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Maria Quiteria Domingos Da Silva x Ana Maria Marino

ID: 328186530

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-78.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA QUITERIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARIA MARINO

Notificação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011092-78.2025.5.15.0026 AUTOR: MARIA QUITERIA DOMINGOS DA SILVA RÉU: ANA MARIA MARINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7c6301 proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, , DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO) para o dia 11/09/2025 15:00, que será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. As orientações para uso da plataforma pelas partes e advogados estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Considerando-se que a maior finalidade da audiência será a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. A ausência de representante da parte reclamante (ao menos o patrono deverá comparecer) à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Fica facultada à parte reclamada, SOMENTE EM CASO DE SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, a possibilidade de não oferecer defesa e a concessão, ao seu expresso requerimento feito EXCLUSIVAMENTE EM AUDIÊNCIA, de prazo de 5 dias para juntada de defesa e documentos, caso não haja conciliação. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e/ou seus advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. 7. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Notifique-se o(a) reclamado(a) por registrado postal com AR. Caso negativa tal modalidade de citação, desde já, deferido tal ato, por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Observe a secretaria. Intime-se o(a) reclamante, por intermédio de seu/sua advogado(a), via publicação no DEJT, ficando o(a) patrono(a) incumbido de dar ciência ao(à) seu/sua constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Feito, aguardar-se-á a audiência virtual já designada.DESPACHO PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - MARIA QUITERIA DOMINGOS DA SILVA

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Joao Luis Caetano Cocato x A C F Sobottka Transportes Eireli - Me

ID: 256129293

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-14.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS CAETANO COCATO

Polo Passivo:

A C F SOBOTTKA TRANSPORTES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011092… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011092-14.2025.5.15.0015 : JOAO LUIS CAETANO COCATO : A C F SOBOTTKA TRANSPORTES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acc0337 proferido nos autos. DESPACHO Haja vista o recebimento destes autos no CEJUSC, fica designada audiência de tentativa de conciliação nos termos abaixo. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário, cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, §3º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º e 4º, considerando, finalmente, os termos da Resolução CSJT n. 288/2021, em especial em seu artigo 9º e incisos; Decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação telepresencial para o dia 26/05/2025 16:32, esclarecendo que as partes devem estar munidas de dados objetivos que possibilitem a tentativa de conciliação. Considerando que o objetivo principal da audiência é a tentativa de conciliação, por ocasião da audiência não será recebida a Defesa. As partes pessoalmente ou representadas por preposto ou advogado com poderes especiais outorgados para firmar acordo e compromisso, receber e dar quitação, poderão apresentar documentos úteis ao esclarecimento dos fatos e busca de uma solução razoável e justa, objetivo desta audiência de orientação facilitadora. As informações manifestadas são sigilosas e não constarão do processo como prova ou para qualquer outro fim. Caso alguma das partes não tenha interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação acima agendada, solicita-se a especial atenção em informar a esta Unidade tão logo receba a informação do agendamento da audiência, isto para que seja possível o cancelamento da audiência e o aproveitamento da pauta. Havendo pluralidade de pessoas no polo passivo e ausência de manifestação de desinteresse de todas elas (caso algumas queiram participar e outras não), fica desde já registrado que é dever da parte ausente tomar ciência do quanto havido em sessão, inclusive prazos estipulados, independentemente de nova intimação. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, para que as providências cabíveis e possíveis sejam tomadas. As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Ficam as partes cientes que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197 do C.TST. A sessão será realizada de forma virtual na forma prevista no artigo 9º e seus incisos, da Resolução CSJT nº 288/2021, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas. Para a participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência neste Cejusc JT Franca, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88957138209?pwd=OXVzSHd0OWZPVkFneTR6ZndVVGEzUT09 (ID da reunião: 889 5713 8209 Senha de acesso: 461084) 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 6. Para participar com total interação da audiência presencial, habilitar o áudio e a câmera. Durante a audiência, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas para a intervenção/fala. Procurar acessar o ambiente virtual 5 minutos antes do horário designado, lembrando que havendo atraso é porque a audiência anterior ainda não finalizou. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Solicita-se à reclamada que evite participação de advogados sem conhecimento do processo e prepostos sem autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 8. Ante a modalidade da audiência, observar se estão nos autos cópia do contrato social, procuração, declaração de hipossuficiência, substabelecimento, carta de preposição, bem como documentos de identificação pessoal. 9. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida, deverão comparecer, no horário aprazado, na Justiça do Trabalho, aguardar próximo às dependências do CEJUSC Franca, situado na Rua José Marques Garcia, 675, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-080 (próximo ao Hospital Psiquiátrico Allan Kardec). 10. Por fim, se todas as tentativas de conciliação resultarem frustradas, na mesma sessão haverá tramitação neste processo, com todos os procedimentos de agilização, isto com o escopo de imprimir celeridade aos processos. Nossa equipe encontra-se à disposição: 1. Em sala virtual de espera, que funcionará somente durante a realização das audiências, com a utilização do link da sessão; 2. Pelo endereço eletrônico cejusc.franca@trt15.jus.br. FRANCA/SP, 11 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIS CAETANO COCATO

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Rosimeire Cruz De Matos Camilo Jorge x Caixa Economica Federal

ID: 329367336

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-58.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CRUZ DE MATOS CAMILO JORGE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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LUCAS PULIER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011092-58.2024.5.03.0055 AUTOR: ROSIMEIRE CRUZ DE MATOS CAMILO JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011092-58.2024.5.03.0055 AUTOR: ROSIMEIRE CRUZ DE MATOS CAMILO JORGE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ebf673 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A reclamante, Rosimeire Cruz Matos Camilo Jorge, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, pelas razões expostas no ID c7ea1dd. A reclamada, Caixa Econômica Federal, opôs embargos de declaração, conforme razões lançadas no ID 35f3602. Concedeu-se vistas aos contrários, com manifestações tempestivas. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço de ambos os embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1 – Embargos da reclamante 2.1.1 - Quebra de Caixa A parte reclamante alega haver omissão na sentença, requerendo manifestação quanto à verba “quebra de caixa”, a respeito de sua natureza salarial, bem como nos reflexos nas demais parcelas postuladas. Analiso. O recurso de embargos de declaração é meio idôneo para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão, ou para corrigir erro material verificado. A omissão se evidencia quando o juiz deixar de demonstrar as efetivas razões de decidir, ou deixar de apreciar requerimento ou pedido formulado pelas partes. Não assiste razão à reclamante. A sentença apreciou os pedidos e requerimentos expressamente formulados, a partir da fundamentação apresentada. A respeito da parcela quebra de caixa, verifica-se que, apesar do termo constar no corpo da sentença em duas oportunidades, à fl. 8 e no rol dos pedidos, item “f” de fl. 19 no ID 865b55c, não há, na fundamentação da sentença a razão ou causa de pedir relacionada com a parcela “quebra de caixa”, razão pela qual não se constata a omissão alegada. Rejeito quanto ao tema. 2.1.2 – Indenização por perdas e danos – Fundo Acumulado de Benefício A reclamante alega que a sentença é omissa em relação à indenização referente ao FAB. Pois bem! Na inicial de ID 865b55c a reclamante formulou pretensões de natureza declaratória, as quais foram deferidas e fundamentou um único pedido de natureza pecuniária, consistente em indenização por perdas e danos (fundamentação item III.IV e item “f” do rol dos pedidos). A sentença embargada, em tópico próprio, apreciou o pedido de indenização por perdas e danos, deferindo: “o pagamento de indenização consubstanciada na diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF para a autora e aquela a que este teria direito caso tivessem sido considerados as parcelas CTVA e a correta base de cálculo do ATS (com inclusão do CTVA e Função Gratificada Efetiva/Adicional Incorporação) e das vantagens pessoais de rubrica 049 (observado o correto cálculo do ATS), rubrica 062 e rubrica 092 (com integração do CTVA e cargo em comissão).” Em relação ao FAB, o pedido foi formulado na última parte do item “f”, da seguinte forma: “e com relação ao FAB, a diferença de reserva matemática encontrada na DIB – Data de Início do Benefício, e a que seria devida caso a reclamada houvesse calculado corretamente o benefício saldado...” Ocorre que o deferimento acima já inclui as diferenças encontradas na DIB, já que correspondem às diferenças no cálculo do benefício, ou seja, naquele valor que seria encontrado no início do benefício, esclarecimentos que se presta sem importar em modificação do julgado. Acolho, nestes termos apenas para prestar os esclarecimentos. 2.2 – Embargos da reclamada 2.2.1 – Prescrição total – suspensão do Tema 20. Prescrição declarada em ação anterior. Esclarecimentos A reclamada aponta jurisprudência a respeito da prescrição total da pretensão indenizatória e formula pedido de suspensão da ação com base no Tema 20 do TST. Requer ademais a aplicação do marco prescricional fixado nos autos da ação de nº 0010742-41.2022.5.03.0055. Pois bem! A sentença embargada apreciou as prejudiciais de mérito arguidas, afastando-a de forma fundamentada, razão pela qual, entendimentos diferentes do adotado não produzem o efeito pretendido pela embargante. Quanto à suspensão da ação por matéria relacionada ao Tema 20 do TST, trata-se de inovação da reclamada, com tese não levantada em sede de defesa, o que também não tem guarida no presente expediente. Na verdade, as questões levantadas pela embargante não denotam omissão, contradição ou obscuridade, mas trata-se de entendimento alcançado pelo Juízo, com o qual a embargante não coaduna, cuja irresignação não cabe em nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Novo CPC. Da mesma forma, em relação ao marco prescricional fixado nos autos da ação de nº 0010742-41.2022.5.03.0055, também se trata de inovação em sede de embargos de declaração, uma vez que tal marco não foi objeto de arguição pela defesa de ID 58d1116. Não obstante, o requerimento não pode ser acolhido, já que os pedidos aqui formulados são diversos daqueles aduzidos na ação em referência. A respeito dos esclarecimentos solicitados, ressalta-se que o marco prescricional fixou o período a partir do qual as diferenças serão apuradas para pagamento da indenização deferida, considerando-se, no entanto, os valores que seriam devidos desde agosto de 2006, limitada a apuração ao período não prescrito Portanto, conheço dos embargos quanto aos temas e, no mérito, acolho-os apenas para prestar os esclarecimentos, sem importar em modificação do julgado. 2.2.2 – Efeitos da RT 0010742-41.2022.5.03.0055 Conforme já salientado, os pedidos formulados nos autos da RT 0010742-41.2022.5.03.0055 são diferentes dos formulados nestes autos, razão pela qual não há omissão quanto ao tema. Rejeito. 2.2.3 – Diferenças de VP 062 e 092 A reclamada requer apreciação acerca dos efeitos da validade da adesão espontânea à EXU/2007 e aplicação da Súmula 51, II, do TST. O recurso de embargos de declaração é meio idôneo para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão, ou para corrigir erro material verificado. No presente caso, a sentença foi proferida de forma fundamentada, rechaçando, por consequência, todos os argumentos e teses em sentido contrário, cuja observância deve ser buscada pela via própria, eis que não cabível a rediscussão da matéria já fundamentadamente analisada. Na verdade, as questões levantadas pela embargante não denotam omissão, contradição ou obscuridade, mas trata-se de entendimento alcançado pelo Juízo, com o qual a embargante não coaduna, cuja irresignação não cabe em nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Novo CPC. Por todo o exposto conheço e rejeito os embargos quanto ao tema. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por ROSIMERE CRUZ DE MATOS CAMILO, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos, sem importar em modificação do julgado. Conheço os embargos de declaração opostos pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos, sem importar em modificação do julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE CRUZ DE MATOS CAMILO JORGE

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Rosimeire Cruz De Matos Camilo Jorge x Caixa Economica Federal

ID: 329367360

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-58.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CRUZ DE MATOS CAMILO JORGE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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LUCAS PULIER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011092-58.2024.5.03.0055 AUTOR: ROSIMEIRE CRUZ DE MATOS CAMILO JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011092-58.2024.5.03.0055 AUTOR: ROSIMEIRE CRUZ DE MATOS CAMILO JORGE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ebf673 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A reclamante, Rosimeire Cruz Matos Camilo Jorge, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, pelas razões expostas no ID c7ea1dd. A reclamada, Caixa Econômica Federal, opôs embargos de declaração, conforme razões lançadas no ID 35f3602. Concedeu-se vistas aos contrários, com manifestações tempestivas. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço de ambos os embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1 – Embargos da reclamante 2.1.1 - Quebra de Caixa A parte reclamante alega haver omissão na sentença, requerendo manifestação quanto à verba “quebra de caixa”, a respeito de sua natureza salarial, bem como nos reflexos nas demais parcelas postuladas. Analiso. O recurso de embargos de declaração é meio idôneo para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão, ou para corrigir erro material verificado. A omissão se evidencia quando o juiz deixar de demonstrar as efetivas razões de decidir, ou deixar de apreciar requerimento ou pedido formulado pelas partes. Não assiste razão à reclamante. A sentença apreciou os pedidos e requerimentos expressamente formulados, a partir da fundamentação apresentada. A respeito da parcela quebra de caixa, verifica-se que, apesar do termo constar no corpo da sentença em duas oportunidades, à fl. 8 e no rol dos pedidos, item “f” de fl. 19 no ID 865b55c, não há, na fundamentação da sentença a razão ou causa de pedir relacionada com a parcela “quebra de caixa”, razão pela qual não se constata a omissão alegada. Rejeito quanto ao tema. 2.1.2 – Indenização por perdas e danos – Fundo Acumulado de Benefício A reclamante alega que a sentença é omissa em relação à indenização referente ao FAB. Pois bem! Na inicial de ID 865b55c a reclamante formulou pretensões de natureza declaratória, as quais foram deferidas e fundamentou um único pedido de natureza pecuniária, consistente em indenização por perdas e danos (fundamentação item III.IV e item “f” do rol dos pedidos). A sentença embargada, em tópico próprio, apreciou o pedido de indenização por perdas e danos, deferindo: “o pagamento de indenização consubstanciada na diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF para a autora e aquela a que este teria direito caso tivessem sido considerados as parcelas CTVA e a correta base de cálculo do ATS (com inclusão do CTVA e Função Gratificada Efetiva/Adicional Incorporação) e das vantagens pessoais de rubrica 049 (observado o correto cálculo do ATS), rubrica 062 e rubrica 092 (com integração do CTVA e cargo em comissão).” Em relação ao FAB, o pedido foi formulado na última parte do item “f”, da seguinte forma: “e com relação ao FAB, a diferença de reserva matemática encontrada na DIB – Data de Início do Benefício, e a que seria devida caso a reclamada houvesse calculado corretamente o benefício saldado...” Ocorre que o deferimento acima já inclui as diferenças encontradas na DIB, já que correspondem às diferenças no cálculo do benefício, ou seja, naquele valor que seria encontrado no início do benefício, esclarecimentos que se presta sem importar em modificação do julgado. Acolho, nestes termos apenas para prestar os esclarecimentos. 2.2 – Embargos da reclamada 2.2.1 – Prescrição total – suspensão do Tema 20. Prescrição declarada em ação anterior. Esclarecimentos A reclamada aponta jurisprudência a respeito da prescrição total da pretensão indenizatória e formula pedido de suspensão da ação com base no Tema 20 do TST. Requer ademais a aplicação do marco prescricional fixado nos autos da ação de nº 0010742-41.2022.5.03.0055. Pois bem! A sentença embargada apreciou as prejudiciais de mérito arguidas, afastando-a de forma fundamentada, razão pela qual, entendimentos diferentes do adotado não produzem o efeito pretendido pela embargante. Quanto à suspensão da ação por matéria relacionada ao Tema 20 do TST, trata-se de inovação da reclamada, com tese não levantada em sede de defesa, o que também não tem guarida no presente expediente. Na verdade, as questões levantadas pela embargante não denotam omissão, contradição ou obscuridade, mas trata-se de entendimento alcançado pelo Juízo, com o qual a embargante não coaduna, cuja irresignação não cabe em nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Novo CPC. Da mesma forma, em relação ao marco prescricional fixado nos autos da ação de nº 0010742-41.2022.5.03.0055, também se trata de inovação em sede de embargos de declaração, uma vez que tal marco não foi objeto de arguição pela defesa de ID 58d1116. Não obstante, o requerimento não pode ser acolhido, já que os pedidos aqui formulados são diversos daqueles aduzidos na ação em referência. A respeito dos esclarecimentos solicitados, ressalta-se que o marco prescricional fixou o período a partir do qual as diferenças serão apuradas para pagamento da indenização deferida, considerando-se, no entanto, os valores que seriam devidos desde agosto de 2006, limitada a apuração ao período não prescrito Portanto, conheço dos embargos quanto aos temas e, no mérito, acolho-os apenas para prestar os esclarecimentos, sem importar em modificação do julgado. 2.2.2 – Efeitos da RT 0010742-41.2022.5.03.0055 Conforme já salientado, os pedidos formulados nos autos da RT 0010742-41.2022.5.03.0055 são diferentes dos formulados nestes autos, razão pela qual não há omissão quanto ao tema. Rejeito. 2.2.3 – Diferenças de VP 062 e 092 A reclamada requer apreciação acerca dos efeitos da validade da adesão espontânea à EXU/2007 e aplicação da Súmula 51, II, do TST. O recurso de embargos de declaração é meio idôneo para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão, ou para corrigir erro material verificado. No presente caso, a sentença foi proferida de forma fundamentada, rechaçando, por consequência, todos os argumentos e teses em sentido contrário, cuja observância deve ser buscada pela via própria, eis que não cabível a rediscussão da matéria já fundamentadamente analisada. Na verdade, as questões levantadas pela embargante não denotam omissão, contradição ou obscuridade, mas trata-se de entendimento alcançado pelo Juízo, com o qual a embargante não coaduna, cuja irresignação não cabe em nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Novo CPC. Por todo o exposto conheço e rejeito os embargos quanto ao tema. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por ROSIMERE CRUZ DE MATOS CAMILO, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos, sem importar em modificação do julgado. Conheço os embargos de declaração opostos pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos, sem importar em modificação do julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Walter Ramos Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 256270565

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-53.2015.5.15.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALTER RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011092-53.2015.5.15.0083 : WALTER RAMOS DA SILVA : GENERAL MOTORS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011092-53.2015.5.15.0083 : WALTER RAMOS DA SILVA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a97e88 proferido nos autos. DESPACHO 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, não havendo incidência de outra forma de juros, a fim de se evitar o bis in idem. Observe que a taxa SELIC , incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (e não de atualização monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. Em caso de massa falida ou recuperação judicial, comprovada sua situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou até a data do deferimento de recuperação judicial. 3. Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, independentemente de nova intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 5. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 11 de abril de 2025 ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Walter Ramos Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 256270588

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-53.2015.5.15.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALTER RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011092-53.2015.5.15.0083 : WALTER RAMOS DA SILVA : GENERAL MOTORS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011092-53.2015.5.15.0083 : WALTER RAMOS DA SILVA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a97e88 proferido nos autos. DESPACHO 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, não havendo incidência de outra forma de juros, a fim de se evitar o bis in idem. Observe que a taxa SELIC , incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (e não de atualização monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. Em caso de massa falida ou recuperação judicial, comprovada sua situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou até a data do deferimento de recuperação judicial. 3. Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, independentemente de nova intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 5. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 11 de abril de 2025 ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALTER RAMOS DA SILVA

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Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli e outros x Municipio De Cedral

ID: 257770846

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-42.2024.5.15.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAGLIUSI DAMIANO CAVICCHIOLI MARIA CRISTINA BIAGIOLI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CEDRAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO VICTOR BERCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011092-42.2024.5.15.0017 : MARIA CRISTINA BIAGIOLI : MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011092-42.2024.5.15.0017 : MARIA CRISTINA BIAGIOLI : MUNICIPIO DE CEDRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f852f1d proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de abril de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA BIAGIOLI

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Giane Cristina Perassa Munhais x Municipio De Urupes

ID: 331924307

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011092-43.2025.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIANE CRISTINA PERASSA MUNHAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE URUPES

Notificação

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0011092-43.2025.5.15.0070 EXEQUENTE: GIANE CRISTINA PERASSA MUNHAIS EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0011092-43.2025.5.15.0070 EXEQUENTE: GIANE CRISTINA PERASSA MUNHAIS EXECUTADO: MUNICIPIO DE URUPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e70b5e proferido nos autos. DESPACHO Apresentados os cálculos pela parte reclamante, intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 8 (oito) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, bem como para que apresente os que considera corretos, sob pena de preclusão. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se à parte reclamante o prazo de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . DADOS BANCÁRIOS Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIANE CRISTINA PERASSA MUNHAIS

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Karina Peixoto De Castro e outros x Antonia Soares Silveira E Oliveira e outros

ID: 278786028

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA PEIXOTO DE CASTRO SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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PEDRO GERALDES

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SANNY CARLA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011092-54.2023.5.03.0003 : SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA : SISTEMA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011092-54.2023.5.03.0003 : SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA : SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07596d9 proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. RELATÓRIO Tendo se mostrado infrutífera a execução movida em face da executada SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA. - ME, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da decisão de Id. ed5fa71, incluindo-se no polo passivo da demanda as pessoas físicas JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA e ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA. Foi determinada cautelarmente a constrição patrimonial em face dos sócios incluídos, conforme decisão de Id. ed5fa71. Devidamente citados, os incluídos contestaram o incidente (Id. 0b8965a). O exequente se manifestou no Id. c44e72e. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Regularidade da Instauração do Incidente O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, aplicável ao Processo do Trabalho consoante Resolução n. 203/2016 do TST (Instrução Normativa n. 39 do TST), e tem cabimento em qualquer fase do processo, inclusive na execução, sem que se fale em cerceamento de defesa pela não participação dos incluídos na fase de conhecimento e inclusão apenas nesse momento processual. A decisão de Id. ed5fa71 não julga por fim o incidente, mas apenas o instaura, com a devida fundamentação e abertura do contraditório, pelo que inexiste nulidade decorrente de ofensa à isonomia, contraditório ou presunção de inocência. A regularidade da desconsideração da personalidade jurídica instaurada decorre da frustração da execução em face da executada principal, bem como da incumbência conferida ao juiz para determinar todas as medidas necessárias para dar efetividade ao comando exequendo. Acrescento que a exequente expressamente anuiu com “a utilização pelo juízo das ferramentas de pesquisa de bens e direitos, o acesso a banco de dados públicos e privados por meio dos convênios firmados com outros órgãos, bem como a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, o reconhecimento de formação de grupo econômico, a reunião de execuções, a inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário.” (petição de Id. bb0b068). Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho independe da constatação de fraude ou desvio de finalidade na gestão da empresa devedora. O direcionamento da execução em face dos sócios decorre simplesmente da insolvência da pessoa jurídica em face do crédito perseguido. Vale destacar que o art. 28 do CDC menciona ser possível a desconsideração quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social". Inegável que a falta de pagamento de diretos trabalhistas caracteriza infração da legislação relativa ao Direito do Trabalho. Não se pode olvidar que o valor executado nestes autos possui natureza alimentar, por advir da prestação de serviços e, como tal, visa garantir a subsistência daquele que vendeu sua força de trabalho e/ou de sua família, o que impõe a busca da efetivação da Justiça social. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é, assim, medida proporcional e embasada em fundamentos legais, sendo prescindível o abuso da personalidade jurídica, bastando a mera insolvência patrimonial da devedora principal para que se permita o direcionamento das medidas constritivas em face dos sócios. 2.2 Do bloqueio cautelar de valores Considerando a necessidade de conferir efetividade à execução do crédito trabalhista, e diante dos poderes gerais de cautela e de efetivação conferidos ao magistrado pelos artigos nos artigos 139, IV, 294, 297, 300, caput, e 301 do CPC, além da previsão expressa do artigo 854 do CPC, que autoriza expressamente o bloqueio judicial por meio do SISBAJUD, sem dar ciência prévia do ato ao executado, foi determinada, liminarmente, antes da intimação do(s) incluído(s), que se procedesse via SISBAJUD à constrição on line de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras e demais constrições patrimoniais em face deste(s) até a garantia do valor do crédito exequendo nesta execução. Assim, registro que a determinação de bloqueio de valores por meio do convênio SISBAJUD, nos termos da decisão de Id. ed5fa71, constitui medida cautelar de arresto, implementada em sede de contraditório diferido e com base no poder geral de cautela do juiz. A referida medida visa assegurar o resultado útil da execução, garantindo que não haja a dissipação patrimonial da empresa, o que não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, os quais foram postergados para momento processual adequado. Caso a constrição patrimonial fosse realizada em ordem invertida, vale dizer, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, haveria o perigo de a tutela executiva não ter efetividade. 2.3 Da Responsabilidade dos Sócios A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da empresa devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados da executada capazes de garantir a presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos seus sócios, mediante instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo 855-A da CLT. A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a execução. A "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo do trabalho, em se tratando de empresas, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores. Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos sócios, caso a executada principal não pague e/ou tenha bens para garantir a execução judicial. No caso em exame, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora principal, suficientes para a garantia da execução. Realizada a pesquisa JUCEMG, foi juntada aos autos a ficha cadastral da executada, que demonstra que o incluído na lide JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA consta como sócio administrador da sociedade (Id. 76b53b4). Em acréscimo, o contrato social (Id. fdc49a5) e a alteração contratual de Id. 4e566b9 revelam que ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA foi sócia da reclamada de 03/12/2008 até 04/02/2022, de forma que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cuja relação de emprego vigorou de 19/02/2013 a 24/02/2022. Além disso, verifico que transcorreram menos de dois anos desde a averbação da retirada da ex-sócia da sociedade até o ajuizamento da presente ação trabalhista (17/12/2023). Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse contexto, na qualidade de sócia retirante, ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócia, nos termos do disposto no art. 10-A da CLT. Assim sendo, prevalece a regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade e responsabilidade do sócio atual e da sócia retirante, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para manter a desconsideração da personalidade jurídica da executada, tornando definitiva a inclusão no polo passivo dos sócios JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA (atual) e ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA (retirante), bem como as medidas cautelares determinadas na decisão de Id. ed5fa71. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA - SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA - ME - JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA

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Karina Peixoto De Castro e outros x Antonia Soares Silveira E Oliveira e outros

ID: 278786040

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-54.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA PEIXOTO DE CASTRO SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA JOSE FELIPE DIAS OLIVEIRA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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PEDRO GERALDES

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SANNY CARLA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011092-54.2023.5.03.0003 : SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA : SISTEMA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011092-54.2023.5.03.0003 : SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA : SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07596d9 proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. RELATÓRIO Tendo se mostrado infrutífera a execução movida em face da executada SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE LTDA. - ME, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da decisão de Id. ed5fa71, incluindo-se no polo passivo da demanda as pessoas físicas JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA e ANTONIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA. Foi determinada cautelarmente a constrição patrimonial em face dos sócios incluídos, conforme decisão de Id. ed5fa71. Devidamente citados, os incluídos contestaram o incidente (Id. 0b8965a). O exequente se manifestou no Id. c44e72e. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Regularidade da Instauração do Incidente O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, aplicável ao Processo do Trabalho consoante Resolução n. 203/2016 do TST (Instrução Normativa n. 39 do TST), e tem cabimento em qualquer fase do processo, inclusive na execução, sem que se fale em cerceamento de defesa pela não participação dos incluídos na fase de conhecimento e inclusão apenas nesse momento processual. A decisão de Id. ed5fa71 não julga por fim o incidente, mas apenas o instaura, com a devida fundamentação e abertura do contraditório, pelo que inexiste nulidade decorrente de ofensa à isonomia, contraditório ou presunção de inocência. A regularidade da desconsideração da personalidade jurídica instaurada decorre da frustração da execução em face da executada principal, bem como da incumbência conferida ao juiz para determinar todas as medidas necessárias para dar efetividade ao comando exequendo. Acrescento que a exequente expressamente anuiu com “a utilização pelo juízo das ferramentas de pesquisa de bens e direitos, o acesso a banco de dados públicos e privados por meio dos convênios firmados com outros órgãos, bem como a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, o reconhecimento de formação de grupo econômico, a reunião de execuções, a inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário.” (petição de Id. bb0b068). Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho independe da constatação de fraude ou desvio de finalidade na gestão da empresa devedora. O direcionamento da execução em face dos sócios decorre simplesmente da insolvência da pessoa jurídica em face do crédito perseguido. Vale destacar que o art. 28 do CDC menciona ser possível a desconsideração quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social". Inegável que a falta de pagamento de diretos trabalhistas caracteriza infração da legislação relativa ao Direito do Trabalho. Não se pode olvidar que o valor executado nestes autos possui natureza alimentar, por advir da prestação de serviços e, como tal, visa garantir a subsistência daquele que vendeu sua força de trabalho e/ou de sua família, o que impõe a busca da efetivação da Justiça social. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é, assim, medida proporcional e embasada em fundamentos legais, sendo prescindível o abuso da personalidade jurídica, bastando a mera insolvência patrimonial da devedora principal para que se permita o direcionamento das medidas constritivas em face dos sócios. 2.2 Do bloqueio cautelar de valores Considerando a necessidade de conferir efetividade à execução do crédito trabalhista, e diante dos poderes gerais de cautela e de efetivação conferidos ao magistrado pelos artigos nos artigos 139, IV, 294, 297, 300, caput, e 301 do CPC, além da previsão expressa do artigo 854 do CPC, que autoriza expressamente o bloqueio judicial por meio do SISBAJUD, sem dar ciência prévia do ato ao executado, foi determinada, liminarmente, antes da intimação do(s) incluído(s), que se procedesse via SISBAJUD à constrição on line de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras e demais constrições patrimoniais em face deste(s) até a garantia do valor do crédito exequendo nesta execução. Assim, registro que a determinação de bloqueio de valores por meio do convênio SISBAJUD, nos termos da decisão de Id. ed5fa71, constitui medida cautelar de arresto, implementada em sede de contraditório diferido e com base no poder geral de cautela do juiz. A referida medida visa assegurar o resultado útil da execução, garantindo que não haja a dissipação patrimonial da empresa, o que não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, os quais foram postergados para momento processual adequado. Caso a constrição patrimonial fosse realizada em ordem invertida, vale dizer, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, haveria o perigo de a tutela executiva não ter efetividade. 2.3 Da Responsabilidade dos Sócios A responsabilidade dos sócios decorre da inadimplência da empresa devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados da executada capazes de garantir a presente execução; é o que basta para o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos seus sócios, mediante instauração do incidente respectivo, atualmente previsto no artigo 855-A da CLT. A insolvência é configurada não apenas quando não encontrados bens, mas também quando os bens localizados sejam de difícil comercialização ou, de qualquer modo, não se prestem a pagar a execução. A "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do CDC é plenamente aplicável ao processo do trabalho, em se tratando de empresas, em virtude da teoria do diálogo das fontes. Trata-se da hipótese na qual a personalidade jurídica constitui barreira ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores. Neste contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização pessoal dos sócios, caso a executada principal não pague e/ou tenha bens para garantir a execução judicial. No caso em exame, foram infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora principal, suficientes para a garantia da execução. Realizada a pesquisa JUCEMG, foi juntada aos autos a ficha cadastral da executada, que demonstra que o incluído na lide JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA consta como sócio administrador da sociedade (Id. 76b53b4). Em acréscimo, o contrato social (Id. fdc49a5) e a alteração contratual de Id. 4e566b9 revelam que ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA foi sócia da reclamada de 03/12/2008 até 04/02/2022, de forma que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cuja relação de emprego vigorou de 19/02/2013 a 24/02/2022. Além disso, verifico que transcorreram menos de dois anos desde a averbação da retirada da ex-sócia da sociedade até o ajuizamento da presente ação trabalhista (17/12/2023). Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse contexto, na qualidade de sócia retirante, ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócia, nos termos do disposto no art. 10-A da CLT. Assim sendo, prevalece a regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade e responsabilidade do sócio atual e da sócia retirante, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para manter a desconsideração da personalidade jurídica da executada, tornando definitiva a inclusão no polo passivo dos sócios JOSÉ FELIPE DIAS OLIVEIRA (atual) e ANTÔNIA SOARES SILVEIRA E OLIVEIRA (retirante), bem como as medidas cautelares determinadas na decisão de Id. ed5fa71. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA ELISABETE REGIANE DE SOUZA

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