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"0011232-57.2025.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 90 de 93

Amanda De Souza Costa x Diego Luiz Rocha Da Silva e outros

ID: 275156308

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010872-58.2017.5.03.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME JOSEFA MARIA DA ROCHA DA SILVA JOSEFA MARIA DA ROCHA DA SILVA - ME L. BERTHOND JUNIOR LOURIVAL BERTHOND JUNIOR MEGANNE MODELS LTDA VANESSA ALESSANDRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARTUR SOARES MACHADO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE LOPES LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA TERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010872-58.2017.5.03.0038 : AMANDA DE SOUZA COSTA : DIEGO LUIZ ROCHA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010872-58.2017.5.03.0038 : AMANDA DE SOUZA COSTA : DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e934b30 proferida nos autos. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos da execução promovida por AMANDA DE SOUZA COSTA em face de DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME e outros. A execução originou-se de reclamação trabalhista, com sentença prolatada em 24 de outubro de 2009, condenando a empresa DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à reclamante, conforme mencionado na defesa do executado (ID e215ebd, pág. 3). Em 26/03/2025, a exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando: a) o processo encontra-se em fase de execução há aproximadamente 08 anos, sem satisfação do crédito trabalhista; b) esgotamento dos meios executórios contra as empresas executadas; c) existência de grupo econômico entre as empresas DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME e L. BERTHOND JUNIOR, cujo sócio, LOURIVAL BERTHOND JUNIOR, deveria responder pelos débitos trabalhistas. Em decisão de ID 72ee39a, datada de 26/03/2025, este Juízo deferiu liminarmente a inclusão do sócio LOURIVAL BERTHOND JUNIOR no polo passivo da execução e determinou medidas constritivas de urgência, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC c/c §2° do art. 855-A da CLT. Em 01/04/2025, foi formalizada a instauração do incidente, com suspensão da execução e determinação de citação do sócio para manifestação no prazo de 15 dias (ID a2cb451). O executado LOURIVAL BERTHOND JUNIOR foi citado, havendo controvérsia quanto à data efetiva de recebimento, se em 10/04/2025 (ID 2b9e6ec) ou 14/04/2025 (informação dos Correios mencionada na defesa, ID e215ebd, pág. 2). Em 08/05/2025, o sócio apresentou defesa (ID e215ebd) alegando, preliminarmente: a) tempestividade da defesa; b) ocorrência de prescrição intercorrente; c) nulidade da decisão que incluiu a empresa L. BERTHOND JUNIOR no polo passivo sem citação prévia. No mérito, sustentou: a) inexistência de grupo econômico entre as empresas DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME e L. BERTHOND JUNIOR; b) constituição da empresa L. BERTHOND JUNIOR (17/03/2017) em data muito posterior à empresa DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME (05/08/2014); c) ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; d) encerramento regular da empresa L. BERTHOND JUNIOR em 06/01/2021; e) ausência de legitimidade passiva por falta de vínculo direto com a empresa executada principal. A exequente apresentou impugnação à defesa (ID 2b4b61d), refutando a ocorrência de prescrição intercorrente e reafirmando a caracterização de grupo econômico, com base no acórdão de ID e7240f4, que reconheceu a existência de atuação coordenada e integrada entre as empresas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES A.1) TEMPESTIVIDADE DA DEFESA O executado LOURIVAL BERTHOND JUNIOR questiona a data efetiva de recebimento da citação, apresentando informações dos Correios (ID e215ebd, pág. 2) de que a entrega teria ocorrido em 14/04/2025, enquanto consta nos autos o AR com data de recebimento em 10/04/2025 (ID 2b9e6ec). Considerando que a defesa foi apresentada em 08/05/2025, seria tempestiva em qualquer das hipóteses, visto que o prazo de 15 dias úteis, contado de qualquer das datas apontadas e observados os feriados indicados (16 a 20/04/2025 - Semana Santa, 21/04/2025 - Tiradentes e 01/05/2025 - Dia do Trabalho), não se esgotaria antes desta data. Reconheço, portanto, a tempestividade da defesa. A.2) REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE O executado alega que "a empresa L. Berthond Junior sequer foi devidamente citada da sua defesa na inclusão como devedora nos presentes autos" (ID e215ebd, pág. 5). De fato, verifica-se uma inversão na ordem processual adequada, pois a decisão de ID 72ee39a determinou a inclusão do sócio LOURIVAL BERTHOND JUNIOR no polo passivo e autorizou medidas constritivas antes mesmo da formalização do incidente e da citação para defesa. Contudo, tal irregularidade foi sanada pela posterior instauração formal do incidente (ID a2cb451), com suspensão da execução e citação do executado, que exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando argumentos sobre todas as questões relevantes. Ademais, não há notícia nos autos de que as medidas constritivas determinadas liminarmente tenham sido efetivadas com êxito, o que afasta a ocorrência de prejuízo concreto. Aplica-se, portanto, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e o princípio do contraditório diferido, admissível em casos de tutela de urgência, como no presente caso. Quanto à alegação de que a própria empresa L. BERTHOND JUNIOR não foi citada, verifico que a mesma já se encontra baixada desde 06/01/2021, conforme certidão da Receita Federal (ID c79b795), o que torna inviável sua citação como pessoa jurídica ativa. Ademais, estando extinta a pessoa jurídica, a instauração do incidente tem como objetivo justamente verificar a possibilidade de responsabilização de seu ex-sócio pelas obrigações da sociedade. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade processual. B) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que a execução ficou paralisada por mais de dois anos por inércia da exequente, afirmando que "o juízo concedeu prazo à Reclamante para a indicação de bens passíveis de constrição, sem que houvesse qualquer manifestação efetiva" (ID e215ebd, pág. 3). A prescrição intercorrente na seara trabalhista está prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que estabelece: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Para a configuração da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: a) existência de determinação judicial específica descumprida pelo exequente; b) transcurso do prazo de dois anos de inércia injustificada; c) não localização de bens penhoráveis por culpa exclusiva do exequente. No caso em análise, o executado não especificou qual determinação judicial teria sido descumprida pela exequente, nem indicou as datas ou marcos temporais precisos que permitiriam aferir a alegada inércia por período superior a dois anos. Ao contrário, o que se observa nos autos é que a exequente tem adotado diligências para o prosseguimento da execução, utilizando os mecanismos disponíveis para localização de bens dos executados, culminando com o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica como meio de satisfazer seu crédito. Nesse contexto, não há como acolher a alegação de prescrição intercorrente, pois não restaram demonstrados seus pressupostos legais. C) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C.1) CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O INSTITUTO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho está disciplinado no art. 855-A da CLT, que remete à aplicação subsidiária dos arts. 133 a 137 do CPC: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Quanto aos pressupostos materiais para a desconsideração, existem duas teorias predominantes no ordenamento jurídico brasileiro: Teoria maior: prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Teoria menor: prevista no art. 28, § 5º, do CDC, considera suficiente a mera insolvência da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. Na seara trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pacificou o entendimento pela aplicação da teoria menor da desconsideração, conforme Tema 23 do IRDR: "EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (TEORIA MENOR): I - O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na execução trabalhista, rege-se pelos arts. 133 a 137 do CPC (por força do art. 855-A da CLT). II - Para desconsiderar a personalidade da empresa exige-se inadimplência do débito trabalhista e inexistência de bens para satisfazê-lo, aplicando-se a 'teoria menor' do art. 28, §5º do CDC. Dispensa-se, portanto, a prova de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) do art. 50 do CC, afastando a aplicação da 'teoria maior'." Tal entendimento justifica-se pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pelo princípio da proteção ao trabalhador, pilar fundamental do Direito do Trabalho. C.2) ANÁLISE DO CASO CONCRETO In casu, é necessário verificar: a) se há fundamento para responsabilização da empresa L. BERTHOND JUNIOR pelas dívidas da empresa DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME; e b) se há fundamento para responsabilização do sócio LOURIVAL BERTHOND JUNIOR pelas dívidas da empresa L. BERTHOND JUNIOR. C.2.1) EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO A configuração de grupo econômico no âmbito trabalhista está disciplinada no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT: "Art. 2º [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." O acórdão de ID e7240f4, mencionado pela exequente, já reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME e L. BERTHOND JUNIOR (Meganne Models), nos seguintes termos: "Portanto, reputo provada a existência de atuação coordenada e o esforço conjunto das rés para a realização de um empreendimento econômico. Destarte, tem-se configurado o grupo econômico, conforme a dicção do art. 2º da CLT, uma vez que demonstrado o controle e administração de uma empresa sob a outra, além do interesse integrado, como acima narrado, o que justifica a responsabilidade solidária da empresa L. Berthon Junior (Meganne Models)." Analisando os elementos presentes nos autos, verifico que: VANESSA ALESSANDRA DA SILVA, executada nos autos e irmã de DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA (proprietário da executada principal), é casada com LOURIVAL BERTHOND JUNIOR (sócio da empresa L. BERTHOND JUNIOR);VANESSA atuou como sócia de fato nas empresas, tendo inclusive reconhecido tal condição em outro processo trabalhista (nº 0011232-45.2016.5.03.0129);Ambas as empresas atuavam no mesmo ramo de atividade econômica, conforme demonstram os documentos de ID 5eb3e5b (DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME: "serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas - promotor de eventos") e ID a8279de (L. BERTHOND JUNIOR: "agenciamento de modelos, atividades de produção de fotografia, organização de feiras, congressos, exposições e festas");Há evidências de atuação integrada e coordenação empresarial entre as entidades, com compartilhamento familiar na administração dos negócios. O executado argumenta que sua empresa (L. BERTHOND JUNIOR) foi constituída apenas em 17/03/2017, data posterior à constituição da empresa DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME (05/08/2014), e que ambas foram encerradas no início de 2021. Ocorre que a constituição posterior da empresa não afasta a configuração de grupo econômico, uma vez que a lei não estabelece requisito temporal de simultaneidade na constituição das empresas, mas sim a existência de coordenação interempresarial e comunhão de interesses durante o período de funcionamento concomitante. Assim, durante o período de 2017 a 2021, quando ambas as empresas funcionaram simultaneamente, configurou-se o grupo econômico trabalhista, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa L. BERTHOND JUNIOR pelas obrigações trabalhistas da empresa DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME. C.2.2) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO Superada a questão da responsabilidade solidária da empresa L. BERTHOND JUNIOR, resta analisar a possibilidade de responsabilização de seu sócio, LOURIVAL BERTHOND JUNIOR. Conforme documentos de ID e07f15f, a8279de e c79b795, LOURIVAL BERTHOND JUNIOR era o único sócio da empresa L. BERTHOND JUNIOR, constituída em 17/03/2017 e baixada em 06/01/2021. No presente caso, verifico que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor aplicável à esfera trabalhista: Inadimplemento do débito trabalhista, considerando que a execução tramita há aproximadamente 8 anos sem satisfação integral do crédito;Inexistência de bens das empresas executadas passíveis de penhora, apesar das diversas tentativas realizadas;Baixa da empresa L. BERTHOND JUNIOR em 06/01/2021, conforme certidão da Receita Federal (ID c79b795), o que torna ainda mais difícil a satisfação do crédito. Vale destacar que a extinção da empresa não afasta a responsabilidade do sócio, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, segundo o qual o ex-sócio responde pelas obrigações sociais contraídas durante o período em que integrou a sociedade. Ademais, na qualidade de único sócio da empresa L. BERTHOND JUNIOR, que integrava grupo econômico com a executada principal, LOURIVAL BERTHOND JUNIOR deve responder com seu patrimônio pessoal pelo pagamento das obrigações trabalhistas, em consonância com a teoria menor da desconsideração, albergada no §5º do art. 28 do CDC e aplicável às relações de trabalho. ACOLHER o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para: a) Reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas DIEGO LUIZ ROCHA DA SILVA - ME e L. BERTHOND JUNIOR, confirmando a responsabilidade solidária da segunda pelos débitos trabalhistas da primeira; b) Determinar a inclusão definitiva de LOURIVAL BERTHOND JUNIOR, CPF 269.491.398-96, no polo passivo da execução, na qualidade de sócio da empresa L. BERTHOND JUNIOR, para responder com seu patrimônio pessoal pelo pagamento do crédito trabalhista devido à exequente AMANDA DE SOUZA COSTA. Ao servidor, para imediato acionamento dos meios eletrônicos disponíveis ao Juízo: BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, em face do referido sócio. Não quitado o débito, nem garantida a execução, deverão ser incluídos os nomes dos devedores junto ao BNDT e SERASA EXPERIAN, observado o prazo do art. 883-A da CLT, bem como realizado o acesso ao INFOJUD em nome dos sócios. Observe a Secretaria as determinações supra. INTIMEM-SE as partes quanto ao inteiro teor desta decisão. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE SOUZA COSTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Trespontano Olimpico Clube

ID: 280847316

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011232-20.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG

Polo Passivo:

TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE

Notificação

Advogados:

CIBELE ALEXANDRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO VITOR DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CELIO FERREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011232-20.2024.5.03.0079 : SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011232-20.2024.5.03.0079 : SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG : TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99e979e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG ajuizou a presente ação civil coletiva em desfavor de TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE, requerendo a intimação para exibição de documentos. Desta forma, postula o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação da reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.669,80. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela rejeição dos pedidos. Juntou documentos. Sobre a defesa, manifestou-se o autor. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e tentativas de conciliação prejudicadas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa A reclamada, com fundamento no artigo 337, III, do CPC, aplicável de forma subsidiária (artigo 769 da CLT), impugna o valor atribuído à causa pelo sindicato autor, fixado em R$ 1.669,80. Alega que, embora a demanda tenha como objeto principal uma obrigação de fazer (entrega de documentos), cujo valor não é imediatamente mensurável, é evidente que o conteúdo econômico mediato da ação supera esse montante. Sustenta que o valor fixado, inferior a dois salários mínimos, caracteriza a ação como dissídio de alçada, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, o que pode inviabilizar o exercício do duplo grau de jurisdição, prejudicando seu direito recursal. Acolho a impugnação, com o fim de que o presente feito não fique restrito ao rito de alçada. Além disso, haja vista a pretensão de condenação em multa normativa, o valor atribuído não corresponde a tal pretensão. Rearbtitro o valor da causa para R$ 10.000,00. Ilegitimidade ativa A legitimidade dos sindicatos, para atuar como substitutos processuais, é ampla e está prevista no artigo 8º, III da CF/88, o qual autoriza a defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, mormente após o cancelamento da Súmula 310 do TST. Registre-se, inclusive, a desnecessidade de pré-autorização em assembleia ou rol de substituídos Este é o entendimento de nosso Egrégio Regional, conforme se nota da jurisprudência abaixo colacionada: "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. No âmbito do Direito do Trabalho e, nos termos da atual jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do TST, o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, ao dispor que: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar o dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não. A legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, podendo estes substituírem processualmente qualquer integrante da categoria que representam independentemente de apresentação de rol de substituídos". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010502-23.2022.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 18/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Além disso, quanto à contribuição assistencial, o sindicato autor possui interesse e legitimidade, uma vez que é o beneficiário da contribuição. Rejeito. Entrega de documentos O autor alega, em síntese, o réu descumpriu diversas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, especialmente quanto à concessão de benefícios e ao fornecimento de documentos necessários para fiscalização do cumprimento das normas coletivas. Afirma ter encaminhado notificações administrativas e ofícios ao réu, sem que houvesse atendimento por parte da demandada. Diante disso, postula a condenação da ré à entrega do seguintes documentos: lista de empregados desde 2020 até 2024; contracheques de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de recolhimento das contribuições assistenciais no mesmo período; registros de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024 e comprovantes de fornecimento de alimentação (cesta básica e lanche) e das folgas previstas na CCT. Em defesa, o réu sustenta que a pretensão do autor não se enquadra como direito individual homogêneo passível de tutela por ação civil pública ou ação de cumprimento. Afirma que as normas coletivas mencionadas não preveem obrigação de fornecimento de documentos ao sindicato para fiscalização. Ademais, invoca a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente os artigos 2º, 17 e 18, para sustentar que não pode repassar dados pessoais dos trabalhadores sem o consentimento expresso destes, sob pena de violar a legislação e sofrer sanções civis e penais. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer favorável à pretensão do autor (fls. 288/292; id. ffddb57): "Quanto ao pedido de exibição de documentos, registre-se que o sindicato autor, na qualidade de representante da categoria profissional, tem, além da legitimidade, o interesse jurídico em conhecê-los, a fim de verificar, especificamente, a ocorrência ou não de violações aos direitos dos trabalhadores que representa. Logo, devida é a condenação na referida obrigação, já que as informações pleiteadas pela entidade autora servirão de subsídios para o exercício do legítimo direito de fiscalização dos direitos trabalhistas e recolhimentos que lhe são devidos. O pedido guarda consonância com o disposto no art. 7º, IX, da LGPD, pois a proteção de dados visa à garantia de direitos fundamentais relativos à intimidade dos envolvidos, o que não é aviltado pela apresentação dos dados decorrentes dos contratos de trabalho. Ou seja, a ação sindical, nesse caso, visa à garantia de direitos dos trabalhadores, e não à devassa de seus dados profissionais, não sendo possível presumir um suposto vazamento ou outra utilização ilícita capaz de afetar a esfera de privacidade/dignidade dos empregados substituídos, o que, evidentemente, demandaria a devida responsabilização do ente sindical. Consequentemente, a partir dos documentos exibidos, será possível apurar se houve ou não o descumprimento de obrigações previstas na clausula 43ª da CCTs 2020/2025". Conforme previsão do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, aptos a serem defendidos coletivamente quando advindos do mesmo fato ou da mesma relação jurídica. No presente caso, a origem comum é evidente: o descumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, instrumento normativo que vincula todos os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato autor e a empresa ré. Trata-se, portanto, de relação jurídica coletiva, geradora de efeitos gerais e uniformes sobre a totalidade dos contratos de trabalho mantidos pela reclamada com seus empregados. O fato de os pedidos estarem vinculados à necessidade de acesso a informações que dizem respeito aos contratos de trabalho não desnatura sua natureza coletiva, pois o interesse é comum a todos os trabalhadores da categoria, uma vez que a verificação do cumprimento das obrigações convencionais se refere a todos os vínculos laborais mantidos pela empresa no período. No tocante à invocação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o argumento defensivo igualmente não prospera. A própria LGPD, em seu artigo 7º, inciso VI, autoriza o tratamento e compartilhamento de dados pessoais quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo. Oportuno, ainda, citar o o inciso IX, do mesmo artigo: "quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais". Além disso, os dados requeridos são estritamente profissionais e relacionados à relação de trabalho, não se tratando de dados sensíveis, o que afasta a exigência de consentimento expresso dos titulares, nos termos da própria legislação de proteção de dados. Permitir que a empresa se recuse a fornecer informações indispensáveis ao exercício da função sindical de fiscalização, sob o pretexto da LGPD, significaria esvaziar por completo a eficácia dos instrumentos coletivos e do próprio texto constitucional, o que não se pode admitir. A documentação requerida pelo autor é indispensável não apenas para a verificação do cumprimento das cláusulas normativas, mas também para assegurar a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria profissional. Além disso, não há risco presumido de violação à privacidade dos empregados, cabendo ao sindicato zelar pelo uso correto das informações. Diante do exposto, a pretensão autoral quanto à obrigação de fazer e determino que o réu apresente, no prazo de trinta dias, a contar de intimação específica, a seguinte documentação: lista de empregados ativos, com data de admissão, função e salário e ficha financeira mensal de 2020 a 2024; contracheques dos empregados do período de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovante de recolhimento das contribuições assistenciais desde maio de 2020 até outubro de 2024; registro de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de cumprimento da cláusula de alimentação (extratos de recarga com valores e datas, recibos de cesta básica e outros desde maio de 2020), de concessão da cesta básica, de lanche e de folga semanal e especial. Pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, conforme artigo 536, § 1°, do CPC. Multa normativa O autor requer a aplicação da multa prevista na cláusula 43ª dos instrumento normativos de 2020 a 2025, pelo descumprimento da cláusula 36ª. Na verdade a cláusula mencionada pelo autor refere-se à 37ª e assim dispõe (fl. 60; id. a894f4d): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE DADOS Por decorrência do Precedente normativo da seção de dissídios coletivos do TST nº 111, e do ofício nº 2079/2013 SERET/SRTE- MG, especificamente em seus itens de 01 a 06 que, no entanto trata de novos procedimentos para realizações de mediações junto ao MTE a partir do mês 11/2013. Serão necessários, que todas as entidades empregadoras, obrigatoriamente, remetem ao sindicato profissional os seus CNPJ, logradouros (ruas, avenida, praça, etc.), número, complementos, CEP, bairro, emails para atualizações de dados e junto ao sindicato profissional e às RAIS com relações de funcionários que compõem o seu quadro de atividades a cada 01 Ano. Parágrafo único: Nos casos de novas contratações somente, deverá fazer atualizações de dados do recém contratado". O autor juntou os ofícios de fls. 26/28 (id. 0e0d272), nos quais solicita, dentre outros documentos, a relação de empregados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, não tendo havido comprovação de entrega por parte do réu. A cláusula relativa à multa normativa é a 44ª (fl. 45; id. 991e2f8): "Na inobservância de quaisquer das cláusulas desta convenção, será aplicada multa mensalmente por cada empregado, equivalente a um piso estipulado nesta convenção por cada cláusula descumprida, importância esta que reverterá em favor da (s) parte (s) prejudicada (s), inclusive ao Sindicato profissional". Isso posto, verifico que o réu descumpriu cláusula normativa relativa ao fornecimento do cadastro de empregados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, razão pela qual condeno o reclamado pagamento de multa prevista na cláusula 44ª da CCT, relativa aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, sendo uma multa por ano e não por cada empregado, uma vez que se trata de um único descumprimento anual, cujo destinatário do descumprimento é o próprio sindicato. Justiça gratuita O artigo 8º, III, da CRFB/88 conjuntamente com os artigos 81, III, 82, IV, e 90, da Lei nº 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o artigo 5º, V, da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, nos processos em que o sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no artigo 87 da Lei nº 8.078/90. Assim, o ente sindical, quando atua como substituto processual, como no caso dos autos, beneficia-se da isenção de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e honorários advocatícios. Assim, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios Condeno o réu ao pagamento dos honorários dos advogados da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valo que resultar da liquidação da sentença. Atualização monetária e juros de mora Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e atualização monetária englobados pela taxa SELIC a partir do arbitramento da indenização ou de eventual alteração. Liquidação e contribuições previdenciárias e do imposto de renda Diante da natureza da condenação, não haverá incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Embargos de declaração. Cabimento As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas. Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do Col. TST e 356 do Exc. STF). De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista para condenar a parte reclamada, TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE, a: i) apresentar, no prazo de trinta dias, a contar de intimação específica, a seguinte documentação: lista de empregados ativos, com data de admissão, função e salário e ficha financeira mensal de 2020 a 2024; contracheques dos empregados do período de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovante de recolhimento das contribuições assistenciais desde maio de 2020 até outubro de 2024; registro de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de cumprimento da cláusula de alimentação (extratos de recarga com valores e datas, recibos de cesta básica e outros desde maio de 2020), de concessão da cesta básica, de lanche e de folga semanal e especial. Pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, conforme artigo 536, § 1°, do CPC e ii) pagar à parte reclamante, SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG a seguinte obrigação: multa prevista na cláusula 44ª da CCT, relativa aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, sendo uma multa por ano. Determino a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. Custas processuais em R$ 200,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00 (artigo 789, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia disponível em: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp Atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se. VARGINHA/MG, 26 de maio de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Trespontano Olimpico Clube

ID: 280847334

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011232-20.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG

Polo Passivo:

TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE

Notificação

Advogados:

CIBELE ALEXANDRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO VITOR DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CELIO FERREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011232-20.2024.5.03.0079 : SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011232-20.2024.5.03.0079 : SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG : TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99e979e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG ajuizou a presente ação civil coletiva em desfavor de TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE, requerendo a intimação para exibição de documentos. Desta forma, postula o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação da reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.669,80. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela rejeição dos pedidos. Juntou documentos. Sobre a defesa, manifestou-se o autor. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e tentativas de conciliação prejudicadas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa A reclamada, com fundamento no artigo 337, III, do CPC, aplicável de forma subsidiária (artigo 769 da CLT), impugna o valor atribuído à causa pelo sindicato autor, fixado em R$ 1.669,80. Alega que, embora a demanda tenha como objeto principal uma obrigação de fazer (entrega de documentos), cujo valor não é imediatamente mensurável, é evidente que o conteúdo econômico mediato da ação supera esse montante. Sustenta que o valor fixado, inferior a dois salários mínimos, caracteriza a ação como dissídio de alçada, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, o que pode inviabilizar o exercício do duplo grau de jurisdição, prejudicando seu direito recursal. Acolho a impugnação, com o fim de que o presente feito não fique restrito ao rito de alçada. Além disso, haja vista a pretensão de condenação em multa normativa, o valor atribuído não corresponde a tal pretensão. Rearbtitro o valor da causa para R$ 10.000,00. Ilegitimidade ativa A legitimidade dos sindicatos, para atuar como substitutos processuais, é ampla e está prevista no artigo 8º, III da CF/88, o qual autoriza a defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, mormente após o cancelamento da Súmula 310 do TST. Registre-se, inclusive, a desnecessidade de pré-autorização em assembleia ou rol de substituídos Este é o entendimento de nosso Egrégio Regional, conforme se nota da jurisprudência abaixo colacionada: "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. No âmbito do Direito do Trabalho e, nos termos da atual jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do TST, o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, ao dispor que: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar o dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não. A legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, podendo estes substituírem processualmente qualquer integrante da categoria que representam independentemente de apresentação de rol de substituídos". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010502-23.2022.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 18/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Além disso, quanto à contribuição assistencial, o sindicato autor possui interesse e legitimidade, uma vez que é o beneficiário da contribuição. Rejeito. Entrega de documentos O autor alega, em síntese, o réu descumpriu diversas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, especialmente quanto à concessão de benefícios e ao fornecimento de documentos necessários para fiscalização do cumprimento das normas coletivas. Afirma ter encaminhado notificações administrativas e ofícios ao réu, sem que houvesse atendimento por parte da demandada. Diante disso, postula a condenação da ré à entrega do seguintes documentos: lista de empregados desde 2020 até 2024; contracheques de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de recolhimento das contribuições assistenciais no mesmo período; registros de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024 e comprovantes de fornecimento de alimentação (cesta básica e lanche) e das folgas previstas na CCT. Em defesa, o réu sustenta que a pretensão do autor não se enquadra como direito individual homogêneo passível de tutela por ação civil pública ou ação de cumprimento. Afirma que as normas coletivas mencionadas não preveem obrigação de fornecimento de documentos ao sindicato para fiscalização. Ademais, invoca a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente os artigos 2º, 17 e 18, para sustentar que não pode repassar dados pessoais dos trabalhadores sem o consentimento expresso destes, sob pena de violar a legislação e sofrer sanções civis e penais. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer favorável à pretensão do autor (fls. 288/292; id. ffddb57): "Quanto ao pedido de exibição de documentos, registre-se que o sindicato autor, na qualidade de representante da categoria profissional, tem, além da legitimidade, o interesse jurídico em conhecê-los, a fim de verificar, especificamente, a ocorrência ou não de violações aos direitos dos trabalhadores que representa. Logo, devida é a condenação na referida obrigação, já que as informações pleiteadas pela entidade autora servirão de subsídios para o exercício do legítimo direito de fiscalização dos direitos trabalhistas e recolhimentos que lhe são devidos. O pedido guarda consonância com o disposto no art. 7º, IX, da LGPD, pois a proteção de dados visa à garantia de direitos fundamentais relativos à intimidade dos envolvidos, o que não é aviltado pela apresentação dos dados decorrentes dos contratos de trabalho. Ou seja, a ação sindical, nesse caso, visa à garantia de direitos dos trabalhadores, e não à devassa de seus dados profissionais, não sendo possível presumir um suposto vazamento ou outra utilização ilícita capaz de afetar a esfera de privacidade/dignidade dos empregados substituídos, o que, evidentemente, demandaria a devida responsabilização do ente sindical. Consequentemente, a partir dos documentos exibidos, será possível apurar se houve ou não o descumprimento de obrigações previstas na clausula 43ª da CCTs 2020/2025". Conforme previsão do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, aptos a serem defendidos coletivamente quando advindos do mesmo fato ou da mesma relação jurídica. No presente caso, a origem comum é evidente: o descumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, instrumento normativo que vincula todos os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato autor e a empresa ré. Trata-se, portanto, de relação jurídica coletiva, geradora de efeitos gerais e uniformes sobre a totalidade dos contratos de trabalho mantidos pela reclamada com seus empregados. O fato de os pedidos estarem vinculados à necessidade de acesso a informações que dizem respeito aos contratos de trabalho não desnatura sua natureza coletiva, pois o interesse é comum a todos os trabalhadores da categoria, uma vez que a verificação do cumprimento das obrigações convencionais se refere a todos os vínculos laborais mantidos pela empresa no período. No tocante à invocação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o argumento defensivo igualmente não prospera. A própria LGPD, em seu artigo 7º, inciso VI, autoriza o tratamento e compartilhamento de dados pessoais quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo. Oportuno, ainda, citar o o inciso IX, do mesmo artigo: "quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais". Além disso, os dados requeridos são estritamente profissionais e relacionados à relação de trabalho, não se tratando de dados sensíveis, o que afasta a exigência de consentimento expresso dos titulares, nos termos da própria legislação de proteção de dados. Permitir que a empresa se recuse a fornecer informações indispensáveis ao exercício da função sindical de fiscalização, sob o pretexto da LGPD, significaria esvaziar por completo a eficácia dos instrumentos coletivos e do próprio texto constitucional, o que não se pode admitir. A documentação requerida pelo autor é indispensável não apenas para a verificação do cumprimento das cláusulas normativas, mas também para assegurar a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria profissional. Além disso, não há risco presumido de violação à privacidade dos empregados, cabendo ao sindicato zelar pelo uso correto das informações. Diante do exposto, a pretensão autoral quanto à obrigação de fazer e determino que o réu apresente, no prazo de trinta dias, a contar de intimação específica, a seguinte documentação: lista de empregados ativos, com data de admissão, função e salário e ficha financeira mensal de 2020 a 2024; contracheques dos empregados do período de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovante de recolhimento das contribuições assistenciais desde maio de 2020 até outubro de 2024; registro de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de cumprimento da cláusula de alimentação (extratos de recarga com valores e datas, recibos de cesta básica e outros desde maio de 2020), de concessão da cesta básica, de lanche e de folga semanal e especial. Pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, conforme artigo 536, § 1°, do CPC. Multa normativa O autor requer a aplicação da multa prevista na cláusula 43ª dos instrumento normativos de 2020 a 2025, pelo descumprimento da cláusula 36ª. Na verdade a cláusula mencionada pelo autor refere-se à 37ª e assim dispõe (fl. 60; id. a894f4d): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE DADOS Por decorrência do Precedente normativo da seção de dissídios coletivos do TST nº 111, e do ofício nº 2079/2013 SERET/SRTE- MG, especificamente em seus itens de 01 a 06 que, no entanto trata de novos procedimentos para realizações de mediações junto ao MTE a partir do mês 11/2013. Serão necessários, que todas as entidades empregadoras, obrigatoriamente, remetem ao sindicato profissional os seus CNPJ, logradouros (ruas, avenida, praça, etc.), número, complementos, CEP, bairro, emails para atualizações de dados e junto ao sindicato profissional e às RAIS com relações de funcionários que compõem o seu quadro de atividades a cada 01 Ano. Parágrafo único: Nos casos de novas contratações somente, deverá fazer atualizações de dados do recém contratado". O autor juntou os ofícios de fls. 26/28 (id. 0e0d272), nos quais solicita, dentre outros documentos, a relação de empregados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, não tendo havido comprovação de entrega por parte do réu. A cláusula relativa à multa normativa é a 44ª (fl. 45; id. 991e2f8): "Na inobservância de quaisquer das cláusulas desta convenção, será aplicada multa mensalmente por cada empregado, equivalente a um piso estipulado nesta convenção por cada cláusula descumprida, importância esta que reverterá em favor da (s) parte (s) prejudicada (s), inclusive ao Sindicato profissional". Isso posto, verifico que o réu descumpriu cláusula normativa relativa ao fornecimento do cadastro de empregados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, razão pela qual condeno o reclamado pagamento de multa prevista na cláusula 44ª da CCT, relativa aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, sendo uma multa por ano e não por cada empregado, uma vez que se trata de um único descumprimento anual, cujo destinatário do descumprimento é o próprio sindicato. Justiça gratuita O artigo 8º, III, da CRFB/88 conjuntamente com os artigos 81, III, 82, IV, e 90, da Lei nº 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o artigo 5º, V, da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, nos processos em que o sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no artigo 87 da Lei nº 8.078/90. Assim, o ente sindical, quando atua como substituto processual, como no caso dos autos, beneficia-se da isenção de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e honorários advocatícios. Assim, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios Condeno o réu ao pagamento dos honorários dos advogados da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valo que resultar da liquidação da sentença. Atualização monetária e juros de mora Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e atualização monetária englobados pela taxa SELIC a partir do arbitramento da indenização ou de eventual alteração. Liquidação e contribuições previdenciárias e do imposto de renda Diante da natureza da condenação, não haverá incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Embargos de declaração. Cabimento As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas. Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do Col. TST e 356 do Exc. STF). De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista para condenar a parte reclamada, TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE, a: i) apresentar, no prazo de trinta dias, a contar de intimação específica, a seguinte documentação: lista de empregados ativos, com data de admissão, função e salário e ficha financeira mensal de 2020 a 2024; contracheques dos empregados do período de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovante de recolhimento das contribuições assistenciais desde maio de 2020 até outubro de 2024; registro de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de cumprimento da cláusula de alimentação (extratos de recarga com valores e datas, recibos de cesta básica e outros desde maio de 2020), de concessão da cesta básica, de lanche e de folga semanal e especial. Pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, conforme artigo 536, § 1°, do CPC e ii) pagar à parte reclamante, SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG a seguinte obrigação: multa prevista na cláusula 44ª da CCT, relativa aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, sendo uma multa por ano. Determino a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. Custas processuais em R$ 200,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00 (artigo 789, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia disponível em: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp Atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se. VARGINHA/MG, 26 de maio de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG

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Luiz Claudio De Almeida Louvem x Caixa Beneficente Dos Militares Estaduais Do Espirito Santo - Cbme-Es

ID: 327202467

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041487-51.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA LOUVEM

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Sentença

Advogados:

DILSON CARVALHO JUNIOR

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LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5041487-51.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA LOUVEM REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 Advogado do(a) REQUERIDO: DILSON CARVALHO JUNIOR - ES25260 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.09/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos arts. 354 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil. I - MOTIVAÇÃO Trata-se, aqui, de “Ação Ordinária” ajuizada por Luiz Claudio de Almeida Louvem, ora Requerente, em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora Requerida, com fundamento no art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil. O Requerente afirma, em epítome, em sua peça preambular, que ingressou na Carreira Militar e que mesmo sem jamais ter escolhido se associar à Requerida, vem sofrendo descontos de contribuição associativa equivalentes à 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de seu contracheque em benefício da Requerida, sem que tenha autorizado. Diz que não pode permanecer associado e assim reclama o seu desligamento dos quadros, a restituição dos valores que lhe foram descontados indevidamente. Tutela de urgência deferida no id Num. 52189658. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no id Num. 54285936. Alegou que se trata de entidade assistencial, criada por lei e que vincula todo militar que ingressa no serviço castrense a ser tornar a ela vinculada, pelo que protesta pela improcedência dos pedidos. Estando presentes os pressupostos processuais, como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo (o mérito). A tese controvertida trazida à análise diz respeito a compulsoriedade da associação de servidores militares à entidade assistencial criada em seu proveito antes mesmo de 1988. A Requerente sustenta que jamais solicitou se filiar à Requerida e, portanto, não pode ser obrigada a se manter pagando mensalidades. Nosso egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a Requerida não foram recepcionadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isso porque a associação compulsória dos militares prevista no Decreto nº 2.968/1978 está em desacordo ao que dispõe o art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” (destaquei). Diante disso, é reconhecido o direito do militar estadual extinguir seu vínculo com a Requerida e, consequentemente, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. A respeito do tema em destaque, nosso egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – REMESSA NECESSÁRIA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – NÃO RECEPÇÃO – DEVER DE RESTITUIR – ADEQUAÇÃO DOS CONSECÁTIOS LEGAIS – SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. Os arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 2.978/68, e nos arts. 101, I, “c” e art. 102, I, da Lei Estadual nº. 2.701/1972, que alicerçam a compulsoriedade da contribuição exigida pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a qual assegura, no inciso XX, do art. 5º, a liberdade de associação, postulado reproduzido no art. 13, da Constituição do Estado do Espírito Santo, não tendo sido, portanto, recepcionados pela nova ordem constitucional. Precedentes. (Remessa Necessária 0005875-55.2015.8.08.0024, Relator Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – COMPULSORIEDADE FUNDADA EM NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CR/1988 – GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPAJM – INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA. 1. As normas estaduais que determinam a obrigatoriedade do vínculo entre os militares estaduais e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais, e, por conseguinte, a compulsoriedade da contribuição, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional da liberdade associativa. 2. Para além do fundamento de índole constitucional, releva notar que desde a edição da Lei Estadual nº 2.562/71, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo tornou-se o gestor único da política de seguridade social dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, inclusive dos militares estaduais de todas as patentes. 3. A mencionada norma estadual, que integrou os militares como segurados obrigatórios do IPAJM, revela-se manifestamente incompatível com aquela que estabeleceu a compulsoriedade da contribuição para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, sob pena de se impor aos militares uma dupla obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária. 4. Acerca da devolução dos valores recolhidos, deve ser verificada a data em que houve o pedido administrativo de desligamento, e, em caso de ausência de requerimento, considerada a data da citação, pois, embora não haja amparo legal para coibir a manutenção como contribuintes, os militares podiam permanecer vinculados para obterem os benefícios oferecidos. 5. Assegurada a restituição a partir da data em que protocolizado/recebido o requerimento de desligamento pela autarquia requerida, condenando os autores/apelados ao pagamento de metade do valor das custas processuais, das quais a autarquia está isenta, bem como metade dos honorários advocatícios a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa prejudicada. (Apelação 0015551-22.2018.8.08.0024, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, julgado em 20.03.2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AUTARQUIA ESTADUAL – PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA – RESTITUIÇÃO – VALORES – DECISÃO MANTIDA. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 2. A Caixa Beneficente da Polícia Militar é agremiação de ingresso facultativo, sendo correto o entendimento exposto na sentença acerca da não recepção do artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.978/68 pelo ordenamento constitucional vigente. 3. Quanto à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias, deverá ocorrer tão somente a partir do momento em que o autor tenha manifestado interesse em se desligar da associação. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. (Remessa Necessária 0012033-92.2016.8.08.0024, Relator Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08.03.2023) A respeito do tema em destaque, o Excelso Pretório, sendo provocado a examinar o recurso extraordinário nº 432.106, cuja relatoria ficou a cargo do então Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, assim decidiu: “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei. Mais do que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 52 do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se. No caso, veio o recorrente a ser condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à Associação e às obrigações que dela decorreriam” (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.” (RE 432106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Logo, não há razão para que seja considerada válida a referida associação, assistindo razão ao Requerente na sua pretensão de desvincular-se de tal encargo, inclusive sendo possível a restituição dos valores descontados do seu contracheque. Neste cenário, reconheço o direito do militar estadual em não ser obrigado a permanecer associado à entidade Requerida, razão pela qual seu vínculo com a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser extinto e, por conseguinte, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. Importa registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à Requerida não é, necessariamente, indevido, uma vez que, se o militar estadual exercer a opção de se vincular – ou permanecer vinculado – à Demandada, com intuito de obtenção dos benefícios oferecidos, as contribuições são devidas. Dito de outro modo, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Assim, o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição para a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser limitado ao período posterior à opção. Assim já decidiu o E. TJ/ES, como extraio dos seguintes arestos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INGRESSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À CITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotada de autonomia gerencial e patrimonial, não mantendo qualquer vínculo de subordinação com o Estado do Espírito Santo, sendo despropositada a sua inclusão no polo passivo da ação. 2. Este eg. Tribunal de Justiça “já deixou assentado o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabeleciam o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a autarquia apelante não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação, preconizado no art. 5º, inc. XX, que estabelece ‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado’”. (TJES – 4ª Câm. Cível – Apelação nº 0023657-46.2013.8.08.0024 – Des. Manoel Alves Rabelo – J. 23/01/2017 – DJ. 14/02/2017). 3. O requerente não fez prova de ter realizado requerimento administrativo de extinção de seu vínculo com a Caixa Beneficente, de modo que, só é possível reconhecer como indevido o recolhimento das contribuições no período posterior à citação. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. (Remessa Necessária 0011232-89.2014.8.08.0011, Relator Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, julgado em 11.07.2023) - GRIFEI PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001955-49.2010.8.08.0024 APTES/APDOS: ADAUTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS APDA/APTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – CBME/ES RELATOR: DES. SUBST. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA –ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA – NÃO RECEPÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO OU CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Mesmo que os apelantes/apelados estejam assistidos por advogado particular, este fato não é capaz de elidir a presunção de insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Inteligência do § 3º, do art. 99, do CPC. 2. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a associação compulsória dos policiais militares à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX, do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 3. A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias deve ocorrer a partir da data em que formalizado o requerimento de desvinculação do militar ou, caso não haja requerimento administrativo, desde a citação da associação beneficente. Precedentes deste eg. TJES. 4. Como todas as questões objeto da lide foram devidamente enfrentadas pelo MM. Juiz a quo, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação 0001955-49.2010.8.08.0024, Relator Getulio Marcos Pereira Neves, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01.02.2023). - GRIFEI Ou seja, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Tendo em vista o documento de id Num. 52087943, em que demonstrado o pedido de exclusão no dia 08.05.2024, considero o requerimento administrativo o marco inicial do desligamento do Requerente. Dessa forma, deve ser reconhecida a manifestação do Requerente para a extinção do vínculo a partir da referida data e a consequente restituição dos valores pagos de forma simples, já que a devolução em dobro reclamaria a cobrança indevida e a prova da má-fé, devendo incidir juros de mora e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, com incidência a partir do vencimento. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça preambular, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante o pedido expresso do Requerente em não permanecer associado e determinar o desligamento definitivo do Requerente Luiz Claudio de Almeida Louvem do quadro de contribuintes, a partir do dia 08.05.2024; 2) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de promover descontos, na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) no contracheque da Requerente; e, 3) CONDENAR a Requerida Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo a restituir, de forma simples, os valores descontados da remuneração do Requerente Luiz Claudio de Almeida Louvem a partir do pedido de desligamento (08.05.2024), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Willians De Souza Rocha x Caixa Beneficente Dos Militares Estaduais Do Espirito Santo - Cbme-Es

ID: 327202516

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038642-46.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5038642-46.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILLIANS DE SOUZA ROCHA REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.09/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos arts. 354 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil. I - MOTIVAÇÃO Trata-se, aqui, de “Ação Ordinária” ajuizada por Williams de Souza Rocha, ora Requerente, em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora Requerida, com fundamento no art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil. O Requerente afirma, em epítome, em sua peça preambular, que ingressou na Carreira Militar e que mesmo sem jamais ter escolhido se associar à Requerida, vem sofrendo descontos de contribuição associativa equivalentes à 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de seu contracheque em benefício da Requerida, sem que tenha autorizado. Diz que não pode permanecer associado e assim reclama o seu desligamento dos quadros, a restituição dos valores que lhe foram descontados indevidamente. Tutela de urgência deferida no id Num. 50997751. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no id Num. 53628373. Alegou que se trata de entidade assistencial, criada por lei e que vincula todo militar que ingressa no serviço castrense a ser tornar a ela vinculada, pelo que protesta pela improcedência dos pedidos. Estando presentes os pressupostos processuais, nominados pelo saudoso Cândido Rangel Dinamarco, como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo (o mérito). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. MÉRITO A tese controvertida trazida à análise diz respeito a compulsoriedade da associação de servidores militares à entidade assistencial criada em seu proveito antes mesmo de 1988. O Requerente sustenta que jamais solicitou se filiar à Requerida e, portanto, não pode ser obrigado a se manter pagando mensalidades. Nosso egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a Requerida não foram recepcionadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isso porque a associação compulsória dos militares prevista no Decreto nº 2.968/1978 está em desacordo ao que dispõe o art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” (destaquei). Diante disso, é reconhecido o direito do militar estadual extinguir seu vínculo com a Requerida e, consequentemente, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. A respeito do tema em destaque, nosso egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – REMESSA NECESSÁRIA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – NÃO RECEPÇÃO – DEVER DE RESTITUIR – ADEQUAÇÃO DOS CONSECÁTIOS LEGAIS – SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. Os arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 2.978/68, e nos arts. 101, I, “c” e art. 102, I, da Lei Estadual nº. 2.701/1972, que alicerçam a compulsoriedade da contribuição exigida pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a qual assegura, no inciso XX, do art. 5º, a liberdade de associação, postulado reproduzido no art. 13, da Constituição do Estado do Espírito Santo, não tendo sido, portanto, recepcionados pela nova ordem constitucional. Precedentes. (Remessa Necessária 0005875-55.2015.8.08.0024, Relator Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – COMPULSORIEDADE FUNDADA EM NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CR/1988 – GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPAJM – INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA. 1. As normas estaduais que determinam a obrigatoriedade do vínculo entre os militares estaduais e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais, e, por conseguinte, a compulsoriedade da contribuição, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional da liberdade associativa. 2. Para além do fundamento de índole constitucional, releva notar que desde a edição da Lei Estadual nº 2.562/71, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo tornou-se o gestor único da política de seguridade social dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, inclusive dos militares estaduais de todas as patentes. 3. A mencionada norma estadual, que integrou os militares como segurados obrigatórios do IPAJM, revela-se manifestamente incompatível com aquela que estabeleceu a compulsoriedade da contribuição para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, sob pena de se impor aos militares uma dupla obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária. 4. Acerca da devolução dos valores recolhidos, deve ser verificada a data em que houve o pedido administrativo de desligamento, e, em caso de ausência de requerimento, considerada a data da citação, pois, embora não haja amparo legal para coibir a manutenção como contribuintes, os militares podiam permanecer vinculados para obterem os benefícios oferecidos. 5. Assegurada a restituição a partir da data em que protocolizado/recebido o requerimento de desligamento pela autarquia requerida, condenando os autores/apelados ao pagamento de metade do valor das custas processuais, das quais a autarquia está isenta, bem como metade dos honorários advocatícios a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa prejudicada. (Apelação 0015551-22.2018.8.08.0024, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, julgado em 20.03.2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AUTARQUIA ESTADUAL – PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA – RESTITUIÇÃO – VALORES – DECISÃO MANTIDA. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 2. A Caixa Beneficente da Polícia Militar é agremiação de ingresso facultativo, sendo correto o entendimento exposto na sentença acerca da não recepção do artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.978/68 pelo ordenamento constitucional vigente. 3. Quanto à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias, deverá ocorrer tão somente a partir do momento em que o autor tenha manifestado interesse em se desligar da associação. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. (Remessa Necessária 0012033-92.2016.8.08.0024, Relator Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08.03.2023) A respeito do tema em destaque, o Excelso Pretório, sendo provocado a examinar o recurso extraordinário nº 432.106, cuja relatoria ficou a cargo do então Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, assim decidiu: “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei. Mais do que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 52 do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se. No caso, veio o recorrente a ser condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à Associação e às obrigações que dela decorreriam” (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.” (RE 432106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Logo, não há razão para que seja considerada válida a referida associação, assistindo razão ao Requerente na sua pretensão de desvincular-se de tal encargo, inclusive sendo possível a restituição dos valores descontados do seu contracheque. Neste cenário, reconheço o direito do militar estadual em não ser obrigado a permanecer associado à entidade Requerida, razão pela qual seu vínculo com a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser extinto e, por conseguinte, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. Importa registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à Requerida não é, necessariamente, indevido, uma vez que, se o militar estadual exercer a opção de se vincular – ou permanecer vinculado – à Demandada, com intuito de obtenção dos benefícios oferecidos, as contribuições são devidas. Dito de outro modo, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Assim, o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição para a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser limitado ao período posterior à opção. Assim já decidiu o E. TJ/ES, como extraio dos seguintes arestos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INGRESSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À CITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotada de autonomia gerencial e patrimonial, não mantendo qualquer vínculo de subordinação com o Estado do Espírito Santo, sendo despropositada a sua inclusão no polo passivo da ação. 2. Este eg. Tribunal de Justiça “já deixou assentado o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabeleciam o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a autarquia apelante não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação, preconizado no art. 5º, inc. XX, que estabelece ‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado’”. (TJES – 4ª Câm. Cível – Apelação nº 0023657-46.2013.8.08.0024 – Des. Manoel Alves Rabelo – J. 23/01/2017 – DJ. 14/02/2017). 3. O requerente não fez prova de ter realizado requerimento administrativo de extinção de seu vínculo com a Caixa Beneficente, de modo que, só é possível reconhecer como indevido o recolhimento das contribuições no período posterior à citação. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. (Remessa Necessária 0011232-89.2014.8.08.0011, Relator Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, julgado em 11.07.2023) - GRIFEI PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001955-49.2010.8.08.0024 APTES/APDOS: ADAUTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS APDA/APTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – CBME/ES RELATOR: DES. SUBST. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA –ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA – NÃO RECEPÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO OU CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Mesmo que os apelantes/apelados estejam assistidos por advogado particular, este fato não é capaz de elidir a presunção de insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Inteligência do § 3º, do art. 99, do CPC. 2. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a associação compulsória dos policiais militares à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX, do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 3. A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias deve ocorrer a partir da data em que formalizado o requerimento de desvinculação do militar ou, caso não haja requerimento administrativo, desde a citação da associação beneficente. Precedentes deste eg. TJES. 4. Como todas as questões objeto da lide foram devidamente enfrentadas pelo MM. Juiz a quo, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação 0001955-49.2010.8.08.0024, Relator Getulio Marcos Pereira Neves, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01.02.2023). - GRIFEI Ou seja, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Tendo em vista o documento de id Num. 50801774, em que demonstrado o pedido de exclusão no dia 13.08.2024, considero o requerimento administrativo o marco inicial do desligamento do Requerente. Dessa forma, deve ser reconhecida a manifestação do Requerente para a extinção do vínculo a partir da referida data e a consequente restituição dos valores pagos de forma simples, já que a devolução em dobro reclamaria a cobrança indevida e a prova da má-fé, devendo incidir juros de mora e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, com incidência a partir do vencimento. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça preambular, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante o pedido expresso do Requerente em não permanecer associado e determinar o desligamento definitivo do Requerente Williams de Souza Rocha do quadro de contribuintes, a partir do dia 13.08.2024; 2) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de promover descontos, na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) no contracheque da Requerente; e, 3) CONDENAR a Requerida Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo a restituir, de forma simples, os valores descontados da remuneração do Requerente Williams de Souza Rocha a partir do pedido de desligamento (13.08.2024), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Carlos Jose Ribeiro x Caixa Beneficente Dos Militares Estaduais Do Espirito Santo - Cbme-Es

ID: 327202780

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002105-17.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Sentença

Advogados:

GUALTER LOUREIRO MALACARNE

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ALICE DE PAULA GOMES

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GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5002105-17.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS JOSE RIBEIRO REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogados do(a) REQUERENTE: ALICE DE PAULA GOMES - ES23415, GUALTER LOUREIRO MALACARNE - ES13548, GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA - ES12544 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.09/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos arts. 354 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil. I - MOTIVAÇÃO Trata-se, aqui, de “Ação de Obrigação de Fazer” ajuizada por Carlos Jose Ribeiro, ora Requerente, em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora Requerida, com fundamento no art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil. O Requerente afirma, em epítome, em sua peça preambular, que ingressou na Carreira Militar e que mesmo sem jamais ter escolhido se associar à Requerida, vem sofrendo descontos de contribuição associativa equivalentes à 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de seu contracheque em benefício da Requerida, sem que tenha autorizado. Diz que não pode permanecer associado e assim reclama o seu desligamento dos quadros, a restituição dos valores que lhe foram descontados indevidamente. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação. Alegou que se trata de entidade assistencial, criada por lei e que vincula todo militar que ingressa no serviço castrense a ser tornar a ela vinculada, pelo que protesta pela improcedência dos pedidos. Estando presentes os pressupostos processuais como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo (o mérito). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. MÉRITO A tese controvertida trazida à análise diz respeito a compulsoriedade da associação de servidores militares à entidade assistencial criada em seu proveito antes mesmo de 1988. A Requerente sustenta que jamais solicitou se filiar à Requerida e, portanto, não pode ser obrigada a se manter pagando mensalidades. Nosso egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a Requerida não foram recepcionadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isso porque a associação compulsória dos militares prevista no Decreto nº 2.968/1978 está em desacordo ao que dispõe o art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” (destaquei). Diante disso, é reconhecido o direito do militar estadual extinguir seu vínculo com a Requerida e, consequentemente, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. A respeito do tema em destaque, nosso egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – REMESSA NECESSÁRIA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – NÃO RECEPÇÃO – DEVER DE RESTITUIR – ADEQUAÇÃO DOS CONSECÁTIOS LEGAIS – SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. Os arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 2.978/68, e nos arts. 101, I, “c” e art. 102, I, da Lei Estadual nº. 2.701/1972, que alicerçam a compulsoriedade da contribuição exigida pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a qual assegura, no inciso XX, do art. 5º, a liberdade de associação, postulado reproduzido no art. 13, da Constituição do Estado do Espírito Santo, não tendo sido, portanto, recepcionados pela nova ordem constitucional. Precedentes. (Remessa Necessária 0005875-55.2015.8.08.0024, Relator Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – COMPULSORIEDADE FUNDADA EM NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CR/1988 – GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPAJM – INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA. 1. As normas estaduais que determinam a obrigatoriedade do vínculo entre os militares estaduais e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais, e, por conseguinte, a compulsoriedade da contribuição, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional da liberdade associativa. 2. Para além do fundamento de índole constitucional, releva notar que desde a edição da Lei Estadual nº 2.562/71, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo tornou-se o gestor único da política de seguridade social dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, inclusive dos militares estaduais de todas as patentes. 3. A mencionada norma estadual, que integrou os militares como segurados obrigatórios do IPAJM, revela-se manifestamente incompatível com aquela que estabeleceu a compulsoriedade da contribuição para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, sob pena de se impor aos militares uma dupla obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária. 4. Acerca da devolução dos valores recolhidos, deve ser verificada a data em que houve o pedido administrativo de desligamento, e, em caso de ausência de requerimento, considerada a data da citação, pois, embora não haja amparo legal para coibir a manutenção como contribuintes, os militares podiam permanecer vinculados para obterem os benefícios oferecidos. 5. Assegurada a restituição a partir da data em que protocolizado/recebido o requerimento de desligamento pela autarquia requerida, condenando os autores/apelados ao pagamento de metade do valor das custas processuais, das quais a autarquia está isenta, bem como metade dos honorários advocatícios a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa prejudicada. (Apelação 0015551-22.2018.8.08.0024, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, julgado em 20.03.2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AUTARQUIA ESTADUAL – PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA – RESTITUIÇÃO – VALORES – DECISÃO MANTIDA. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 2. A Caixa Beneficente da Polícia Militar é agremiação de ingresso facultativo, sendo correto o entendimento exposto na sentença acerca da não recepção do artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.978/68 pelo ordenamento constitucional vigente. 3. Quanto à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias, deverá ocorrer tão somente a partir do momento em que o autor tenha manifestado interesse em se desligar da associação. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. (Remessa Necessária 0012033-92.2016.8.08.0024, Relator Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08.03.2023) A respeito do tema em destaque, o Excelso Pretório, sendo provocado a examinar o recurso extraordinário nº 432.106, cuja relatoria ficou a cargo do então Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, assim decidiu: “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei. Mais do que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 52 do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se. No caso, veio o recorrente a ser condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à Associação e às obrigações que dela decorreriam” (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.” (RE 432106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Logo, não há razão para que seja considerada válida a referida associação, assistindo razão ao Requerente na sua pretensão de desvincular-se de tal encargo, inclusive sendo possível a restituição dos valores descontados do seu contracheque. Neste cenário, reconheço o direito do militar estadual em não ser obrigado a permanecer associado à entidade Requerida, razão pela qual seu vínculo com a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser extinto e, por conseguinte, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. Importa registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à Requerida não é, necessariamente, indevido, uma vez que, se o militar estadual exercer a opção de se vincular – ou permanecer vinculado – à Demandada, com intuito de obtenção dos benefícios oferecidos, as contribuições são devidas. Dito de outro modo, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Assim, o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição para a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser limitado ao período posterior à opção. Assim já decidiu o E. TJ/ES, como extraio dos seguintes arestos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INGRESSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À CITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotada de autonomia gerencial e patrimonial, não mantendo qualquer vínculo de subordinação com o Estado do Espírito Santo, sendo despropositada a sua inclusão no polo passivo da ação. 2. Este eg. Tribunal de Justiça “já deixou assentado o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabeleciam o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a autarquia apelante não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação, preconizado no art. 5º, inc. XX, que estabelece ‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado’”. (TJES – 4ª Câm. Cível – Apelação nº 0023657-46.2013.8.08.0024 – Des. Manoel Alves Rabelo – J. 23/01/2017 – DJ. 14/02/2017). 3. O requerente não fez prova de ter realizado requerimento administrativo de extinção de seu vínculo com a Caixa Beneficente, de modo que, só é possível reconhecer como indevido o recolhimento das contribuições no período posterior à citação. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. (Remessa Necessária 0011232-89.2014.8.08.0011, Relator Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, julgado em 11.07.2023) - GRIFEI PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001955-49.2010.8.08.0024 APTES/APDOS: ADAUTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS APDA/APTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – CBME/ES RELATOR: DES. SUBST. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA –ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA – NÃO RECEPÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO OU CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Mesmo que os apelantes/apelados estejam assistidos por advogado particular, este fato não é capaz de elidir a presunção de insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Inteligência do § 3º, do art. 99, do CPC. 2. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a associação compulsória dos policiais militares à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX, do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 3. A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias deve ocorrer a partir da data em que formalizado o requerimento de desvinculação do militar ou, caso não haja requerimento administrativo, desde a citação da associação beneficente. Precedentes deste eg. TJES. 4. Como todas as questões objeto da lide foram devidamente enfrentadas pelo MM. Juiz a quo, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação 0001955-49.2010.8.08.0024, Relator Getulio Marcos Pereira Neves, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01.02.2023). - GRIFEI Ou seja, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida e como o Requerente não comprova o pedido administrativo, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação Dessa forma, deve ser reconhecida a manifestação do Requerente para a extinção do vínculo a partir da referida data e a consequente restituição dos valores pagos de forma simples, já que a devolução em dobro reclamaria a cobrança indevida e a prova da má-fé, devendo incidir juros de mora e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, com incidência a partir do vencimento. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça preambular, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante o pedido expresso do Requerente em não permanecer associado e determinar o desligamento definitivo do Requerente Carlos Jose Ribeiro do quadro de contribuintes, a partir do dia 22.01.2025; 2) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de promover descontos, na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) no contracheque da Requerente; e, 3) CONDENAR a Requerida Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo a restituir, de forma simples, os valores descontados da remuneração do Requerente Carlos Jose Ribeiro a partir do pedido de desligamento (22.01.2025), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Brf S.A. e outros x Adailton Lima De Souza

ID: 324084877

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-25.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

ADAILTON LIMA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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QUEILA LOPES PARREIRA E CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011232-25.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: ADAILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011232-25.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: ADAILTON LIMA DE SOUZA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011232-25.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : ADAILTON LIMA DE SOUZA ADVOGADO : QUEILA LOPES PARREIRA E CAMPOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERITO : RALPH DA SILVA TAVARES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO EMPREGADOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. BANCO DE HORAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, referentes a intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade, diferenças de horas à disposição para troca de uniforme, nulidade de banco de horas, honorários periciais, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer se há direito ao intervalo para recuperação térmica; (iii) determinar se é devido o adicional de insalubridade; (iv) definir se há diferenças de tempo à disposição; (v) estabelecer a validade do banco de horas; (vi) definir se a justiça gratuita é devida; (vii) determinar o valor dos honorários periciais; (viii) definir o valor dos honorários sucumbenciais; (ix) determinar se há litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação aos valores da inicial é indevida, pois os valores constantes na inicial são mera estimativa. 4. O direito ao intervalo para recuperação térmica depende da jornada de trabalho exceder 9 horas e 20 minutos, considerando o intervalo intrajornada; a comprovação da jornada superior a este limite é ônus do empregado. 5. O adicional de insalubridade por frio é devido apenas se não houver a concessão regular de pausas para recuperação térmica, uma vez que os EPIs foram suficientes; o adicional por ruído é devido a partir da data em que deixou de ser fornecido o EPI adequado. 6. O tempo despendido para troca de uniforme é considerado tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado conforme acordos coletivos de trabalho (ACTs). 7. O banco de horas é válido, pois previsto em ACT, dispensando licença prévia do Ministério do Trabalho, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 8. O benefício da justiça gratuita é devido se comprovada a insuficiência de recursos. 9. Os honorários periciais devem ser arbitrados de forma razoável e proporcional ao trabalho realizado. 10. Os honorários sucumbenciais são devidos pela parte sucumbente, devendo ser calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes e improcedentes, em caso de sucumbência recíproca. 11. Não há litigância de má-fé, pois não há demonstração de conduta maliciosa por parte do empregador. 12. A atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme a legislação vigente, considerando a jurisprudência do STF e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017 não se limita aos valores indicados na inicial, os quais são considerados mera estimativa. 2. O direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT e na NR 36, depende de a jornada de trabalho ultrapassar 9h20min. 3. O adicional de insalubridade é devido apenas se o empregador não fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ou não conceder as pausas para recuperação térmica. 4. O tempo para troca de uniforme é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado conforme acordos coletivos. 5. Acordos coletivos que preveem banco de horas em atividades insalubres são válidos, independentemente de licença prévia do Ministério do Trabalho, em consonância com a jurisprudência do STF. 6. O benefício da justiça gratuita é devido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 253, 790, § 3º e 4º, 60, 611-A; CC, arts. 389, 406; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; NR 15, Anexo 09; NR 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 438 do TST; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); jurisprudência do STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e Tema 1.191 da Repercussão Geral); ARE 1121633 (STF - Tema 1046). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADAILTON LIMA DE SOUZA em desfavor do BRF S/A. A reclamada interpôs recurso ordinário sob id. ef01357, pugnando pela reforma no tocante a i. limitação da condenação aos valores indicados na inicial; ii. intervalo para recuperação térmica; iii. adicional de insalubridade; iv. diferenças de tempo à disposição - troca de uniforme; v. nulidade do banco de horas; vi. justiça gratuita ao reclamante; vii. honorários periciais; viii. honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante sob id. df006c4, com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Remetidos ao Ministério Público do Trabalho, especialmente em virtude do parecer sob id. 957a7e7, este se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (id. 3760072). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, contém regular representação processual e está acompanhado do devido preparo (id. 0db675f e seguintes). Logo, dele conheço. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Requer a reclamada seja a condenação limitada aos valores indicados na inicial. Sem razão. Em recente acórdão da SDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), o C. TST adotou o entendimento de que nas ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, independentemente de ressalva, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Desse modo, depreende-se que, no caso, não cabe limitação da condenação aos valores trazidos na petição inicial. Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Eis a sentença: "O autor afirma que trabalha o setor de suínos, exposto a temperatura inferior a 12ºC, sem a concessão regular de pausas para recuperação térmica, uma vez que a ré, a despeito de conceder pausas de vinte minutos, não observa o período de uma hora e quarenta minutos, sem falar que ou são concedidas logo após o início do labor; ou são concedidas logo após o intervalo de alimentação; ou ocorrem em horários variados e jamais concedida a quarta pausa. A ré alega que aos trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado, em temperatura inferior a 12ºC, concede os intervalos previstos no art. 253 CLT, fora dos postos de trabalho, com disponibilidade suficiente de bancos e bebedouros, em ambiente que oferece conforto térmico, permitindo a recuperação da temperatura corporal do empregado. Assevera que a partir do dia 21 de janeiro de 2014 todos os seus funcionários passaram a usufruir pausas de 20 minutos a cada 01h40 trabalhada, prevista na NR 36.13.1. e que a NR 36 nada faz além de replicar o que já estava disposto no artigo 253 da CLT, sendo nítido que estes intervalos não podem ser cumulados. Lembra que o E. TRT desta Região tem firmado entendimento no sentido de que a 4° pausa térmica só é devida se a jornada laboral ultrapassar 9 horas e 20 minutos, já computado o intervalo intrajornada. Decido. Realizada perícia, o Perito verificou que o autor trabalhou em ambiente artificialmente frio, em virtude de que "Na câmara de equalização - setor de suínos, o termômetro da reclamada estava registrando uma temperatura de 2,5°C, enquanto a temperatura apurada pelo perito durante a diligência pericial foi de 6,4°C, conforme podemos observar nas fotos abaixo" (fl. 4434, ID. 54e4e00, pag. 7 laudo, grifo meu). No que tange às pausas, extrai-se do laudo pericial que o Perito concluiu pela regularidade e pela necessidade da quarta pausa. Vejamos: "Considerando que a reclamada concedia três pausas diárias com duração de 20 (vinte) minutos cada, o reclamante faz jus a 01 (um) intervalo de recuperação térmica de 20 (vinte) minutos por dia, durante o período imprescrito do seu pacto laboral com a reclamada, excetuando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021), conforme o art. 253 da CLT, por laborar em ambiente artificialmente frio." (fl. 4434, ID. 54e4e00, pag. 7 laudo, grifo original). Corrobora a conclusão supra, o fato de constar dos espelhos de ponto que o autor sempre usufruiu intervalo para descanso e alimentação das 09h30min às 10h30min, entrou 03h20min/03h30min e encerrou a jornada às 13h13h/13h26min, o que implica em concluir pela necessidade de três pausas para recuperação térmica antes do intervalo de refeição haja vista trabalhar seis horas antes da refeição e mais uma após o intervalo de refeição, tendo em vista trabalhar mais de duas horas após o intervalo em comento. Não obstante o exposto e em que pese a confissão ficta em que o autor incorreu, não há como endossar a conclusão do Perito quanto à conclusão da regularidade das duas pausas concedidas antes do intervalo de refeição, uma vez que em sendo incontroverso que são concedidas somente três pausas de vinte minutos, sendo duas antes do almoço e uma após, a imposição de trabalho sem observância do intervalo de uma hora e quarenta minutos para recuperação térmica antes do intervalo de refeição sobressai de modo cristalino, na medida em que sempre trabalhou no mínimo seis horas seguidas antes do intervalo, senão vejamos. Início da jornada às 03h30min, primeira pausa às 05h10min, segunda pausa às 07h10min e às 09h10min, intervalo refeição às 09h30min. Neste contexto, outra conclusão não se pode extrair senão a de que o autor sempre trabalhou em ambiente artificialmente frio, necessariamente com a concessão das duas pausas para recuperação térmica antes do intervalo de refeição, circunstância que não cumpre a finalidade do art. 253 CLT e NR36, à exceção, fazendo, assim, às três pausas de vinte minutos em questão. Lado outro, mesmo que se admita a concessão regular de três pausas de 20min fora do setor durante toda a semana, ainda assim impõe-se para a ré o dever de conceder mais uma pausa de 20min diariamente, pois, consoante demonstrado por esta Juíza acima e apontado pelo Perito, sua jornada sempre excedeu de oito horas, tendo em vista o tempo total de trabalho no ambiente frio, de um trabalhador sujeito a jornada diária de oito horas, já deduzido o intervalo intrajornada, ser de 6h40min (seis horas e quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de 01h40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso fora do ambiente de trabalho. Considera-se, consoante estabelece o parágrafo único do artigo 253 da CLT, como ambiente de trabalho artificialmente frio, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15 graus; na quarta zona, a 12 graus e na quinta, sexta e sétima zonas, a 10 graus. Referido regramento legal equipara, para efeito de concessão de intervalo de recuperação térmica, os ambientes "artificialmente frios" ao trabalho executado no interior das câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Rio Verde, consoante mapa Brasil Climas, mapa a que se refere o art. 253 da CLT, está situado na quarta zona climática (subsequente), o que implica em concluir por clima artificialmente temperatura inferior a 12ºC. Com efeito, uma vez que Goiás, segundo Portaria n. 21, de 16.12.1994, está situado na terceira região climática, a conclusão que se extrai é de que para a reclamada subsiste a obrigação de conceder ao reclamante o intervalo de mais um intervalo de 20min, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 253 da CLT e também na medida em que a NR n. 29, que cuida da segurança e saúde do trabalho, assegura no item 29.3.16, uma jornada especial para aqueles que trabalham em 'locais frigorificados', estabelecendo, segundo tabela 1, item 29.3.16, da Portaria em questão, que o tempo total de trabalho no ambiente frio é de 6h40min (seis horas e quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de 1h40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso e recuperação térmica fora do ambiente de trabalho. Irrelevante o fato de a ré conceder EPI para atenuar o desconforto do trabalho executado em ambiente frio, uma vez que o EPI apenas interfere na questão do trabalho insalubre. Ademais, a obrigatoriedade de concessão ou não do intervalo estabelecido pelo artigo 253 da CLT não está vinculada ao fornecimento de EPI, mas apenas ao trabalho executado em ambiente frio. Por fim, não há falar em parcela indenizatória ou em quitação apenas do adicional de 50%, porquanto a condenação é referente ao pagamento de horas extras, inclusive com adicional, ante o que dispõe o art. 71, § 4º, CLT e súmula 437 do TST no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aqui aplicados analogicamente. Ante o exposto, com fundamento na súmula 438 do TST, observada a prescrição acolhida e a data de ajuizamento da ação, julgo procedente o pedido do autor de pagamento pela ré de três pausas de vinte minutos, acrescidas de 55% e 120%, este restrito aos feriados e domingos trabalhados, à exceção, claro, dos dias em que não se ativou em jornada inferior a oito horas, tendo em vista que o pagamento do intervalo não gozado como hora extraordinária decorrer do desrespeito à norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva, nos termos do disposto na súmula 437 do TST e parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Julgo improcedentes os reflexos acima individualizados a partir de 11.11.2017, tendo em vista a natureza indenizatória dos minutos em comento. Determino que não sejam computados para esse fim os dias em que o autor não trabalhou, ou seja, os dias em que faltou justificada e injustificadamente ao serviço. Determino, ainda, que seja observado para uma jornada diária de oito horas, já deduzido o intervalo intrajornada, o tempo total de trabalho no ambiente frio de 6h40min (seis horas e quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de 01h40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso e recuperação térmica fora do ambiente de trabalho." A reclamada recorre. Alega que a parte recorrida usufruiu de três pausas térmicas, conforme previsto na NR 36, e que a concessão de uma quarta pausa é indevida. Diz que a empresa fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e fiscalizava seu uso, neutralizando a insalubridade. Afirma que a interpretação extensiva do art. 253 da CLT para incluir o labor fora das câmaras frigoríficas como gerador de direito a repouso térmico afronta a Constituição Federal, violando o art. 59 da CF. Alternativamente, caso seja reconhecido o direito à quarta pausa, esta só seria devida se a jornada ultrapassasse 9h20min, o que não teria ocorrido. A recorrente afirma que a reclamante não comprovou a jornada superior a este limite, violando os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, sustenta que há condenação bis in idem caso se ignore as pausas concedidas. Decido. O artigo 253 e parágrafo único, da CLT, dispõem que: "Art. 253- Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." Essa é a mesma redação do item 36.13.1 e 36.13.1.1 da NR 36. Por seu turno, o Anexo 09, da NR 15, regulamenta que: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Portanto, para que o empregado tenha direito ao intervalo sob análise, não há a necessidade de o trabalho ser exclusivamente em câmaras frigoríficas, podendo, também, ocorrer em locais que apresentam situações similares, a teor da Súmula nº 438 do c. TST. A lei e a norma regulamentadora definem direito ao intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho. Essa é a regra. Não há, evidentemente, um horário definido para a concessão de pausa dessa espécie, notadamente em uma empresa como a BRF que, aparentemente, funciona dia e noite, ininterruptamente, cujos trabalhadores entram em atividade em momentos completamente diferentes. Ou seja, cada setor de trabalho definirá o momento das pausas de acordo com o horário de trabalho de seus colaboradores, devendo sempre observar pausas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho no local resfriado. No presente caso, restou constatado na perícia técnica realizada nos autos que eram concedidas 3 (três) pausas de 20 minutos (laudo id. 54e4e00) Outrossim, não há irregularidade em coincidir pausa de recuperação térmica e/ou psicofisiológica com o intervalo intrajornada, eis que, durante o lapso de 1 hora, foi chancelado ao trabalhador retirar-se do local frio e recuperar-se das atividades exaustivas em frigorífico. Avançando, a necessidade de mais uma pausa está atrelada à prova de efetiva atividade além de 9 horas e 20 minutos. Ao tomar conhecimento da documentação defensiva, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, os dias em que sua jornada ultrapassou esse limite, mormente porque, da análise dos cartões de ponto sob id.130c45f e 0db978f, verifico que sua jornada não chegava a 9 horas. Nessas circunstâncias, o autor não possui direito a mais uma pausa, além daquelas regularmente concedidas. Portanto, entendo que são regulares as 3 pausas diárias concedidas no período em estudo, não havendo que se falar em uma quarta pausa. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação da reclamada às pausas para recuperação térmica. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio e reflexos, durante todo o período contratual não alcançado pela prescrição, decorrentes do labor em contato com os agentes insalubres frio e ruído. A reclamada se insurge contra a referida condenação. Diz que a parte recorrida sempre utilizou os EPIs fornecidos pela recorrente, e que a inspeção pericial comprovou o uso desses equipamentos, que promovem o conforto térmico e combatem agentes insalubres. Afirma que as funções exercidas pela recorrida não mantinham relação com agentes insalubres e que, portanto, não há direito ao adicional de insalubridade. Analiso. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Assim, determinada a produção de prova pericial, o expert nomeado pelo juízo concluiu que: "De acordo com a análise de todos os aspectos técnicos descritos, dos diversos levantamentos, das atividades, dos locais de trabalho e dos depoimentos colhidos, conclui-se que: O reclamante exerceu suas atividades em ambiente considerado insalubre devido aos agentes físicos ruído e frio. Como o reclamante exerceu suas atividades em ambiente considerado artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 12°C, a neutralização do agente insalubre frio está condicionada à ação conjunta do fornecimento e uso dos EPIs com propriedades térmicas, bem como à observância do adequado intervalo de recuperação térmica, conforme determinado pela CLT em seu art. 253. Pelo art. 253 da CLT, "depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Em função da jornada de trabalho do reclamante ser superior a 8 horas diárias, deveriam ser fornecidas 4 (quatro) pausas de 20 (vinte) minutos por dia. Considerando que a reclamada concedia três pausas diárias com duração de 20 (vinte) minutos cada, o reclamante faz jus a 01 (um) intervalo de recuperação térmica de 20 (vinte) minutos por dia, durante o período imprescrito do seu pacto laboral com a reclamada, excetuando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021), conforme o art. 253 da CLT, por laborar em ambiente artificialmente frio. Tendo em vista que o reclamante sempre utilizava os EPIs com propriedades térmicas e não permanecia por tempo superior a 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos no interior do seu local de trabalho, devido às três pausas concedidas somadas com o intervalo intrajornada para refeição, a exposição do obreiro ao agente insalubre frio foi neutralizada com a adequada utilização de equipamento de proteção individual e a adoção de medidas de ordem geral. No entanto, em relação ao risco físico ruído, nos últimos 5 anos (período imprescrito), a reclamada comprovou o fornecimento de protetor auditivo com eficácia de proteção até 04/10/2020. Com isso, como não houve comprovação do fornecimento de protetor auditivo posterior a essa data, o obreiro permaneceu exposto ao agente insalubre ruído durante o período posterior a 04/10/2020. Desta forma, diante de todo o exposto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), durante o período a partir de agosto/2021, considerando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021), de acordo com a NR-15 - Atividades e operações insalubres, e seus anexos." Em relação ao agente insalubre FRIO, o expert atestou que os EPIs fornecidos foram suficientes, porém concluiu que o adicional seria devido em virtude da necessidade de uma quarta pausa para recuperação térmica. Entretanto, conforme visto em tópico pretérito, as três pausas concedidas foram suficientes para a jornada obreira que não ultrapassava de 9 horas e 20 minutos. Assim, não há se falar em insalubridade pelo agente físico frio. Quanto ao agente insalubre RUÍDO, contudo, o perito atestou ser devido o adicional no período posterior a 04/10/2020, em razão de o EPI protetor auricular ter sido fornecido apenas em 04/10/2018, com vida útil estimada de 24 meses. Em sendo assim, faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade pelo agente físico RUÍDO, em período posterior a 04/10/2020, excetuando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021). Dou parcial provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras à disposição pela troca de uniforme e registro do ponto ante a inobservância do adicional de 55% e 120% das horas em comento, de outubro/2019 a 19/03/2023, tão somente. A reclamada recorre dizendo que o tempo despendido para troca de uniforme e deslocamento interno já é pago regularmente, conforme comprovam os contracheques. Afirma que a empresa não exige que o trabalhador chegue antes do horário de início da jornada e que o tempo despendido antes e após o trabalho não se configura como tempo à disposição do empregador, conforme art. 58, §2° da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ressalta que, em ação civil coletiva, houve acordo que determinou o pagamento de 70% do tempo de deslocamento, incluindo troca de uniforme, com adicionais, e que este acordo solucionou as demandas trabalhistas sobre o tema, sendo o tempo devido a partir de março de 2017 incluído na folha de pagamento. Analiso. O período despendido pelos trabalhadores na higiene pessoal e na troca de roupas comuns por uniforme constitui tempo à disposição da empregadora, devendo ser computado na jornada, nos termos do art. 4º da CLT. Convém ressaltar que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, introduziu o § 2º ao art. 4º da CLT, excluindo da jornada de trabalho o tempo em que o empregado, por escolha própria, permanecer nas dependências da empresa. Todavia, o dispositivo supramencionado não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista que, como é sabido, os atos relativos à higienização e à troca de uniforme, no âmbito da Reclamada, não decorrem de escolha própria dos trabalhadores. Com efeito, é de conhecimento deste Tribunal que a higienização e a troca de uniforme dos empregados da Reclamada decorrem das rigorosas normas sanitárias impostas às empresas do ramo alimentício, as quais visam à proteção da saúde daqueles que adquirirão e consumirão os produtos, tratando-se, portanto, de atos imprescindíveis ao cumprimento das tarefas contratuais do Reclamante. Dito isso, destaco que os ACTs anexados aos autos e vigentes ao tempo do contrato de trabalho do reclamante estabelecem que a empresa remunerará o tempo à disposição para uniformização com o adicional de 55%. Veja-se (id. 85b214a): "CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAS A EMPRESA pagará aos seus empregados quando da ocorrência de horas extras, o valor da hora normal acrescido de 55% (cinquenta e cinco por cento), calculado sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: (omissis) PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que desenvolvem atividades em ambiente produtivo, onde se faz necessária a utilização obrigatória de vestimentas especiais e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, a EMPRESA remunerará o tempo à disposição para uniformização com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) respeitando o intervalo definido em Auto de Constatação lavrado por entidade competente. PARÁGRAFO TERCEIRO: (omissis)." Tal previsão foi repisada nas Cláusulas Vigésima Oitava do ACT 2020/2021, Vigésima Nona do ACT 2021/2022, Trigésima Primeira do ACT 2022/2023 e Trigésima Segunda do ACT 2023/2024. Os contracheques, porém, evidenciam o pagamento de "Troca Uniforme Extra 50%" (id. 92f91dd). Em sendo assim, o Reclamante logrou provar a existência de diferenças em relação ao tempo despendido e ao percentual do adicional que lhe é devido. No que diz respeito ao o "TERMO ADITIVO AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 2018/2024), com vigência retroativa de 1º/02/2018 a 31/01/2024, o qual, em sua Cláusula Terceira, retificou o percentual do adicional devido a título de tempo à disposição de 55% para 50%, cito os fundamentos lançados pela Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, nos autos do ROT-0010162-70.2024.5.18.0104, julgado em 26/06/2024, verbis: "Com a devida vênia, entendo que é estranhíssimo um termo para reduzir direito que vigorou a tempo e modo, como se erro material fosse. Traduzindo, o objeto do termo é de reduzir o percentual que deveria ter sido aplicado nos anos em que vigoraram os ACTs. O que emerge evidente, em meu sentir, não é um erro material, mas, oficializar o descumprimento retroativo de cláusula normativa, em franco prejuízo à categoria profissional. Tenha-se em mente que a autonomia privada concretizada via acordo ou convenção coletiva encontra-se condicionada a um prazo certo de validade estipulado por lei, conforme o parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, que define que as condições estipuladas em norma coletiva têm validade no período de sua vigência, que não pode ser superior a dois anos, sendo vedada sua ultratividade. Ou seja, cada um daqueles sequenciais ACTs de 2017 a 2024 vigorou em seu tempo próprio e suas cláusulas devem ser observadas. O erro material aqui nada mais é do que redução de direito legitimamente negociado coletivamente. Ressalto que, desde que a empresa e a categoria profissional concordaram em negociar sobre o tempo de troca de uniforme, fixando qual seria o tempo devido, a base de cálculo, a natureza jurídica, passaram-se a ser raras demandas judiciais discutindo a matéria. Com outras palavras, o negócio jurídico estabilizou a relação entre as partes. Ao menos quanto a isso. Assim, a mim fica muito claro que o objeto do termo aditivo firmado aos 20/09/2023 é descumprir os ACTs firmados entre os anos de 2017 e 2024 quanto ao correto adicional garantido aos trabalhadores para as suas horas de disposição nas trocas de uniforme. Não se está aqui a negar validade a negócio coletivo. É o contrário, prestigia-se os ACTs de 2018 a 2024 e nega-se eficácia à tentativa de descumprimento retroativo de cláusula negociada coletivamente. Sem mais, como a BRF se comprometeu a pagar adicional de 55% para o tempo de disposição e sempre pagou 50%, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso da reclamada." Pelo exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras à disposição. Nego provimento. BANCO DE HORAS O MM. Juiz a quo declarou a nulidade do banco de horas instituído pela reclamada e, em consequência, condenou-a ao pagamento do adicional de 55 e 120% sobre as horas extras compensadas irregularmente que não excedam o módulo semanal de 44 horas, e, quanto àquelas que excederem de 44 horas semanais, deverão ser remuneradas com o acréscimo dos adicionais em tela e respectivos reflexos. A reclamada se insurge, alegando em síntese que o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo. Aduz que a jornada não supera 10 horas diárias, que há controle individual do saldo de horas de fácil acesso ao trabalhador e que a previsão do regime de compensação de jornada em norma coletiva supre a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Com razão. Restou estabelecido, em sede recursal, que o ambiente de trabalho do reclamante era insalubre a partir de 05/10/2020, sendo incontroversa a instituição de banco de horas no âmbito da reclamada. Nesse contexto, observe-se que o art. 60 da CLT, abaixo transcrito, prevê que prorrogações de jornada de empregados sujeitos a atividades insalubres só são permitidas após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo sua redação sido mantida após a Lei 13.467/2017: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." E, diante do cancelamento da Súmula 349 do c. TST, que previa que o acordo de compensação de horário em atividade insalubre poderia ser celebrado coletivamente independentemente de inspeção prévia de autoridade competente, o c. TST firmou o entendimento de que o disposto pelo art. 60 da CLT era direito irrenunciável por norma coletiva. Entretanto, o ex. STF, em sessão de julgamento realizada no dia 2/6/2022, apreciando o Tema 1046 da repercussão geral, julgou o ARE 1121633, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Tem-se, portanto, por reconhecida a validade do teor das normas coletivas, desde que não versem sobre direitos indisponíveis, assim compreendidos os enumerados pelo art. 7º da CF/88 e pelo art. 611-B da CLT. Note-se, nesse contexto, que o art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando [...] dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Corolário é que é válida a norma coletiva que disponha sobre a instituição de banco de horas em ambientes insalubres, ficando dispensada, neste caso, a licença prévia do Ministério do Trabalho. No caso em comento, os ACTs juntados aos autos, vigentes durante todo o período contratual não prescrito ACT 2020-2021 - cláusula 32ª, ACT 2021-2022 - cláusula 33ª, ACT 2022-2023 - cláusula 36ª e ACT 2023-2024 - cláusula 37ª) estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Assim, considerando que as normas coletivas alcançam o contrato de trabalho do reclamante, reformo a sentença para declarar válido o banco de horas, destacando que o reclamante não apontou a existência de horas extras não quitadas ou compensadas, ônus que lhe cabia. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 3.500,00, a título de honorários periciais. Inconformada, recorre. Sem razão. A reclamada foi sucumbente no pleito objeto da perícia, razão pela qual deve arcar com os honorários em questão. No que tange ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por bem minorar os honorários periciais para R$2.500,00. Não há que se falar em aplicação do Capítulo III, Seção I, art. 304 e seguintes do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Regional, a fim de limitar os honorários ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois esse regramento é aplicável apenas aos casos em que os honorários serão suportados pelo Poder Público. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR A reclamada busca a reforma da r. Sentença de origem para que sejam excluídos os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017, vários dispositivos da CLT foram alterados, inclusive o § 3º do art. 790, que versa sobre a isenção do pagamento de custas no processo do trabalho decorrente da concessão da justiça gratuita ao demandante. Assim, o § 3º do art. 790 da CLT passou a dispor que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. É nessa esteira que deve ser analisado o art. 99 do CPC/2015, que dispõe que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", afirmando seu § 2º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Resulta daí que a comprovação de hipossuficiência econômica, no caso de pessoa natural, pode ser feita com a mera declaração de hipossuficiência, que consta dos autos, sob o ID. a012938. Desta feita, presume-se a incapacidade financeira do reclamante a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, como bem decidido pelo juízo singular. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença, e deixou de condenar o reclamante porque a sucumbência em primeiro grau foi total da ré. A reclamada pugna pela minoração dos honorários por ela devidos. Ao exame. De início, tendo em vista a manutenção da condenação ao pagamento da insalubridade e de diferenças de tempo à disposição, o recorrente permanece sucumbente e deve arcar com os honorários deferidos em favor do patrono do reclamante. Quanto ao percentual, o juízo de origem condenou o recorrente em 5%, menor percentual possível. Assim, não há se falar em minoração. Nada obstante, tendo em vista o provimento parcial do recurso, a sucumbência passou a ser recíproca. Assim, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos improcedentes, determinada a suspensão de exigibilidade, nos termos da ADI 5766. Dou parcial provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE) Postula o reclamante seja a reclamada condenada a multa por litigância de má-fé por "tentar ludibriar e enganar a justiça, tratando a expressão 'adicional de 55% e 120%, como erro formal, o que foi rechaçado em sede de r. Sentença." Sem razão. Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte, que, com vistas à obtenção de resultado favorável, cause prejuízos à parte adversa. No caso, não vislumbro na conduta processual da reclamada enquadramento nas hipóteses arroladas no art. 80 do CPC/15, razão pela qual rejeito o pedido do recorrido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA O Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 01/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito o seguinte julgado proveniente do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Reformo a sentença para observar a tese vinculante do STF ADC 58 e a nova redação do artigo 406 do CC aplicável aos processos em curso, pois, juros legais e correção monetária constituem pedidos implícitos, matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo Julgador. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Intime-se o perito, nos termos do art. 305-B do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal Regional. Reduzo o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$40.000,00. Custas pela reclamada no valor de R$800,00. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Adailton Lima De Souza

ID: 324084938

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-25.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

ADAILTON LIMA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUEILA LOPES PARREIRA E CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011232-25.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: ADAILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011232-25.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: ADAILTON LIMA DE SOUZA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011232-25.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : ADAILTON LIMA DE SOUZA ADVOGADO : QUEILA LOPES PARREIRA E CAMPOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERITO : RALPH DA SILVA TAVARES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO EMPREGADOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. BANCO DE HORAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, referentes a intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade, diferenças de horas à disposição para troca de uniforme, nulidade de banco de horas, honorários periciais, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer se há direito ao intervalo para recuperação térmica; (iii) determinar se é devido o adicional de insalubridade; (iv) definir se há diferenças de tempo à disposição; (v) estabelecer a validade do banco de horas; (vi) definir se a justiça gratuita é devida; (vii) determinar o valor dos honorários periciais; (viii) definir o valor dos honorários sucumbenciais; (ix) determinar se há litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação aos valores da inicial é indevida, pois os valores constantes na inicial são mera estimativa. 4. O direito ao intervalo para recuperação térmica depende da jornada de trabalho exceder 9 horas e 20 minutos, considerando o intervalo intrajornada; a comprovação da jornada superior a este limite é ônus do empregado. 5. O adicional de insalubridade por frio é devido apenas se não houver a concessão regular de pausas para recuperação térmica, uma vez que os EPIs foram suficientes; o adicional por ruído é devido a partir da data em que deixou de ser fornecido o EPI adequado. 6. O tempo despendido para troca de uniforme é considerado tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado conforme acordos coletivos de trabalho (ACTs). 7. O banco de horas é válido, pois previsto em ACT, dispensando licença prévia do Ministério do Trabalho, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 8. O benefício da justiça gratuita é devido se comprovada a insuficiência de recursos. 9. Os honorários periciais devem ser arbitrados de forma razoável e proporcional ao trabalho realizado. 10. Os honorários sucumbenciais são devidos pela parte sucumbente, devendo ser calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes e improcedentes, em caso de sucumbência recíproca. 11. Não há litigância de má-fé, pois não há demonstração de conduta maliciosa por parte do empregador. 12. A atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme a legislação vigente, considerando a jurisprudência do STF e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017 não se limita aos valores indicados na inicial, os quais são considerados mera estimativa. 2. O direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT e na NR 36, depende de a jornada de trabalho ultrapassar 9h20min. 3. O adicional de insalubridade é devido apenas se o empregador não fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ou não conceder as pausas para recuperação térmica. 4. O tempo para troca de uniforme é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado conforme acordos coletivos. 5. Acordos coletivos que preveem banco de horas em atividades insalubres são válidos, independentemente de licença prévia do Ministério do Trabalho, em consonância com a jurisprudência do STF. 6. O benefício da justiça gratuita é devido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 253, 790, § 3º e 4º, 60, 611-A; CC, arts. 389, 406; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; NR 15, Anexo 09; NR 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 438 do TST; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); jurisprudência do STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e Tema 1.191 da Repercussão Geral); ARE 1121633 (STF - Tema 1046). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADAILTON LIMA DE SOUZA em desfavor do BRF S/A. A reclamada interpôs recurso ordinário sob id. ef01357, pugnando pela reforma no tocante a i. limitação da condenação aos valores indicados na inicial; ii. intervalo para recuperação térmica; iii. adicional de insalubridade; iv. diferenças de tempo à disposição - troca de uniforme; v. nulidade do banco de horas; vi. justiça gratuita ao reclamante; vii. honorários periciais; viii. honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante sob id. df006c4, com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Remetidos ao Ministério Público do Trabalho, especialmente em virtude do parecer sob id. 957a7e7, este se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (id. 3760072). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, contém regular representação processual e está acompanhado do devido preparo (id. 0db675f e seguintes). Logo, dele conheço. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Requer a reclamada seja a condenação limitada aos valores indicados na inicial. Sem razão. Em recente acórdão da SDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), o C. TST adotou o entendimento de que nas ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, independentemente de ressalva, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Desse modo, depreende-se que, no caso, não cabe limitação da condenação aos valores trazidos na petição inicial. Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Eis a sentença: "O autor afirma que trabalha o setor de suínos, exposto a temperatura inferior a 12ºC, sem a concessão regular de pausas para recuperação térmica, uma vez que a ré, a despeito de conceder pausas de vinte minutos, não observa o período de uma hora e quarenta minutos, sem falar que ou são concedidas logo após o início do labor; ou são concedidas logo após o intervalo de alimentação; ou ocorrem em horários variados e jamais concedida a quarta pausa. A ré alega que aos trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado, em temperatura inferior a 12ºC, concede os intervalos previstos no art. 253 CLT, fora dos postos de trabalho, com disponibilidade suficiente de bancos e bebedouros, em ambiente que oferece conforto térmico, permitindo a recuperação da temperatura corporal do empregado. Assevera que a partir do dia 21 de janeiro de 2014 todos os seus funcionários passaram a usufruir pausas de 20 minutos a cada 01h40 trabalhada, prevista na NR 36.13.1. e que a NR 36 nada faz além de replicar o que já estava disposto no artigo 253 da CLT, sendo nítido que estes intervalos não podem ser cumulados. Lembra que o E. TRT desta Região tem firmado entendimento no sentido de que a 4° pausa térmica só é devida se a jornada laboral ultrapassar 9 horas e 20 minutos, já computado o intervalo intrajornada. Decido. Realizada perícia, o Perito verificou que o autor trabalhou em ambiente artificialmente frio, em virtude de que "Na câmara de equalização - setor de suínos, o termômetro da reclamada estava registrando uma temperatura de 2,5°C, enquanto a temperatura apurada pelo perito durante a diligência pericial foi de 6,4°C, conforme podemos observar nas fotos abaixo" (fl. 4434, ID. 54e4e00, pag. 7 laudo, grifo meu). No que tange às pausas, extrai-se do laudo pericial que o Perito concluiu pela regularidade e pela necessidade da quarta pausa. Vejamos: "Considerando que a reclamada concedia três pausas diárias com duração de 20 (vinte) minutos cada, o reclamante faz jus a 01 (um) intervalo de recuperação térmica de 20 (vinte) minutos por dia, durante o período imprescrito do seu pacto laboral com a reclamada, excetuando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021), conforme o art. 253 da CLT, por laborar em ambiente artificialmente frio." (fl. 4434, ID. 54e4e00, pag. 7 laudo, grifo original). Corrobora a conclusão supra, o fato de constar dos espelhos de ponto que o autor sempre usufruiu intervalo para descanso e alimentação das 09h30min às 10h30min, entrou 03h20min/03h30min e encerrou a jornada às 13h13h/13h26min, o que implica em concluir pela necessidade de três pausas para recuperação térmica antes do intervalo de refeição haja vista trabalhar seis horas antes da refeição e mais uma após o intervalo de refeição, tendo em vista trabalhar mais de duas horas após o intervalo em comento. Não obstante o exposto e em que pese a confissão ficta em que o autor incorreu, não há como endossar a conclusão do Perito quanto à conclusão da regularidade das duas pausas concedidas antes do intervalo de refeição, uma vez que em sendo incontroverso que são concedidas somente três pausas de vinte minutos, sendo duas antes do almoço e uma após, a imposição de trabalho sem observância do intervalo de uma hora e quarenta minutos para recuperação térmica antes do intervalo de refeição sobressai de modo cristalino, na medida em que sempre trabalhou no mínimo seis horas seguidas antes do intervalo, senão vejamos. Início da jornada às 03h30min, primeira pausa às 05h10min, segunda pausa às 07h10min e às 09h10min, intervalo refeição às 09h30min. Neste contexto, outra conclusão não se pode extrair senão a de que o autor sempre trabalhou em ambiente artificialmente frio, necessariamente com a concessão das duas pausas para recuperação térmica antes do intervalo de refeição, circunstância que não cumpre a finalidade do art. 253 CLT e NR36, à exceção, fazendo, assim, às três pausas de vinte minutos em questão. Lado outro, mesmo que se admita a concessão regular de três pausas de 20min fora do setor durante toda a semana, ainda assim impõe-se para a ré o dever de conceder mais uma pausa de 20min diariamente, pois, consoante demonstrado por esta Juíza acima e apontado pelo Perito, sua jornada sempre excedeu de oito horas, tendo em vista o tempo total de trabalho no ambiente frio, de um trabalhador sujeito a jornada diária de oito horas, já deduzido o intervalo intrajornada, ser de 6h40min (seis horas e quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de 01h40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso fora do ambiente de trabalho. Considera-se, consoante estabelece o parágrafo único do artigo 253 da CLT, como ambiente de trabalho artificialmente frio, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15 graus; na quarta zona, a 12 graus e na quinta, sexta e sétima zonas, a 10 graus. Referido regramento legal equipara, para efeito de concessão de intervalo de recuperação térmica, os ambientes "artificialmente frios" ao trabalho executado no interior das câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Rio Verde, consoante mapa Brasil Climas, mapa a que se refere o art. 253 da CLT, está situado na quarta zona climática (subsequente), o que implica em concluir por clima artificialmente temperatura inferior a 12ºC. Com efeito, uma vez que Goiás, segundo Portaria n. 21, de 16.12.1994, está situado na terceira região climática, a conclusão que se extrai é de que para a reclamada subsiste a obrigação de conceder ao reclamante o intervalo de mais um intervalo de 20min, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 253 da CLT e também na medida em que a NR n. 29, que cuida da segurança e saúde do trabalho, assegura no item 29.3.16, uma jornada especial para aqueles que trabalham em 'locais frigorificados', estabelecendo, segundo tabela 1, item 29.3.16, da Portaria em questão, que o tempo total de trabalho no ambiente frio é de 6h40min (seis horas e quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de 1h40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso e recuperação térmica fora do ambiente de trabalho. Irrelevante o fato de a ré conceder EPI para atenuar o desconforto do trabalho executado em ambiente frio, uma vez que o EPI apenas interfere na questão do trabalho insalubre. Ademais, a obrigatoriedade de concessão ou não do intervalo estabelecido pelo artigo 253 da CLT não está vinculada ao fornecimento de EPI, mas apenas ao trabalho executado em ambiente frio. Por fim, não há falar em parcela indenizatória ou em quitação apenas do adicional de 50%, porquanto a condenação é referente ao pagamento de horas extras, inclusive com adicional, ante o que dispõe o art. 71, § 4º, CLT e súmula 437 do TST no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aqui aplicados analogicamente. Ante o exposto, com fundamento na súmula 438 do TST, observada a prescrição acolhida e a data de ajuizamento da ação, julgo procedente o pedido do autor de pagamento pela ré de três pausas de vinte minutos, acrescidas de 55% e 120%, este restrito aos feriados e domingos trabalhados, à exceção, claro, dos dias em que não se ativou em jornada inferior a oito horas, tendo em vista que o pagamento do intervalo não gozado como hora extraordinária decorrer do desrespeito à norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva, nos termos do disposto na súmula 437 do TST e parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Julgo improcedentes os reflexos acima individualizados a partir de 11.11.2017, tendo em vista a natureza indenizatória dos minutos em comento. Determino que não sejam computados para esse fim os dias em que o autor não trabalhou, ou seja, os dias em que faltou justificada e injustificadamente ao serviço. Determino, ainda, que seja observado para uma jornada diária de oito horas, já deduzido o intervalo intrajornada, o tempo total de trabalho no ambiente frio de 6h40min (seis horas e quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de 01h40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso e recuperação térmica fora do ambiente de trabalho." A reclamada recorre. Alega que a parte recorrida usufruiu de três pausas térmicas, conforme previsto na NR 36, e que a concessão de uma quarta pausa é indevida. Diz que a empresa fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e fiscalizava seu uso, neutralizando a insalubridade. Afirma que a interpretação extensiva do art. 253 da CLT para incluir o labor fora das câmaras frigoríficas como gerador de direito a repouso térmico afronta a Constituição Federal, violando o art. 59 da CF. Alternativamente, caso seja reconhecido o direito à quarta pausa, esta só seria devida se a jornada ultrapassasse 9h20min, o que não teria ocorrido. A recorrente afirma que a reclamante não comprovou a jornada superior a este limite, violando os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, sustenta que há condenação bis in idem caso se ignore as pausas concedidas. Decido. O artigo 253 e parágrafo único, da CLT, dispõem que: "Art. 253- Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." Essa é a mesma redação do item 36.13.1 e 36.13.1.1 da NR 36. Por seu turno, o Anexo 09, da NR 15, regulamenta que: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Portanto, para que o empregado tenha direito ao intervalo sob análise, não há a necessidade de o trabalho ser exclusivamente em câmaras frigoríficas, podendo, também, ocorrer em locais que apresentam situações similares, a teor da Súmula nº 438 do c. TST. A lei e a norma regulamentadora definem direito ao intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho. Essa é a regra. Não há, evidentemente, um horário definido para a concessão de pausa dessa espécie, notadamente em uma empresa como a BRF que, aparentemente, funciona dia e noite, ininterruptamente, cujos trabalhadores entram em atividade em momentos completamente diferentes. Ou seja, cada setor de trabalho definirá o momento das pausas de acordo com o horário de trabalho de seus colaboradores, devendo sempre observar pausas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho no local resfriado. No presente caso, restou constatado na perícia técnica realizada nos autos que eram concedidas 3 (três) pausas de 20 minutos (laudo id. 54e4e00) Outrossim, não há irregularidade em coincidir pausa de recuperação térmica e/ou psicofisiológica com o intervalo intrajornada, eis que, durante o lapso de 1 hora, foi chancelado ao trabalhador retirar-se do local frio e recuperar-se das atividades exaustivas em frigorífico. Avançando, a necessidade de mais uma pausa está atrelada à prova de efetiva atividade além de 9 horas e 20 minutos. Ao tomar conhecimento da documentação defensiva, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, os dias em que sua jornada ultrapassou esse limite, mormente porque, da análise dos cartões de ponto sob id.130c45f e 0db978f, verifico que sua jornada não chegava a 9 horas. Nessas circunstâncias, o autor não possui direito a mais uma pausa, além daquelas regularmente concedidas. Portanto, entendo que são regulares as 3 pausas diárias concedidas no período em estudo, não havendo que se falar em uma quarta pausa. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação da reclamada às pausas para recuperação térmica. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio e reflexos, durante todo o período contratual não alcançado pela prescrição, decorrentes do labor em contato com os agentes insalubres frio e ruído. A reclamada se insurge contra a referida condenação. Diz que a parte recorrida sempre utilizou os EPIs fornecidos pela recorrente, e que a inspeção pericial comprovou o uso desses equipamentos, que promovem o conforto térmico e combatem agentes insalubres. Afirma que as funções exercidas pela recorrida não mantinham relação com agentes insalubres e que, portanto, não há direito ao adicional de insalubridade. Analiso. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Assim, determinada a produção de prova pericial, o expert nomeado pelo juízo concluiu que: "De acordo com a análise de todos os aspectos técnicos descritos, dos diversos levantamentos, das atividades, dos locais de trabalho e dos depoimentos colhidos, conclui-se que: O reclamante exerceu suas atividades em ambiente considerado insalubre devido aos agentes físicos ruído e frio. Como o reclamante exerceu suas atividades em ambiente considerado artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 12°C, a neutralização do agente insalubre frio está condicionada à ação conjunta do fornecimento e uso dos EPIs com propriedades térmicas, bem como à observância do adequado intervalo de recuperação térmica, conforme determinado pela CLT em seu art. 253. Pelo art. 253 da CLT, "depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Em função da jornada de trabalho do reclamante ser superior a 8 horas diárias, deveriam ser fornecidas 4 (quatro) pausas de 20 (vinte) minutos por dia. Considerando que a reclamada concedia três pausas diárias com duração de 20 (vinte) minutos cada, o reclamante faz jus a 01 (um) intervalo de recuperação térmica de 20 (vinte) minutos por dia, durante o período imprescrito do seu pacto laboral com a reclamada, excetuando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021), conforme o art. 253 da CLT, por laborar em ambiente artificialmente frio. Tendo em vista que o reclamante sempre utilizava os EPIs com propriedades térmicas e não permanecia por tempo superior a 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos no interior do seu local de trabalho, devido às três pausas concedidas somadas com o intervalo intrajornada para refeição, a exposição do obreiro ao agente insalubre frio foi neutralizada com a adequada utilização de equipamento de proteção individual e a adoção de medidas de ordem geral. No entanto, em relação ao risco físico ruído, nos últimos 5 anos (período imprescrito), a reclamada comprovou o fornecimento de protetor auditivo com eficácia de proteção até 04/10/2020. Com isso, como não houve comprovação do fornecimento de protetor auditivo posterior a essa data, o obreiro permaneceu exposto ao agente insalubre ruído durante o período posterior a 04/10/2020. Desta forma, diante de todo o exposto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), durante o período a partir de agosto/2021, considerando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021), de acordo com a NR-15 - Atividades e operações insalubres, e seus anexos." Em relação ao agente insalubre FRIO, o expert atestou que os EPIs fornecidos foram suficientes, porém concluiu que o adicional seria devido em virtude da necessidade de uma quarta pausa para recuperação térmica. Entretanto, conforme visto em tópico pretérito, as três pausas concedidas foram suficientes para a jornada obreira que não ultrapassava de 9 horas e 20 minutos. Assim, não há se falar em insalubridade pelo agente físico frio. Quanto ao agente insalubre RUÍDO, contudo, o perito atestou ser devido o adicional no período posterior a 04/10/2020, em razão de o EPI protetor auricular ter sido fornecido apenas em 04/10/2018, com vida útil estimada de 24 meses. Em sendo assim, faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade pelo agente físico RUÍDO, em período posterior a 04/10/2020, excetuando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021). Dou parcial provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras à disposição pela troca de uniforme e registro do ponto ante a inobservância do adicional de 55% e 120% das horas em comento, de outubro/2019 a 19/03/2023, tão somente. A reclamada recorre dizendo que o tempo despendido para troca de uniforme e deslocamento interno já é pago regularmente, conforme comprovam os contracheques. Afirma que a empresa não exige que o trabalhador chegue antes do horário de início da jornada e que o tempo despendido antes e após o trabalho não se configura como tempo à disposição do empregador, conforme art. 58, §2° da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ressalta que, em ação civil coletiva, houve acordo que determinou o pagamento de 70% do tempo de deslocamento, incluindo troca de uniforme, com adicionais, e que este acordo solucionou as demandas trabalhistas sobre o tema, sendo o tempo devido a partir de março de 2017 incluído na folha de pagamento. Analiso. O período despendido pelos trabalhadores na higiene pessoal e na troca de roupas comuns por uniforme constitui tempo à disposição da empregadora, devendo ser computado na jornada, nos termos do art. 4º da CLT. Convém ressaltar que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, introduziu o § 2º ao art. 4º da CLT, excluindo da jornada de trabalho o tempo em que o empregado, por escolha própria, permanecer nas dependências da empresa. Todavia, o dispositivo supramencionado não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista que, como é sabido, os atos relativos à higienização e à troca de uniforme, no âmbito da Reclamada, não decorrem de escolha própria dos trabalhadores. Com efeito, é de conhecimento deste Tribunal que a higienização e a troca de uniforme dos empregados da Reclamada decorrem das rigorosas normas sanitárias impostas às empresas do ramo alimentício, as quais visam à proteção da saúde daqueles que adquirirão e consumirão os produtos, tratando-se, portanto, de atos imprescindíveis ao cumprimento das tarefas contratuais do Reclamante. Dito isso, destaco que os ACTs anexados aos autos e vigentes ao tempo do contrato de trabalho do reclamante estabelecem que a empresa remunerará o tempo à disposição para uniformização com o adicional de 55%. Veja-se (id. 85b214a): "CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAS A EMPRESA pagará aos seus empregados quando da ocorrência de horas extras, o valor da hora normal acrescido de 55% (cinquenta e cinco por cento), calculado sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: (omissis) PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que desenvolvem atividades em ambiente produtivo, onde se faz necessária a utilização obrigatória de vestimentas especiais e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, a EMPRESA remunerará o tempo à disposição para uniformização com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) respeitando o intervalo definido em Auto de Constatação lavrado por entidade competente. PARÁGRAFO TERCEIRO: (omissis)." Tal previsão foi repisada nas Cláusulas Vigésima Oitava do ACT 2020/2021, Vigésima Nona do ACT 2021/2022, Trigésima Primeira do ACT 2022/2023 e Trigésima Segunda do ACT 2023/2024. Os contracheques, porém, evidenciam o pagamento de "Troca Uniforme Extra 50%" (id. 92f91dd). Em sendo assim, o Reclamante logrou provar a existência de diferenças em relação ao tempo despendido e ao percentual do adicional que lhe é devido. No que diz respeito ao o "TERMO ADITIVO AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 2018/2024), com vigência retroativa de 1º/02/2018 a 31/01/2024, o qual, em sua Cláusula Terceira, retificou o percentual do adicional devido a título de tempo à disposição de 55% para 50%, cito os fundamentos lançados pela Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, nos autos do ROT-0010162-70.2024.5.18.0104, julgado em 26/06/2024, verbis: "Com a devida vênia, entendo que é estranhíssimo um termo para reduzir direito que vigorou a tempo e modo, como se erro material fosse. Traduzindo, o objeto do termo é de reduzir o percentual que deveria ter sido aplicado nos anos em que vigoraram os ACTs. O que emerge evidente, em meu sentir, não é um erro material, mas, oficializar o descumprimento retroativo de cláusula normativa, em franco prejuízo à categoria profissional. Tenha-se em mente que a autonomia privada concretizada via acordo ou convenção coletiva encontra-se condicionada a um prazo certo de validade estipulado por lei, conforme o parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, que define que as condições estipuladas em norma coletiva têm validade no período de sua vigência, que não pode ser superior a dois anos, sendo vedada sua ultratividade. Ou seja, cada um daqueles sequenciais ACTs de 2017 a 2024 vigorou em seu tempo próprio e suas cláusulas devem ser observadas. O erro material aqui nada mais é do que redução de direito legitimamente negociado coletivamente. Ressalto que, desde que a empresa e a categoria profissional concordaram em negociar sobre o tempo de troca de uniforme, fixando qual seria o tempo devido, a base de cálculo, a natureza jurídica, passaram-se a ser raras demandas judiciais discutindo a matéria. Com outras palavras, o negócio jurídico estabilizou a relação entre as partes. Ao menos quanto a isso. Assim, a mim fica muito claro que o objeto do termo aditivo firmado aos 20/09/2023 é descumprir os ACTs firmados entre os anos de 2017 e 2024 quanto ao correto adicional garantido aos trabalhadores para as suas horas de disposição nas trocas de uniforme. Não se está aqui a negar validade a negócio coletivo. É o contrário, prestigia-se os ACTs de 2018 a 2024 e nega-se eficácia à tentativa de descumprimento retroativo de cláusula negociada coletivamente. Sem mais, como a BRF se comprometeu a pagar adicional de 55% para o tempo de disposição e sempre pagou 50%, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso da reclamada." Pelo exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras à disposição. Nego provimento. BANCO DE HORAS O MM. Juiz a quo declarou a nulidade do banco de horas instituído pela reclamada e, em consequência, condenou-a ao pagamento do adicional de 55 e 120% sobre as horas extras compensadas irregularmente que não excedam o módulo semanal de 44 horas, e, quanto àquelas que excederem de 44 horas semanais, deverão ser remuneradas com o acréscimo dos adicionais em tela e respectivos reflexos. A reclamada se insurge, alegando em síntese que o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo. Aduz que a jornada não supera 10 horas diárias, que há controle individual do saldo de horas de fácil acesso ao trabalhador e que a previsão do regime de compensação de jornada em norma coletiva supre a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Com razão. Restou estabelecido, em sede recursal, que o ambiente de trabalho do reclamante era insalubre a partir de 05/10/2020, sendo incontroversa a instituição de banco de horas no âmbito da reclamada. Nesse contexto, observe-se que o art. 60 da CLT, abaixo transcrito, prevê que prorrogações de jornada de empregados sujeitos a atividades insalubres só são permitidas após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo sua redação sido mantida após a Lei 13.467/2017: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." E, diante do cancelamento da Súmula 349 do c. TST, que previa que o acordo de compensação de horário em atividade insalubre poderia ser celebrado coletivamente independentemente de inspeção prévia de autoridade competente, o c. TST firmou o entendimento de que o disposto pelo art. 60 da CLT era direito irrenunciável por norma coletiva. Entretanto, o ex. STF, em sessão de julgamento realizada no dia 2/6/2022, apreciando o Tema 1046 da repercussão geral, julgou o ARE 1121633, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Tem-se, portanto, por reconhecida a validade do teor das normas coletivas, desde que não versem sobre direitos indisponíveis, assim compreendidos os enumerados pelo art. 7º da CF/88 e pelo art. 611-B da CLT. Note-se, nesse contexto, que o art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando [...] dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Corolário é que é válida a norma coletiva que disponha sobre a instituição de banco de horas em ambientes insalubres, ficando dispensada, neste caso, a licença prévia do Ministério do Trabalho. No caso em comento, os ACTs juntados aos autos, vigentes durante todo o período contratual não prescrito ACT 2020-2021 - cláusula 32ª, ACT 2021-2022 - cláusula 33ª, ACT 2022-2023 - cláusula 36ª e ACT 2023-2024 - cláusula 37ª) estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Assim, considerando que as normas coletivas alcançam o contrato de trabalho do reclamante, reformo a sentença para declarar válido o banco de horas, destacando que o reclamante não apontou a existência de horas extras não quitadas ou compensadas, ônus que lhe cabia. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 3.500,00, a título de honorários periciais. Inconformada, recorre. Sem razão. A reclamada foi sucumbente no pleito objeto da perícia, razão pela qual deve arcar com os honorários em questão. No que tange ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por bem minorar os honorários periciais para R$2.500,00. Não há que se falar em aplicação do Capítulo III, Seção I, art. 304 e seguintes do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Regional, a fim de limitar os honorários ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois esse regramento é aplicável apenas aos casos em que os honorários serão suportados pelo Poder Público. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR A reclamada busca a reforma da r. Sentença de origem para que sejam excluídos os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017, vários dispositivos da CLT foram alterados, inclusive o § 3º do art. 790, que versa sobre a isenção do pagamento de custas no processo do trabalho decorrente da concessão da justiça gratuita ao demandante. Assim, o § 3º do art. 790 da CLT passou a dispor que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. É nessa esteira que deve ser analisado o art. 99 do CPC/2015, que dispõe que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", afirmando seu § 2º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Resulta daí que a comprovação de hipossuficiência econômica, no caso de pessoa natural, pode ser feita com a mera declaração de hipossuficiência, que consta dos autos, sob o ID. a012938. Desta feita, presume-se a incapacidade financeira do reclamante a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, como bem decidido pelo juízo singular. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença, e deixou de condenar o reclamante porque a sucumbência em primeiro grau foi total da ré. A reclamada pugna pela minoração dos honorários por ela devidos. Ao exame. De início, tendo em vista a manutenção da condenação ao pagamento da insalubridade e de diferenças de tempo à disposição, o recorrente permanece sucumbente e deve arcar com os honorários deferidos em favor do patrono do reclamante. Quanto ao percentual, o juízo de origem condenou o recorrente em 5%, menor percentual possível. Assim, não há se falar em minoração. Nada obstante, tendo em vista o provimento parcial do recurso, a sucumbência passou a ser recíproca. Assim, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos improcedentes, determinada a suspensão de exigibilidade, nos termos da ADI 5766. Dou parcial provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE) Postula o reclamante seja a reclamada condenada a multa por litigância de má-fé por "tentar ludibriar e enganar a justiça, tratando a expressão 'adicional de 55% e 120%, como erro formal, o que foi rechaçado em sede de r. Sentença." Sem razão. Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte, que, com vistas à obtenção de resultado favorável, cause prejuízos à parte adversa. No caso, não vislumbro na conduta processual da reclamada enquadramento nas hipóteses arroladas no art. 80 do CPC/15, razão pela qual rejeito o pedido do recorrido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA O Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 01/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito o seguinte julgado proveniente do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Reformo a sentença para observar a tese vinculante do STF ADC 58 e a nova redação do artigo 406 do CC aplicável aos processos em curso, pois, juros legais e correção monetária constituem pedidos implícitos, matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo Julgador. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Intime-se o perito, nos termos do art. 305-B do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal Regional. Reduzo o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$40.000,00. Custas pela reclamada no valor de R$800,00. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON LIMA DE SOUZA

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Flamarion Silva Caetano e outros x Posto Jupiter Ltda

ID: 261186304

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-31.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAMARION SILVA CAETANO MARCOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

POSTO JUPITER LTDA

Notificação

Advogados:

ROMMEL FONSECA DE MORAIS BATISTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-31.2024.5.03.0140 : MARCOS VIEIRA DA SILVA : POSTO JUPITER LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-31.2024.5.03.0140 : MARCOS VIEIRA DA SILVA : POSTO JUPITER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 833b00a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCOS VIEIRA DA SILVA ajuizou ação contra POSTO JUPITER LTDA, alegando, em suma, que foi admitido em 05/06/2023 para exercer a função de frentista caixa, sendo dispensado em 06/12/2024. Pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes a rescisão indireta do contrato de trabalho; plus salarial decorrente do acúmulo de funções; horas extras e intervalares; e restituição de descontos indevidos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 124.336,67. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID. ed7bd9a - fls. 183/184), rejeitada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita e documentos, requerendo a improcedência dos pedidos (ID. f7651a8 - fls. 25/40). O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. c69404d - fls. 185/193). Na audiência de instrução (ID. e8e46e8 - fls. 204/207), foram colhidos os depoimentos do autor e do preposto da reclamada, bem como inquiridas três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES O importe econômico indicado pelo autor é meramente estimativo e não limita a apuração das parcelas objeto da condenação. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Sustenta a peça inicial que “considerando que o autor muito trabalhava e pouco recebia, bem como convivia com a pressão e tratamento rigoroso que lhe era imposto pelos representantes da empresa, não viu outra opção a não ser “pedir demissão”, acabamento com o que lhe angustiava (questões do trabalho)”. Postula a nulidade de seu pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A ré defende a validade do pedido de demissão apresentado pelo autor. Examino. A prova documental confirma que o reclamante pediu demissão no dia 06/02/2024 (ID. 6ddb7a2 - fl. 56; ID. 33f53f8 – fls. 127/128). Não há nenhuma prova nos autos que confirme eventual vício na manifestação de vontade do reclamante, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para invalidar o ato demissionário, que foi praticado por sujeito capaz. Salienta-se que, diante de eventuais descumprimentos contratuais pelo empregador, o reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da faculdade de suspender a prestação de serviços, nos termos do §1º do art. 483 da CLT, contudo não o fez. Nestes termos, reputo válida a exteriorização da vontade do reclamante quanto ao pedido de resilição do seu contrato de trabalho, sendo a manifestação volitiva apta a gerar todos os seus regulares efeitos. Assim, julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta e, por consequência, julgo improcedentes também os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e reflexos, indenização de 40% do FGTS, férias proporcionais + 1/3 e 13º considerando a projeção do aviso prévio, retificação da CTPS, bem como entrega de guias TRCT, chave de conectividade para levantamento do FGTS e CD/SD. Quanto ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da resilição do contrato de trabalho a pedido do empregado, a reclamada juntou TRCT (ID. 33f53f8 - fls. 127/128), assinado pelo reclamante, e comprovante de transferência bancária (fl. 129), não apontando o obreiro a existência de diferenças em seu favor (art. 818, I, da CLT). Portanto, nada a deferir. ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, além de exercer a função de frentista caixa, atuava na “limpeza/manutenção da sede (inclusive dos banheiros), bombas (de combustível), jardins, coleta de lixo, dentre outros”. Requer o pagamento do adicional por acúmulo de funções, além dos reflexos. Pois bem. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar os misteres para os quais foi efetivamente contratado, ativa-se, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, em atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). O ônus da prova quanto ao exercício de funções diversas das contratadas, em acúmulo de função, compete ao reclamante, como fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. O preposto da reclamada disse que “como frentista, o reclamante fazia abastecimento e havia uma escala de limpeza nas áreas do posto, dividida entre cozinha, vestiário e pista; que a frequência da limpeza feita pelo reclamante era de duas a três vezes por mês; que na escala da manhã, havia 12 frentistas e no turno da tarde, 12 frentistas; que como caixa, o reclamante não tinha responsabilidade com a limpeza, apenas com o caixa; que todos os frentistas do horário faziam revezamento da limpeza.” A testemunha Flamarion, ouvida a pedido do autor, asseverou que “(...) como frentista fazia todas as atividades do posto; que na entrevista de emprego foi informado que, além das atividades inerentes do frentista, teria outras atividades como limpar e organizar o posto, limpar a rede de esgoto; que havia revezamento por equipes para essas outras atividades, sendo separado entre os turnos da manhã e da tarde; que se o pátio sujasse durante o turno, o líder da equipe determinava qual funcionário faria a limpeza; que cada um limpava pelo menos duas ou três vezes por semana.” (grifos acrescidos) A testemunha Warley, inquirida a pedido da ré, declarou que “(...) suas funções como frentista incluíam abastecimento, organização e a limpeza geral do posto; que havia uma escala contendo um rodízio de funcionários responsáveis pela limpeza; que em um mês, o reclamante fazia de uma a duas limpezas; que nunca presenciou o reclamante fazer jardinagem, sendo essa atividade terceirizada.” A testemunha Flamarion confirmou que na entrevista de admissão a reclamada pontuava que o empregado, além de desempenhar os misteres do cargo de frentista, também se submeteria a uma escala de manutenção da limpeza do posto. Se o reclamante, desde o início, exerceu diversas atividades, entende-se que foi admitido para desempenhar todas as tarefas compatíveis com a sua condição pessoal, não havendo falar-se em acúmulo de função, em respeito ao princípio do contrato realidade. Além disso, as atividades mencionadas na petição inicial e relatadas em audiência não se mostram incompatíveis com a condição pessoal do reclamante. Não há prova de exigência de esforço ou capacidade superior ao cargo contratado. A testemunha Warley pontuou que a jardinagem do local era realizada por empresa terceirizada. Ademais, considerando o quantitativo de funcionários de cada turno (10, 12 e 8, nos turnos da manhã, da tarde e da madrugada, respectivamente), infere-se que referidas atividades eram desempenhadas pelo reclamante de modo eventual, já que em seu turno (vespertino) revezava as atividades com 11 empregados, executando-as, em média, de 2 a 3 vezes ao mês. Além disso, as atribuições funcionais não ultrapassam os limites do jus variandi (art. 456, parágrafo único, da CLT), valendo destacar que na contratação o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, prevalecendo o entendimento de que estava incluído na contraprestação. Quanto ao labor na função de frentista caixa, o reclamante percebia gratificação mensal correspondente a 10% do seu salário base (ex.: contracheque da competência março/2024 – ID. 44c149d - fl. 79), em observância ao disposto na cláusula terceira da CCT da categoria (v.g., CCT 2023/2025 – ID. db382e8 - fl. 173). O direito ao acréscimo salarial não nasce da mera designação de novas tarefas para o empregado. Deve antes haver o exercício de atribuições essencialmente diversas e incompatíveis com aquelas que deveriam resultar do contrato de trabalho, que sobrecarreguem e provoquem desequilíbrio entre as prestações recíprocas das partes e o enriquecimento sem causa do empregador, o que não ocorreu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS Sustenta o reclamante que, de sua admissão até 25/12/2023, laborava das 13h40min às 22h30min, com 1 hora de intervalo, mas que 3 vezes na semana era chamado a dobrar sua jornada, pelo que laborava das 8h30min às 22h30min; no período de 26/12/2023 a 06/12/2024, cumpria jornada das 22h às 06h, sem intervalo, e que também era chamado, de 2 a 3 vezes semana, a dobrar sua jornada, trabalhando das 22h às 14h; que a reclamada não observava a hora ficta noturna. Postula o pagamento de horas extras e intervalares, observada a hora ficta noturna. Assevera a ré que a jornada do autor era integralmente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras prestadas foram quitadas. Aduz ainda que as horas extras noturnas eram quitadas com adicional de “hora extra noturna 60%.” Examino. A reclamada juntou os cartões de ponto do reclamante (ID. 6e879b8 – fls. 108/126), os quais registram horários variáveis de entrada, saída e intervalo, merecendo, em princípio, a credibilidade deste Juízo (Súmula 338 do Col. TST). Além disso, a reclamada juntou os recibos de pagamento assinados pelo reclamante contendo discriminação, durante toda a contratualidade, de valores quitados a título de “1417 – hora extra 60%” e “1418 – hora extra not 60%” (ID. 2fc713c – fls. 57/107). Exibidos os cartões de ponto com horários não uniformes, competia ao reclamante o ônus de infirmar a presunção de validade dos registros, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Em depoimento, o reclamante confirmou que “tinham folguistas na reclamada; que a escala era 6x1, com uma folga por semana e até duas folgas quinzenais em domingos; que o ponto era por registro biométrico; que durante as dobras não havia registro biométrico, para que não gerasse encargo; que registrava corretamente o início e fim da jornada, exceto a dobra; que fazia a dobra de 3 a 4 vezes por semana; que tinha semana que fazia 2 dobras e semana que fazia 4 dobras; que a dobra padronizada era das 8h até seu turno, às 13h40min, e saía às 22h; que durante a dobra, podia escolher fazer 1h de descanso ou continuar direto, fazer sua 1 hora a tarde, e receber 1h extra; que nas dobras em que não fazia 1h de intervalo, chegava às 8h, mas consideravam que tinha chegado às 7h; que era remunerado pelo dobra, mas não tinham registro disso; que geralmente pediam uma conta à parte para o pagamento da dobra; que se houvessem pendências no caixa ou nos valores de abastecimento, o valor era descontado no pagamento das dobras; que isso já aconteceu diversas vezes com o depoente; que registrava o ponto biométrico no início da jornada às 13h40min; que a liberação para o horário de intervalo, acontecia a partir das 14h40min, sendo liberados um funcionário por vez ou de dois em dois, a depender do movimento; que a partir das 19h/20h, não havia mais funcionário no intervalo; que na dobra, os horários de intervalo eram os mesmos; (...) que recebia os valores referente às dobras mediante transferência bancária em sua conta no banco Santander, a mesma que recebia seu salário; que inicialmente disseram que não podia ser a mesma conta bancária do salário, tendo mudado assim que o depoente foi admitido; que o pagamento da dobra era feito parcialmente junto ao adiantamento, antes ou depois, mas separado do salário.” (grifos acrescidos) A testemunha Flamarion aduziu que “trabalhou na reclamada por volta de 2 anos; que saiu da reclamada em 2020, pelo que se recorda; que trabalhou na mesma época que o reclamante; (...) que dobrava a jornada de trabalho; que as dobras não podiam ser registradas no ponto; que em uma situação bateu ponto em uma dobra e foi cobrado por isso; que inicialmente trabalhava das 6h às 12h20min, depois mudou para a jornada das 13h40min às 22h; que nessa frequência trabalhava de 3 a 4 vezes por semana; que, quando fazia a dobra, iniciava a jornada de trabalho entre 7h e 8h, em horário determinado pela reclamada, e finalizava às 22h, não constando no registro as horas da dobra; que essas condições da dobra aconteciam com o reclamante também; que era remunerado pela dobra, porém de forma irregular; que se o valor da quantidade de horas excedesse o valor do contracheque, era pedido uma nova conta bancária para depósito extrafolha; que mandava essa nova conta em um grupo de Whatsapp; que não recebiam os valores da dobra na mesma conta salário; que as dobras do reclamante se iniciavam junto a do depoente; (...) que parte das horas extras da dobra era paga no contracheque e outra parta extrafolha, na conta bancária indicada por fora; que existia o folguista, mas não supria as demandas, sendo sempre necessário que fizessem dobras, havendo sempre uma sobrecarga dos frentistas; que trabalhou com o reclamante durante 1 ano e 2 meses.” (grifos acrescidos) Por outro lado, as duas testemunhas inquiridas a rogo da reclamada afirmaram que, embora houvesse labor em jornada extraordinária, as horas extras eram integralmente registradas no cartão de ponto, não havendo dobra de turno, tampouco quitação de horas extras extrafolha. Como se vê da prova oral, o reclamante confirmou que os registros contidos nos cartões de ponto, à exceção das alegadas dobras de turno, correspondem a sua efetiva jornada de trabalho. A prova oral não se mostrou robusta o suficiente para infirmar os cartões de ponto quanto a existência de dobras de turno sem registro. Os horários de início e término da jornada de trabalho em dias de dobra de turno declinados pelo reclamante em depoimento (“que a dobra padronizada era das 8h até seu turno, às 13h40min, e saía às 22h”) não se coadunam com aqueles apontados na peça de ingresso (das 08h30min às 22h30min). A testemunha Flamarion foi a única a confirmar a tese obreira de dobra de turno de trabalho sem registro, mas apresentou horário de início e término da jornada de trabalho em dobra de turno que não se compatibiliza com os horários declinados na inicial. Ademais, acerca da forma de remuneração das horas extras decorrentes da dobra de turno, enquanto o autor afirmou em depoimento que recebia as horas da dobra de turno na mesma conta bancária na qual recebia seu salário, a testemunha afirmou o contrário, aduzindo ser necessário indicar conta bancária distinta para receber referidos valores. Embora a testemunha tenha afirmado ter laborado no mesmo período que o autor, declarou que saiu da reclamada no ano de 2020, enquanto o autor fora admitido em 05/06/2023. Apesar de a testemunha ter ressaltado não saber ao certo as datas de sua admissão e dispensa, a divergência de datas não foi o único ponto identificado por este Juízo, de modo que a credibilidade do depoimento desta testemunha se mostra frágil, mormente diante do depoimento prestado pelas demais testemunhas. Além disso, considerando que o reclamante confirmou em depoimento que recebia os valores atinentes as horas extras decorrentes da dobra de jornada por transferência bancária, era possível ao obreiro se desvencilhar de seu ônus pela simples apresentação dos extratos de sua conta bancária, apresentando cotejo entre os valores transferidos pela empregadora e aqueles constantes dos contracheques. No entanto, desse ônus não se desincumbiu o reclamante. Assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada para comprovar a real jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante quanto ao horário de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Nesse contexto, incumbia ao autor apontar a existência de diferenças de horas extras laboradas e não pagas, ocorrência de supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, assim como a inobservância da hora ficta noturna. No entanto, desse ônus não se desvencilhou o obreiro, pelo que julgo improcedente o pedido de horas extras em razão do labor em jornada extraordinária, intervalares e pelo inobservância da hora ficta noturna. DESCONTOS INDEVIDOS Afirma a petição inicial que “da parcela quebra de caixa do autor, mensalmente eram descontados valores de “Desconto de Acerto”, no entanto, que não eram de responsabilidade do autor, e sim dos frentistas que abasteciam na pista. Da mesma forma, quando registrado diferenças entre o estoque registrado em sistema e a quantidade de insumos disponíveis para venda na pista (óleo, lubrificante, aditivos, dentre outros), os valores de venda dos insumos faltantes eram rateados entre os frentistas / frentistas caixa.” A reclamada nega a ocorrência de descontos ilícitos. Argumenta que “em relação aos descontos de quebra de caixa mencionados pelo Reclamante, a parcela denominada “quebra de caixa” constitui um valor adicional, que é pago de forma específica para os empregados que atuam habitualmente com o manuseio de numerário - como caixas e tesoureiros -, tendo a finalidade precípua de recompensar eventuais perdas advindas dos descontos efetuados por diferenças existentes no fechamento do caixa e na contagem final de numerário decorrente das atividades diárias.” Analiso. Os contracheques do autor apontam descontos sob a rubrica “desc de quebra de caixa” (ex.: fl. 79). O art. 462 da CLT estabelece que é vedado, ao empregador, efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Estipula o §1º do referido artigo que “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. Em observância ao disposto no §1º do art. 462 da CLT, a reclamada não juntou aos autos documento prevendo o desconto de valores em razão de prejuízos causados pelo obreiro, dolosa ou culposamente. O pagamento de gratificação de quebra de caixa não dispensa a reclamada de demonstrar que houve dolo ou culpa do empregado no prejuízo causado, sendo que a mera diferença de caixa não autoriza a presunção de culpa do autor. Conforme dispõe o art. 2º da CLT, máxima do princípio da alteridade, é do empregador o ônus do empreendimento, não podendo transferir aos empregados a responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos. Considerando que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando culpa ou dolo do reclamante nos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente sob a rubrica quebra de caixa, conforme contracheques juntados aos autos. Lado outro, o reclamante não apontou, ainda que por amostragem, a ocorrência de desconto nos contracheques colacionados aos autos a título de produtos faltantes do estoque, tendo a prova oral se mostrado dividida quanto a ocorrência deste desconto. Diante do exposto, não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido de restituição de descontos a título de diferença entre o quantitativo de produtos em estoque e aquele disponível para vendas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Não verifico documentação apta a infirmar a declaração de hipossuficiência de ID. 578889a apresentada pela parte reclamante. Desta forma, observados os requisitos exigidos pelo §3º do art. 790 da CLT, e não havendo prova de sua reinserção no mercado de trabalho, já que não consta registro de novo vínculo na CPTS digital apresentada às fls. 195/196, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 10% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 10% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de todas as parcelas pagas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Diante da natureza da verba deferida (restituição de descontos indevidos), não haverá incidência de contribuições previdenciárias. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, na ação ajuizada por MARCOS VIEIRA DA SILVA contra POSTO JUPITER LTDA, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a restituir os valores descontados indevidamente sob a rubrica “quebra de caixa” da remuneração do autor, conforme contracheques juntados aos autos. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença. Autorizo a dedução de eventuais valores já quitados pela reclamada a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da Lei e da fundamentação. Custas, no valor de R$ 108,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado preliminarmente em R$ 5.400,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO JUPITER LTDA

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Flamarion Silva Caetano e outros x Posto Jupiter Ltda

ID: 261186318

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-31.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAMARION SILVA CAETANO MARCOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

POSTO JUPITER LTDA

Notificação

Advogados:

ROMMEL FONSECA DE MORAIS BATISTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-31.2024.5.03.0140 : MARCOS VIEIRA DA SILVA : POSTO JUPITER LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-31.2024.5.03.0140 : MARCOS VIEIRA DA SILVA : POSTO JUPITER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 833b00a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCOS VIEIRA DA SILVA ajuizou ação contra POSTO JUPITER LTDA, alegando, em suma, que foi admitido em 05/06/2023 para exercer a função de frentista caixa, sendo dispensado em 06/12/2024. Pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes a rescisão indireta do contrato de trabalho; plus salarial decorrente do acúmulo de funções; horas extras e intervalares; e restituição de descontos indevidos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 124.336,67. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID. ed7bd9a - fls. 183/184), rejeitada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita e documentos, requerendo a improcedência dos pedidos (ID. f7651a8 - fls. 25/40). O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. c69404d - fls. 185/193). Na audiência de instrução (ID. e8e46e8 - fls. 204/207), foram colhidos os depoimentos do autor e do preposto da reclamada, bem como inquiridas três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES O importe econômico indicado pelo autor é meramente estimativo e não limita a apuração das parcelas objeto da condenação. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Sustenta a peça inicial que “considerando que o autor muito trabalhava e pouco recebia, bem como convivia com a pressão e tratamento rigoroso que lhe era imposto pelos representantes da empresa, não viu outra opção a não ser “pedir demissão”, acabamento com o que lhe angustiava (questões do trabalho)”. Postula a nulidade de seu pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A ré defende a validade do pedido de demissão apresentado pelo autor. Examino. A prova documental confirma que o reclamante pediu demissão no dia 06/02/2024 (ID. 6ddb7a2 - fl. 56; ID. 33f53f8 – fls. 127/128). Não há nenhuma prova nos autos que confirme eventual vício na manifestação de vontade do reclamante, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para invalidar o ato demissionário, que foi praticado por sujeito capaz. Salienta-se que, diante de eventuais descumprimentos contratuais pelo empregador, o reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da faculdade de suspender a prestação de serviços, nos termos do §1º do art. 483 da CLT, contudo não o fez. Nestes termos, reputo válida a exteriorização da vontade do reclamante quanto ao pedido de resilição do seu contrato de trabalho, sendo a manifestação volitiva apta a gerar todos os seus regulares efeitos. Assim, julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta e, por consequência, julgo improcedentes também os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e reflexos, indenização de 40% do FGTS, férias proporcionais + 1/3 e 13º considerando a projeção do aviso prévio, retificação da CTPS, bem como entrega de guias TRCT, chave de conectividade para levantamento do FGTS e CD/SD. Quanto ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da resilição do contrato de trabalho a pedido do empregado, a reclamada juntou TRCT (ID. 33f53f8 - fls. 127/128), assinado pelo reclamante, e comprovante de transferência bancária (fl. 129), não apontando o obreiro a existência de diferenças em seu favor (art. 818, I, da CLT). Portanto, nada a deferir. ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, além de exercer a função de frentista caixa, atuava na “limpeza/manutenção da sede (inclusive dos banheiros), bombas (de combustível), jardins, coleta de lixo, dentre outros”. Requer o pagamento do adicional por acúmulo de funções, além dos reflexos. Pois bem. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar os misteres para os quais foi efetivamente contratado, ativa-se, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, em atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). O ônus da prova quanto ao exercício de funções diversas das contratadas, em acúmulo de função, compete ao reclamante, como fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. O preposto da reclamada disse que “como frentista, o reclamante fazia abastecimento e havia uma escala de limpeza nas áreas do posto, dividida entre cozinha, vestiário e pista; que a frequência da limpeza feita pelo reclamante era de duas a três vezes por mês; que na escala da manhã, havia 12 frentistas e no turno da tarde, 12 frentistas; que como caixa, o reclamante não tinha responsabilidade com a limpeza, apenas com o caixa; que todos os frentistas do horário faziam revezamento da limpeza.” A testemunha Flamarion, ouvida a pedido do autor, asseverou que “(...) como frentista fazia todas as atividades do posto; que na entrevista de emprego foi informado que, além das atividades inerentes do frentista, teria outras atividades como limpar e organizar o posto, limpar a rede de esgoto; que havia revezamento por equipes para essas outras atividades, sendo separado entre os turnos da manhã e da tarde; que se o pátio sujasse durante o turno, o líder da equipe determinava qual funcionário faria a limpeza; que cada um limpava pelo menos duas ou três vezes por semana.” (grifos acrescidos) A testemunha Warley, inquirida a pedido da ré, declarou que “(...) suas funções como frentista incluíam abastecimento, organização e a limpeza geral do posto; que havia uma escala contendo um rodízio de funcionários responsáveis pela limpeza; que em um mês, o reclamante fazia de uma a duas limpezas; que nunca presenciou o reclamante fazer jardinagem, sendo essa atividade terceirizada.” A testemunha Flamarion confirmou que na entrevista de admissão a reclamada pontuava que o empregado, além de desempenhar os misteres do cargo de frentista, também se submeteria a uma escala de manutenção da limpeza do posto. Se o reclamante, desde o início, exerceu diversas atividades, entende-se que foi admitido para desempenhar todas as tarefas compatíveis com a sua condição pessoal, não havendo falar-se em acúmulo de função, em respeito ao princípio do contrato realidade. Além disso, as atividades mencionadas na petição inicial e relatadas em audiência não se mostram incompatíveis com a condição pessoal do reclamante. Não há prova de exigência de esforço ou capacidade superior ao cargo contratado. A testemunha Warley pontuou que a jardinagem do local era realizada por empresa terceirizada. Ademais, considerando o quantitativo de funcionários de cada turno (10, 12 e 8, nos turnos da manhã, da tarde e da madrugada, respectivamente), infere-se que referidas atividades eram desempenhadas pelo reclamante de modo eventual, já que em seu turno (vespertino) revezava as atividades com 11 empregados, executando-as, em média, de 2 a 3 vezes ao mês. Além disso, as atribuições funcionais não ultrapassam os limites do jus variandi (art. 456, parágrafo único, da CLT), valendo destacar que na contratação o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, prevalecendo o entendimento de que estava incluído na contraprestação. Quanto ao labor na função de frentista caixa, o reclamante percebia gratificação mensal correspondente a 10% do seu salário base (ex.: contracheque da competência março/2024 – ID. 44c149d - fl. 79), em observância ao disposto na cláusula terceira da CCT da categoria (v.g., CCT 2023/2025 – ID. db382e8 - fl. 173). O direito ao acréscimo salarial não nasce da mera designação de novas tarefas para o empregado. Deve antes haver o exercício de atribuições essencialmente diversas e incompatíveis com aquelas que deveriam resultar do contrato de trabalho, que sobrecarreguem e provoquem desequilíbrio entre as prestações recíprocas das partes e o enriquecimento sem causa do empregador, o que não ocorreu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS Sustenta o reclamante que, de sua admissão até 25/12/2023, laborava das 13h40min às 22h30min, com 1 hora de intervalo, mas que 3 vezes na semana era chamado a dobrar sua jornada, pelo que laborava das 8h30min às 22h30min; no período de 26/12/2023 a 06/12/2024, cumpria jornada das 22h às 06h, sem intervalo, e que também era chamado, de 2 a 3 vezes semana, a dobrar sua jornada, trabalhando das 22h às 14h; que a reclamada não observava a hora ficta noturna. Postula o pagamento de horas extras e intervalares, observada a hora ficta noturna. Assevera a ré que a jornada do autor era integralmente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras prestadas foram quitadas. Aduz ainda que as horas extras noturnas eram quitadas com adicional de “hora extra noturna 60%.” Examino. A reclamada juntou os cartões de ponto do reclamante (ID. 6e879b8 – fls. 108/126), os quais registram horários variáveis de entrada, saída e intervalo, merecendo, em princípio, a credibilidade deste Juízo (Súmula 338 do Col. TST). Além disso, a reclamada juntou os recibos de pagamento assinados pelo reclamante contendo discriminação, durante toda a contratualidade, de valores quitados a título de “1417 – hora extra 60%” e “1418 – hora extra not 60%” (ID. 2fc713c – fls. 57/107). Exibidos os cartões de ponto com horários não uniformes, competia ao reclamante o ônus de infirmar a presunção de validade dos registros, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Em depoimento, o reclamante confirmou que “tinham folguistas na reclamada; que a escala era 6x1, com uma folga por semana e até duas folgas quinzenais em domingos; que o ponto era por registro biométrico; que durante as dobras não havia registro biométrico, para que não gerasse encargo; que registrava corretamente o início e fim da jornada, exceto a dobra; que fazia a dobra de 3 a 4 vezes por semana; que tinha semana que fazia 2 dobras e semana que fazia 4 dobras; que a dobra padronizada era das 8h até seu turno, às 13h40min, e saía às 22h; que durante a dobra, podia escolher fazer 1h de descanso ou continuar direto, fazer sua 1 hora a tarde, e receber 1h extra; que nas dobras em que não fazia 1h de intervalo, chegava às 8h, mas consideravam que tinha chegado às 7h; que era remunerado pelo dobra, mas não tinham registro disso; que geralmente pediam uma conta à parte para o pagamento da dobra; que se houvessem pendências no caixa ou nos valores de abastecimento, o valor era descontado no pagamento das dobras; que isso já aconteceu diversas vezes com o depoente; que registrava o ponto biométrico no início da jornada às 13h40min; que a liberação para o horário de intervalo, acontecia a partir das 14h40min, sendo liberados um funcionário por vez ou de dois em dois, a depender do movimento; que a partir das 19h/20h, não havia mais funcionário no intervalo; que na dobra, os horários de intervalo eram os mesmos; (...) que recebia os valores referente às dobras mediante transferência bancária em sua conta no banco Santander, a mesma que recebia seu salário; que inicialmente disseram que não podia ser a mesma conta bancária do salário, tendo mudado assim que o depoente foi admitido; que o pagamento da dobra era feito parcialmente junto ao adiantamento, antes ou depois, mas separado do salário.” (grifos acrescidos) A testemunha Flamarion aduziu que “trabalhou na reclamada por volta de 2 anos; que saiu da reclamada em 2020, pelo que se recorda; que trabalhou na mesma época que o reclamante; (...) que dobrava a jornada de trabalho; que as dobras não podiam ser registradas no ponto; que em uma situação bateu ponto em uma dobra e foi cobrado por isso; que inicialmente trabalhava das 6h às 12h20min, depois mudou para a jornada das 13h40min às 22h; que nessa frequência trabalhava de 3 a 4 vezes por semana; que, quando fazia a dobra, iniciava a jornada de trabalho entre 7h e 8h, em horário determinado pela reclamada, e finalizava às 22h, não constando no registro as horas da dobra; que essas condições da dobra aconteciam com o reclamante também; que era remunerado pela dobra, porém de forma irregular; que se o valor da quantidade de horas excedesse o valor do contracheque, era pedido uma nova conta bancária para depósito extrafolha; que mandava essa nova conta em um grupo de Whatsapp; que não recebiam os valores da dobra na mesma conta salário; que as dobras do reclamante se iniciavam junto a do depoente; (...) que parte das horas extras da dobra era paga no contracheque e outra parta extrafolha, na conta bancária indicada por fora; que existia o folguista, mas não supria as demandas, sendo sempre necessário que fizessem dobras, havendo sempre uma sobrecarga dos frentistas; que trabalhou com o reclamante durante 1 ano e 2 meses.” (grifos acrescidos) Por outro lado, as duas testemunhas inquiridas a rogo da reclamada afirmaram que, embora houvesse labor em jornada extraordinária, as horas extras eram integralmente registradas no cartão de ponto, não havendo dobra de turno, tampouco quitação de horas extras extrafolha. Como se vê da prova oral, o reclamante confirmou que os registros contidos nos cartões de ponto, à exceção das alegadas dobras de turno, correspondem a sua efetiva jornada de trabalho. A prova oral não se mostrou robusta o suficiente para infirmar os cartões de ponto quanto a existência de dobras de turno sem registro. Os horários de início e término da jornada de trabalho em dias de dobra de turno declinados pelo reclamante em depoimento (“que a dobra padronizada era das 8h até seu turno, às 13h40min, e saía às 22h”) não se coadunam com aqueles apontados na peça de ingresso (das 08h30min às 22h30min). A testemunha Flamarion foi a única a confirmar a tese obreira de dobra de turno de trabalho sem registro, mas apresentou horário de início e término da jornada de trabalho em dobra de turno que não se compatibiliza com os horários declinados na inicial. Ademais, acerca da forma de remuneração das horas extras decorrentes da dobra de turno, enquanto o autor afirmou em depoimento que recebia as horas da dobra de turno na mesma conta bancária na qual recebia seu salário, a testemunha afirmou o contrário, aduzindo ser necessário indicar conta bancária distinta para receber referidos valores. Embora a testemunha tenha afirmado ter laborado no mesmo período que o autor, declarou que saiu da reclamada no ano de 2020, enquanto o autor fora admitido em 05/06/2023. Apesar de a testemunha ter ressaltado não saber ao certo as datas de sua admissão e dispensa, a divergência de datas não foi o único ponto identificado por este Juízo, de modo que a credibilidade do depoimento desta testemunha se mostra frágil, mormente diante do depoimento prestado pelas demais testemunhas. Além disso, considerando que o reclamante confirmou em depoimento que recebia os valores atinentes as horas extras decorrentes da dobra de jornada por transferência bancária, era possível ao obreiro se desvencilhar de seu ônus pela simples apresentação dos extratos de sua conta bancária, apresentando cotejo entre os valores transferidos pela empregadora e aqueles constantes dos contracheques. No entanto, desse ônus não se desincumbiu o reclamante. Assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada para comprovar a real jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante quanto ao horário de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Nesse contexto, incumbia ao autor apontar a existência de diferenças de horas extras laboradas e não pagas, ocorrência de supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, assim como a inobservância da hora ficta noturna. No entanto, desse ônus não se desvencilhou o obreiro, pelo que julgo improcedente o pedido de horas extras em razão do labor em jornada extraordinária, intervalares e pelo inobservância da hora ficta noturna. DESCONTOS INDEVIDOS Afirma a petição inicial que “da parcela quebra de caixa do autor, mensalmente eram descontados valores de “Desconto de Acerto”, no entanto, que não eram de responsabilidade do autor, e sim dos frentistas que abasteciam na pista. Da mesma forma, quando registrado diferenças entre o estoque registrado em sistema e a quantidade de insumos disponíveis para venda na pista (óleo, lubrificante, aditivos, dentre outros), os valores de venda dos insumos faltantes eram rateados entre os frentistas / frentistas caixa.” A reclamada nega a ocorrência de descontos ilícitos. Argumenta que “em relação aos descontos de quebra de caixa mencionados pelo Reclamante, a parcela denominada “quebra de caixa” constitui um valor adicional, que é pago de forma específica para os empregados que atuam habitualmente com o manuseio de numerário - como caixas e tesoureiros -, tendo a finalidade precípua de recompensar eventuais perdas advindas dos descontos efetuados por diferenças existentes no fechamento do caixa e na contagem final de numerário decorrente das atividades diárias.” Analiso. Os contracheques do autor apontam descontos sob a rubrica “desc de quebra de caixa” (ex.: fl. 79). O art. 462 da CLT estabelece que é vedado, ao empregador, efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Estipula o §1º do referido artigo que “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. Em observância ao disposto no §1º do art. 462 da CLT, a reclamada não juntou aos autos documento prevendo o desconto de valores em razão de prejuízos causados pelo obreiro, dolosa ou culposamente. O pagamento de gratificação de quebra de caixa não dispensa a reclamada de demonstrar que houve dolo ou culpa do empregado no prejuízo causado, sendo que a mera diferença de caixa não autoriza a presunção de culpa do autor. Conforme dispõe o art. 2º da CLT, máxima do princípio da alteridade, é do empregador o ônus do empreendimento, não podendo transferir aos empregados a responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos. Considerando que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando culpa ou dolo do reclamante nos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente sob a rubrica quebra de caixa, conforme contracheques juntados aos autos. Lado outro, o reclamante não apontou, ainda que por amostragem, a ocorrência de desconto nos contracheques colacionados aos autos a título de produtos faltantes do estoque, tendo a prova oral se mostrado dividida quanto a ocorrência deste desconto. Diante do exposto, não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido de restituição de descontos a título de diferença entre o quantitativo de produtos em estoque e aquele disponível para vendas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Não verifico documentação apta a infirmar a declaração de hipossuficiência de ID. 578889a apresentada pela parte reclamante. Desta forma, observados os requisitos exigidos pelo §3º do art. 790 da CLT, e não havendo prova de sua reinserção no mercado de trabalho, já que não consta registro de novo vínculo na CPTS digital apresentada às fls. 195/196, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 10% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 10% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de todas as parcelas pagas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Diante da natureza da verba deferida (restituição de descontos indevidos), não haverá incidência de contribuições previdenciárias. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, na ação ajuizada por MARCOS VIEIRA DA SILVA contra POSTO JUPITER LTDA, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a restituir os valores descontados indevidamente sob a rubrica “quebra de caixa” da remuneração do autor, conforme contracheques juntados aos autos. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença. Autorizo a dedução de eventuais valores já quitados pela reclamada a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da Lei e da fundamentação. Custas, no valor de R$ 108,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado preliminarmente em R$ 5.400,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VIEIRA DA SILVA

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