajuizadas, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nessa ordem de ideias, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Registre-se que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Entretanto, a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30/08/2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (sublinhei). Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024. Destarte, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por conseguinte, dou provimento ao agravo para determinar a intimação do i. perito para retificar os cálculos de liquidação de modo a observar os seguintes parâmetros de atualização e juros de mora: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e III) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - CAIENE CAMILA REIS CARDOSO

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Ademir Alves Dos Santos e outros x Brasfanta Industria E Comercio Da Amazonia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276968119

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-51.2021.5.15.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DOS SANTOS ADENISE MARLEI SALES DE SOUZA ADILSON GONCALVES ADILSON JOSE MOREIRA ADILSON LOPES DE LIMA ADILSON RODRIGUES DE SIQUEIRA ADRIANO MOREIRA CHAVES AGDA BISPO DE MORAIS SILVA AGMAR REZENDE DA SILVA ALAN ALVES TEIXEIRA ALBERTO LOPES DE JESUS ALDO ROCHINSKI ALESSANDRO DE SOUZA ARRUDA ALESSANDRO MAYORAL SOUZA ALEXANDRE DA SILVA SANTOS RODRIGUES ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS BARROSO ALEXSANDRO SIQUEIRA LOPES ALISSON CESAR DA COSTA MANSO ANA PAULA DE OLIVEIRA FARIA ANDERSON BERNARDES BAPTISTA ANDRE SANT ANA ANGELA MILENI FRUGOLI BRUNA MAGDA BENTO BRUNO NUNES FERREIRA DE LIMA BRUNO VIVANCO CAMILA BARRETO FERNANDES PEREIRA CAMILA VITORIANO DE MOURA SOUZA CARLOS ADELSON DA SILVA CARLOS AUGUSTO ALVES DA SILVA CHARLES DOS SANTOS SILVA CLAUDEMIR APARECIDO GOMES CLAUDIO INACIO CLEBER DA CRUZ SILVA CLEBER HAYASHI MATIAS CLEITON ALVES NUNES TRINDADE CLELIA MARCOLINO MOREIRA CRISTIANE ROSA DEGRACIA MENESES CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA DAGILDO PEREIRA DALVA FERREIRA DE SOUSA SILVA DANILLO MENEZES REZENDE DANILO DOS SANTOS JUSTINO DANILO ROBERTO ROCHA LIMA DAVID SOARES DE SOUZA DAVID VITOR ALVES DOS SANTOS DEBORA APARECIDA CORDEIRO SIMOES DENISE MESQUITA DE CARVALHO DIEGO FRANCISCO ALVES MORGADO DIRLEI DIAS DA SILVA DONIZETE ALVES DO PRADO DOUGLAS LEANDRO MARCON EDILAINE SOARES BARROS EDILSON CELSO MACHADO REQUENA EDNEIA RANGEL BARBOSA EDSON APARECIDO DE SOUZA EDSON MATHEUS DA SILVA EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA EDUARDO RIBEIRO DA MOTA ELISABETE MOREIRA ZEFERINO PEREIRA ELIS JOELMA CASTRO QUINSAN ELSON ALEXANDRE DA SILVA ENIO SILVERIO DA SILVA ERNANI LUIS PEROTTI EVERTON DA SILVA BARTOLOMEU EVERTON WESLEY DA SILVA FABIANA ALVES DE LIMA FABIANA MAIARA PIRES DE GODOI FABIANA PIRES VICENTE DE PAIVA FABIANO RODOLFO RIBEIRO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS FERNANDO APARECIDO DE CAMARGO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS GERALDO SOARES GILCELIO DE SOUZA SILVA GILIARD AFONSO GILSON INOCENCIO BATISTA GISLENE GONCALVES MARTINS GRAZIELLA BONESIO GONCALVES GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA HEBER BORGES DOS SANTOS HERLON NOGUEIRA DOS SANTOS ILZE CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO ISRAEL ANTONIO RIBEIRO IVELYZE MARYNELI GUIMARAES JEAN CARLO CARDOSO CUSTODIO JEAN RICARDI DE MELO JHONATAN CAVALCANTE RIGHETTO SOTO JHONNATAN GONCALO SOUZA GOES JOAO VICTOR SOARES DIAS JOAQUIM VITOR SANTOS GAMA JOEL APARECIDO SILVA DE LIMA JOELMA DA SILVA AMANCIO JONATHA AFONSO DE MOURA SILVA JOSE CARLOS DOS SANTOS SERAFIM JOSE DIMAS DOS SANTOS JOSE FRANCISCO ALVES JOSE GERALDO DOMICIANO DIAS JOSELENE ALVES CHAGAS JOSIAS VILAS BOAS JOSIEL JOSE NOGUEIRA JULIANO TEODORO DE OLIVEIRA KATHELLYN MISIA DEGRACIA MENESES KLEBER DOS SANTOS JANUARIO LAERCIO APARECIDO DOS SANTOS LARISSA PEREIRA DO PRADO LIDIANE ALVES MENDES BUENO LUCAS RUFFO DUMBRA LUCAS WASHINGTON RODRIGUES LUCAS WILLIAN DE SOUZA BRANDAO LUCIANO BONIFACIO LUCIANO FUJARRA LUCIMARA APARECIDA EBUAVA LUIZ ALVES CARDOSO LUIZ FERNANDO DE ABREU MAICON SANDIM CHAGAS MAISA SANTOS PEREIRA MARCELO DE SOUZA NEVES MARCELO PINTO FERREIRA MARCIA CAROLINI DA SILVA VICENTE MARCIA DOS SANTOS ALVES MARCIO ALEXANDRE BRUM MARCIO ROBERTO PEREIRA MARCO ANTONIO DE LIMA MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT ANNA MARCOS ANTONIO SILVA MARCOS AUGUSTO PEREIRA MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MARIA DO SOCORRO BORBA DA SILVA MARILDA FILOMENA GUSMAO MARINA ALMEIDA MARIZETE ROSA DE SA GONZAGA MARYA EDUARDA DA SILVA MAURO APARECIDO DA SILVA MAYCON AURELIO ALVES SANTOS MAYKON RODRIGUES SILVA MICHEL DONIZETTI PEREIRA MONICA PINTO PIMENTEL NATALIA MANCILHA DE PAULA NILTON RABELLO OSMAR PUJONE COUTINHO PAOLA DE OLIVEIRA SANTOS PATRICIA CARLA FERREIRA PAULA NATALIA PEREIRA DE SOUSA PAULO ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA PEDRO PAULO GABRIEL SANTOS DA SILVA PERCY CEZAR GALHOTE DOS SANTOS RADIEL DA SILVA ARAUJO RAFAEL DE LIMA SOUZA RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DOS SANTOS RENATO ALEXANDRE FORTUNATO CARDOSO DE OLIVEIRA RENATO SOTELLO CORREA RITA LOURDES MARCELINO ROBERT MARCIANO ROBERTO LOPES DO COUTO ROBSON LUIS RAIMUNDO RODOLFO MARCOS PEREIRA FERREIRA RODRIGO ACRECIANO MEDEIROS MACHADO RODRIGO CESAR MACEDO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS ROGERIO ALVES SENE ROGERIO RANGEL DOS SANTOS ROGERIO SANTOS PRADO ROMUALDO MENDES SALETE DE CASSIA SOUSA BERNARDES SHALIMAR MONIQUE CRUZ DE PAULA SIMONE DE SOUZA AHMED SIMONE MOREIRA BELLINI DOS SANTOS TALITA DE CASSIA DOS SANTOS TAMARA CRISTINA MORAES DOS SANTOS LUSTOSA TIAGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS TIAGO PASSOS CARDOSO VALDEMIR OLIVEIRA BENTO VALDICEIA BENEDITA CAMARGO DE MOURA SANTOS VALDIR EUGENIO CONDE VALDNEI FERNANDES LEAO VANESSA REZENDE VILMA MOURA DA SILVA WALDEMAR GIMENEZ NETO WELLINGTON DA CRUZ VICENTE WELTON JOSE DE OLIVEIRA WILLIAN DA SILVA COUTO WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS WILLIANS RODRIGUES DA SILVA WLADEMIR FERRAZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BRASFANTA INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. BS&C INDUSTRIA E COMERCIO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEILA BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN BARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LEMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE FRANCINE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS AUGUSTO SLEPICKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICIA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO QUINSAN LAMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WALLACE CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORAES COELHO

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SELVIA FERNANDES DIOGO

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VANESSA DE OLIVEIRA MIKULSKI

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BRENDA VALERY SILVA DE CARVALHO CAMARGOS

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DENIS FRANCISCO NOVAIS

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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FABIO CESAR BARON

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ANA PAULA TRUSS BENAZZI

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ANTONIO DONIZETE FERREIRA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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BARBARA SANTOS DE PAULA

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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JULIANA MARTINS GUERRA

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WESLEY WALLACE DE PAULA

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GRAZIELLE BARCELOS HENRIQUES

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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ERICKS WILLIAM FELIX

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DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

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DANILO SANTOS MOLLER

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DENILSON RAUL PORFIRIO

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BRUNA PRADO DE NOVAES

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ANALICE MOREIRA PAULISTA

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SANDRO LUIS CLEMENTE

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BRUNO LASAS LONG

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FERNANDO GONCALVES ANDRADE JUNIOR

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VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA

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ELCIO RODRIGUES DA SILVA

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DANIEL FERNANDES LAURENTINO

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WILSON ROBERTO PAULISTA

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ANGELO NUNES SINDONA

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JANETE CRISTINA SANTOS CHAVES

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SHANA DANIELLE PEREIRA DE MENEZES

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MARILIA MARLA FERREIRA DOS SANTOS

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THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE

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LUCIMEIRE GUSMAO

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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FABIO DO NASCIMENTO SIQUEIRA

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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ZENUBIA SANTANA COSTA DE OLIVEIRA

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SHEILA MOREIRA FORTES

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REGIANE RAYMUNDO MOREIRA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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VINICIUS TAINAN CHAVES

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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MARISA APARECIDA MIGLI

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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CLENIRA MARIA FELIX

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PRISCILA FERNANDES DA COSTA

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ADALBERTO JOSE SANTOS DE ALMEIDA

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BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010069-51.2021.5.15.0119 : PEDRO PAULO GABRIEL SANTOS DA SILVA E OUTROS (185) : B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010069-51.2021.5.15.0119 : PEDRO PAULO GABRIEL SANTOS DA SILVA E OUTROS (185) : BS&C INDUSTRIA E COMERCIO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 668588a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc., Mantém-se a audiência na FORMA PRESENCIAL. Destaca, ainda, o Juízo que a audiência foi marcada de forma presencial considerando a previsão do art. 813 da CLT de que: "As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados (...)" (g.n.), bem como nos termos do Provimento GP-CR 001/2023 deste E. Tribunal, segundo o qual "As audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, serão realizadas de forma presencial, na sede do juízo correspondente, observadas as condições e exceções estabelecidas neste Provimento" (art. 1°), sendo que o art. 6° vaticina que: "Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. (...) § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado" (g.n.), salientando o Juízo que esta unidade judiciária não possui condições técnicas capazes de viabilizar a realização de audiência híbrida, em razão de microfonia e falta de equipamentos adequados de som e imagem no particular. Posto isso, indefiro. Registra-se novamente que: dispensada a presença dos reclamantes. Deverá participar apenas um advogado por escritório do polo ativo, considerando as limitações de espaço. Intimem-se. CACAPAVA/SP, 21 de maio de 2025 LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE ALVES DO PRADO - ROBSON LUIS RAIMUNDO - MARINA ALMEIDA - MAYKON RODRIGUES SILVA - IVELYZE MARYNELI GUIMARAES - CHARLES DOS SANTOS SILVA - TALITA DE CASSIA DOS SANTOS - ADRIANO MOREIRA CHAVES - FABIANA MAIARA PIRES DE GODOI - KATHELLYN MISIA DEGRACIA MENESES - JEAN RICARDI DE MELO - MAISA SANTOS PEREIRA - VALDICEIA BENEDITA CAMARGO DE MOURA SANTOS - FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - OSMAR PUJONE COUTINHO - LUIZ ALVES CARDOSO - ADILSON RODRIGUES DE SIQUEIRA - ROGERIO RANGEL DOS SANTOS - CARLOS AUGUSTO ALVES DA SILVA - KLEBER DOS SANTOS JANUARIO - ROBERT MARCIANO - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS - WILLIAN DA SILVA COUTO - ADEMIR ALVES DOS SANTOS - SALETE DE CASSIA SOUSA BERNARDES - CLAUDEMIR APARECIDO GOMES - ROMUALDO MENDES - MONICA PINTO PIMENTEL - SIMONE DE SOUZA AHMED - DANILO DOS SANTOS JUSTINO - JOSE FRANCISCO ALVES - JOSELENE ALVES CHAGAS - LUCIANO BONIFACIO - LUCAS RUFFO DUMBRA - JONATHA AFONSO DE MOURA SILVA - JHONATAN CAVALCANTE RIGHETTO SOTO - EDUARDO RIBEIRO DA MOTA - ADILSON LOPES DE LIMA - ANDRE SANT ANA - ADENISE MARLEI SALES DE SOUZA - JOEL APARECIDO SILVA DE LIMA - ALAN ALVES TEIXEIRA - FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS - JOSE CARLOS DOS SANTOS SERAFIM - EDNEIA RANGEL BARBOSA - ELSON ALEXANDRE DA SILVA - RODRIGO CESAR MACEDO - GERALDO SOARES - BRUNO NUNES FERREIRA DE LIMA - DAVID VITOR ALVES DOS SANTOS - RODRIGO ACRECIANO MEDEIROS MACHADO - MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA - PATRICIA CARLA FERREIRA - TIAGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS - DEBORA APARECIDA CORDEIRO SIMOES - ANGELA MILENI FRUGOLI - FABIANA ALVES DE LIMA - ERNANI LUIS PEROTTI - WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS - RENATO ALEXANDRE FORTUNATO CARDOSO DE OLIVEIRA - ILZE CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO - FABIANA PIRES VICENTE DE PAIVA - EDSON MATHEUS DA SILVA - ROGERIO ALVES SENE - RODOLFO MARCOS PEREIRA FERREIRA - MAICON SANDIM CHAGAS - LUCIANO FUJARRA - ELISABETE MOREIRA ZEFERINO PEREIRA - LIDIANE ALVES MENDES BUENO - MARCOS AUGUSTO PEREIRA - JOELMA DA SILVA AMANCIO - RADIEL DA SILVA ARAUJO - MARCELO PINTO FERREIRA - FERNANDO APARECIDO DE CAMARGO - ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA - GRAZIELLA BONESIO GONCALVES - DAGILDO PEREIRA - BRUNA MAGDA BENTO - LARISSA PEREIRA DO PRADO - MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT ANNA - RITA LOURDES MARCELINO - DALVA FERREIRA DE SOUSA SILVA - GILIARD AFONSO - WELLINGTON DA CRUZ VICENTE - PERCY CEZAR GALHOTE DOS SANTOS - PEDRO PAULO GABRIEL SANTOS DA SILVA - RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DOS SANTOS - DOUGLAS LEANDRO MARCON - JOAQUIM VITOR SANTOS GAMA - JULIANO TEODORO DE OLIVEIRA - RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS - CARLOS ADELSON DA SILVA - EVERTON WESLEY DA SILVA - WLADEMIR FERRAZ DA SILVA JUNIOR - CAMILA BARRETO FERNANDES PEREIRA - DIRLEI DIAS DA SILVA - HERLON NOGUEIRA DOS SANTOS - EDILAINE SOARES BARROS - MARYA EDUARDA DA SILVA - CLAUDIO INACIO - FABIANO RODOLFO RIBEIRO - MAYCON AURELIO ALVES SANTOS - ALESSANDRO MAYORAL SOUZA - MARIZETE ROSA DE SA GONZAGA - JOSIEL JOSE NOGUEIRA - ADILSON GONCALVES - ROGERIO SANTOS PRADO - RENATO SOTELLO CORREA - EVERTON DA SILVA BARTOLOMEU - LUCAS WILLIAN DE SOUZA BRANDAO - MARCIO ROBERTO PEREIRA - MARCIA DOS SANTOS ALVES - AGDA BISPO DE MORAIS SILVA - LUIZ FERNANDO DE ABREU - PAOLA DE OLIVEIRA SANTOS - MARIA DO SOCORRO BORBA DA SILVA - GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA - ROBERTO LOPES DO COUTO - DAVID SOARES DE SOUZA - DANILLO MENEZES REZENDE - EDSON APARECIDO DE SOUZA - JHONNATAN GONCALO SOUZA GOES - DIEGO FRANCISCO ALVES MORGADO - CLEBER DA CRUZ SILVA - LAERCIO APARECIDO DOS SANTOS - ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS BARROSO - MICHEL DONIZETTI PEREIRA - GILSON INOCENCIO BATISTA - JOSIAS VILAS BOAS - MARCOS ANTONIO SILVA - RAFAEL DE LIMA SOUZA - MARCIA CAROLINI DA SILVA VICENTE - EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA - CRISTIANE ROSA DEGRACIA MENESES - VILMA MOURA DA SILVA - ISRAEL ANTONIO RIBEIRO - PAULO ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA - JOSE GERALDO DOMICIANO DIAS - SHALIMAR MONIQUE CRUZ DE PAULA - PAULA NATALIA PEREIRA DE SOUSA - NATALIA MANCILHA DE PAULA - BRUNO VIVANCO - ALEXSANDRO SIQUEIRA LOPES - HEBER BORGES DOS SANTOS - DANILO ROBERTO ROCHA LIMA - ANA PAULA DE OLIVEIRA FARIA - MAURO APARECIDO DA SILVA - MARCO ANTONIO DE LIMA - ALDO ROCHINSKI - LUCAS WASHINGTON RODRIGUES - GISLENE GONCALVES MARTINS - GILCELIO DE SOUZA SILVA - SIMONE MOREIRA BELLINI DOS SANTOS - CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA - ALESSANDRO DE SOUZA ARRUDA - ELIS JOELMA CASTRO QUINSAN - ENIO SILVERIO DA SILVA - TAMARA CRISTINA MORAES DOS SANTOS LUSTOSA - ALEXANDRE DA SILVA SANTOS RODRIGUES - DENISE MESQUITA DE CARVALHO - WALDEMAR GIMENEZ NETO - VALDEMIR OLIVEIRA BENTO - TIAGO PASSOS CARDOSO - WELTON JOSE DE OLIVEIRA - ALISSON CESAR DA COSTA MANSO - NILTON RABELLO - VALDIR EUGENIO CONDE - MARCELO DE SOUZA NEVES - JOSE DIMAS DOS SANTOS - VANESSA REZENDE - CLELIA MARCOLINO MOREIRA - MARCIO ALEXANDRE BRUM - AGMAR REZENDE DA SILVA - CAMILA VITORIANO DE MOURA SOUZA - CLEBER HAYASHI MATIAS - WILLIANS RODRIGUES DA SILVA - CLEITON ALVES NUNES TRINDADE - ALBERTO LOPES DE JESUS - ANDERSON BERNARDES BAPTISTA - JEAN CARLO CARDOSO CUSTODIO - EDILSON CELSO MACHADO REQUENA - ADILSON JOSE MOREIRA - MARILDA FILOMENA GUSMAO - VALDNEI FERNANDES LEAO - LUCIMARA APARECIDA EBUAVA

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Silvio Luiz Rossi x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329079517

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-13.2025.5.15.0151

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ ROSSI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010069-13.2025.5.15.0151 AUTOR: SILVIO LUIZ ROSSI RÉU: FUNDACAO CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010069-13.2025.5.15.0151 AUTOR: SILVIO LUIZ ROSSI RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0ba933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, acolho parcialmente os pedidos formulados por Sílvio Luiz Rossi, reclamante, para condenar Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, reclamada, a pagar: 1.Adicionais de fundamentação conforme fundamentação; 2.Honorários sucumbenciais na base de 5% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Decla/ração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. O montante será apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados, ficando certo que, sendo por arbitramento, observar-se-á a S. 439 do TST, estando, ainda, os direitos de conteúdo econômico reconhecidos na decisão, sujeitos à atualização monetária, com observância dos parâmetros e critérios a serem oportunamente definidos e fixados na fase de liquidação/execução. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (parágrafo único do art. 459 da CLT, art. 397 do CPC e S. 381 do TST). O imposto de renda incidente sobre parcelas tributáveis é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350/2010, observando-se, ainda, o art. 12-A da L. 7713/88 e IN 1127/11 da Receita Federal, bem como art. 46 da L. 8.541/92, art. 39 do Decreto 3000/99 e OJ 400 da SDI-1 do TST. Quanto às incidências previdenciárias, observando-se o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizando-se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição, recolhendo-se individualmente as guias, embora todas de uma só vez, correspondente a cada mês em que houve a omissão patronal, viabilizando a consideração dos recolhimentos para fins de fixação do valor da aposentadoria ou revisão de benefício (art. 43 da L. 8.212/91, art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e S. 368 do TST). Tratando-se, no entanto, de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99. Gozando os reclamados de qualquer modalidade de regime tributário diferenciado, deverá ser comprovada a condição na fase de cumprimento de sentença. Apurando-se em regular liquidação a ausência de prejuízo concreto ou liquidação por dano zero ou liquidação zero ou igual a zero (Temas 613 e 733 do STJ), frustrada como decorrência de compensações/deduções/abatimentos eventualmente não detectados na fase de conhecimento ou, ainda, por amostragem equivocadamente realizadas, os pedidos, inclusive os acessórios (honorários advocatícios), serão considerados quitados ou compensados/abatidos/deduzidos até o seu respectivo limite (art. 487, inciso I do CPC) ou indevidos (rejeitados), sem que se considere modificada a decisão que, em tal hipótese, terá eficácia puramente normativa. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). No caso de a ré ser pessoa jurídica de direito público, fará jus às prerrogativas previstas no art. 1ºF da Lei 9.494/97 e OJ-TP-07 do TST quanto aos juros de mora, com direito à isenção dos recolhimentos da cota patronal do INSS, com observância da S. 381 e art. 459 da CLT no que se refere à incidência de correção monetária. Excetuando-se as hipóteses em que responde como devedora subsidiária e/ou solidária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 07 do Tribunal Pleno/TST). Mesmo em se tratando a reclamada de pessoa jurídica de direito público, não se remeterá de ofício a presente decisão ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, eis que se trata de condenação inferior a 60 salários-mínimos ficando, assim, excluída da remessa de ofício, na forma do parágrafo 2º do art. 475 da CLT (S. 303, inciso I, alínea “a” do TST). Custas processuais, no valor de R$ 100,00, pelo reclamado, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público ou a ela equiparado e beneficiário da Justiça Gratuita, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. clr CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO LUIZ ROSSI

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Danilo Costa Soares e outros x Behest Burger Jd Guanabara Ltda

ID: 328723665

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-25.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO COSTA SOARES GEOVANNA RAUECKER CARVALHO

Polo Passivo:

BEHEST BURGER JD GUANABARA LTDA

Notificação

Advogados:

SARA MENDES

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THIAGO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010069-25.2024.5.18.0002 AUTOR: GEOVANNA RAUECKER CARVALHO RÉU: BEHEST BUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010069-25.2024.5.18.0002 AUTOR: GEOVANNA RAUECKER CARVALHO RÉU: BEHEST BURGER JD GUANABARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01d512e proferido nos autos. DESPACHO Ante a garantia do juízo (#id:3df3a97), intime-se a reclamante para fins do art. 884 da CLT e para externar seu interesse em adjudicar os bens constritos, nos termos do art. 876 do novo CPC. Não havendo impugnação, nem interesse na adjudicação. DO leilão No silêncio do (a) exequente ou caso ele (a) não tiver interesse na adjudicação, ficam nomeados, desde já, os leiloeiros Srs. Álvaro Sérgio Fuzo e Maria Aparecida de Freitas Fuzo, inscritos na JUCEG sob nºs. 035 e 046, que terão sessenta (60) dias para realizar o leilão, cujas despesas correrão por conta do executado. Fica autorizada a designação de duas datas (1º e 2º leilão), que deverão ser realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica. Serão recebidos lances não inferiores a 50% do valor da avaliação. Os leiloeiros ficarão responsáveis por: Confeccionar o edital de leilão, que deverá conter todos os quesitos constantes no artigo 886 do CPC;intimar/cientificar as partes e os demais interessados (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de penhoras anteriormente averbadas, condôminos e outros), eventualmente constantes de gravames efetuados sobre os bens móveis ou imóveis, da realização dos leilões, por Carta Registrada com Aviso de Recebimento, edital ou outro meio idôneo;realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. art. 888 da CLT;lavrar auto de arrematação submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC;lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências; DAS COMISSÕES/CANCELAMENTOS Fixo a comissão dos leiloeiros em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor. No caso de acordo, remição ou cancelamento por interesse de ambas as partes nos 10 dias antecedentes ao leilão, a comissão será de 2% (dois porcento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado, sob responsabilidade da parte executada. Havendo quitação da dívida ou transação da execução, o executado arcará com as despesas específicas da função dos leiloeiros, sendo que a venda somente será suspensa se houver o pagamento ou for protocolado acordo, com comprovação de pagamento das custas, encargos sociais e demais despesas do processo, até o dia imediatamente anterior à data designada para o leilão. Havendo remição após ocorrida a arrematação no leilão, o Leiloeiro Oficial fará jus a comissão de 5%, a ser paga pela parte executada, conforme artigo 228 do Provimento TRT 18ª SCR Nº 4/2012. DO PARCELAMENTO Os lances poderão ser parcelados, seguindo o artigo 895 do CPC, vejamos: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, doCPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido os mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada e aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; VII - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; DOS EMBARGOS Havendo embargos do executado ou ação autônoma, consoante art. 903 e parágrafos do CPC, o Juiz poderá transferir o depósito judicial do bem penhorado, e, consequentemente, sua posse precária, a quem arrematar ou adjudicar o bem, até final da decisão. Nos estritos casos do art. 903 do CPC, caso desfeita a arrematação, serão os leiloeiros intimados a fim de, em 48horas, depositar nos autos a comissão recebida. O prazo para eventuais embargos ou ação autônoma de que trata o §4o do art. 903 do CPC passará a fluir da data da hasta pública, independentemente de nova intimação. A publicação do edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais das partes e dos respectivos patronos. DA VENDA DIRETA Sendo inexitoso o leilão, ficam autorizados os leiloeiros a realizarem a venda direta do(s) bem(ns) penhorados, no prazo de sessenta dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. As propostas deverão ser apresentadas somente no "site" dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação do(s) bem(ns) no edital do leilão. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N e art. 78 do ATO GCGJT Nº 10/2016., onde cita a isenção do arrematante quanto aos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. DA FRAUDE Caso o arrematante de alguma maneira fraude a aquisição através do leilão, o Juízo homologará o segundo melhor lance, ou ainda, se necessário os melhores lances subsequentes, no caso de disputa. Ainda, o arrematante fraudador, será responsabilizado criminalmente conforme artigo 335 do código penal. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA RAUECKER CARVALHO

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ID: 255641956

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010069-68.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

WILKER DA CUNHA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

GLAUCIO GREGORIO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010069-68.2025.5.03.0079 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A : WILKER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010069-68.2025.5.03.0079 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A : WILKER DA CUNHA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ada295 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, qualificada na inicial, ajuizou ação de consignação em pagamento em face de WILKER DA CUNHA RIBEIRO, alegando, em síntese, que: o consignatário foi admitido em 06/11/2023 e dispensado, sem justa causa, em 23/12/2024; solicitou a presença do consignatário para o acerto rescisório, porém, o obreiro deixou de comparecer; já foi realizado o registro da saída na CTPS do consignatário; pretende, com a presente ação, entregar os documentos rescisórios pertinentes; o consignatário não possui valores a receber em face dos descontos legítimos efetuados do acerto rescisório. Ao final, requereu a procedência da ação. Deu à causa o valor de R$ 100,00. Juntou documentos e procuração. O consignatário apresentou defesa e juntou documentos. A consignante manifestou-se sobre a defesa. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes. Frustradas as tentativas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A consignante informa que o consignatário foi admitido em 06/11/2023 e dispensado, sem justa causa, em 23/12/2024. Alega que solicitou a presença do consignatário em 31/12/2024 para o acerto rescisório, porém, o obreiro deixou de comparecer. Afirma que já foi realizado o registro da saída na CTPS do consignatário. Pretende, com a presente ação, entregar os documentos rescisórios pertinentes, quais sejam, o PPP, o TRCT, a ficha de registro e o extrato de FGTS. Acrescenta que o consignatário não possui valores a receber em face dos descontos efetuados do acerto rescisório e que a consignante entende legítimos. O consignatário alega que, ao ser convocado para receber as verbas rescisórias, deparou-se com uma situação irregular: o valor líquido a ser recebido foi reduzido a zero, em decorrência de descontos abusivos e ilegais, conforme verificado no TRCT que se encontra anexado aos autos. Ressalta que, entre os descontos aplicados, destaca-se o valor de R$ 9.896,00, lançado sob a rubrica "Danos e Perdas – Avarias", contudo, não houve apresentação de qualquer documentação comprobatória que justificasse tal cobrança por parte da consignante; dessa forma, tal desconto configura-se como ilegal, por não atender aos requisitos legais de clareza, comprovação e autorização prévia. Aduz que, diante dessa situação, recusou-se a assinar o TRCT, por não concordar com os valores apresentados, considerando que seus direitos trabalhistas foram violados. Salienta que, apesar da contestação do consignatário e da ausência de comprovação dos descontos, a consignante não tomou providências para regularizar a situação ou apresentar justificativas documentais, em vez disso, ajuizou ação de consignação em pagamento, transferindo ao Poder Judiciário a responsabilidade de resolver um impasse causado por sua própria conduta irregular ao aplicar descontos ilegais. Pois bem. Como é sabido, a ação de consignação em pagamento tem a finalidade única de desobrigar o devedor do cumprimento da obrigação de pagar ou dar a coisa que entende devida (art. 539 do CPC), não se prestando à discussão relativa à incorreção das parcelas rescisórias, que deve ser objeto de ação própria. Assim, no sistema processual trabalhista, a ação de consignação em pagamento possui restrito objeto, qual seja, elidir possível mora para fins de incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, diante da recusa injustificada do trabalhador em receber as parcelas rescisórias e/ou os documentos relacionados à extinção de seu contrato de trabalho. Por outro lado, a legislação processual vigente — aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT — prevê que o credor pode, de forma legítima, opor-se ao recebimento da quantia ou da coisa consignada. Contudo, tal recusa deve estar baseada em motivo justificável e devidamente demonstrado nos autos. No caso dos autos, embora o consignatário alegue que não concorda com os valores constantes no TRCT, tal discordância não impede o recebimento dos documentos rescisórios, tampouco se revela fundamento idôneo para recusa. Isso porque o recebimento dos documentos não implica, por si só, concordância com os termos da rescisão, nem acarreta renúncia ao direito de discutir judicialmente os valores recebidos ou descontados. O TRCT, assim como os demais documentos rescisórios (PPP, extrato do FGTS, ficha de registro), é instrumento formal necessário à extinção contratual e à habilitação do trabalhador para eventual saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Sua entrega é obrigação legal do empregador (art. 15 da Instrução Normativa nº 15/2010 do MTE), e o seu recebimento não prejudica o exercício do direito de ação por parte do trabalhador. Logo, não se verifica justificativa razoável para que o consignatário se recuse a receber os documentos juntados com a inicial, sendo legítima a pretensão da consignante quanto à desoneração da obrigação de entrega. Em face do exposto, acolho a pretensão da consignante de liberação da obrigação de fazer relativa à entrega dos documentos acostados com a exordial. Transitada em julgado a presente sentença, deverá o consignatário ser intimado a receber os aludidos documentos perante a Secretaria desta Vara, sob pena de remessa dos mesmos à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Varginha. Fica ressalvado o direito de o consignatário reclamar outros eventuais direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive questionando a modalidade de rescisão contratual e os descontos efetuados no TRCT, bem como eventuais diferenças das parcelas nele discriminadas. Em face da procedência da ação, resta prejudicada a análise dos pleitos formulados pela consignante na petição de fl. 117. Justiça gratuita O consignatário requereu o benefício da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência firmada nos termos da lei, o que é suficiente para a comprovação da miserabilidade jurídica e, por corolário, o reconhecimento do pleito de prestação jurisdicional gratuita, a teor da Súmula n° 463, I, do TST e artigo 99, § 3º, do CPC, aplicável de forma supletiva ao Processo do Trabalho. Portanto, à míngua de prova capaz de infirmar o teor da referida declaração, defiro os benefícios da justiça gratuita ao consignatário. Honorários advocatícios Verifica-se que o presente feito foi ajuizado em 21/01/2025, na vigência da Lei 13.467/17, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT. Por outro lado, tem-se que, embora o pedido tenha sido julgado procedente, tal decisão não implica real sucumbência de quaisquer das partes litigantes, já que o conteúdo da sentença proferida em ação de consignação em pagamento é meramente declaratório, ou seja, de liberação ou não da dívida do devedor para com o credor, não havendo, portanto, enquadramento nos termos do artigo 791-A da CLT, que versa sobre os honorários de sucumbência. Nada, portanto, a deferir em relação aos honorários advocatícios, em favor da consignante, em face do princípio da sucumbência. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento ajuizada por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A em face de WILKER DA CUNHA RIBEIRO, liberando a consignante da obrigação de fazer relativa à entrega dos documentos acostados com a exordial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Transitada em julgado a presente sentença, deverá o consignatário ser intimado a receber os documentos perante a Secretaria desta Vara, sob pena de remessa dos mesmos à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Varginha. Custas mínimas pelo consignatário, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 100,00, valor arbitrado à condenação, das quais fica ISENTO. INTIMEM-SE AS PARTES. VARGINHA/MG, 10 de abril de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Wilker Da Cunha Ribeiro

ID: 255641978

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010069-68.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

WILKER DA CUNHA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

GLAUCIO GREGORIO ROSA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010069-68.2025.5.03.0079 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A : WILKER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010069-68.2025.5.03.0079 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A : WILKER DA CUNHA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ada295 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, qualificada na inicial, ajuizou ação de consignação em pagamento em face de WILKER DA CUNHA RIBEIRO, alegando, em síntese, que: o consignatário foi admitido em 06/11/2023 e dispensado, sem justa causa, em 23/12/2024; solicitou a presença do consignatário para o acerto rescisório, porém, o obreiro deixou de comparecer; já foi realizado o registro da saída na CTPS do consignatário; pretende, com a presente ação, entregar os documentos rescisórios pertinentes; o consignatário não possui valores a receber em face dos descontos legítimos efetuados do acerto rescisório. Ao final, requereu a procedência da ação. Deu à causa o valor de R$ 100,00. Juntou documentos e procuração. O consignatário apresentou defesa e juntou documentos. A consignante manifestou-se sobre a defesa. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes. Frustradas as tentativas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A consignante informa que o consignatário foi admitido em 06/11/2023 e dispensado, sem justa causa, em 23/12/2024. Alega que solicitou a presença do consignatário em 31/12/2024 para o acerto rescisório, porém, o obreiro deixou de comparecer. Afirma que já foi realizado o registro da saída na CTPS do consignatário. Pretende, com a presente ação, entregar os documentos rescisórios pertinentes, quais sejam, o PPP, o TRCT, a ficha de registro e o extrato de FGTS. Acrescenta que o consignatário não possui valores a receber em face dos descontos efetuados do acerto rescisório e que a consignante entende legítimos. O consignatário alega que, ao ser convocado para receber as verbas rescisórias, deparou-se com uma situação irregular: o valor líquido a ser recebido foi reduzido a zero, em decorrência de descontos abusivos e ilegais, conforme verificado no TRCT que se encontra anexado aos autos. Ressalta que, entre os descontos aplicados, destaca-se o valor de R$ 9.896,00, lançado sob a rubrica "Danos e Perdas – Avarias", contudo, não houve apresentação de qualquer documentação comprobatória que justificasse tal cobrança por parte da consignante; dessa forma, tal desconto configura-se como ilegal, por não atender aos requisitos legais de clareza, comprovação e autorização prévia. Aduz que, diante dessa situação, recusou-se a assinar o TRCT, por não concordar com os valores apresentados, considerando que seus direitos trabalhistas foram violados. Salienta que, apesar da contestação do consignatário e da ausência de comprovação dos descontos, a consignante não tomou providências para regularizar a situação ou apresentar justificativas documentais, em vez disso, ajuizou ação de consignação em pagamento, transferindo ao Poder Judiciário a responsabilidade de resolver um impasse causado por sua própria conduta irregular ao aplicar descontos ilegais. Pois bem. Como é sabido, a ação de consignação em pagamento tem a finalidade única de desobrigar o devedor do cumprimento da obrigação de pagar ou dar a coisa que entende devida (art. 539 do CPC), não se prestando à discussão relativa à incorreção das parcelas rescisórias, que deve ser objeto de ação própria. Assim, no sistema processual trabalhista, a ação de consignação em pagamento possui restrito objeto, qual seja, elidir possível mora para fins de incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, diante da recusa injustificada do trabalhador em receber as parcelas rescisórias e/ou os documentos relacionados à extinção de seu contrato de trabalho. Por outro lado, a legislação processual vigente — aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT — prevê que o credor pode, de forma legítima, opor-se ao recebimento da quantia ou da coisa consignada. Contudo, tal recusa deve estar baseada em motivo justificável e devidamente demonstrado nos autos. No caso dos autos, embora o consignatário alegue que não concorda com os valores constantes no TRCT, tal discordância não impede o recebimento dos documentos rescisórios, tampouco se revela fundamento idôneo para recusa. Isso porque o recebimento dos documentos não implica, por si só, concordância com os termos da rescisão, nem acarreta renúncia ao direito de discutir judicialmente os valores recebidos ou descontados. O TRCT, assim como os demais documentos rescisórios (PPP, extrato do FGTS, ficha de registro), é instrumento formal necessário à extinção contratual e à habilitação do trabalhador para eventual saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Sua entrega é obrigação legal do empregador (art. 15 da Instrução Normativa nº 15/2010 do MTE), e o seu recebimento não prejudica o exercício do direito de ação por parte do trabalhador. Logo, não se verifica justificativa razoável para que o consignatário se recuse a receber os documentos juntados com a inicial, sendo legítima a pretensão da consignante quanto à desoneração da obrigação de entrega. Em face do exposto, acolho a pretensão da consignante de liberação da obrigação de fazer relativa à entrega dos documentos acostados com a exordial. Transitada em julgado a presente sentença, deverá o consignatário ser intimado a receber os aludidos documentos perante a Secretaria desta Vara, sob pena de remessa dos mesmos à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Varginha. Fica ressalvado o direito de o consignatário reclamar outros eventuais direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive questionando a modalidade de rescisão contratual e os descontos efetuados no TRCT, bem como eventuais diferenças das parcelas nele discriminadas. Em face da procedência da ação, resta prejudicada a análise dos pleitos formulados pela consignante na petição de fl. 117. Justiça gratuita O consignatário requereu o benefício da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência firmada nos termos da lei, o que é suficiente para a comprovação da miserabilidade jurídica e, por corolário, o reconhecimento do pleito de prestação jurisdicional gratuita, a teor da Súmula n° 463, I, do TST e artigo 99, § 3º, do CPC, aplicável de forma supletiva ao Processo do Trabalho. Portanto, à míngua de prova capaz de infirmar o teor da referida declaração, defiro os benefícios da justiça gratuita ao consignatário. Honorários advocatícios Verifica-se que o presente feito foi ajuizado em 21/01/2025, na vigência da Lei 13.467/17, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT. Por outro lado, tem-se que, embora o pedido tenha sido julgado procedente, tal decisão não implica real sucumbência de quaisquer das partes litigantes, já que o conteúdo da sentença proferida em ação de consignação em pagamento é meramente declaratório, ou seja, de liberação ou não da dívida do devedor para com o credor, não havendo, portanto, enquadramento nos termos do artigo 791-A da CLT, que versa sobre os honorários de sucumbência. Nada, portanto, a deferir em relação aos honorários advocatícios, em favor da consignante, em face do princípio da sucumbência. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento ajuizada por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A em face de WILKER DA CUNHA RIBEIRO, liberando a consignante da obrigação de fazer relativa à entrega dos documentos acostados com a exordial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Transitada em julgado a presente sentença, deverá o consignatário ser intimado a receber os documentos perante a Secretaria desta Vara, sob pena de remessa dos mesmos à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Varginha. Custas mínimas pelo consignatário, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 100,00, valor arbitrado à condenação, das quais fica ISENTO. INTIMEM-SE AS PARTES. VARGINHA/MG, 10 de abril de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILKER DA CUNHA RIBEIRO

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Canada Empreendimento Imobiliario Spe 02 Ltda e outros x Canada Empreendimento Imobiliario Spe 02 Ltda e outros

ID: 257569430

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010078-48.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA JOEL ARAUJO PAUFERRO LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA JOEL ARAUJO PAUFERRO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010078-48.2024.5.18.0014 : CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010078-48.2024.5.18.0014 : CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA E OUTROS (1) : CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010078-48.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JOEL ARAUJO PAUFERRO ADVOGADO : PRISCILA SILVA MACHADO RECORRENTE : 2. CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO PESSOA FÍSICA. SUFICIÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Comprovado que a "premiação" refere-se ao pagamento de tarefa, ou seja, pagamento efetuado ao autor, como contraprestação por determinado serviço, deve ser reconhecida a natureza salarial da verba, com a consequente integração aos salários. 2. Para a comprovação da miserabilidade jurídica do empregado, pessoa física, a fim de obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (artigo 790, parágrafo 4º da CLT c/c artigo 99, parágrafo 3º do CPC e Lei 7.115/83). 3. Constatado que o empregado não estava exposto a agente insalubre durante a prestação de serviços e não havendo prova apta a infirmar a perícia, não é possível o acolhimento do pedido de pagamento do adicional de insalubridade. 4. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante a contratualidade não é hipótese de cabimento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Precedente do TST. 5. Aplica-se de ofício a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC na hipótese de desprovimento total do recurso, incidindo em favor da parte contrária (Observância da Tese firmada pelo TRT da 18ª Região, Tema 38). RELATÓRIO A sentença de ID 6872730 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por JOEL ARAUJO PAUFERRO contra CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA. O reclamante opôs embargos de declaração (ID. cbf21c2), os quais foram acolhidos (ID. 924a68e). A reclamada e o reclamante interpuseram recursos ordinários (ID. 2ab1eab e ID. d3fd487). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 5d668d3) e pela reclamada (ID. 54aa951). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA GRATIFICAÇÃO/PREMIAÇÃO. INTEGRAÇÃO A reclamada sustenta que a parcela paga a título de "premiação" "decorre do desempenho do empregado no exercício de sua função" e tem natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT. Diz que "o critério adotado para pagamento da premiação é unicamente o bom desempenho do empregado na sua função". Pede a reforma, para que seja afastada a integralização da premiação aos salários pagos ao reclamante. Entretanto, não há motivo para reforma. Na petição inicial, o autor afirmou que recebia habitualmente parcela sob a rubrica de "GRATIFICAÇÃO (B)", que posteriormente passou a se chamar "PREMIAÇÃO NOS TERMOS ART.457 §2º DA CLT", mas se tratava de verba de natureza salarial, e que a nomenclatura foi dada para fraudar o contrato, sem integração da verba. A reclamada apresentou defesa afirmando que os valores pagos tratam de "premiação pelo bom desempenho do empregado na sua função". Pois bem. Após a reforma trazida pela Lei 13.467/2017, o artigo 457 da CLT foi alterado para prever expressamente a natureza indenizatória dos valores pagos a título de prêmio. Verbis: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) §1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017) §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Verifica-se dos contracheques do reclamante que a parcela foi inicialmente paga sob a rubrica "GRATIFICAÇÃO (B)" e depois foi alterada para "PREMIAÇÃO NOS TERMOS ART.457 §2º DA CLT" e que os pagamentos ocorriam de forma habitual. Como bem colocado pela sentença: "Por esse cenário, causa estranhamento a esse Juízo a transformação da parcela gratificação para premiação, com nítida alteração da natureza jurídica, quando não se verifica qualquer variação na realidade laborativa do autor que justifique a modificação ocasionada.". Ora, o prêmio pode ser pago ao empregado "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de atividades". Todavia, a reclamada não explicitou quais seriam os requisitos a serem cumpridos pelo reclamante, para se caracterizar o seu "bom desempenho", na função de carpinteiro. Em audiência, o preposto afirmou que, para fazer jus à premiação, o reclamante "deveria ter assiduidade e cumprir as regras da empresa" (ID. e513b7e). Ocorre que a reclamada não comprovou quais seriam essas regras e o preposto não soube dizer se "havia relatório de desempenho para aferir o direito à premiação". No caso, não há elementos que permitam verificar quais efetivamente seriam esses requisitos estabelecidos nem se eles foram ou não atingidos pelo autor para o pagamento do prêmio, ônus que competia à reclamada, diante do princípio da aptidão para a prova. Ademais, ficou comprovado pela prova testemunhal que a premiação, em verdade, referia-se ao pagamento de tarefa, ou seja, pagamento efetuado ao autor, como contraprestação por determinado serviço, que, no caso, era a confecção de laje. Eis os depoimentos: Testemunha do reclamante, GILVAN DA SILVA MONTEIRO: "que o depoente trabalhou para a reclamada de 2018 a 2022, na função de carpinteiro; que o depoente trabalhou junto com o reclamante na mesma obra, durante todo o período do vínculo de emprego do depoente; que a obra é do Ed. Prisma localizada na T-29; (...) que o depoente também recebia no contracheque uma parcela denominada premiação, mas o depoente afirma que trabalhava por tarefa, porque para receber essa parcela deveria deixar um laje concluída a cada mês;". Testemunha da reclamada, WALTERLI SABINO DOS SANTOS: "que o depoente trabalha para a reclamada desde 02/02/2012; que nos últimos 5 anos o reclamante trabalhou na obra o Ed. Prisma; (...) que a remuneração do reclamante era composta do salário em carteira mais produtividade/premiação, sendo que para receber a equipe de carpintaria deveria executar uma laje por mês; que não deveria nenhum outro requisito para receber a premiação;". Logo, correta a sentença que determinou a integração das premiações/gratificações aos salários para todos os fins, deferindo o pagamento das verbas reflexas postuladas. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Aduz a reclamada que o reclamante não faz jus ao benefício, porque não comprovou a insuficiência de recursos e porque não está assistido por advogado do sindicato da categoria obreira. Todavia, razão não lhe assiste. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, o último emprego que se tem notícia do reclamante foi na reclamada, até agosto/2022, quando recebeu remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.098,80, TRCT, ID. c3ddd9c). Além disso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (ID. cc45466) - a qual possui presunção de veracidade - e inexiste nos autos subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos do autor, correta a sentença que declarou que ele faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Argumenta o autor que não há prova da entrega periódica de Equipamento de Proteção Individual - EPI protetor auricular com validade para uso. Afirma que a obra onde trabalhava "encontra-se parada, com pouquíssimos equipamentos, não podendo a perícia ser fidedigna a realidade da dinâmica de trabalho." Pede a reforma, para que seja deferido o adicional de insalubridade, no grau médio. Entretanto, não há o que reformar. A sentença analisou corretamente a matéria, pelo que, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto seus fundamentos como parte das razões de decidir, como abaixo transcritos: "Consoante se deflui dos arts. 189 e 190 c/c 195, todos da CLT, para que o empregado tenha direito ao recebimento do adicional de insalubridade é necessária a constatação do respectivo agente por meio de laudo pericial, bem como a classificação da atividade na relação oficial editada pelo Ministério do Trabalho. No caso dos autos, o laudo pericial apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo concluiu não ser devido o adicional, porquanto não constatou a existência de nenhum agente insalubre no local de trabalho do reclamante a partir das informações por este prestadas e da análise realizada. Por outro lado, a parte autora requereu a utilização de prova emprestada, indicando o laudo pericial produzido nos autos da ATOrd 0010069-98.2024.5.18.0010. O ponto de divergência de um laudo e outro ocorre na questão referente ao ruído. Pois bem. Nos autos da ATOrd 0010069-98.2024.5.18.0010, conforme laudo pericial, fl. 206, o reclamante realizava as seguintes atividades: "fracionamento de tábuas, caibros e vigas utilizando serra circular e serra de mesa; Montagem de estruturas de madeira, tais como: grades de proteção lateral, caixas de armação de vigas e pilares, assoalho, andaimes de madeira, escadas de madeira, dentre outros; Fixação de peças e estruturas de madeira, utilizando pregos e martelo e/ou furadeiras elétricas; Desempenhar outras atividades braçais designadas pelo encarregado da obra; Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado". Ao final, o Perito fundamentou: "Utilizando um audiodosimetro marca Chrompack, modelo SmartdB, classe 1, operando no circuito de compensação "A", e circuito de resposta lenta ("Slow") para medições de ruído contínuo ou intermitente, detectamos, quando da vistoria técnica, ruído da ordem de 86,5 dB quando das atividades rotineiras de carpintaria em obra paradigma. A NR 15 Atividades e Operações Insalubres, em seu anexo 1, estipula como limite de tolerância para o agente ruído, quando contínuo e intermitente, em uma exposição diária de 8:00 horas, nível de ruído da ordem de 85 dB. A Reclamada não comprovou, conforme se infere da ficha de controle de fls. 58/61 dos autos, o fornecimento contínuo e regular de equipamento de proteção individual adequado e suficiente à proteção obreira, com substituição atempada ao longo de todo o pacto laboral". Por outro lado, no caso dos autos, conquanto o reclamante deste processo e o autor dos autos da ATOrd 0010069-98.2024.5.18.0010 tenham trabalhado na mesma obra no setor de carpintaria, conforme depoimento colhido nestes autos com natureza de prova testemunhal, tem-se que o reclamante não executava as mesmas atividades do senhor Gilvan. Nesse sentido, constaram as seguintes informações no laudo pericial, fl. 158, in verbis: "Em relação às atividades, o senhor Joel atuava na confecção de peças de madeira para obra, que incluíam: estruturas para isolamento de vãos livres (fossos, por exemplo), pequenos apoios construtivos e construção de grandes "caixotes" de madeira (tarefa principal). De forma geral, durante a maior parte do tempo, o reclamante se dirigia aos pavimentos que estavam sendo construídos e montava grandes "caixotes" de madeira. A montagem desses "caixotes" era feita com madeira, que era cortada através de serra de mesa (ferramenta principal) e disco de corte (para pequenos ajustes durante a montagem), pregos e ferramentas manuais, como, por exemplo: martelo, alicate e semelhantes. Depois que os "caixotes" estavam montados, outros colaboradores colocavam ferragens no interior dessas estruturas e, ao final, através de bomba e tubulação adequada, eram despejadas grandes quantidades de concreto. Esse concreto, depois de seco, em conjunto com as ferragens internas, formava as lajes e pilares da construção. Depois que a laje e os pilares de um determinado pavimento estavam prontos, os "caixotes" eram desmontados e transportados para outro andar, para que o processo se repetisse. Quanto à concretagem, devemos ter em mente que a reclamada utilizava um concreto "pronto", que já vinha em forma pastosa, misturado a pronto para ser utilizado. Esse concreto era "despejado" diretamente no local adequado, não sendo necessária nenhum tipo de preparação. Logo, os colaboradores da obra, incluindo o reclamante, não tinham contato com pó de cimento, pó de cal ou produtos semelhantes. No que se refere à serra de mesa e disco de corte, principais fontes de ruído, o senhor Joel relatou que não utilizava esses equipamentos todos os dias e que a maior parte do seu tempo era empregada montando e desmontando os "caixotes" e fazendo ajustes durante o processo de enchimento com concreto (em caso de pequenos vazamentos), atividades que eram feitas majoritariamente com auxílio de ferramentas manuais. Além disso, o reclamante narrou que, durante suas tarefas, tenha protetor auditivo à disposição, que a reclamada fiscalizava o uso, que ele podia escolher entre o protetor tipo concha ou plug e que, em caso de problemas e/ou desgaste, a reclamada substituía os EPIs". O perito, ainda, explicitou, in verbis: "Acerca da alegação de insalubridade pelo agente ruído, conforme informado anteriormente, no que se refere à serra de mesa e disco de corte, principais fontes de ruído, o senhor Joel relatou que não utilizava esses equipamentos todos os dias e que a maior parte do seu tempo era empregada montando e desmontando os "caixotes" e fazendo ajustes durante o processo de enchimento com concreto (em caso de pequenos vazamentos), atividades que eram feitas majoritariamente com auxílio de ferramentas manuais. Além disso, o reclamante narrou que, durante suas tarefas, tenha protetor auditivo à disposição, que a reclamada fiscalizava o uso, que ele podia escolher entre o protetor tipo concha ou plug e que, em caso de problemas e/ou desgaste, a reclamada substituía os EPIs. Destarte, mesmo que, em determinadas situações (durante o uso da serra de mesa, por exemplo), o ruído se elevasse acima do limite permitido pelo Anexo 1 da NR 15, que é de 85 dB (A), os protetores auditivos utilizados pelo reclamante seriam suficientes para neutralizar os malefícios. Logo, verifico que ao longo de todo o período analisado, não havia insalubridade pelo agente ruído", fl. 162. Portanto, mesmo tendo sido admitida a prova emprestada indicada pela parte autora, após melhor análise das circunstâncias fáticas analisadas pelo Perito nomeado por este Juízo, tem-se que as conclusões por ele externadas apresentam-se válidas e congruentes ao presente caso. Em razão de todo o exposto, acolho a conclusão do laudo pericial apresentado pelo Perito Lucas Meirelles Siqueira e não tendo sido constatada a existência de agente insalubre no local de trabalho e a partir das atividades desempenhadas pelo reclamante, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional respectivo.". (ID. 6872730, destaquei) Quanto ao local onde foi realizada a perícia, o perito judicial deixou claro que nada interferiu em suas conclusões: "A vistoria foi feita no prédio em que o reclamante laborava (próximo da sede da reclamada), pois, a reclamada informou que, no momento, não possui obras ativas com tarefas semelhantes às executadas pelo reclamante (carpinteiro). Apesar de a obra estar parada, isso não impactou nas análises pertinentes ao Laudo Técnico Pericial, pois, o perito obteve informações suficientes através dos documentos presentes nos autos, entrevistas e inspeção in loco. Por fim, ainda que não tenha havido o registro da entrega dos protetores auriculares, a eficácia dos equipamentos quanto à neutralização do agente foi comprovada pelo depoimento do reclamante durante a diligência pericial, pois ele afirmou que "durante suas tarefas, tenha protetor auditivo à disposição, que a reclamada fiscalizava o uso, que ele podia escolher entre o protetor tipo concha ou plug e que, em caso de problemas e/ou desgaste, a reclamada substituía os EPIs." (ID. 5e87232). Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho do reclamante, inexistindo nos autos elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Nada a reformar. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Sobre a matéria, assim decidiu a sentença: "A reclamada contestou o pedido, aduzindo que as verbas rescisórias foram adimplidas no prazo legal estabelecido. O TRCT (id. c3ddd9c) aponta que o reclamante foi afastado em 12/08/2022 e as verbas rescisórias foram pagas em 22/08/2022 (id. b8fec8e), portanto, tempestivamente. Ademais, ao contrário do alegado pelo reclamante em réplica, a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não tem o condão de ensejar o pagamento da penalidade aqui discutida. Ante o exposto, rejeito o pedido." O reclamante insiste que faz jus à multa em epígrafe, pois "a reclamada até o presente momento não recolheu todas as competências de FGTS relativas ao contrato de trabalho". Sem razão. A decisão está em acordo com a atual jurisprudência consolidada, no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS devidos ao longo do contrato de trabalho não enseja o pagamento da multa estipulada no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Nesse sentido, cito precedente da 8ª Turma do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Na hipótese, o acórdão regional consignou que não há registro de atraso no pagamento das verbas rescisórias, concluindo que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante a contratualidade não é hipótese de cabimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, não há falar em violação do artigo 477, § 8º, da CLT e tampouco do artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Desta forma, tendo em vista que a decisão do egrégio Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-609-08.2018.5.12.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada pugna pela diminuição do percentual dos honorários devidos ao procurador do reclamante, para o patamar de 5%, ao argumento de que passa por dificuldades financeiras. Diz que enfrenta recuperação judicial e que "o arbitramento dos honorários de sucumbência no importe de 10%, trará prejuízos ainda maiores ao seu soerguimento.". Já o reclamante pede a majoração dos honorários devidos ao seu advogado, para 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Pois bem. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." No caso, até aqui, ambos os recursos foram integralmente desprovidos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos tanto pela reclamada quanto pelo reclamante. Mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, em razão do que foi decidido pelo STF na ADI 5766. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Majoro os honorários advocatícios. Custas inalteradas. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao patronal e prover parcialmente o apelo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA

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