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Cleverson Henrique Dos Santos e outros x Cleverson Henrique Dos Santos e outros

ID: 329952541

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011209-69.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON HENRIQUE DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Polo Passivo:

CLEVERSON HENRIQUE DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011209-69.2023.5.15.0081 AGRAVANTE: CLEVERSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011209-69.2023.5.15.0081 AGRAVANTE: CLEVERSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEVERSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011209-69.2023.5.15.0081 AGRAVANTE: CLEVERSON HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: CLEVERSON HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA AGRAVADA: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI GMSPM/vmbo D E C I S Ã O 1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 802/821) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 689/726). Contraminuta e contrarrazões pela segunda reclamada às fls. 857/873. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL”, “INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT”, “DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO”, “INDENIZAÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante pelos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. PERCENTUAL BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA O v. julgado manteve o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea ‘c’ do art. 896 da CLT. Ademais, quanto aos honorários de sucumbência pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a matéria já não está ‘sub-judice’. A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766 /DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia ‘erga omnes’ das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que ‘o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 03/02/2025 17:51:43 - 607fa0b Fls.: 791 consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)’. Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. VALOR ARBITRADO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fáticopro-batórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. JORNADA DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Quanto ao tema da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38 /2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. (fls. 791/793 - destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. 2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 822/835) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 743/775). Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 853/873. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada nos seguintes termos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO A pretensão da CPFL em ver processado o recurso de revista alegando que a parte reclamante não se desincumbiu do encargo de comprovar a conduta omissiva da recorrente não se sustenta juridicamente, por ter restado incontroversa sua condição de empresa privada, concessionária de serviços públicos. Destarte, o v. Acórdão Regional bem aplicou os itens IV e VI da Súmula 331 do C. TST, procedendo à interpretação sistemática dos artigos 186 do Código Civil e 927, I, do CPC, ao determinar a observância das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896, da CLT, indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”. (fls. 794). Na minuta do agravo de instrumento, a segunda reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.’ (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento’. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘ Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir ‘ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento ‘ (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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Processo nº 5022861-49.2024.8.24.0020

ID: 312616759

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5022861-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FRAGA FEUSER NAIR SORATTO PUCKER PAULO JACO FEUSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEUSA PEREIRA CARDOSO COPETTI

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ANA PAULA FLORENCIO CRUZ

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USUCAPIÃO Nº 5022861-49.2024.8.24.0020/SC AUTOR : PAULO JACO FEUSER ADVOGADO(A) : CLEUSA PEREIRA CARDOSO COPETTI (OAB SC069108) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FLORENCIO CRUZ (OAB SC047958) AUTOR : JANAINA … USUCAPIÃO Nº 5022861-49.2024.8.24.0020/SC AUTOR : PAULO JACO FEUSER ADVOGADO(A) : CLEUSA PEREIRA CARDOSO COPETTI (OAB SC069108) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FLORENCIO CRUZ (OAB SC047958) AUTOR : JANAINA FRAGA FEUSER ADVOGADO(A) : CLEUSA PEREIRA CARDOSO COPETTI (OAB SC069108) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FLORENCIO CRUZ (OAB SC047958) AUTOR : NAIR SORATTO PUCKER ADVOGADO(A) : CLEUSA PEREIRA CARDOSO COPETTI (OAB SC069108) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FLORENCIO CRUZ (OAB SC047958) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária movida por Janaina Fraga Feuser , Paulo Jacó Feuser e Nair Soratto Pucker movido em face de Euclesio Mandelli e em face de Euclesio Mandelli e Lindamar Goulart Mandelli . Isso Posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação de Usucapião Extraordinário movida por Paulo Jacó Feuser e Janaina Fraga Feuser em face de Euclesio Mandelli e Lindamar Goulart Mandelli para, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, declarar o direito dominial sobre o imóvel correspondente à quadra H, situado na rua Selma Ferreira Dos Santos, nº 135, bairro Loteamento Eliza II, Criciúma/SC, com área de 314,63 m², correspondente à fração ideal (área menor inserida dentro da área maior) da matrícula n. 75.189 do 1º CRI de Criciúma/SC (Evento 1, Anexo 10), descrita no memorial descritivo (Evento 1, Anexo 11) e planta (Evento 1, Anexo 19). No local construíram sua residência em alvenaria com 192,54 m², servindo a presente como título hábil para registro no ofício imobiliário. A decisão de mérito transitou em julgado (Evento 113). Agora, a parte autora vem aos autos e postula (Evento 121): Que fosse declarando em favor da parte requerente o domínio do imóvel da seguinte forma 50 % (cinquenta por cento) para a Sra. JANAINA FRAGA FEUSER , 25 % (vinte e cinco por cento) para o Sr. PAULO JACÓ FEUSER, e 25 % (vinte e cinco por cento) para a Sra. NAIR SORATTO PUCKER . Contudo, a sentença de evento nº 98, se absteve de mencionar o nome da Sra. Nair como parte requerente, assim, o registro imobiliário fora procedido com equivoco, por esta razão, requer que seja retificada a sentença para constar a quota parte pertencente à Sra. Nair, bem como prorrogação do prazo para apresentação do registro imobiliário correto diante da matrícula de nº 162.038 II . O pedido da parte autora pode ser acolhido em parte. II.I. A posse exercida pelo polo ativo é reconhecida como composse, nos termos do artigo 1.199 do Código Civil, segundo o qual: “Se duas ou mais pessoas forem possuidoras da mesma coisa, cada uma delas exercerá posse comum, salvo contrato em contrário”. Trata-se, portanto, de uma posse indivisa, exercida de forma simultânea e solidária por todos os requerentes, sobre a totalidade do imóvel objeto da ação de usucapião. A composse caracteriza-se pela ausência de divisão material da posse entre os compossuidores, o que impede a aferição de limites ou percentuais de ocupação individualizados. No presente caso, não há qualquer prova ou alegação consistente de que os autores exerceram posse exclusiva, autônoma e delimitada sobre frações distintas do imóvel, o que seria condição indispensável para a atribuição dominial proporcional a cada um. A petição inicial, o memorial descritivo (Evento 1, Anexo 11) e a planta (Evento 1, Anexo 19) descrevem a posse de forma unificada, sem individualização de áreas ocupadas por cada autor. Também não há demonstração de atos possessórios exercidos de forma exclusiva por um ou outro requerente em frações específicas do bem. Nessas circunstâncias, presume-se a existência de condomínio pro indiviso, conforme previsão do artigo 1.314 do Código Civil, de modo que todos os compossuidores exercem os mesmos poderes de uso, gozo e disposição sobre o todo. De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária exige posse contínua, incontestada e com animus domini, mas não permite, por si só, que se atribua domínio de forma fracionada entre diversos possuidores em composse, sem a demonstração clara e precisa da exclusividade na ocupação de determinada parte do imóvel. Repita-se que o memorial descrito (Evento 1, Anexo 11) aponta a posse do polo ativo de forma uniforme (em condomínio) sem discriminar a divisão da gleba: Como já vem decidiu o TJSC, “verificado o exercício da posse de coisa indivisa por duas ou mais pessoas, tem-se configurada a composse , nos termos do artigo 1.199 do Código Civil, impondo-se a integração de todos os compossuidores na lide cuja pretensão é a declaração da prescrição aquisitiva, por se tratar de hipótese de litisconsórcio ativo necessário, por força do artigo 47 do Código de Processo Civil [atual artigo 116 do CPC/2015] , à vista da necessidade de decisão uniforme a todos os envolvidos , sob pena de ineficácia da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080118-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013)” (TJSC, Apelação Cível n. 0011209-62.2010.8.24.0004, de Araranguá, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2019). Não bastasse, o Código de Processo Civil, em seu artigo 116, impõe a formação de litisconsórcio ativo necessário quando o direito material é indivisível ou exige decisão uniforme, como no caso da usucapião de bem indiviso exercido por diversos compossuidores. Essa norma processual reforça o entendimento de que a declaração de domínio deve ser una e uniforme para todos os integrantes do polo ativo. Dessa forma, não se mostra juridicamente viável fracionar a titularidade do imóvel entre os autores nos percentuais requeridos. O que é preciso registrar, em resumo, é que a posse exercida em condomínio não pose der dividida e da forma proporcional, pois caso contrário cada um dos autores teria que ajuizar, individualmente, uma ação de usucapião e apenas no espaço que diz estar ocupando. Por essas razões, indefiro o pedido de declaração de domínio nos percentuais individualizados requeridos pela parte autora. II.II. De outro lado, deve constar na parte dispositiva da sentença o nome da parte autora Nair Soratto Pucker , já que a decisão do Evento 22, item I, deixou expressamente consignado que são integrantes do polo ativo os nomes de Janaina Fraga Feuser , Paulo Jacó Feuser e Nair Soratto Pucker (o nome faltante). Com isso, com base art. 494, inc. II, do CPC, corrijo o erro material, a fim de que conste expressamente o nome da parte autora Nair Soratto Pucker ,cuja redação passa ter o seguinte teor: Isso Posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação de Usucapião Extraordinário movida por Janaina Fraga Feuser , Paulo Jacó Feuser e Nair Soratto Pucker em face de Euclesio Mandelli e Lindamar Goulart Mandelli para, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, declarar o direito dominial sobre o imóvel correspondente à quadra H, situado na rua Selma Ferreira Dos Santos, nº 135, bairro Loteamento Eliza II, Criciúma/SC, com área de 314,63 m², correspondente à fração ideal (área menor inserida dentro da área maior) da matrícula n. 75.189 do 1º CRI de Criciúma/SC (Evento 1, Anexo 10), descrita no memorial descritivo (Evento 1, Anexo 11) e planta (Evento 1, Anexo 19). No local construíram sua residência em alvenaria com 192,54 m², servindo a presente como título hábil para registro no ofício imobiliário. Custas processuais pela parte autora (princípio da causalidade), ficando, todavia, a exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º), em razão do polo ativo ser agraciado com o benefício da gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto ausente resistência do polo passivo. P.R.I. Transitada e cumprido o art. 320 do CNCGJ. Assim, acolho o pedido da parte autora. Intime-se. Cumpra-se.

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Carlos Justino De Sousa e outros x Carlos Justino De Sousa e outros

ID: 330372039

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011438-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUSTINO DE SOUSA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CARLOS JUSTINO DE SOUSA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011438-12.2024.5.18.0016 RECORRENTE: CARLOS JUSTINO DE SOUSA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011438-12.2024.5.18.0016 RECORRENTE: CARLOS JUSTINO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS JUSTINO DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011438-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE : CARLOS JUSTINO DE SOUSA ADVOGADA : PATRÍCIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO EMENTA MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS SEM PRÉVIO AJUSTE EM ACT. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Havendo em Convenção Coletiva de Trabalho vedação ao labor em domingos e feriados sem prévio ajuste em Acordo Coletivo de Trabalho, com multa em valor definido para o caso de descumprimento, não tem lugar a limitação da sanção, com base no art. 412 do Código Civil, ao valor da remuneração devida pelo labor, pois a obrigação principal cujo descumprimento enseja a multa não é, a rigor, o pagamento do trabalho, mas sim a abstenção de sua exigência nos referidos dias, o que não ostenta expressão pecuniária. RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "II.1. DO DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL" (id. 0b30f0d - fls. 573/576) constante do apelo patronal, pelo qual a parte reclamada insurge-se alegando ter respeitado o piso salarial firmado em ACT vigente a partir de 1º/4/2021. Isso porque não há na r. sentença condenação ao pagamento de diferenças salariais no período posterior a 1º/4/2021, inexistindo interesse recursal, no pertinente. Também por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer do tópico "II.3. DAS MULTAS CONVENCIONAIS - DOMINGOS E FERIADOS" constante do apelo patronal, em que a recorrente afirma que as multas por trabalho aos domingos e feriados sem autorização, previstas nas CCTs "juntadas pelo reclamante só seriam aplicáveis ao caso, no caso de ausência de ACT" (id. 0b30f0d - destaquei), tendo em vista que a r. sentença deferiu referidas multas apenas nos períodos em que inexistente ACT dispondo sobre a matéria, quando então são aplicáveis as CCTs juntadas pelo reclamante, hipótese de incidência expressamente reconhecida pela reclamada em seu apelo, como visto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente daquele interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade e aplicabilidade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) de 2021/2023 e 2023/2024, argumentando que tais instrumentos são inválidos por violarem requisitos legais essenciais e princípios basilares do direito do trabalho, dentre eles a falta de comprovação do cumprimento das formalidades previstas no art. 612 da CLT e seguintes. Aprecio. A referida matéria (mesma reclamada e mesmo ACTs) foi recentemente analisada por esta Segunda Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, no ROT-0011222-54.2024.5.18.0015, julgado em 6/6/2025, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os respectivos fundamentos, verbis: "Conquanto perfilhe da premissa do Exmo. Juízo Singular que, ante a especificidade dos ACTs sobre as CCTs, deve-se aplicar aqueles, no caso dos autos os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 são inaplicáveis, pois não há prova de sua regularidade formal, visto que sequer foram homologados perante o MTE. É certo que o ACT 2021/2022 (ID e98522d, fl. 254) foi homologado pelo MTE, o que faz presumir a observância de todos os requisitos legais para tanto (assembleia geral especialmente convocada para esse fim, comparecimento de quórum mínimo para aprovação dos termos por maioria de, no mínimo, 2/3 dos interessados, com a lavratura dos termos das deliberações em ata), mas tal norma autônoma, apesar de abarcar o início do pacto laboral (09.11.2021), regula apenas o labor em domingos e feriados e estabelece multa no caso de descumprimento do pactuado. Os ACTs 2021/2023 (ID 071b086) e 2023/2024 (ID dbcc568), que supostamente teria vigência durante toda a contratualidade, não possuem homologação perante o MTE, inclusive esta Desembargadora acessou em 22.05.2025 o sítio do 'Sistema Mediador' do Ministério do Trabalho e Emprego (http://www3.mte. ) e observou gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo que referidos acordos não estão homologados perante o MTE, sendo o último ACT encontrado foi aquele citado do parágrafo anterior. Ainda que se assim não fosse, ou seja, mesmo que considerasse que a homologação (ou depósito) dos ACTs perante o MTE não tivesse o condão de afastar sua aplicação, considerando que o obreiro nega a existência dos demais requisitos (assembleia geral especialmente convocada para esse fim, comparecimento de quórum mínimo para aprovação dos termos por maioria de, no mínimo, 2/3 dos interessados, com a lavratura dos termos das deliberações em ata), o ônus de demonstrar tais requisitos seria da parte reclamada por representar fato impeditivo do direito obreiro, nos termos do artigo 818, II da CLT - o que não restou demonstrado nos autos. Assim, ausente ACTs válidos durante todo o vínculo de emprego (válido apenas o ACT 2021/2022), devida a observância do acordado nas convenções firmadas entre os sindicatos representativos da categoria dos trabalhadores e econômica, no caso as CCT 2021/2022 (id ef5a06b), CCT 2022/2023 (ID d1d990d) e CCT 2023/2024 (id a833e0d), pactuadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRO REGIÃO e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GEN ALIMENTÍCIOS GO, vigentes durante todo contrato de emprego. Entendimento semelhante foi adotado no julgamento do RORSum - 0011387-41.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 09.08.2024. Isso posto, dou provimento." Isto posto, reformo a r. sentença para declarar a inaplicabilidade ao caso dos autos dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024 juntados pela reclamada. Dou provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. REAJUSTE SALARIAL ANUAL A d. Magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças entre o salário-base percebido pelo reclamante e o piso salarial da função de operador de hipermercado previsto nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021, no período compreendido entre 09/2019 e 1º/4/2021 (início da vigência do ACT 2021/2022), com reflexos pertinentes, bem como ao reajuste salarial de 5% previsto na CCT 2020/2021, indeferindo aquele previsto nas CCTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, reputadas inaplicáveis ao autor, tendo em vista a aplicabilidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024. Irresignado, o reclamante afirma que, uma vez reconhecida a inaplicabilidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024, também faz jus às diferenças salariais em razão da inobservância do piso normativo previsto nas CCTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 para a função exercida (operador de loja/hipermercado), bem como aos reajustes anuais de 5% previstos a partir da CCT 2020/2021, limitadas as pretensões ao período compreendido entre abril/2019 e junho/2023 (diferenças salariais pela inobservância do piso normativo) e de abril/2020 a junho/2023 (reajustes salariais anuais de 5%). Aprecio. Como visto no tópico anterior, foram declarados inaplicáveis ao caso dos autos os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 e, por conseguinte, aplicáveis as CCTs trazidas pelo reclamante. Pois bem. Resta incontroverso nos autos o exercício, no período questionado (abril/2019 e junho/2023) da função de operador de loja, que se equipara à de operador de hipermercado na CCT da categoria. A análise do histórico salarial (id. 0f2c04d) carreado pela reclamada revela que o salário-base do autor era: em 2019 = R$1.108,84; 2020 = R$1.198,96; 2021 = R$1.258,91; 2022 = R$1.476,66 e em 2023 = R$1.744,00. Por seu turno, a CCT 2019/2020 (id. afccaf5 - fl. 40), a CCT 2020/2021 (id. e535f9f - fl. 46), a CCT 2021/2022 (id. c190928 - fl. 57), a CCT 2022/2023 (id. 7e5804a - fl. 68) e a CCT 2023/2024 (id. e19aabc - fl. 75) estabelecem o piso salarial de R$1.600,00 para a função de operador de hipermercado. Como visto, o salário-base recebido pelo reclamante foi inferior ao piso salarial previsto nas CCTs acima indicadas, durante o período postulado (abril/2019 e junho/2023). Prosseguindo, a CCT 2020/2021 (id. e535f9f - fl. 47), a CCT 2021/2022 (id. c190928 - fl. 58), a CCT 2022/2023 (id. 7e5804a - fl. 68) e a CCT 2023/2024 (id. e19aabc - fl. 68) preveem reajustes anuais de 5% a incidir sobre o salário fixo dos empregados, os quais também são devidos ao reclamante no período postulado (de abril/2020 a junho/2023). Assim sendo, reformo a r. sentença para ampliar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso normativo com relação ao período de abril/2019 a junho/2023, bem como ao reajuste anual de 5% no período de abril/2020 a junho/2023, a incidir sobre o piso salarial então devido, observada a vigência das CCTs acima indicadas. Por habituais, também é devida a ampliação temporal dos reflexos já deferidos em 13° salário, férias + 1/3, FGTS e horas extras. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS SEM AUTORIZAÇÃO A d. juíza de primeiro grau condenou a reclamada a pagar as multas previstas nas CCTs de 2019/2020 e 2020/2021 pelo labor total ou parcial em domingos e feriados, sem autorização em ACT. Todavia, reduziu o valor estipulado originariamente nas CCTs ao equivalente ao dobro da remuneração diária do trabalho realizado, para cada domingo e feriado laborado, por aplicação analógica da Súmula 146 do TST e em atenção à limitação prevista no art. 412 do Código Civil, julgando, por outro lado, improcedente a pretensão quanto ao período de vigência dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024, considerados aplicáveis na origem, não preveem a proibição de labor aos domingos e feriados. Insurge-se o reclamante afirmando que, uma vez reconhecida a inaplicabilidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024, também faz jus às multas pela proibição de trabalho aos domingos e feriados, sem autorização em ACT, previstas nas CCTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Insurge-se também quanto à redução do valor da penalidade, afirmando que deve ser respeitado aquele convencionado. Aprecio. Na peça de ingresso o autor relatou ter laborado aos domingos e feriados em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria, pleiteando o pagamento da multa normativa. As Convenções Coletivas coligidas ao caderno processual consignam a restrição de horários de labor dos empregados do ramo de supermercados aos domingos e feriados, salvo se a empresa, especificamente, houver firmado ACT com o sindicato dos empregados (SECOM) autorizando labor sem restrição. Reproduzo, por pertinente, a respectiva cláusula da CCT 2019/2020, a respeito do tema: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.". (id. afccaf5 - fl. 42) Quanto ao período subsequente, foi convencionado entre os sindicatos a proibição dE trabalho aos domingos e feriados após as 13h durante a vigência das CCTs 2020/2021 (id. e535f9f - fl. 48), 2021/2022 (id. c190928 - fl. 62) e após as 18h aos domingos e após as 14h em feriados durante a vigência da CCT 2022/2023 (id. 7e5804a - fl. 7e5804a), salvo se houver celebração de ACT com o SECOM, sob pena de multa no importe R$500,00, por empregado, por domingo e/ou feriado trabalhados, a ser revertida em 50% para o empregado e 50% para o SECOM. Pois bem. Como visto alhures, a r. sentença foi reformada e declarados inaplicáveis ao caso dos autos os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 e, por conseguinte, aplicáveis as CCTs trazidas pelo reclamante. Entretanto, a reclamada juntou o ACT 2021/2022 (id. 57d3dfc), vigente entre 1º/4/2021 e 31/3/2022, não impugnado pelo reclamante, autorizando o trabalho aos domingos e feriados, disposição que deve prevalecer frente às das CCTs, por força do art. 620 da CLT. Quanto ao período não abrangido pelo referido ACT, friso que este Regional já apreciou essa matéria, decidindo pela aplicação da multa, em prestígio à autonomia da vontade coletiva, valendo citar os seguintes precedentes: "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0010554- 55.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/07/2022) "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0011800- 89.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/06/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011520- 86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021) (TRT18, ROT - 0010437-46.2020.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/05 /2022) MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - 0011520-86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021)" (TRT18, RORSum - 0010069-89.2021.5.18.0241, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 29/03/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011455-91.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 09/12/2021). Prosseguindo, data venia do entendimento perfilhado na origem, não prospera a limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na interpretação sedimentada na OJ 54 da SDI-1 do TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, bem como o ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, de minha relatoria. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de multa convencional para cada domingo ou feriado trabalhado, conforme rol indicado na exordial e registros dos cartões de ponto constantes dos autos, observando-se os exatos termos convencionados, ou seja, na fração de 50% dos valores indicados em cada CCT vigente durante o período contratual não prescrito, salvo em relação ao período abrangido pelo ACT 2021/2022. Dou parcial provimento. RECURSO DA RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS A d. juíza de primeiro grau, reputando comprovada a alegação de desvio de função, condenou a reclamada à obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS obreira, fazendo constar a função efetivamente exercida, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$400,00 em caso de descumprimento. Insurge-se a reclamada, em síntese, afirmando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado desvio de função, razão pela qual resta indevida a retificação da CTPS obreira. Sem razão. Verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido em 26/06/2017, sendo que em 01/03/2018 foi promovido a função de Operador de Loja e em 01/10/2021 foi promovido a função de Operador de Loja Pleno, conforme consta na CTPS anexa e sistema interno da empresa 'ADP. No entanto, em que pese a empresa ré ter registrados em seus dados funcionais a função de Operador de Loja Pleno, o autor desde 01/07/2023 até os dias atuais labora como Fiscal de Controle e Perdas, em desvio de função. Afirma que apesar de exercer e assumir as responsabilidades inerentes ao cargo, a referida alteração não foi anotada em sua CTPS. Pugna pela retificação da CTPS. [...] Em defesa, a Reclamada, quanto ao cargo constante na CTPS da obreira, alega que ela é realizada de acordo com o rol disposto pelo MTE denominado CBO, sendo uma lista de cargos limitados e não contempla todos os cargos existentes na Reclamada, limitando assim a inserção em alguns casos, de cargos efetivamente exercidos pelos funcionários. Conforme se depreende da listagem abaixo, não existe no CBO o cargo de OPERADOR DE LOJA, exercido pelo Reclamante, motivo pelo qual é impossível a anotação do referido cargo na CTPS do Reclamante. Reconhece que o reclamante laborou como Operador de loja Pleno, no setor de prevenção, sendo responsável por fiscalizar e realizar medidas preventivas para diminuir o número de perdas da loja, mas afirma ser algo ajustado, não existindo qualquer desvio. Sustenta que as tarefas que o reclamante desempenha estão inseridas nas suas atribuições contratuais, até porque desenvolvidas dentro da jornada de trabalho, de modo que não configuram desvio de função. [...] Pois bem. O art. 468, da CLT, dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento e ainda assim desde, que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade das cláusulas infringentes desta garantia. Essa inalterabilidade contratual não é absoluta, eis que o empregador pode realizar pequenas alterações contratuais, muitas vezes no modo como são executadas as tarefas laborais (jus variandi), sem, contudo, malferir o preceito normativo contido na disposição legal citada. [...] É incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de Operador de loja e, em seguida, de fiscal de controle, porquanto reconhecido pela reclamada em sua peça contestatória, a qual apenas apresentou tese defensiva de que a função de Fiscal de Controle está englobada pela de Operador de Loja Pleno. Contudo, razão não lhe assiste, já que as Convenções Coletivas coligidas pelo reclamante e as ACTs apresentadas pela reclamada diferenciam as funções como Operador de Hipermercado e Fiscal de controle e perdas/Fiscal de Prevenção, a conferir às CCTs 2019/2020 (fls. 40); 2020/2021 (fls. 46); ACT 2023/2024 (fls. 441). [...] Determino, outrossim, a retificação da CTPS obreira, no tocante à função e remuneração recebidas, devendo ser apurada a função que mais se assemelha ao caso (Operador de hipermercado) no CBO do sistema governamental." (sentença de id. af249c4 - destaquei) Apenas ressalvo que a referência constante da parte final do tópico ora examinado da r. sentença, cujo trecho determina o dever de ser "apurada a função que mais se assemelha ao caso (Operador de hipermercado) no CBO do sistema governamental", consubstancia mero erro material, uma vez que, conforme a fundamentação acima transcrita, a função reconhecida e ora mantida é a de Fiscal de Controle e Perdas / Fiscal de Prevenção, exercida pelo autor a partir de 1º/7/2023 até os dias atuais (contrato ainda vigente), o que deverá ser observado quando da retificação da CTPS. Nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Insurge-se a reclamada, alegando que a condenação deve ser limitada aos valores requeridos na inicial. Aprecio. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente daquele manejado pelo reclamante e, no mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JUSTINO DE SOUSA

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Carlos Justino De Sousa e outros x Carlos Justino De Sousa e outros

ID: 330372088

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011438-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUSTINO DE SOUSA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CARLOS JUSTINO DE SOUSA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011438-12.2024.5.18.0016 RECORRENTE: CARLOS JUSTINO DE SOUSA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011438-12.2024.5.18.0016 RECORRENTE: CARLOS JUSTINO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS JUSTINO DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011438-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE : CARLOS JUSTINO DE SOUSA ADVOGADA : PATRÍCIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO EMENTA MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS SEM PRÉVIO AJUSTE EM ACT. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Havendo em Convenção Coletiva de Trabalho vedação ao labor em domingos e feriados sem prévio ajuste em Acordo Coletivo de Trabalho, com multa em valor definido para o caso de descumprimento, não tem lugar a limitação da sanção, com base no art. 412 do Código Civil, ao valor da remuneração devida pelo labor, pois a obrigação principal cujo descumprimento enseja a multa não é, a rigor, o pagamento do trabalho, mas sim a abstenção de sua exigência nos referidos dias, o que não ostenta expressão pecuniária. RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "II.1. DO DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL" (id. 0b30f0d - fls. 573/576) constante do apelo patronal, pelo qual a parte reclamada insurge-se alegando ter respeitado o piso salarial firmado em ACT vigente a partir de 1º/4/2021. Isso porque não há na r. sentença condenação ao pagamento de diferenças salariais no período posterior a 1º/4/2021, inexistindo interesse recursal, no pertinente. Também por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer do tópico "II.3. DAS MULTAS CONVENCIONAIS - DOMINGOS E FERIADOS" constante do apelo patronal, em que a recorrente afirma que as multas por trabalho aos domingos e feriados sem autorização, previstas nas CCTs "juntadas pelo reclamante só seriam aplicáveis ao caso, no caso de ausência de ACT" (id. 0b30f0d - destaquei), tendo em vista que a r. sentença deferiu referidas multas apenas nos períodos em que inexistente ACT dispondo sobre a matéria, quando então são aplicáveis as CCTs juntadas pelo reclamante, hipótese de incidência expressamente reconhecida pela reclamada em seu apelo, como visto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente daquele interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que reconheceu a validade e aplicabilidade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) de 2021/2023 e 2023/2024, argumentando que tais instrumentos são inválidos por violarem requisitos legais essenciais e princípios basilares do direito do trabalho, dentre eles a falta de comprovação do cumprimento das formalidades previstas no art. 612 da CLT e seguintes. Aprecio. A referida matéria (mesma reclamada e mesmo ACTs) foi recentemente analisada por esta Segunda Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, no ROT-0011222-54.2024.5.18.0015, julgado em 6/6/2025, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os respectivos fundamentos, verbis: "Conquanto perfilhe da premissa do Exmo. Juízo Singular que, ante a especificidade dos ACTs sobre as CCTs, deve-se aplicar aqueles, no caso dos autos os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 são inaplicáveis, pois não há prova de sua regularidade formal, visto que sequer foram homologados perante o MTE. É certo que o ACT 2021/2022 (ID e98522d, fl. 254) foi homologado pelo MTE, o que faz presumir a observância de todos os requisitos legais para tanto (assembleia geral especialmente convocada para esse fim, comparecimento de quórum mínimo para aprovação dos termos por maioria de, no mínimo, 2/3 dos interessados, com a lavratura dos termos das deliberações em ata), mas tal norma autônoma, apesar de abarcar o início do pacto laboral (09.11.2021), regula apenas o labor em domingos e feriados e estabelece multa no caso de descumprimento do pactuado. Os ACTs 2021/2023 (ID 071b086) e 2023/2024 (ID dbcc568), que supostamente teria vigência durante toda a contratualidade, não possuem homologação perante o MTE, inclusive esta Desembargadora acessou em 22.05.2025 o sítio do 'Sistema Mediador' do Ministério do Trabalho e Emprego (http://www3.mte. ) e observou gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo que referidos acordos não estão homologados perante o MTE, sendo o último ACT encontrado foi aquele citado do parágrafo anterior. Ainda que se assim não fosse, ou seja, mesmo que considerasse que a homologação (ou depósito) dos ACTs perante o MTE não tivesse o condão de afastar sua aplicação, considerando que o obreiro nega a existência dos demais requisitos (assembleia geral especialmente convocada para esse fim, comparecimento de quórum mínimo para aprovação dos termos por maioria de, no mínimo, 2/3 dos interessados, com a lavratura dos termos das deliberações em ata), o ônus de demonstrar tais requisitos seria da parte reclamada por representar fato impeditivo do direito obreiro, nos termos do artigo 818, II da CLT - o que não restou demonstrado nos autos. Assim, ausente ACTs válidos durante todo o vínculo de emprego (válido apenas o ACT 2021/2022), devida a observância do acordado nas convenções firmadas entre os sindicatos representativos da categoria dos trabalhadores e econômica, no caso as CCT 2021/2022 (id ef5a06b), CCT 2022/2023 (ID d1d990d) e CCT 2023/2024 (id a833e0d), pactuadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRO REGIÃO e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GEN ALIMENTÍCIOS GO, vigentes durante todo contrato de emprego. Entendimento semelhante foi adotado no julgamento do RORSum - 0011387-41.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 09.08.2024. Isso posto, dou provimento." Isto posto, reformo a r. sentença para declarar a inaplicabilidade ao caso dos autos dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024 juntados pela reclamada. Dou provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. REAJUSTE SALARIAL ANUAL A d. Magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças entre o salário-base percebido pelo reclamante e o piso salarial da função de operador de hipermercado previsto nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021, no período compreendido entre 09/2019 e 1º/4/2021 (início da vigência do ACT 2021/2022), com reflexos pertinentes, bem como ao reajuste salarial de 5% previsto na CCT 2020/2021, indeferindo aquele previsto nas CCTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, reputadas inaplicáveis ao autor, tendo em vista a aplicabilidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024. Irresignado, o reclamante afirma que, uma vez reconhecida a inaplicabilidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024, também faz jus às diferenças salariais em razão da inobservância do piso normativo previsto nas CCTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 para a função exercida (operador de loja/hipermercado), bem como aos reajustes anuais de 5% previstos a partir da CCT 2020/2021, limitadas as pretensões ao período compreendido entre abril/2019 e junho/2023 (diferenças salariais pela inobservância do piso normativo) e de abril/2020 a junho/2023 (reajustes salariais anuais de 5%). Aprecio. Como visto no tópico anterior, foram declarados inaplicáveis ao caso dos autos os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 e, por conseguinte, aplicáveis as CCTs trazidas pelo reclamante. Pois bem. Resta incontroverso nos autos o exercício, no período questionado (abril/2019 e junho/2023) da função de operador de loja, que se equipara à de operador de hipermercado na CCT da categoria. A análise do histórico salarial (id. 0f2c04d) carreado pela reclamada revela que o salário-base do autor era: em 2019 = R$1.108,84; 2020 = R$1.198,96; 2021 = R$1.258,91; 2022 = R$1.476,66 e em 2023 = R$1.744,00. Por seu turno, a CCT 2019/2020 (id. afccaf5 - fl. 40), a CCT 2020/2021 (id. e535f9f - fl. 46), a CCT 2021/2022 (id. c190928 - fl. 57), a CCT 2022/2023 (id. 7e5804a - fl. 68) e a CCT 2023/2024 (id. e19aabc - fl. 75) estabelecem o piso salarial de R$1.600,00 para a função de operador de hipermercado. Como visto, o salário-base recebido pelo reclamante foi inferior ao piso salarial previsto nas CCTs acima indicadas, durante o período postulado (abril/2019 e junho/2023). Prosseguindo, a CCT 2020/2021 (id. e535f9f - fl. 47), a CCT 2021/2022 (id. c190928 - fl. 58), a CCT 2022/2023 (id. 7e5804a - fl. 68) e a CCT 2023/2024 (id. e19aabc - fl. 68) preveem reajustes anuais de 5% a incidir sobre o salário fixo dos empregados, os quais também são devidos ao reclamante no período postulado (de abril/2020 a junho/2023). Assim sendo, reformo a r. sentença para ampliar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso normativo com relação ao período de abril/2019 a junho/2023, bem como ao reajuste anual de 5% no período de abril/2020 a junho/2023, a incidir sobre o piso salarial então devido, observada a vigência das CCTs acima indicadas. Por habituais, também é devida a ampliação temporal dos reflexos já deferidos em 13° salário, férias + 1/3, FGTS e horas extras. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS SEM AUTORIZAÇÃO A d. juíza de primeiro grau condenou a reclamada a pagar as multas previstas nas CCTs de 2019/2020 e 2020/2021 pelo labor total ou parcial em domingos e feriados, sem autorização em ACT. Todavia, reduziu o valor estipulado originariamente nas CCTs ao equivalente ao dobro da remuneração diária do trabalho realizado, para cada domingo e feriado laborado, por aplicação analógica da Súmula 146 do TST e em atenção à limitação prevista no art. 412 do Código Civil, julgando, por outro lado, improcedente a pretensão quanto ao período de vigência dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024, considerados aplicáveis na origem, não preveem a proibição de labor aos domingos e feriados. Insurge-se o reclamante afirmando que, uma vez reconhecida a inaplicabilidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024, também faz jus às multas pela proibição de trabalho aos domingos e feriados, sem autorização em ACT, previstas nas CCTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Insurge-se também quanto à redução do valor da penalidade, afirmando que deve ser respeitado aquele convencionado. Aprecio. Na peça de ingresso o autor relatou ter laborado aos domingos e feriados em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria, pleiteando o pagamento da multa normativa. As Convenções Coletivas coligidas ao caderno processual consignam a restrição de horários de labor dos empregados do ramo de supermercados aos domingos e feriados, salvo se a empresa, especificamente, houver firmado ACT com o sindicato dos empregados (SECOM) autorizando labor sem restrição. Reproduzo, por pertinente, a respectiva cláusula da CCT 2019/2020, a respeito do tema: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.". (id. afccaf5 - fl. 42) Quanto ao período subsequente, foi convencionado entre os sindicatos a proibição dE trabalho aos domingos e feriados após as 13h durante a vigência das CCTs 2020/2021 (id. e535f9f - fl. 48), 2021/2022 (id. c190928 - fl. 62) e após as 18h aos domingos e após as 14h em feriados durante a vigência da CCT 2022/2023 (id. 7e5804a - fl. 7e5804a), salvo se houver celebração de ACT com o SECOM, sob pena de multa no importe R$500,00, por empregado, por domingo e/ou feriado trabalhados, a ser revertida em 50% para o empregado e 50% para o SECOM. Pois bem. Como visto alhures, a r. sentença foi reformada e declarados inaplicáveis ao caso dos autos os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 e, por conseguinte, aplicáveis as CCTs trazidas pelo reclamante. Entretanto, a reclamada juntou o ACT 2021/2022 (id. 57d3dfc), vigente entre 1º/4/2021 e 31/3/2022, não impugnado pelo reclamante, autorizando o trabalho aos domingos e feriados, disposição que deve prevalecer frente às das CCTs, por força do art. 620 da CLT. Quanto ao período não abrangido pelo referido ACT, friso que este Regional já apreciou essa matéria, decidindo pela aplicação da multa, em prestígio à autonomia da vontade coletiva, valendo citar os seguintes precedentes: "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0010554- 55.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/07/2022) "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0011800- 89.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/06/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011520- 86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021) (TRT18, ROT - 0010437-46.2020.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/05 /2022) MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - 0011520-86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021)" (TRT18, RORSum - 0010069-89.2021.5.18.0241, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 29/03/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011455-91.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 09/12/2021). Prosseguindo, data venia do entendimento perfilhado na origem, não prospera a limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na interpretação sedimentada na OJ 54 da SDI-1 do TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, bem como o ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, de minha relatoria. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de multa convencional para cada domingo ou feriado trabalhado, conforme rol indicado na exordial e registros dos cartões de ponto constantes dos autos, observando-se os exatos termos convencionados, ou seja, na fração de 50% dos valores indicados em cada CCT vigente durante o período contratual não prescrito, salvo em relação ao período abrangido pelo ACT 2021/2022. Dou parcial provimento. RECURSO DA RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS A d. juíza de primeiro grau, reputando comprovada a alegação de desvio de função, condenou a reclamada à obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS obreira, fazendo constar a função efetivamente exercida, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$400,00 em caso de descumprimento. Insurge-se a reclamada, em síntese, afirmando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado desvio de função, razão pela qual resta indevida a retificação da CTPS obreira. Sem razão. Verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido em 26/06/2017, sendo que em 01/03/2018 foi promovido a função de Operador de Loja e em 01/10/2021 foi promovido a função de Operador de Loja Pleno, conforme consta na CTPS anexa e sistema interno da empresa 'ADP. No entanto, em que pese a empresa ré ter registrados em seus dados funcionais a função de Operador de Loja Pleno, o autor desde 01/07/2023 até os dias atuais labora como Fiscal de Controle e Perdas, em desvio de função. Afirma que apesar de exercer e assumir as responsabilidades inerentes ao cargo, a referida alteração não foi anotada em sua CTPS. Pugna pela retificação da CTPS. [...] Em defesa, a Reclamada, quanto ao cargo constante na CTPS da obreira, alega que ela é realizada de acordo com o rol disposto pelo MTE denominado CBO, sendo uma lista de cargos limitados e não contempla todos os cargos existentes na Reclamada, limitando assim a inserção em alguns casos, de cargos efetivamente exercidos pelos funcionários. Conforme se depreende da listagem abaixo, não existe no CBO o cargo de OPERADOR DE LOJA, exercido pelo Reclamante, motivo pelo qual é impossível a anotação do referido cargo na CTPS do Reclamante. Reconhece que o reclamante laborou como Operador de loja Pleno, no setor de prevenção, sendo responsável por fiscalizar e realizar medidas preventivas para diminuir o número de perdas da loja, mas afirma ser algo ajustado, não existindo qualquer desvio. Sustenta que as tarefas que o reclamante desempenha estão inseridas nas suas atribuições contratuais, até porque desenvolvidas dentro da jornada de trabalho, de modo que não configuram desvio de função. [...] Pois bem. O art. 468, da CLT, dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento e ainda assim desde, que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade das cláusulas infringentes desta garantia. Essa inalterabilidade contratual não é absoluta, eis que o empregador pode realizar pequenas alterações contratuais, muitas vezes no modo como são executadas as tarefas laborais (jus variandi), sem, contudo, malferir o preceito normativo contido na disposição legal citada. [...] É incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de Operador de loja e, em seguida, de fiscal de controle, porquanto reconhecido pela reclamada em sua peça contestatória, a qual apenas apresentou tese defensiva de que a função de Fiscal de Controle está englobada pela de Operador de Loja Pleno. Contudo, razão não lhe assiste, já que as Convenções Coletivas coligidas pelo reclamante e as ACTs apresentadas pela reclamada diferenciam as funções como Operador de Hipermercado e Fiscal de controle e perdas/Fiscal de Prevenção, a conferir às CCTs 2019/2020 (fls. 40); 2020/2021 (fls. 46); ACT 2023/2024 (fls. 441). [...] Determino, outrossim, a retificação da CTPS obreira, no tocante à função e remuneração recebidas, devendo ser apurada a função que mais se assemelha ao caso (Operador de hipermercado) no CBO do sistema governamental." (sentença de id. af249c4 - destaquei) Apenas ressalvo que a referência constante da parte final do tópico ora examinado da r. sentença, cujo trecho determina o dever de ser "apurada a função que mais se assemelha ao caso (Operador de hipermercado) no CBO do sistema governamental", consubstancia mero erro material, uma vez que, conforme a fundamentação acima transcrita, a função reconhecida e ora mantida é a de Fiscal de Controle e Perdas / Fiscal de Prevenção, exercida pelo autor a partir de 1º/7/2023 até os dias atuais (contrato ainda vigente), o que deverá ser observado quando da retificação da CTPS. Nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Insurge-se a reclamada, alegando que a condenação deve ser limitada aos valores requeridos na inicial. Aprecio. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente daquele manejado pelo reclamante e, no mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Sinesio Moreira De Almeida x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 338690374

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011601-92.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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DOMINGOS DAVID JUNIOR

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ANDRESA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011601-92.2024.5.15.0042 AUTOR: SINESIO MOREIRA DE ALMEIDA RÉU: RIO DE JANEIRO REFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011601-92.2024.5.15.0042 AUTOR: SINESIO MOREIRA DE ALMEIDA RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9f1975 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011601-92.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: SINÉSIO MOREIRA DE ALMEIDA RECLAMADA: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO SINÉSIO MOREIRA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 236.073,88. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 13/08/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 13/08/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 13/08/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES E REFLEXOS Alega o reclamante que desempenhou atividade além daquela para a qual fora contratado e pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, de funções mais amplas que as eventualmente previstas pelo contrato de trabalho. Sendo a tarefa acumulada exigida no mesmo horário de trabalho, não há que se falar adicional por acúmulo de funções, uma vez que o empregado já está sendo remunerado pelas horas de serviço, estando obrigado a prestar os serviços compatíveis com suas condições. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 456 DA CLT. Não evidenciada a realização de atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado o reclamante ou com sua condição pessoal, indevido é o acréscimo salarial, porquanto não caracterizado o acúmulo de funções. Com efeito, o aproveitamento da força de trabalho se insere no jus variandi do empregador e, uma vez respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado, bem como os direitos da personalidade e os bons costumes, não há que se cogitar de alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010477-28.2024.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem). Em desvio de função também não há que se falar, na medida em que sua caracterização depende da comprovação de existência de quadro de carreira, hipótese não caracterizada no caso dos autos e cujo ônus da prova cabia à reclamante, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, indevida a pretensão do autor. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Alega o reclamante que “desde o início de sua contratação, exerceu a função de vigilante”, mas que a reclamada “de maneira fraudulenta e com evidente má-fé, retirou a arma de fogo do reclamante, alterando apenas de forma documental sua função, com o claro intuito de esvaziar os direitos inerentes ao cargo de vigilante, inclusive o direito ao adicional de periculosidade”. Aduz que, “apesar da retirada do armamento, o reclamante continuou a exercer as mesmas atividades e responsabilidades, permanecendo exposto aos riscos acentuados inerentes à função de vigilante” (fl. 07) e pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada sustenta que “a partir de 01/12/2013”, e, portanto, durante todo o período imprescrito, o reclamante desempenhou a função de vigia, quando “passou a ser responsável por cobrar, anotar e digitalizar a identificação de pessoas e veículos que acessavam as dependências da Companhia” (fl. 212), razão pela qual não faz jus ao adicional pretendido. Consoante dispõe o art. 193, inciso II, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho, os empregados que exercem função de vigilância (assim considerados aqueles que exercem a vigilância ostensiva e o próprio transporte de valores) fazem jus ao adicional aludido. Aos demais empregados, que se ativam sem a observância das exigências constantes naquela norma legal, em funções que se assemelham as de vigia, inclusive, não é devido referido adicional. Neste sentido, a jurisprudência: “VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. As tarefas desempenhadas pelo vigia destinam-se à proteção do patrimônio, com a fiscalização local e acionamento da polícia, em caso de flagrante. Já o vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelos autores, qual seja, de vigias desarmados” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011209-40.2019.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 02/07/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). “VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. As tarefas desempenhadas pelo vigia destinam-se à proteção do patrimônio, com a fiscalização local e acionamento da polícia, em caso de flagrante. Já o vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelo autor, qual seja, de vigia desarmado, que realiza rondas e atendia chamados da polícia para acionamento de reboque” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010730-41.2019.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 29/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1499; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). A despeito do que sugere a inicial, o próprio reclamante declarou, em depoimento pessoal (fl. 580), que “nunca fez rondas na reclamada” e “que as rondas eram realizadas por da parte vigilante terceirizado”. Mesmo a testemunha do reclamante, muito embora tenha dito que “foram contratados como vigilante, mas houve alteração da nomenclatura na CTPS”, mas que “não houve alteração na função exercida”, acabou por confirmar a tese da defesa, tendo respondido que ele próprio “e o reclamante faziam o controle de entrada e saída de veículos, faziam controle de acesso de pessoas e revista de mochilas, bolsas e pertences, lançavam notas fiscais no sistema, pesagem de produtos e lançavam os dados no sistema, retiravam pelas no almoxarifado” e que apenas “às vezes acompanhavam o vigilante em rondas” (fl. 580) Também a testemunha da reclamada confirmou a tese da parte que lhe trouxe, tendo dito “que o reclamante exercia a função de assistente patrimonial, realizando controle de acesso de pessoas, de veículos, vistoria, pesagem de caminhões, lançamento de notas fiscais”. Comprovado pelo teor da prova oral produzida que, durante o período imprescrito, o reclamante não se ativou na função de vigilante armado, não se enquadrando na situação prevista no dispositivo legal no qual ampara sua pretensão, indevido o adicional postulado. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. 4. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada assegura que “durante toda a contratualidade não prescrita o reclamante sempre usufruiu corretamente de uma hora de intervalo para descanso e refeição” (fl. 218), ressaltando que havia pré-assinalação do período de descanso. Inicialmente cumpre registrar que o § 2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do período de repouso. Prosseguindo, os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, não emergindo presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual, tendo o autor impugnado tais documentos em relação ao período usufruído a título de refeição e descanso, incumbe-lhe provar que se ativava em jornada diversa daquela anotada, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Em depoimento pessoal (fl. 579) o reclamante declarou que “usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada”. A testemunha do autor (fl. 580) disse que “usufruíam de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada, em virtude da quantidade de serviço”, sendo que “de 1 a 2 vezes por semana conseguiam usufruir 1 hora de intervalo intrajornada”. Já a testemunha da reclamada (fl. 581) respondeu que ela própria “e o reclamante usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada” e “que não acontecia de usufruírem menos de 1 hora de intervalo intrajornada”, sendo “que o intervalo intrajornada não era anotado no cartão de ponto”. Assim, cada testemunha confirmou a tese da parte que lhe trouxe, tendo havido no presente caso o que a doutrina e a jurisprudência denominam de “prova dividida”. Não convencido quanto aos aspectos objetivos, o juiz deve julgar conforme o ônus da prova. Entende-se ser inaplicável no Processo do Trabalho o princípio específico do Direito do Trabalho (princípio in dubio pro misero), eis que incompatível. O reclamante não logrou provar, portanto, que não usufruía o intervalo pré-assinalado nos controles de ponto, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Diante do exposto, arbitra-se o tempo usufruído a título de intervalo intrajornada como sendo de 01h00 por dia efetivamente trabalhado, sendo indevida a pretensão do autor, neste particular. Diante do exposto, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia o autor o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de sofreu prejuízos de natureza extrapatrimonial em razão do descumprimento de obrigações contratuais. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque, conforme se extrai da fundamentação supra, o autor não comprovou a ocorrência de descumprimento contratual algum ou qualquer conduta abusiva por parte do empregador que pudesse configurar violação de natureza moral. Ausente, portanto, o nexo causal entre eventual ato da reclamada e o alegado dano extrapatrimonial, não há elementos que justifiquem a reparação pretendida. Diante do exposto, considerando a inexistência de dano moral gerado por prática da reclamada, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 6. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa prevista em norma coletiva pelo descumprimento de suas cláusulas. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme se extrai da fundamentação anteriormente exposta, não restou comprovado o descumprimento de qualquer cláusula convencional por parte da empregadora, razão pela qual não se configura a hipótese de aplicação da penalidade prevista na norma coletiva. Indefere-se o pedido de pagamento de multa normativa. 7. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 15). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 13/08/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por SINÉSIO MOREIRA DE ALMEIDA em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.721,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 236.073,88, das quais fica isento de recolhimento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINESIO MOREIRA DE ALMEIDA

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Sinesio Moreira De Almeida x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 338690390

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011601-92.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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DOMINGOS DAVID JUNIOR

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ANDRESA DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011601-92.2024.5.15.0042 AUTOR: SINESIO MOREIRA DE ALMEIDA RÉU: RIO DE JANEIRO REFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011601-92.2024.5.15.0042 AUTOR: SINESIO MOREIRA DE ALMEIDA RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9f1975 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011601-92.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: SINÉSIO MOREIRA DE ALMEIDA RECLAMADA: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO SINÉSIO MOREIRA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 236.073,88. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 13/08/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 13/08/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 13/08/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES E REFLEXOS Alega o reclamante que desempenhou atividade além daquela para a qual fora contratado e pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, de funções mais amplas que as eventualmente previstas pelo contrato de trabalho. Sendo a tarefa acumulada exigida no mesmo horário de trabalho, não há que se falar adicional por acúmulo de funções, uma vez que o empregado já está sendo remunerado pelas horas de serviço, estando obrigado a prestar os serviços compatíveis com suas condições. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 456 DA CLT. Não evidenciada a realização de atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado o reclamante ou com sua condição pessoal, indevido é o acréscimo salarial, porquanto não caracterizado o acúmulo de funções. Com efeito, o aproveitamento da força de trabalho se insere no jus variandi do empregador e, uma vez respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado, bem como os direitos da personalidade e os bons costumes, não há que se cogitar de alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010477-28.2024.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem). Em desvio de função também não há que se falar, na medida em que sua caracterização depende da comprovação de existência de quadro de carreira, hipótese não caracterizada no caso dos autos e cujo ônus da prova cabia à reclamante, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, indevida a pretensão do autor. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Alega o reclamante que “desde o início de sua contratação, exerceu a função de vigilante”, mas que a reclamada “de maneira fraudulenta e com evidente má-fé, retirou a arma de fogo do reclamante, alterando apenas de forma documental sua função, com o claro intuito de esvaziar os direitos inerentes ao cargo de vigilante, inclusive o direito ao adicional de periculosidade”. Aduz que, “apesar da retirada do armamento, o reclamante continuou a exercer as mesmas atividades e responsabilidades, permanecendo exposto aos riscos acentuados inerentes à função de vigilante” (fl. 07) e pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada sustenta que “a partir de 01/12/2013”, e, portanto, durante todo o período imprescrito, o reclamante desempenhou a função de vigia, quando “passou a ser responsável por cobrar, anotar e digitalizar a identificação de pessoas e veículos que acessavam as dependências da Companhia” (fl. 212), razão pela qual não faz jus ao adicional pretendido. Consoante dispõe o art. 193, inciso II, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho, os empregados que exercem função de vigilância (assim considerados aqueles que exercem a vigilância ostensiva e o próprio transporte de valores) fazem jus ao adicional aludido. Aos demais empregados, que se ativam sem a observância das exigências constantes naquela norma legal, em funções que se assemelham as de vigia, inclusive, não é devido referido adicional. Neste sentido, a jurisprudência: “VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. As tarefas desempenhadas pelo vigia destinam-se à proteção do patrimônio, com a fiscalização local e acionamento da polícia, em caso de flagrante. Já o vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelos autores, qual seja, de vigias desarmados” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011209-40.2019.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 02/07/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). “VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. As tarefas desempenhadas pelo vigia destinam-se à proteção do patrimônio, com a fiscalização local e acionamento da polícia, em caso de flagrante. Já o vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelo autor, qual seja, de vigia desarmado, que realiza rondas e atendia chamados da polícia para acionamento de reboque” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010730-41.2019.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 29/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1499; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). A despeito do que sugere a inicial, o próprio reclamante declarou, em depoimento pessoal (fl. 580), que “nunca fez rondas na reclamada” e “que as rondas eram realizadas por da parte vigilante terceirizado”. Mesmo a testemunha do reclamante, muito embora tenha dito que “foram contratados como vigilante, mas houve alteração da nomenclatura na CTPS”, mas que “não houve alteração na função exercida”, acabou por confirmar a tese da defesa, tendo respondido que ele próprio “e o reclamante faziam o controle de entrada e saída de veículos, faziam controle de acesso de pessoas e revista de mochilas, bolsas e pertences, lançavam notas fiscais no sistema, pesagem de produtos e lançavam os dados no sistema, retiravam pelas no almoxarifado” e que apenas “às vezes acompanhavam o vigilante em rondas” (fl. 580) Também a testemunha da reclamada confirmou a tese da parte que lhe trouxe, tendo dito “que o reclamante exercia a função de assistente patrimonial, realizando controle de acesso de pessoas, de veículos, vistoria, pesagem de caminhões, lançamento de notas fiscais”. Comprovado pelo teor da prova oral produzida que, durante o período imprescrito, o reclamante não se ativou na função de vigilante armado, não se enquadrando na situação prevista no dispositivo legal no qual ampara sua pretensão, indevido o adicional postulado. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. 4. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada assegura que “durante toda a contratualidade não prescrita o reclamante sempre usufruiu corretamente de uma hora de intervalo para descanso e refeição” (fl. 218), ressaltando que havia pré-assinalação do período de descanso. Inicialmente cumpre registrar que o § 2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do período de repouso. Prosseguindo, os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, não emergindo presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual, tendo o autor impugnado tais documentos em relação ao período usufruído a título de refeição e descanso, incumbe-lhe provar que se ativava em jornada diversa daquela anotada, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Em depoimento pessoal (fl. 579) o reclamante declarou que “usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada”. A testemunha do autor (fl. 580) disse que “usufruíam de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada, em virtude da quantidade de serviço”, sendo que “de 1 a 2 vezes por semana conseguiam usufruir 1 hora de intervalo intrajornada”. Já a testemunha da reclamada (fl. 581) respondeu que ela própria “e o reclamante usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada” e “que não acontecia de usufruírem menos de 1 hora de intervalo intrajornada”, sendo “que o intervalo intrajornada não era anotado no cartão de ponto”. Assim, cada testemunha confirmou a tese da parte que lhe trouxe, tendo havido no presente caso o que a doutrina e a jurisprudência denominam de “prova dividida”. Não convencido quanto aos aspectos objetivos, o juiz deve julgar conforme o ônus da prova. Entende-se ser inaplicável no Processo do Trabalho o princípio específico do Direito do Trabalho (princípio in dubio pro misero), eis que incompatível. O reclamante não logrou provar, portanto, que não usufruía o intervalo pré-assinalado nos controles de ponto, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Diante do exposto, arbitra-se o tempo usufruído a título de intervalo intrajornada como sendo de 01h00 por dia efetivamente trabalhado, sendo indevida a pretensão do autor, neste particular. Diante do exposto, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia o autor o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de sofreu prejuízos de natureza extrapatrimonial em razão do descumprimento de obrigações contratuais. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque, conforme se extrai da fundamentação supra, o autor não comprovou a ocorrência de descumprimento contratual algum ou qualquer conduta abusiva por parte do empregador que pudesse configurar violação de natureza moral. Ausente, portanto, o nexo causal entre eventual ato da reclamada e o alegado dano extrapatrimonial, não há elementos que justifiquem a reparação pretendida. Diante do exposto, considerando a inexistência de dano moral gerado por prática da reclamada, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 6. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa prevista em norma coletiva pelo descumprimento de suas cláusulas. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme se extrai da fundamentação anteriormente exposta, não restou comprovado o descumprimento de qualquer cláusula convencional por parte da empregadora, razão pela qual não se configura a hipótese de aplicação da penalidade prevista na norma coletiva. Indefere-se o pedido de pagamento de multa normativa. 7. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 15). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 13/08/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por SINÉSIO MOREIRA DE ALMEIDA em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.721,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 236.073,88, das quais fica isento de recolhimento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

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Processo nº 0011209-79.2024.4.05.8202

ID: 324859380

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011209-79.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONILDO MENEZES DO REGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL PIRES DAS CHAGAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011209-79.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONILDO MENEZES DO REGO Advogado do(a) AUTOR: EMANUEL PIRES DAS CHAGAS - PB22843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento administrativo indeferido. II.I. Legislação aplicável ao caso A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verbis: CF/1988: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O art. 20, caput, da Lei 8.742/93, por seu turno, estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Os parágrafos do referido dispositivo legal estabelecem os detalhes acerca da concessão do benefício. Verbis: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reproduz, em seu art. 2º, o conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: “I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.” Já o art. 40, caput, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. II.II. Análise do caso concreto Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o(a) expert designado(a) por este Juízo constatou que a parte autora, não obstante ser portadora de Perda de audição mista, de condução e neuro-sensorial, não especificada (CID 10 - H90.8), não apresenta incapacidade ao trabalho, tampouco impedimento de longo prazo, razão pela qual não merece prosperar o pedido formulado à inicial. Nesse contexto, destaque-se do laudo pericial: "Escuta o que lhe é perguntado com elevação moderada do volume da voz. Comunica-se adequadamente através de leitura labial. Não está em uso de aparelho auditivo (prótese auditiva acústica)." "Dessa forma, diante da anamnese, exame clínico pericial e documentos apresentados, não reconheço o impedimento como legalmente relevante e de longo prazo capaz de obstruir a prática das atividades próprias e inerentes à idade da parte autora. " Frise-se que o fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença/sequela da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos. É sabido que o sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BPC/LOAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1 - Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo particular em face de r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS do Autor/Apelante, sob a fundamentação de ausência de incapacidade que impeça o exercício das atividades habituais e laborativas do Recorrente. 2 - O Benefício Assistencial de Prestação Continuada encontra guarida na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), a qual, em seu art. 20. Necessário o cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: um de ordem médica, outro de ordem social. 3 - No caso em exame, observa-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo foi conclusivo pela ausência de incapacidade laboral do Autor/Apelante (Id. 8150261. 39899297), no mesmo sentido da conclusão administrativa que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. 3.1 - O Perito Médico Judicial respondeu aos quesitos do Juízo, baseando a sua conclusão no histórico clínico, na anamnese do paciente, assim como nos documentos médicos e exames já acostados aos autos 4 - É incontestável o fato de que a Lei nº 13.146, de 2015, atualizou o conceito de deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 1993, in verbis: "Art. 20, § 2º. Deve o portador de deficiência apresentar, primeiramente, impedimento de longo prazo de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, seja capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 5 - Com esta nova redação, afastou-se a ideia de que deficiente físico é pessoa incapaz para a vida civil, rechaçando, portanto, preconceitos sociais. 6 - Entretanto, na hipótese, o Sr. Perito esclareceu que "no momento não há incapacidade" e que se encontra com "níveis de plaquetas no sangue dentro do limite da normalidade e não está em uso de medicações imunossupressoras". 7 - Análise do requisito da miserabilidade prejudicada 8 - Apelação improvida. 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, perfazendo o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, observada a gradação do §3° do artigo 85 do CPC.” (PROCESSO: 08001801620228150261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2023) (grifos adicionados) No mesmo sentido, assim decidiu a Turma Recursal da SJPB, nos autos do processo 0500355-37.2022.4.05.8202, em Sessão realizada no dia 14/09/2023: “SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de incapacidade laborativa. Parte autora, ora recorrente, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência, devendo ser anulada a sentença para tal fim, e, no mérito, pugna pela reforma da sentença. 2. Depreende-se do laudo pericial que a parte autora, com 16 anos de idade, é portadora de - Episódio depressivo leve CID 10: F32.0, Artrite reumatóide juvenil CID10: M08.0 e Síndrome seca [Sjögren] CID 10: M35.0, início há cerca de 05 anos, não havendo incapacidade atual. Segundo o perito, “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” 3. Destarte, não apresentando, a parte autora, impedimento de natureza física, mental ou intelectiva que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se enquadrando, portanto, como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º8.742/93. 4. Recurso desprovido. 5. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem custas.” (Rudival Gama do Nascimento - Juiz Federal Relator) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Marconi Silva Da Costa e outros x Artebrilho Multservicos Ltda e outros

ID: 259554432

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011209-72.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONI SILVA DA COSTA RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

SAVIO TUPINAMBA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011209-72.2024.5.03.0015 : MARCONI SILVA DA COSTA : ARTEBRILHO MULTSERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011209-72.2024.5.03.0015 : MARCONI SILVA DA COSTA : ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 538422a proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de abril de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARCONI SILVA DA COSTA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: 1- RELATÓRIO MARCONI SILVA DA COSTA, qualificado na Inicial, propôs contra ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AÇÃO TRABALHISTA expondo, em síntese, que, admitido em 12/01/2023, foi imotivadamente dispensado em 14/08/2024. Ocupava o cargo de Auxiliar de Escritório. Percebeu, como última remuneração, a quantia de R$ 2.267,85. Alegou que sempre exerceu as funções relativas ao posto de Recepcionista. Além disso, laborou em contato com agentes insalubres sem auferir o adicional pertinente. Postulou, então, o pagamento dos valores que entende devidos, assim como dos reflexos daí advindos. Requereu a responsabilização do 2º Réu pelas verbas porventura deferidas. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação dos Reclamados ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de postulações às fls. 09/11. Juntou documentos, procuração, declaração de pobreza (fls. 12/175). Deu à causa o valor de R$ 19.731,08. Os Requeridos apresentaram defesas escritas, em peças apartadas. Nos termos das razões veiculadas às fls. 290/311 e 97/117, respectivamente, impugnaram as alegações brandidas pelo Autor, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Aduziram, também, preliminares. Com as contestações vieram documentos, sobre os quais o Reclamante se manifestou regularmente às fls. 328/335. Realizou-se a prova técnica, vindo aos autos o laudo de fls. 346/364. Na audiência realizada em 22/04/2025 (ata de fls. 373/375), foi colhido o depoimento pessoal do obreiro. Encerrou-se, em seguida, a instrução processual. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que a relação de trabalho que ora se analisa teve início em 12/01/2023 (cópia da CTPS digital à fl. 16), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (leia artigo 6º da precitada norma). Logo, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista hão de ser imediatamente aplicados à demanda ora em curso. Informo, por outro lado, que as questões específicas, referentes às custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, serão apreciadas em tópicos apartados desta decisão (itens 2.9.3, 2.9.5 e 2.10, infra). Dessarte, mostram-se desnecessárias as preocupações empresárias tecidas, por exemplo, no item “DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA” da defesa ofertada pela 1ª Ré (fl. 295). 2.2- Suspensão do feito - Não cabimento Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1298647, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)” (Tema nº 1.118). Todavia, não houve qualquer determinação de suspensão de andamento de processos que versem sobre tal questão. Se não bastasse, consoante se verá em detalhes na alínea 2.9.4, infra, já houve o julgamento do referido Recurso Extraordinário. Assim, sob qualquer ângulo em que se examine, mostram-se sem qualquer amparo as ponderações do 2º Requerido, tecidas no tópico “2.2 - DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1.118 DO STF” da contestação aduzida (fls. 100/101). 2.3- Ausência às audiências Nada a deferir no que tange à preliminar ofertada pelo MUNICÍPIO no item “2.2” de sua defesa (fls. 98/100). Ocorre que, nos termos contidos na Recomendação nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, é facultado ao ente público o não comparecimento às audiências designadas, devendo, no entanto, juntar aos autos previamente a sua defesa. E exatamente assim procedeu o 2º Reclamado, conforme se verifica a partir da leitura da defesa por ele apresentada (fls. 97/117). 2.4- Litispendência - Inocorrência Dá-se a litispendência quando se reproduz demanda já em curso. Já a coisa julgada ocorre quando se repete ação já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Por sua vez, uma ação é idêntica à outra quando ambas possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir (CPC, artigo 337, § 1º e § 2o). In casu, não se observa a litispendência com a Reclamatória nº 0010998-36.2024.5.03.0015 (cópia do feito às fls. 119 e seguintes). Ocorre que, diversamente do alegado na contestação do MUNICÍPIO (vide à fl. 98), o feito em questão foi definitivamente arquivado em 07/11/2024, tendo em vista a ausência do Autor à audiência inaugural lá designada, conforme facilmente se verifica a partir de consulta ao sistema PJ-e. Refuto, pois, as alegações de litispendência, apresentadas à fl. 164. 2.5- Nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 - Ausência de liquidação dos pedidos - Impugnação aos valores dado à causa e aos pedidos - Limitação da condenação aos valores declinados na Inicial A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em momento algum veio a exigir a exata quantificação dos pedidos. Tal apuração somente far-se-á em liquidação de sentença, não sendo razoável imputar ao Requerente o ônus de quantificar, de forma precisa, cada um dos seus pleitos. O que se deve ter em mente é que deverá o Autor estimar as suas postulações, atribuindo-lhes valores compatíveis com suas pretensões. Tal desiderato foi amplamente alcançado no caso em tela. Cabe ressaltar, ainda, que o valor da causa, no Processo do Trabalho, tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. Da mesma forma, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, que embora verse sobre o procedimento sumaríssimo, tem também aplicação analógica ao caso em tela, submetido ao rito ordinário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Em idêntica direção se encontra, ainda, o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, assim, inócuas as assertivas explicitadas pela 1ª Ré no tópico “DA LIQUIDAÇÃO EXATA DOS PEDIDOS DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO COMANDO CELETISTA” e pelo 2º Reclamado na alínea “4.2 LIMITAÇÃO DOS VALORES RESULTANTES DE EVENTUAL CONDENAÇÃO ÀQUELES LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL.” (fls. 296/297 e 112/113, respectivamente). Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.6- Carência de ação - Ilegitimidade passiva ad causam Eriça a ARTEBRILHO a preliminar em epígrafe, buscando a exclusão do 2º Réu da lide (contestação, fls. 292/295). Não logrará êxito, todavia. Não se verifica a ilegitimidade de parte. Ao contrário. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamados, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei nº 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.7- Inversão do ônus da prova Diante das considerações tecidas pela 1ª Requerida no item “DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA” (fl. 296), ressalto que não é pertinente cogitar da inversão do ônus da prova. É que versa a demanda acerca de questões adstritas ao vínculo de emprego. Curial, portanto, que incidam, ao caso em tela, os dispositivos processuais que regem o pacto. E, como sabido, a norma trabalhista traz norma específica acerca da distribuição dos encargos probatórios (CLT, artigo 818). Ademais, é cediço que incumbe a cada uma das partes o ônus de acostar aos autos os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, artigo 434). 2.8- Exibição de Documentos Nada resta a analisar quanto aos requerimentos formulados nos tópicos “2” e “3” do rol de pedidos (fl. 09), para que “promovam a juntada dos recibos de pagamento (contracheques), dos comprovantes de recolhimento do FGTS e dos cartões de ponto do reclamante, com fulcro no art. 396 e sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil” e para que “seja o segundo reclamado, para efeito de comprovação do tempo de prestação de serviços, compelido a apresentar as Guias GFIP”, nos termos do §§ 5º e 6º, do art. 219 do Decreto 3.048, e, ainda, os contratos firmados com a primeira reclamada, planilha de custo e notas fiscais, com fulcro no art. 396 e sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil”. É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.9- Dos pedidos formulados 2.9.1- Diferenças salariais - Recepcionista/Atendente Sustenta o obreiro que “atuava na recepção, sendo responsável pelo atendimento inicial aos pacientes e ao público em geral; pela prestação de informações aos usuários; pelo recebimento de demandas e documentos dos pacientes, preenchendo fichas, coletando assinaturas e repassando à equipe de saúde; pela realização do cadastro e do agendamento de consultas; pela marcação de exames, pelo encaminhamento dos usuários aos setores; entre outras tarefas, todas elas inerentes ao cargo típico de recepcionista.” (Inicial, fls. 03 e seguintes). Pleiteia, por conseguinte, as diferenças salariais advindas do irregular procedimento empresário, assim como a retificação de sua CTPS. Com efeito, a instrução processual revelou o caráter fidedigno das assertivas contidas na peça de ingresso. Se não, vejamos. Informou o Perito que eram estas as atribuições do Autor: “SALA ADMINISTRATIVA / 40% DA JORNADA LABORAL SEMANAL Realizava o procedimento de propiciar suporte administrativo a gerencia do centro de saúde, informando acerca dos efetivos cumprimentos realizados corriqueiras e de demandas esporádicas; Realiza o procedimento de receber e-mail’s e retransmiti-los, após triagem, aos profissionais de saúde destinatários; Realiza o procedimento de gestão documental dos profissionais que laboram no centro de saúde, tais como: folhas de ponto, atestados, registro de férias e outros; Realiza o procedimento de atendimentos telefônicos a fim de prestar orientações a pacientes acerca de agendamentos de consultas diversas; Realiza o procedimento de gestão documental, contagem de insumos de enfermagem em almoxarifado, requisições e recebimentos de materiais médicos que são utilizados no centro de saúde. DEPENDENCIAS INTERNAS DO CENTRO DE SAÚDE 60% DA JORNADA LABORAL SEMANAL RECEPÇÃO PRINCIPAL: Realizava o procedimento de recepcionar/atender todos os pacientes que adentravam ao centro e saúde a fim de identifica-los e cadastrá-los, assim como fazer a triagem e encaminhá-los para os consultórios médicos pertinentes ao caso; Realizava o procedimento de entrega de exames laboratoriais que eram realizados no centro de saúde; Realizava o procedimento de prestar informações diversas à pacientes, pessoalmente e por telefone, acerca de agendamentos e horários disponíveis para atendimentos médicos; Realizava o procedimento de prestar informações diversas à pacientes, acerca de vacinações e seus respectivos calendários; Realizava o procedimento de inserir dados pessoais dos pacientes em prontuário eletrônico a fim de cadastrá-los na unidade; Realizava o procedimento de recepcionar e orientar pacientes que irão realizar exames laboratoriais e agendamentos diversos. DEPENDENCIAS INTERNAS DO CENTRO DE SAÚDE 60% DA JORNADA LABORAL SEMANAL ALMOXARIFADO & AMBIENTES DE ASSISTÊNCIAS À PACIENTES: Realiza o procedimento de suprir os setores do centro de saúde com materiais armazenados no almoxarifado, insumos de escritório e de enfermagem, conforme demanda, tais como: Agulhas; Seringas; Gaze; Ataduras; Potes laboratoriais; Cateter; Esparadrapos; Materiais de escritório. Realiza o procedimento de repassar informações diversas à profissionais de saúde dos setores assistenciais da saúde humana.” (tópico “VII” do trabalho técnico; fls. 350/351; sic). Por sua vez, as declarações do Autor em depoimento pessoal prestado na assentada ocorrida em 22/04/2025 (ata de fls. 373/375) vieram apenas a ratificar o que já houvera sido apurado pelo trabalho técnico. Pois bem. Em consulta à Classificação Brasileira de Ocupações - CBO é possível verificar que são estas as tarefas atinentes ao posto de Recepcionista “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hoteis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços, reservam (hotéis e passagens) e indicam acomodações em hotéis e estabelecimentos similares; observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e notificando seguranças sobre presenças estranhas; fecham contas e estadas de clientes. Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano.” Ou seja, não é difícil concluir, a partir do cotejo das informações acima transcritas, que as atividades desenvolvidas pelo Requerente se enquadravam, de fato, entre aquelas pertinentes ao cargo de Recepcionista. Defiro, dessarte, conforme pedido, as diferenças salariais daí decorrentes, observados os pisos previstos nas cláusulas 3ª, item 28, das Convenções Coletivas 2023/2023 (fls. 28/30) e 2024/2024 (fls. 57/59). As parcelas produzirão os reflexos almejados sobre aviso prévio indenizado, 13os salários, férias com 1/3 e todos esses sobre o FGTS+40%. Procedentes (itens “I” e “II” do tópico “4.3” do rol de pedidos; fls. 09/10). 2.9.2- Adicional de insalubridade - Reflexos O laudo pericial de fls. 346/364 foi conclusivo no sentido de que “as atividades laborais desempenhadas pelo RECLAMANTE SÃO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, durante o período que compreende 12/01/2023 a 23/04/2024”(verifique, em especial, tópico “XIII”, fl. 364; destaques originais). No que tange especificamente ao labor em contato com agentes biológicos, o Auxiliar do Juízo assim se posicionou: “Constatado pelo Auxiliar do Juízo que a exposição do RECLAMANTE a agentes biológicos, pelo trato respiratório das vias aéreas, nos perímetros que compreendem o hall de entrada/recepção geral e demais dependências internas do centro de saúde, é indissociável das atividades desempenhadas pelo obreiro, haja visto que o profissional auxiliar administrativo era incumbido de diariamente percorrer os ambientes internos do centro de saúde a fim de distribuir materiais e insumos de enfermagem nos setores assistenciais, além de auxiliar os recepcionistas que laboram na recepção geral. Portanto, em virtude do fluxo de pacientes de diagnósticos diversos que diariamente eram recepcionados pelos centros de saúde, incluindo pacientes acometidos por enfermidades de cunho respiratório, e diante da intermitência em que o RECLAMANTE percorria ambientes onde coexistiam pacientes, e tendo em vista o quantitativo médio de 700(setecentos) pacientes / dia que ali transitavam, o Auxiliar do Juízo conclui que o RECLAMANTE laborava submetido a uma EXPOSIÇÃO DE CARÁTER DE INTERMITENCIA à agentes biológicos, pelo trato respiratório das vias aéreas, em função da velocidade de inoculação de microorganismos, susceptibilidade individual, patogenicidade bacteriana ou grau de virulência, aliado a inexistência de comprobatório de fornecimentos de EPI’s ao obreiro.” (tópico “i.5”, fls. 355/356). Já as impugnações ofertadas pela 1ª Ré às fls. 369/372 certamente não têm o condão de infirmar o resultado do trabalho técnico. Ressalte-se que, diversamente do que procura fazer crer a ARTEBRILHO, a exposição a condições insalubres, ainda que de forma intermitente, não obsta o direito ao referido adicional (TST, Súmula 47). Da mesma forma, as ponderações do Reclamante, veiculadas em depoimento pessoal colhido na sessão do dia 22/04/2025 (ata de fls. 373/375), em nada alteram o quadro que se delineia. É de se enfatizar, por ser de absoluta relevância, que a matéria aqui tratada se reveste de cunho técnico, para a qual o Auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito as suas declarações. Portanto, com base no artigo 192 da CLT, defiro o adicional de insalubridade, em grau médio, à base de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, observada a sua evolução histórica, no período de 12/01/2023 a 23/04/2024. Registre-se, por ser importante, que não obstante a aprovação da Súmula Vinculante número 4 do STF, não há falar em cômputo distinto do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que ainda não foi editada norma específica estabelecendo base de cálculo diversa. Este vem sendo o entendimento do TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO CLT, ART. 192 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVER E INBARKEITSERKLARUNG) - SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unver e inbarkeitserklarung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria).” (Processo RR - 955/2006-099-15-00, publicado em 16/05/2008, 7ª Turma, Rel.: Ives Gandra Martins Filho; grifos acrescidos). Frise-se, outrossim, que a Súmula 17 do TST, que previa o salário profissional como base de apuração da parcela, foi expressamente cancelada na sessão do Tribunal Pleno daquela Corte, realizada em 26/06/2008. Já a Súmula 228 do TST, que buscou definir o salário básico como critério de apuração, teve sua aplicação suspensa pelo STF, em 15/07/2008, através da liminar deferida na Reclamação nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Nesse contexto, diante da celeuma ainda existente acerca do tema, quer nos parecer que a solução que se afigura mais razoável é a manutenção do salário mínimo como suporte de averiguação do montante devido. Esse também é o entendimento adotado pelo nosso Regional, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, cujo conteúdo transcrevo: “Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). O adicional em apreço deverá integrar o salário da Reclamante, produzindo os reflexos postulados (CPC, artigos 141 e 492), no respectivo período de apuração, sobre 13os salários, férias com 1/3 e todos esses sobre o FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Procedentes (alíneas “III” e “IV” do tópico “4.3” do rol de pedidos; fls. 09/10). 2.9.3- Justiça Gratuita Concedo ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza constante à fl. 13 e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pelos Réus. Enfatizo, ainda, que desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser concedido conforme critérios especificados no artigo 790, § 4°, da CLT - e não consoante os parâmetros declinados nos parágrafos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que tratam da assistência judiciária. Inócuas se mostram, assim, as ponderações de fl. 290/291. Acrescento, finalmente, que a mera circunstância de o Autor constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.9.4- Da responsabilidade do 2º Reclamado Foi demonstrado que o obreiro, embora houvesse sido contratado pela ARTEBRILHO, sempre ofertou seus préstimos em prol do 2º Requerido (confira, por exemplo, item “III” do laudo pericial à fl. 347). Por certo, não há falar em responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE no presente feito, tendo em vista a ausência de previsão legal que autorize tal responsabilização (Código Civil, artigo 265). Releva assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, na sessão plenária ocorrida no dia 30/08/2018, concluiu pela possibilidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, estejam elas compreendidas nas atividades-meio ou fim da empresa. Entretanto, sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que a jurisprudência é firme no que tange à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública, caso seja evidenciada a sua conduta culposa. Nesse sentido são os itens IV e V da Súmula 331 do TST, cujo conteúdo transcrevo: “SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Neste ponto, cabe enfatizar, que o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT da 3ª Região (“Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud.16, 17 e 18/07/2018).”), com o qual este Juízo comungava, encontra-se superado. É que a Suprema Corte, em recente decisão prolatada no RE nº 1298647 (tema nº 1.118), firmou tese jurídica, condicionando a responsabilização do ente público à comprovação, a cargo da parte autora, de efetivo comportamento negligente ou de nexo causal entre o dano narrado na Inicial e a conduta (comissiva ou omissiva) do poder público. Vale conferir: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: ‘1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior’, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” (destaquei). Na hipótese ora sob análise, todavia, a Reclamante não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. Diante do quadro até aqui delineado, mostra inviável a responsabilização vindicada. Determino, por conseguinte, a exclusão da lide do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ele. 2.9.5- Honorários advocatícios de sucumbência/assistenciais Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal - e não conforme Súmulas 219, I e 329, ambas do TST (vide argumento brandido à fl. 246). Lembre-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema. Pelo exposto, arbitro os honorários advocatícios devidos aos patronos do obreiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, não obstante o zelo e a diligência dos advogados do Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados dos Reclamados. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.9.3, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.10- Honorários Periciais Devidos pela 1ª Requerida, sucumbente na pretensão relativa ao objeto do trabalho técnico (tópico 2.9.2, supra), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino. O montante ora arbitrado será reajustado na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI/TST). 2.11- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos da ADC nº 58, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic (veja, por exemplo, considerações tecidas no item “4.4 - À EVENTUALIDADE: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS FIXADOS PELA EC. Nº 113/2021” da defesa do 2º Réu; fls. 114/116). A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.12- Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, informo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. 2.13- Compensação/Dedução Indefiro, uma vez que não há nos autos recibos comprobatórios de pagamento das parcelas ora deferidas que pudessem extinguir ou reduzir a condenação que se impõe. Lembre-se que as verbas contempladas neste decisum pressupõem a apuração apenas de diferenças ainda não quitadas e, como tal, não se submetem à compensação e/ou dedução. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por MARCONI SILVA DA COSTA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - Processo nº 0011209-72.2024.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª Reclamada a pagar ao Autor, no prazo legal, as seguintes parcelas: diferenças salariais e reflexos (tópico 2.9.1);de 12/01/2023 a 23/04/2024, adicional de insalubridade em grau médio e reflexos (item 2.9.2). Concedo ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios consoante disposto no item 2.9.5. Honorários periciais devidos pela 1ª Ré em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Transitada em julgado a presente decisão, exclua-se da lide o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ele (tópico 2.9.4). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (item 2.11). A 1ª Reclamada providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela 1ª Ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Decisão NÃO sujeita ao duplo grau necessário (CPC, artigo 496, § 3º; TST, Súmula 303). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

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Marconi Silva Da Costa e outros x Artebrilho Multservicos Ltda e outros

ID: 259554460

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011209-72.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONI SILVA DA COSTA RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

SAVIO TUPINAMBA VALLE

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011209-72.2024.5.03.0015 : MARCONI SILVA DA COSTA : ARTEBRILHO MULTSERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011209-72.2024.5.03.0015 : MARCONI SILVA DA COSTA : ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 538422a proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de abril de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARCONI SILVA DA COSTA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: 1- RELATÓRIO MARCONI SILVA DA COSTA, qualificado na Inicial, propôs contra ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AÇÃO TRABALHISTA expondo, em síntese, que, admitido em 12/01/2023, foi imotivadamente dispensado em 14/08/2024. Ocupava o cargo de Auxiliar de Escritório. Percebeu, como última remuneração, a quantia de R$ 2.267,85. Alegou que sempre exerceu as funções relativas ao posto de Recepcionista. Além disso, laborou em contato com agentes insalubres sem auferir o adicional pertinente. Postulou, então, o pagamento dos valores que entende devidos, assim como dos reflexos daí advindos. Requereu a responsabilização do 2º Réu pelas verbas porventura deferidas. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação dos Reclamados ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de postulações às fls. 09/11. Juntou documentos, procuração, declaração de pobreza (fls. 12/175). Deu à causa o valor de R$ 19.731,08. Os Requeridos apresentaram defesas escritas, em peças apartadas. Nos termos das razões veiculadas às fls. 290/311 e 97/117, respectivamente, impugnaram as alegações brandidas pelo Autor, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Aduziram, também, preliminares. Com as contestações vieram documentos, sobre os quais o Reclamante se manifestou regularmente às fls. 328/335. Realizou-se a prova técnica, vindo aos autos o laudo de fls. 346/364. Na audiência realizada em 22/04/2025 (ata de fls. 373/375), foi colhido o depoimento pessoal do obreiro. Encerrou-se, em seguida, a instrução processual. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que a relação de trabalho que ora se analisa teve início em 12/01/2023 (cópia da CTPS digital à fl. 16), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (leia artigo 6º da precitada norma). Logo, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista hão de ser imediatamente aplicados à demanda ora em curso. Informo, por outro lado, que as questões específicas, referentes às custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, serão apreciadas em tópicos apartados desta decisão (itens 2.9.3, 2.9.5 e 2.10, infra). Dessarte, mostram-se desnecessárias as preocupações empresárias tecidas, por exemplo, no item “DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA” da defesa ofertada pela 1ª Ré (fl. 295). 2.2- Suspensão do feito - Não cabimento Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1298647, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)” (Tema nº 1.118). Todavia, não houve qualquer determinação de suspensão de andamento de processos que versem sobre tal questão. Se não bastasse, consoante se verá em detalhes na alínea 2.9.4, infra, já houve o julgamento do referido Recurso Extraordinário. Assim, sob qualquer ângulo em que se examine, mostram-se sem qualquer amparo as ponderações do 2º Requerido, tecidas no tópico “2.2 - DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1.118 DO STF” da contestação aduzida (fls. 100/101). 2.3- Ausência às audiências Nada a deferir no que tange à preliminar ofertada pelo MUNICÍPIO no item “2.2” de sua defesa (fls. 98/100). Ocorre que, nos termos contidos na Recomendação nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, é facultado ao ente público o não comparecimento às audiências designadas, devendo, no entanto, juntar aos autos previamente a sua defesa. E exatamente assim procedeu o 2º Reclamado, conforme se verifica a partir da leitura da defesa por ele apresentada (fls. 97/117). 2.4- Litispendência - Inocorrência Dá-se a litispendência quando se reproduz demanda já em curso. Já a coisa julgada ocorre quando se repete ação já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Por sua vez, uma ação é idêntica à outra quando ambas possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir (CPC, artigo 337, § 1º e § 2o). In casu, não se observa a litispendência com a Reclamatória nº 0010998-36.2024.5.03.0015 (cópia do feito às fls. 119 e seguintes). Ocorre que, diversamente do alegado na contestação do MUNICÍPIO (vide à fl. 98), o feito em questão foi definitivamente arquivado em 07/11/2024, tendo em vista a ausência do Autor à audiência inaugural lá designada, conforme facilmente se verifica a partir de consulta ao sistema PJ-e. Refuto, pois, as alegações de litispendência, apresentadas à fl. 164. 2.5- Nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 - Ausência de liquidação dos pedidos - Impugnação aos valores dado à causa e aos pedidos - Limitação da condenação aos valores declinados na Inicial A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em momento algum veio a exigir a exata quantificação dos pedidos. Tal apuração somente far-se-á em liquidação de sentença, não sendo razoável imputar ao Requerente o ônus de quantificar, de forma precisa, cada um dos seus pleitos. O que se deve ter em mente é que deverá o Autor estimar as suas postulações, atribuindo-lhes valores compatíveis com suas pretensões. Tal desiderato foi amplamente alcançado no caso em tela. Cabe ressaltar, ainda, que o valor da causa, no Processo do Trabalho, tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. Da mesma forma, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, que embora verse sobre o procedimento sumaríssimo, tem também aplicação analógica ao caso em tela, submetido ao rito ordinário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Em idêntica direção se encontra, ainda, o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, assim, inócuas as assertivas explicitadas pela 1ª Ré no tópico “DA LIQUIDAÇÃO EXATA DOS PEDIDOS DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO COMANDO CELETISTA” e pelo 2º Reclamado na alínea “4.2 LIMITAÇÃO DOS VALORES RESULTANTES DE EVENTUAL CONDENAÇÃO ÀQUELES LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL.” (fls. 296/297 e 112/113, respectivamente). Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.6- Carência de ação - Ilegitimidade passiva ad causam Eriça a ARTEBRILHO a preliminar em epígrafe, buscando a exclusão do 2º Réu da lide (contestação, fls. 292/295). Não logrará êxito, todavia. Não se verifica a ilegitimidade de parte. Ao contrário. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamados, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei nº 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.7- Inversão do ônus da prova Diante das considerações tecidas pela 1ª Requerida no item “DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA” (fl. 296), ressalto que não é pertinente cogitar da inversão do ônus da prova. É que versa a demanda acerca de questões adstritas ao vínculo de emprego. Curial, portanto, que incidam, ao caso em tela, os dispositivos processuais que regem o pacto. E, como sabido, a norma trabalhista traz norma específica acerca da distribuição dos encargos probatórios (CLT, artigo 818). Ademais, é cediço que incumbe a cada uma das partes o ônus de acostar aos autos os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, artigo 434). 2.8- Exibição de Documentos Nada resta a analisar quanto aos requerimentos formulados nos tópicos “2” e “3” do rol de pedidos (fl. 09), para que “promovam a juntada dos recibos de pagamento (contracheques), dos comprovantes de recolhimento do FGTS e dos cartões de ponto do reclamante, com fulcro no art. 396 e sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil” e para que “seja o segundo reclamado, para efeito de comprovação do tempo de prestação de serviços, compelido a apresentar as Guias GFIP”, nos termos do §§ 5º e 6º, do art. 219 do Decreto 3.048, e, ainda, os contratos firmados com a primeira reclamada, planilha de custo e notas fiscais, com fulcro no art. 396 e sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil”. É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.9- Dos pedidos formulados 2.9.1- Diferenças salariais - Recepcionista/Atendente Sustenta o obreiro que “atuava na recepção, sendo responsável pelo atendimento inicial aos pacientes e ao público em geral; pela prestação de informações aos usuários; pelo recebimento de demandas e documentos dos pacientes, preenchendo fichas, coletando assinaturas e repassando à equipe de saúde; pela realização do cadastro e do agendamento de consultas; pela marcação de exames, pelo encaminhamento dos usuários aos setores; entre outras tarefas, todas elas inerentes ao cargo típico de recepcionista.” (Inicial, fls. 03 e seguintes). Pleiteia, por conseguinte, as diferenças salariais advindas do irregular procedimento empresário, assim como a retificação de sua CTPS. Com efeito, a instrução processual revelou o caráter fidedigno das assertivas contidas na peça de ingresso. Se não, vejamos. Informou o Perito que eram estas as atribuições do Autor: “SALA ADMINISTRATIVA / 40% DA JORNADA LABORAL SEMANAL Realizava o procedimento de propiciar suporte administrativo a gerencia do centro de saúde, informando acerca dos efetivos cumprimentos realizados corriqueiras e de demandas esporádicas; Realiza o procedimento de receber e-mail’s e retransmiti-los, após triagem, aos profissionais de saúde destinatários; Realiza o procedimento de gestão documental dos profissionais que laboram no centro de saúde, tais como: folhas de ponto, atestados, registro de férias e outros; Realiza o procedimento de atendimentos telefônicos a fim de prestar orientações a pacientes acerca de agendamentos de consultas diversas; Realiza o procedimento de gestão documental, contagem de insumos de enfermagem em almoxarifado, requisições e recebimentos de materiais médicos que são utilizados no centro de saúde. DEPENDENCIAS INTERNAS DO CENTRO DE SAÚDE 60% DA JORNADA LABORAL SEMANAL RECEPÇÃO PRINCIPAL: Realizava o procedimento de recepcionar/atender todos os pacientes que adentravam ao centro e saúde a fim de identifica-los e cadastrá-los, assim como fazer a triagem e encaminhá-los para os consultórios médicos pertinentes ao caso; Realizava o procedimento de entrega de exames laboratoriais que eram realizados no centro de saúde; Realizava o procedimento de prestar informações diversas à pacientes, pessoalmente e por telefone, acerca de agendamentos e horários disponíveis para atendimentos médicos; Realizava o procedimento de prestar informações diversas à pacientes, acerca de vacinações e seus respectivos calendários; Realizava o procedimento de inserir dados pessoais dos pacientes em prontuário eletrônico a fim de cadastrá-los na unidade; Realizava o procedimento de recepcionar e orientar pacientes que irão realizar exames laboratoriais e agendamentos diversos. DEPENDENCIAS INTERNAS DO CENTRO DE SAÚDE 60% DA JORNADA LABORAL SEMANAL ALMOXARIFADO & AMBIENTES DE ASSISTÊNCIAS À PACIENTES: Realiza o procedimento de suprir os setores do centro de saúde com materiais armazenados no almoxarifado, insumos de escritório e de enfermagem, conforme demanda, tais como: Agulhas; Seringas; Gaze; Ataduras; Potes laboratoriais; Cateter; Esparadrapos; Materiais de escritório. Realiza o procedimento de repassar informações diversas à profissionais de saúde dos setores assistenciais da saúde humana.” (tópico “VII” do trabalho técnico; fls. 350/351; sic). Por sua vez, as declarações do Autor em depoimento pessoal prestado na assentada ocorrida em 22/04/2025 (ata de fls. 373/375) vieram apenas a ratificar o que já houvera sido apurado pelo trabalho técnico. Pois bem. Em consulta à Classificação Brasileira de Ocupações - CBO é possível verificar que são estas as tarefas atinentes ao posto de Recepcionista “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hoteis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços, reservam (hotéis e passagens) e indicam acomodações em hotéis e estabelecimentos similares; observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e notificando seguranças sobre presenças estranhas; fecham contas e estadas de clientes. Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano.” Ou seja, não é difícil concluir, a partir do cotejo das informações acima transcritas, que as atividades desenvolvidas pelo Requerente se enquadravam, de fato, entre aquelas pertinentes ao cargo de Recepcionista. Defiro, dessarte, conforme pedido, as diferenças salariais daí decorrentes, observados os pisos previstos nas cláusulas 3ª, item 28, das Convenções Coletivas 2023/2023 (fls. 28/30) e 2024/2024 (fls. 57/59). As parcelas produzirão os reflexos almejados sobre aviso prévio indenizado, 13os salários, férias com 1/3 e todos esses sobre o FGTS+40%. Procedentes (itens “I” e “II” do tópico “4.3” do rol de pedidos; fls. 09/10). 2.9.2- Adicional de insalubridade - Reflexos O laudo pericial de fls. 346/364 foi conclusivo no sentido de que “as atividades laborais desempenhadas pelo RECLAMANTE SÃO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, durante o período que compreende 12/01/2023 a 23/04/2024”(verifique, em especial, tópico “XIII”, fl. 364; destaques originais). No que tange especificamente ao labor em contato com agentes biológicos, o Auxiliar do Juízo assim se posicionou: “Constatado pelo Auxiliar do Juízo que a exposição do RECLAMANTE a agentes biológicos, pelo trato respiratório das vias aéreas, nos perímetros que compreendem o hall de entrada/recepção geral e demais dependências internas do centro de saúde, é indissociável das atividades desempenhadas pelo obreiro, haja visto que o profissional auxiliar administrativo era incumbido de diariamente percorrer os ambientes internos do centro de saúde a fim de distribuir materiais e insumos de enfermagem nos setores assistenciais, além de auxiliar os recepcionistas que laboram na recepção geral. Portanto, em virtude do fluxo de pacientes de diagnósticos diversos que diariamente eram recepcionados pelos centros de saúde, incluindo pacientes acometidos por enfermidades de cunho respiratório, e diante da intermitência em que o RECLAMANTE percorria ambientes onde coexistiam pacientes, e tendo em vista o quantitativo médio de 700(setecentos) pacientes / dia que ali transitavam, o Auxiliar do Juízo conclui que o RECLAMANTE laborava submetido a uma EXPOSIÇÃO DE CARÁTER DE INTERMITENCIA à agentes biológicos, pelo trato respiratório das vias aéreas, em função da velocidade de inoculação de microorganismos, susceptibilidade individual, patogenicidade bacteriana ou grau de virulência, aliado a inexistência de comprobatório de fornecimentos de EPI’s ao obreiro.” (tópico “i.5”, fls. 355/356). Já as impugnações ofertadas pela 1ª Ré às fls. 369/372 certamente não têm o condão de infirmar o resultado do trabalho técnico. Ressalte-se que, diversamente do que procura fazer crer a ARTEBRILHO, a exposição a condições insalubres, ainda que de forma intermitente, não obsta o direito ao referido adicional (TST, Súmula 47). Da mesma forma, as ponderações do Reclamante, veiculadas em depoimento pessoal colhido na sessão do dia 22/04/2025 (ata de fls. 373/375), em nada alteram o quadro que se delineia. É de se enfatizar, por ser de absoluta relevância, que a matéria aqui tratada se reveste de cunho técnico, para a qual o Auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito as suas declarações. Portanto, com base no artigo 192 da CLT, defiro o adicional de insalubridade, em grau médio, à base de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, observada a sua evolução histórica, no período de 12/01/2023 a 23/04/2024. Registre-se, por ser importante, que não obstante a aprovação da Súmula Vinculante número 4 do STF, não há falar em cômputo distinto do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que ainda não foi editada norma específica estabelecendo base de cálculo diversa. Este vem sendo o entendimento do TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO CLT, ART. 192 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVER E INBARKEITSERKLARUNG) - SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unver e inbarkeitserklarung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria).” (Processo RR - 955/2006-099-15-00, publicado em 16/05/2008, 7ª Turma, Rel.: Ives Gandra Martins Filho; grifos acrescidos). Frise-se, outrossim, que a Súmula 17 do TST, que previa o salário profissional como base de apuração da parcela, foi expressamente cancelada na sessão do Tribunal Pleno daquela Corte, realizada em 26/06/2008. Já a Súmula 228 do TST, que buscou definir o salário básico como critério de apuração, teve sua aplicação suspensa pelo STF, em 15/07/2008, através da liminar deferida na Reclamação nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Nesse contexto, diante da celeuma ainda existente acerca do tema, quer nos parecer que a solução que se afigura mais razoável é a manutenção do salário mínimo como suporte de averiguação do montante devido. Esse também é o entendimento adotado pelo nosso Regional, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, cujo conteúdo transcrevo: “Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). O adicional em apreço deverá integrar o salário da Reclamante, produzindo os reflexos postulados (CPC, artigos 141 e 492), no respectivo período de apuração, sobre 13os salários, férias com 1/3 e todos esses sobre o FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Procedentes (alíneas “III” e “IV” do tópico “4.3” do rol de pedidos; fls. 09/10). 2.9.3- Justiça Gratuita Concedo ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza constante à fl. 13 e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pelos Réus. Enfatizo, ainda, que desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser concedido conforme critérios especificados no artigo 790, § 4°, da CLT - e não consoante os parâmetros declinados nos parágrafos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que tratam da assistência judiciária. Inócuas se mostram, assim, as ponderações de fl. 290/291. Acrescento, finalmente, que a mera circunstância de o Autor constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.9.4- Da responsabilidade do 2º Reclamado Foi demonstrado que o obreiro, embora houvesse sido contratado pela ARTEBRILHO, sempre ofertou seus préstimos em prol do 2º Requerido (confira, por exemplo, item “III” do laudo pericial à fl. 347). Por certo, não há falar em responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE no presente feito, tendo em vista a ausência de previsão legal que autorize tal responsabilização (Código Civil, artigo 265). Releva assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, na sessão plenária ocorrida no dia 30/08/2018, concluiu pela possibilidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, estejam elas compreendidas nas atividades-meio ou fim da empresa. Entretanto, sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que a jurisprudência é firme no que tange à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública, caso seja evidenciada a sua conduta culposa. Nesse sentido são os itens IV e V da Súmula 331 do TST, cujo conteúdo transcrevo: “SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Neste ponto, cabe enfatizar, que o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT da 3ª Região (“Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud.16, 17 e 18/07/2018).”), com o qual este Juízo comungava, encontra-se superado. É que a Suprema Corte, em recente decisão prolatada no RE nº 1298647 (tema nº 1.118), firmou tese jurídica, condicionando a responsabilização do ente público à comprovação, a cargo da parte autora, de efetivo comportamento negligente ou de nexo causal entre o dano narrado na Inicial e a conduta (comissiva ou omissiva) do poder público. Vale conferir: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: ‘1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior’, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” (destaquei). Na hipótese ora sob análise, todavia, a Reclamante não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. Diante do quadro até aqui delineado, mostra inviável a responsabilização vindicada. Determino, por conseguinte, a exclusão da lide do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ele. 2.9.5- Honorários advocatícios de sucumbência/assistenciais Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal - e não conforme Súmulas 219, I e 329, ambas do TST (vide argumento brandido à fl. 246). Lembre-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema. Pelo exposto, arbitro os honorários advocatícios devidos aos patronos do obreiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, não obstante o zelo e a diligência dos advogados do Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados dos Reclamados. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.9.3, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.10- Honorários Periciais Devidos pela 1ª Requerida, sucumbente na pretensão relativa ao objeto do trabalho técnico (tópico 2.9.2, supra), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino. O montante ora arbitrado será reajustado na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI/TST). 2.11- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos da ADC nº 58, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic (veja, por exemplo, considerações tecidas no item “4.4 - À EVENTUALIDADE: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS FIXADOS PELA EC. Nº 113/2021” da defesa do 2º Réu; fls. 114/116). A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.12- Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, informo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. 2.13- Compensação/Dedução Indefiro, uma vez que não há nos autos recibos comprobatórios de pagamento das parcelas ora deferidas que pudessem extinguir ou reduzir a condenação que se impõe. Lembre-se que as verbas contempladas neste decisum pressupõem a apuração apenas de diferenças ainda não quitadas e, como tal, não se submetem à compensação e/ou dedução. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por MARCONI SILVA DA COSTA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - Processo nº 0011209-72.2024.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª Reclamada a pagar ao Autor, no prazo legal, as seguintes parcelas: diferenças salariais e reflexos (tópico 2.9.1);de 12/01/2023 a 23/04/2024, adicional de insalubridade em grau médio e reflexos (item 2.9.2). Concedo ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios consoante disposto no item 2.9.5. Honorários periciais devidos pela 1ª Ré em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Transitada em julgado a presente decisão, exclua-se da lide o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ele (tópico 2.9.4). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (item 2.11). A 1ª Reclamada providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela 1ª Ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Decisão NÃO sujeita ao duplo grau necessário (CPC, artigo 496, § 3º; TST, Súmula 303). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI SILVA DA COSTA

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Francisco Carlos Sassala e outros x Francisco Carlos Sassala e outros

ID: 317247241

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001475-84.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS SASSALA SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SASSALA SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO

Notificação

Advogados:

ANA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA

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VIVIANE VAZ VIEIRA KANAYAMA

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LUCYMARA URSOLA TURESSO ZAVOLSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001475-84.2023.5.09.0009 RECORRENTE: FRANCISCO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001475-84.2023.5.09.0009 RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS SASSALA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65c303c proferida nos autos. ROT 0001475-84.2023.5.09.0009 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO CARLOS SASSALA ANA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA (PR63564) LUCYMARA URSOLA TURESSO ZAVOLSKI (PR81984) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO VIVIANE VAZ VIEIRA KANAYAMA (PR57599) RECURSO DE: FRANCISCO CARLOS SASSALA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 873c09f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 8c34c85). Representação processual regular (Id ae48d9c, 6bd220e). Preparo inexigível (Id 67e71ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamante postula a reforma do acórdão recorrido a fim de que "a recorrida seja condenada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção, [...] com acréscimo dos reflexos das verbas deferidas em férias e décimo terceiro". Sustenta que o fato de "ter indicado em sede recursal apenas a expressão 'devidos reflexos' não fere o princípio da adstrição, tampouco o princípio do contraditório, uma vez que constou expressamente na exordial o pedido dos reflexos em férias e décimo terceiro"; que "o termo 'devidos reflexos', utilizado apenas em fase recursal, sinaliza, ao mínimo, a natureza implícita dos reflexos em férias e décimo terceiro", prevalecendo "na Justiça do Trabalho o princípio da simplicidade e da informalidade, regente do processo do trabalho". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] O Reclamante aduz que "o próprio reclamado assume que as progressões não foram implantadas em razão da sua inércia em regulamentar o plano de cargo de salários" (fl. 1148). Afirma que "como a norma interna do reclamado assegura ao empregado as progressões por desempenho e por qualificação, a fundamentação de ausência de regulamentação não pode constituir óbice à progressão na carreira" (fl. 1148). No tocante à promoção, sustenta "que houve a conclusão (...) de curso de pós graduação Latu Sensu em Projetos e Obras Públicas de Edificações do Programa de Residência Técnica e que a promoção em decorrência da realização do referido curso foi requerida pelo reclamante ao empregador em 15 de dezembro de 2015" (fl. 1149). Pede, assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas. Consta da r. decisão de origem: "Da análise do art. 8º do regulamento verifico ser necessária a acumulação dos critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional. E no § 1º conta que 'A cada interstício de 02 (dois) anos, o funcionário poderá progredir..' ou seja, 'poderá', o que significa, que não há direito líquido e certo. Conforme exposto pelo réu, ainda não há regulamentação própria e específicas sobre os critérios de capacitação. Assim, ausente a regulamentação e não comprovados os critérios, indefiro o pleito de progressão. Da mesma forma em relação à promoção, em que os critérios ainda não foram definidos em regulamentação própria, e também não há garantia no regulamento, tendo em vista o que dispõe o §1º do art. 10 'O Agente Técnico Superior I, II ou III poderá avançar na carreira, por promoção:....' Dessa forma, embora o autor tenha apresentado o certificado do curso de pós-graduação de fl. 91, indefiro o pleito." (destacou-se; fls. 1125/1126) No que se refere às progressões, conforme consta no art. 8º, "caput", do Regulamento Interno da Reclamada, a progressão na carreira ocorre mediante a combinação dos critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional: "Art. 8º - A progressão na carreira é a passagem de um nível para outro, mediante a combinação de critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional. § 1º - A cada interstício de 02 (dois) anos, o funcionário poderá progredir até 02 (dois) níveis, sendo 01 (um) correspondente à obtenção deconceito em processo de avaliação de desempenho, e 01 (um) correspondente à participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional, de no mínimo 120 horas, durante o interstício, admitindo-se a soma, quando a participação ocorrer em mais de um evento, durante o seu contrato de trabalho no SSA Paranaeducação, não sendo permitida a utilização de sobras de horas, para as próximas progressões. § 2º - A avaliação de desempenho será realizada mediante avaliação de critérios estabelecidos em regulamentação própria e específica. § 3º - O funcionário, respeitando o interstício de 02 (dois) anos, desde que cumpridos os pré-requisitos exigidos, terá direito à progressão na carreira, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia de julho do ano que lhe for deferida a progressão. § 4º - A primeira progressão ocorrerá no primeiro mês de julho, após o empregado completar 2 (dois) anos de efetivo serviço ao SSA Paranaeducação." (fl. 43; destacou-se e grifou-se) Por outro lado, conforme §2º, art. 8º, os critérios para a avaliação de desempenho devem observar regulamentação própria e específica a ser elaborada pela Reclamada, não se tratando de regramento autoaplicável. Todavia, consiste em fato incontroverso (art. 374, III, CPC) que a Recorrida não editou referida regulamentação, não havendo como o Poder Judiciário se fazer substituir ao poder empregatício regulamentar. Com esse mesmo entendimento, a jurisprudência do C. TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 pela SDI-1 em sua composição plena (Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 9/8/2013), de que, em face do caráter subjetivo, a promoção por merecimento subordina-se à avaliação de desempenho e ao atendimento dos demais requisitos previstos no regulamento da empresa, estando compreendido no poder discricionário do empregador avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão da progressão. Desse modo, não pode o julgador, na omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho, considerar preenchido o requisito, principalmente em se tratando de ente da Administração Pública. Precedentes da SDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR - 174-30.2011.5.02.0038 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016 - destacou-se) Nesse sentido, o precedente nº 0011209-97-2016-5-09-0011 (publicado em 03/03/2021), de Relatoria do Exmo. Des. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, no qual atuei como Revisor, envolvendo a mesma norma interna, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "A progressão com fundamento na avaliação de desempenho não pode ser exigida do empregador considerando a falta de regulamentação acerca dos critérios para a sua aplicação. Nestes termos, dispõe o art. 8º do Regulamento de Cargos e Salários do réu: (...) De acordo com o § 2º do art. 8º, o regulamento não é autoaplicável porque traz disposição expressa no sentido de que a matéria necessitava de regulamentação complementar. Assim, trata-se de norma de eficácia mediata, condicionada ao preenchimento de requisitos de natureza subjetiva, fixados conforme juízo de conveniência e oportunidade do réu. Nesse sentido o entendimento do TST no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 pela SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - PES/94 - NORMA REGULAMENTAR. Duas são as promoções previstas na norma regulamentar a que se vinculou espontaneamente a reclamada, quais sejam: progressão por merecimento, que está atrelada a critérios subjetivos estipulados pela empresa e progressão por antiguidade, que está condicionada à prévia promoção por merecimento. A reclamada, a despeito do transcurso de cerca de dezenove anos desde a edição da referida norma interna, não procedeu à sua regulamentação nos moldes do exigidos na norma, segundo o qual cabe à Diretoria definir, conforme disponibilidade financeira, os conceitos que permitirão a efetivação das promoções por merecimento. Consequentemente, vêm sendo obstadas as promoções por antiguidade. Relativamente às promoções por merecimento, a ausência de realização das avaliações de desempenho previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da referida promoção. É que a ascensão meritória não é automática. O mérito em questão pressupõe análise subjetiva, construída a partir da conduta do empregado que, ao demonstrar responsabilidade e compromisso com o trabalho, atinge padrão de excelência profissional. Ora, se não foram implementadas as avaliações de desempenho específicas, não há como se aferir se o trabalhador satisfez os critérios previstos no regulamento para fazer jus à pretensa promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente a empresa possui condições de avaliar. O PES/94, no tocante às promoções por merecimento, foi implementado por meio de normas programáticas, desprovidas de eficácia plena e imediata, pelo que sua efetividade depende da implementação no âmbito empresarial de regulamento visando ao estabelecimento de condições e critérios próprios para a concretização das avaliações de desempenho. (...). Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido para deferir à reclamante o pagamento das progressões por antiguidade. (Ministro Relator de Renato de Lacerda Paiva. Julg. 08/11/2012). A promoção por mérito, portanto, estava condicionada à elaboração de critérios discricionários, não cabendo ao Judiciário decidir pela ascensão do empregado diante da falta de regulamentação do direito. Isto posto, reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais por progressão fundada no art. 8º do Plano de Cargos e Salários, bem como os seus reflexos." (destacou-se e grifou-se) Por sua vez, no que se refere às promoções, há estipulação de pré-requisito objetivo, consistente na comprovação de determinado grau de escolaridade (pós-graduação, mestrado ou doutorado): Art. 9º - A promoção na carreira é a passagem de níveis, mediante a comprovação de grau de escolaridade obtido, e será efetivada por requerimento devidamente instruído, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao deferimento do pedido, observados os pré-requisitos do art. 10. Art. 10 - Os títulos de escolaridade deverão ser outorgados por instituição de ensino autorizada e oficialmente reconhecida, e não poderão ser computados, de forma cumulativa, para a obtenção de outras vantagens desta natureza, conforme classificação dos parágrafos seguintes: § 1º - O Agente Técnico Superior I, II ou III poderá avançar na carreira, por promoção: a) Em 03 (três) níveis, se concluir curso de pós-graduação, em nível de especialização, relacionado à sua área de atuação. b) Em 05 (cinco) níveis, se concluir curso de mestrado ou doutorado, relacionado à sua área de atuação. (...) Art. 11 - Será respeitado o interstício de 01 (um) ano entre as promoções realizadas com base nos critérios estabelecidos no artigo 10 e seus parágrafos, sendo que na primeira promoção o funcionário poderá utilizar apenas um dos pré-requisitos estabelecidos e, nas demais promoções, poderá utilizar, apenas, o pré-requisito que não tenha sido utilizado nas promoções anteriores. Art. 12 - A primeira promoção ocorrerá, após o empregado completar 2 (dois) anos de efetivo serviço ao SSA Paranaeducação, sendo permitida a comprovação de curso de formação realizado anteriormente à data de admissão, definida nas alíneas "a" e "b" dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 10 deste Regulamento." (destacou-se e grifou-se; fls. 60/61) Nesse contexto, o Obreiro comprovou ter concluído curso de pós-graduação (especialização) em 07/12/2015 (fl. 91), formulando o requerimento em 15/12/2015 (fl. 90). Isto posto, o Reclamante possui direito às diferenças postuladas, em razão da promoção funcional de três níveis a partir de janeiro de 2016, observado o período imprescrito, com reflexos em adicional por tempo de serviço (fl. 44). Frise-se que houve pedido expresso (art. 322) apenas em relação aos reflexos em adicional por tempo de serviço. Dessa forma, ante o que dispõe o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, CPC), não há como acolher a pretensão genérica formulada pelo Autor para condenar a Ré ao pagamento dos demais "devidos reflexos" (fl. 1152). Por fim, cabe observar que o regulamento interno dispõe que os trabalhadores de categorias profissionais com piso salarial superior aos níveis salariais receberão complementação salarial, com respectiva compensação com os ajustes da tabela: "Para as categorias profissionais que possuam piso salarial superior ao nível inicial, a diferença será paga em código de vantagem à parte, a título de diferença de salário, compensável na respectiva data de ajuste da tabela salarial deste Regulamento" (destacou-se e grifou-se; fl. 42). No caso, o Reclamante consistia em engenheiro civil, tendo recebido a rubrica "DIF PISO PROFIS", a partir de setembro de 2019 (fls. 416 e seguintes). Dessa forma, os valores ora deferidos devem ser compensados com os valores quitados a título de diferenças de piso profissional, conforme previsto na norma interna da Ré. Reforma-se, nesses termos." [destacou-se] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] A Embargante aduz haver contradição. "Primeiro. Constou pedido expresso na petição inicial de reflexo em férias e décimo terceiro (...). Segundo. Na parte final da exordial, nos requerimentos finais, o pedido de reflexos em férias, décimo terceiro e adicional por tempo de serviço (...). Terceiro. O termo 'devidos reflexos', utilizado APENAS em fase recursal, sinaliza, ao mínimo, a natureza implícita dos reflexos em férias e décimo terceiro" (fls. 1264/1265). Não há vício a ser sanado. No tocante à argumentação de que o pedido de reflexos na petição inicial bastaria para acolher a pretensão do Recorrente, esclarece-se que a alegação do Obreiro não atende ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse contexto, conforme esclarecido por este D. Colegiado, não há como acolher a pretensão recursal para condenar a Ré ao pagamento dos "devidos reflexos" (fl. 1152), cabendo ao Reclamante dizer, expressamente em recurso, os reflexos pretendidos: "Nesse contexto, o Obreiro comprovou ter concluído curso de pós-graduação (especialização) em 07/12/2015 (fl. 91), formulando o requerimento em 15/12/2015 (fl. 90). Isto posto, o Reclamante possui direito às diferenças postuladas, em razão da promoção funcional de três níveis a partir de janeiro de 2016, observado o período imprescrito, com reflexos em adicional por tempo de serviço (fl. 44). Frise-se que houve pedido expresso (art. 322) apenas em relação aos reflexos em adicional por tempo de serviço. Dessa forma, ante o que dispõe o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, CPC), não há como acolher a pretensão genérica formulada pelo Autor para condenar a Ré ao pagamento dos demais 'devidos reflexos' (fl. 1152)." (destacou-se e grifou-se; fl. 1242) Do mesmo modo, o fato de ter constado os reflexos nos requerimentos finais da petição inicial não atende ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa da Reclamada (art. 5º, LV, CRFB). Frise-se que sequer houve remissão à petição inicial no tocante aos reflexos, tendo a Obreiro se limitado a pedir o pagamento dos "devidos reflexos" (fl. 1152). Pelo mesmo fundamento, não há como acolher a tese de que os reflexos possuem "natureza implícita". Rejeitam-se." [destacou-se] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, também não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Por outro lado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, igualmente não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT-3 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO - FRANCISCO CARLOS SASSALA

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