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Processo nº 0914701-93.2024.8.19.0001

ID: 301177395

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0914701-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CALIL LUSTOZA LEÃO

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EDSON ALVISI NEVES

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GUSTAVO PIRES BERGER

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LORRAYNE FIALHO NEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0914701-93.2024.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA Trata-se de recuperação judicial da SIMCAUTO, concessionária de veículos da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, vigorando entre si "instrumentos particulares de contratos de concessão de vendas de veículos, peças e acessórios genuínos e serviço". Afirma que, apesar de longa história de sucesso, não conseguiu superar a crise econômica decorrente da pandemia de covid-19, tornando necessária a reestruturação de cargos e funções, redução de funcionários e a readequação de gastos, em busca de estabilidade e crescimento, e que teriam sido criados óbices pela concedente, dificultando a relação entre ambas. Encontram-se pendentes de apreciação: Index 140773643 – Requerimento de Aditamento da recuperação para inclusão da "A.FREIRE" no polo ativo da demanda e o requerimento de sigilo; Indexes 186569775 e 193999632 – 7º e 8º Relatórios Mensais da Administração Judicial; Index 196989537 – Petição do AJ informando que se encontra pendente apenas o edital do art. 7º,§2º para fins de início do prazo para os credores apresentarem habilitações/impugnações; que concorda com a inclusão da "A.Freire", pede que a SIMCAUTO informe as datas para a AGC e que concorda com o levantamento parcial do sigilo; Index 197488615 – Embargos de declaração da SIMCAUTO contra decisão id 194515357, alegando que carece apenas a publicação do edital previsto no artigo 7º,§2º, da Lei nº 11.101/2005; Index 197569043 – Manifestação da SIMCAUTO sobre as objeções; Index 197569048 - Petição da "A. FREIRE " pugnando pelo reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo ativo; Index 199413038 – Petição da SIMCAUTO comunicando o fechamento de duas filiais (Barra e Botafogo), e requer oficio à JUCERJA para anotação ; e que as bandeiras das referidas filiais estão livres para negociação no mercado. É o breve relatório que se impõe. DECIDO: I- Indexes 140773643 e 197569048: Trata-se de requerimento de ampliação do polo ativo da demandapara a inclusão da "A FREIRE PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTO LTDA". Alega a existência de um único grupo familiar, em face de laços econômicos entre sócios das empresas, e que vem sendo reconhecida a existência de grupo econômico entre a "A. FREIRE" e a "SIMCAUTO" em ações judiciais em trâmite, dando azo à invasão do seu patrimônio para a satisfação de débitos da "SIMCAUTO". Afirma que preenche os requisitos dos artigos 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005, e que instruiu o seu requerimento com toda documentação contábil e financeira. Pugna pelo deferimento de sua recuperação judicial, a concessão do "stay period", a suspensão de qualquer ato de constrição ou indisponibilidade de bens e valores, bem como de todas as ações e execuções existentes, e o segredo de justiça. Em seu parecer (id 188123017), o Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito, ao argumento de ser forçado entender que as empresas constituam um grupo econômico, cujo conceito não pode ser ampliado a ponto de abarcar sociedades empresárias que eventualmente corporifiquem os interesses e negócios de uma família. Argumenta, ainda, que "A. Freire" vem distribuindo resultados mensais na ordem de R$ 75.000,00 a seus sócios neste ano de 2025 (id 182941157) e lhes garantiu ganhos expressivos nos anos de 2023 e 2024. A seu turno, o Administrador Judicial se manifestou favoravelmente ao pleito, alegando que já foi declarado o reconhecimento de grupo familiar no processo nº 0050162-53.2024.8.26.0100, e quanto ao sigilo, alega que deve ser deferido apenas quanto a documentos que guardem informações de terceiros. Pois bem. A despeito do parecer do d. parquet, tenho que deve ser deferido o requerimento da empresa "A Freire". Com efeito, já tendo sido reconhecimento a existência de grupo econômico de fato, e em havendo o exercício de atividade complementar à recuperanda "Simcauto", impõe-se garantir que o proveito econômico de "A. Freire" também seja utilizado com a finalidade de preservação da atividade empresarial de todo o grupo, inclusive de forma a salvaguardar os interesses dos credores. Releva salientar, outrossim, que é nesse mesmo sentido a orientação do STJ acerca do thema, prevalecendo entendimento segundo o qual não cabe ao Grupo familiar escolher quais bens estarão submetidos à satisfação dos seus credores, em detrimento de outros (REsp nº 2001535/SP) Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SOCIEDADE EM ATIVIDADE. ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL OBRIGATÓRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE GESTÃO. INTERDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DISFUNÇÃO SOCIETÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. OBRIGATORIEDADE. SOCIEDADE QUE SE RECUSA A INTEGRAR O PROCESSO. ESPECIFICIDADES FÁTICAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. COMPORTAMENTO ABUSIVO. MANIPULAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 20/6/2018. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao Relator originário em 23/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em verificar: (i) se ficou configurada negativa de prestação jurisdicional e (ii) se é possível a inclusão de sociedade empresarial no polo ativo de ação de recuperação judicial em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. 3. Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal de origem e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que o julgador resolve a questão controvertida, de forma fundamentada, sem a produção da prova requerida pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos. Precedentes. 5. A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de questão alegada nas razões do recurso especial inviabiliza o enfrentamento da matéria pelo STJ. 6. Assentado pelos juízos de primeiro e segundo graus, após detido exame dos elementos probatórios constantes dos autos, que a sociedade ECOSERV LTDA estava em atividade, não é possível a alteração de tal conclusão por esta Corte Superior, em razão do entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. 7. O reconhecimento da formação de grupo econômico de fato pelos julgadores de origem decorreu da constatação da existência de confusão patrimonial, laboral e societária entre as sociedades recorrentes e a ECOSERV LTDA. 8. A consolidação substancial de ativos e passivos de sociedades integrantes de um grupo empresarial pressupõe que haja confusão patrimonial e de gestão e dependência entre elas. 9. Em decorrência da consolidação substancial, os ativos e os passivos de todos os devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor, havendo a apresentação de um plano de recuperação unitário pelas sociedades. 10. Segundo entendimento doutrinário, a consolidação substancial poderá ser obrigatória sempre que for constatada disfunção societária, apurada a partir de quando for verificada confusão patrimonial entre sociedades integrantes do grupo de fato ou de direito. 11. O acórdão recorrido assentou que a não participação da ECOSERV LTDA no processo de recuperação judicial do GRUPO DOLLY equivaleria a "autorizar uma escolha seletiva, pelo Grupo recuperando, das empresas a compor o polo ativo da recuperação em curso com o objetivo espúrio de se desvincular dos expressivos débitos tributários e trabalhistas acumulados pela empresa 'Ecoserv'". 12. A Lei 11.101/05, em seu art. 69-J, somente anteviu a possibilidade de o Juiz autorizar a consolidação substancial na hipótese de as sociedades já figurarem no polo ativo da ação, em consolidação processual, silenciando a respeito de hipóteses em que se verificar a adoção de comportamento abusivo das recuperandas, como no caso dos autos. 13. A imprescindibilidade de ativos e passivos de diferentes devedores, pertencentes a um mesmo grupo, terem de ser tratados de forma unificada para a adequada equalização dos interesses dos trabalhadores, da Fazenda Pública e dos demais credores impõe que seja alcançada uma solução guiada pelas peculiaridades do próprio processo recuperacional. 14. O processo de recuperação judicial, que visa a preservação da atividade econômica, se desenvolve com o objetivo de que os interesses de todos os envolvidos sejam satisfeitos mediante concessões recíprocas. "Os credores são interessados, que, embora participando do processo a atuando diretamente na aprovação do plano, não figuram como parte adversa, já que não há nem mesmo litígio propriamente dito" (REsp 1.324.399/SP, DJe 10/3/2015). 15. O entendimento do STJ aponta no sentido de que, em situações excepcionais, o Juiz está autorizado a determinar a inclusão de litisconsorte necessário no polo ativo da ação, sob pena de extinção do processo. 16. No particular, (i) a situação fática delimitada pelos juízos de primeiro e segundo graus, que entenderam pela impossibilidade de se considerar o passivo e o ativo das recuperandas de forma isolada para o sucesso do procedimento recuperacional, (ii) a necessidade de preservação dos interesses da coletividade de trabalhadores, das Fazendas Públicas e dos demais credores, (iii) a ausência de previsão legal específica na LFRE acerca da questão controvertida, (iv) as vicissitudes processuais da ação de recuperação judicial e (v) o entendimento do STJ acerca do litisconsórcio ativo necessário constituem circunstâncias aptas a ensejar a determinação de inclusão da empresa ECOSERV LTDA no polo ativo da ação. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.001.535/SP, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.)" Ademais, a petição expõe com clareza as causas da crise econômico-financeira da empresa,conforme impõe o inciso I do art. 51 da Lei 11.101/05, e vem acompanhada da documentação exigida pelo inciso II do mesmo artigo. Demonstra a requerente o cumprimento dos requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/05, ao comprovar que está em atividade há mais de 02 (dois) anos, através de seus atos constitutivos e dos comprovantes de inscrição no CNPJ, juntados aos autos. Atendidas assim as prescrições legais, acolho o requerimento de ampliação do polo ativo da demanda e DEFIRO A INCLUSÃO NO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de "A FREIRE PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTO LTDA". Mantenho a nomeação de PRESERVA-AÇÃO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, que já figura como Administrador Judicial nos autos, que deverá indicar os trâmites para o prosseguimento do feito diante da inclusão da nova recuperanda. Dispenso a apresentação de certidões negativas para que a nova recuperanda exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do artigo 195 da CRFB/88. Apresente a nova recuperanda as contas demonstrativas mensais, durante todo o processamento da recuperação judicial, até o 20º (vigésimo) dia do mês posterior, neste processo, sob pena de destituição de seus administradores. Suspendo todas as ações e execuções contra a nova recuperanda, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e mais as exceções previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da mesma Lei, e proíbo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, valendo a presente como ofício. Intime-se o Ministério Público e comuniquem-se às Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município do Rio de Janeiro, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as devedoras, para divulgação aos demais interessados. Oficie-se à Junta Comercial deste Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, determinando que seja realizada a anotação da recuperação judicial no registro correspondente, devendo ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão “em Recuperação Judicial”. Quanto ao segredo de justiça, conforme salientado pelo Administrador Judicial, o sigilo em alguns documentos anexados ao requerimento de recuperação judicial é prática costumeira, com o intuito de proteger dados sensíveis de terceiros. Na espécie, DEFIRO PARCIAL SIGILOapenas aos documentos que guardem informações de terceiros (relação de funcionários e relação de bens dos sócios), em consonância com o decidido pelo E. Tribunal de Justiça, nos autos do A.I nº 0080756 - 54.2024.8.19.0000. II – Index 196989537: Com efeito, conforme certidão cartorária (id 198037100), infere-se que, de fato, carece apenas a publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, no que tange a “SIMCAUTO”. Publique-se, pois, nos termos postos. No mais, diante das objeções apresentadas, deverá a SIMCAUTO informar as datas para a AGC, conforme requerido pelo Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da recuperanda, ao AJ. III- Index 197488615: Diante do suso decidido, os embargos de declaração da “Simcauto” perderam seu objeto. Nada a prover, pois. IV- Index 199413038: Ao Administrador Judicial e após ao Ministério Público, sobre a petição da SIMCAUTO comunicando o fechamento de duas filiais (Barra e Botafogo), e requerendo oficio à JUCERJA. Após, direi. V- Por fim, indexes 186569775 e 193999632: À recuperanda, aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. SIMONE GASTESI CHEVRAND Juiz Titular

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Alexandre Herszenhaut x Bradesco Saude S A

ID: 331683975

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895398-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HERSZENHAUT

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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CAIO NOGUEIRA HERSZENHAUT

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DANIEL PASCHOA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo No 0895398-93.2024.8.19.0001 Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência – Fornecimento de M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo No 0895398-93.2024.8.19.0001 Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência – Fornecimento de Medicamento Autor: ALEXANDRE HERSZEHAUT Réu: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência proposta por ALEXANDRE HERSZEHAUTem desfavor de BRADESCO SAÚDE S/Aem que narra que o autor é titular de plano de saúde operado pela parte ré. Afirma que possui diagnóstico de Linfoma Não Hodgkin Linfócito – CIC 10C85 – desde junho de 2020. Alega que vinha se tratando com o fármaco Ibrutinib com respostas parciais, juntando laudo médico neste sentido. Afirma que desde junho de 2024 possui outro diagnóstico de carcinoma hepatocelular (CID 10C22.0) e que por isso foi internado em 04/07/2024 para cirurgia de retirada do tumor em 10/07/2024, recebendo alta em 14/07/2024. Assevera que atualmente necessita da combinação de medicamentos Ibutrinib e Venetoclax, já que, nos termos de novo laudo, pode necessitar de transplante de fígado e precisa de quimioterapia contínua. Assinala que os mencionados fármacos possuem registros ativos na ANVISA e que a combinação das duas drogas foi aprovada pela mesma Agência. Informa que recebeu negativa do plano para fornecimento de ambos os remédios por alegada falta de autorização da ANVISA, e que realizou reclamações administrativa Requer junto à inicial de fls. 03/25, esta com documentos de fls. 26/102, a concessão de tutela antecipada para que sejam fornecidos dos medicamentos Ibutrinib e Venetoclax. Pleiteia também a gratuidade de justiça. Por fim, requer a confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a condenação à devolução do valor gasto pelo autor na tentativa de obter os medicamentos por outros meios. Deferida a JG e a tutela de urgência em fls. 108/109. Como causa de pedir alega o autor, em síntese, a ilegalidade na recusa do fornecimento dos medicamentos IBRITINIBE e VENETOCLAX (VENCLEXTA®) pelo plano de saúde. A ré devidamente citada e intimada às fls. 113/115, apresentara contestação em fls. 116/135, com documentos de fls. 136/358. Alega o tratamento prescrito não consta no rol taxativo da ANS; os medicamentos são utilizados em regime off-label; a combinação terapêutica seria experimental em 1ª linha; as cláusulas de exclusão contratual seriam válidas; o STJ supostamente reconhece a taxatividade do rol da ANS; e a negativa de cobertura não configura danos morais. Réplica às fls. 360/367 reiterando que tanto o IBRUTINIB (Autorização n° 1.01.236-1) quanto o VENETOCLAX (Autorização n° 1.09.860-7) possuem registros ativos na ANVISA. A combinação das duas drogas para tratamento da Leucemia Linfocítica Crônica também foi aprovada pela ANVISA em 10/04/2023. Sustenta que tal combinação, além de ter sido aprovada, também se tornou o novo padrão de tratamento para a LLC. Argui que argumento da Ré baseado na suposta taxatividade do Rol da ANS não se sustenta, já que “irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativaou exemplificativa do rol da ANS”, diante do entendimento consolidado do STJ. Por fim, defende que a cobertura de tratamentos antineoplásicos é obrigação do plano de saúde, independentemente da classificação dos medicamentos. Desse modo, a decisão sobre o tratamento cabe exclusivamente ao médico, conforme as diretrizes da profissão. Em decisão saneadora de fls. 371/372 concedida a produção de prova documental suplementar e indeferida a inversão do ônus da prova. Partes não se manifestaram em provas. É o relatório, passo para a fundamentação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por ALEXANDRE HERSZENHAUTem desfavor de BRADESCO SAÚDE SA em virtude de suposta abusividade com relação à negativa do fornecimento de fármaco para tratamento de enfermidade oncológica (Leucemia Linfocítica Crônica). De início, cumpre ressaltar que, no caso dos autos, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 608 do STJ "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O contrato de saúde também deve ser guiado pela boa-fé prevista nos artigos 4º, III e 51, IV do CDC. Diante disso, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. Saliente-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade dos fornecedores, estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ressalte-se que a patologia que acomete o demandante e a necessidade do tratamento proposto em razão da urgência é fato incontroverso, como nos denotam o laudo médico (ID. 132887765 - Pág. 2) e documentos acostados, dos quais resulta a necessidade de prescrição dos medicamentos em referência para tentar minimizar as sequelas e evitar a progressão da doença. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em saber se a recusa em autorizar o tratamento do autor para doença oncológica – por ser off label para a doença específica (LLC) – traduz ilícito civil a ensejar reparação a título de danos morais. Dos documentos carreados aos autos, em especial em ID. 132887770, verifica-se que a ré recusou a cobertura do custeio da medicação objeto da lide, porque, embora registrado pela ANVISA, não possui indicação na bula para o caso do autor, configurando-se tratamento experimental. Contudo, tratando-se de medicamento oncológico, a cobertura é obrigatória. Sendo assim, considerando as disposições legais específicas acerca da cobertura de tratamentos antineoplásicos, bem como os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, o STJ reconhece a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem medicamentos destinados ao tratamento de câncer independentemente de sua contemplação pelo rol da ANS, ainda que se trate de fármaco 'off label' ou utilizado em caráter experimental, especialmente quando for imprescindível à conservação da vida do beneficiário, prevalecendo a indicação do profissional de saúde que o assiste. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.614.397/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (grifos nossos) Desse modo, em situações, entendeu-se que os planos podem ser compelidos a custear procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Na espécie, os medicamentos pleiteados além de possuírem estudos científicos e registros na ANVISA (ID.132887768 e 132887769), são imprescindíveis ao autor, conforme relatório médico apresentado ao ID. 132887758 - Pág. 2, emitido pela Dra. Renata Lyrio Rafael Baptista, CRM 759171/RJ, hematologista da equipe de oncologia da Rede D’OR. Com efeito, considerando que o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da moléstia que acomete o autor (ID. 137084368), a recusa de fornecimento dos fármacos fundada na ausência de previsão no rol da ANS configura prática abusiva por parte da operadora de saúde, especialmente quando destinados ao tratamento de Leucemia Linfoide Crônica, ainda que se trate de uso off-label. Nesse sentido, impende destacar que de acordo com os precedentes jurisprudenciais do STJ, pode o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado visando o restabelecimento do paciente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.178.779/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022) (grifos nossos) Logo, não cabe ao plano de saúde se imiscuir no critério de avaliação e eficácia do tratamento proposto pelo médico assistente, já que a ele incumbe verificar as necessidades do paciente e indicar a opção terapêutica e o material que melhor se aplica ao quadro clínico. Neste sentido é a jurisprudência dominante nesta Corte, conforme é teor da Súmula 211: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização" Nesse contexto, revela-se abusiva a negativa de cobertura em relação aos medicamentos prescritos para o tratamento de Leucemia, ao passo que o autor faz jus ao reembolso do valor despendido custeio do tratamento Com relação aos danos morais, entendo que a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial por parte da operadora de plano de saúde não configura mero dissabor ou simples inadimplemento contratual. Tal conduta, sem dúvidas, gerou aflição psicológica e angústia ao requerente, já fragilizado pela doença grave pela incerteza quanto à possibilidade de realizar o tratamento indicado como necessário para sua saúde e sobrevida. Aplica-se, ao caso concreto, o verbete da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal do Rio de Janeiro que abaixo transcrevo: “SUMULA 339 TJRJ: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.” Desse modo, considerando a gravidade da doença, a essencialidade do medicamento negado, a abusividade da recusa da operadora, o sofrimento e a angústia impostos ao paciente, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica da ré, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (tres mil reais). 3 – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados por ALEXANDRE HERSZENHAUTem desfavor de BRADESCO SAUDE AS.,na forma do artigo 487, I, CPC para confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva a fim de condenar a ré a fornecer e custear integralmente todo o tratamento para a patologia apresentada pela parte autora, de acordo com as recomendações da médica assistente, bem como a pagar indenização para compensar os danos morais sofridos, no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), devidamente corrigido a partir da publicação da presente e acrescido de juros de mora, contados da citação, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 389 e § 1º do art. 406, ambos do Código Civil. Condeno a ré nas despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação. P..I. .

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Maria Celeste Godinho Vieira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 323240083

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0945935-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE GODINHO VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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MARIA ELISA MAIA MARINS DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0945935-93.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA CELESTE GODINHO VIEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA CELESTE GODINHO VIEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alegou a exequente, em síntese, ser professora estadual e pretender executar o julgado proferido na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 a qual determina que o ente público proceda às receitas anuais e pague as respectivas gratificações do programa "Nova Escola", instituído pelo Decreto nº 25.959/2000. Assim, postulou a condenação do executado a pagar a quantia total de R$ 23.387,50, referente ao período de janeiro a dezembro/2003. Decisão de declínio de competência proferida no indexador 153263136. Despacho proferido nos termos do index 157438284, concedendo a gratuidade de justiça e determinando a intimação do ente público. Impugnação apresentada nos termos do indexador 162905826, não havendo documentos que a instruam. Não restaram arguidas preliminares. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, propriamente dito, aduziu ser inquestionável não haver como realizar a execução individual de uma única pessoa de forma antecipada ao encerramento da liquidação iniciada pelo sindicato, por configurar verdadeira quebra ao princípio da isonomia. Asseverou quanto à absoluta impossibilidade de determinar, de modo definitivo, a avaliação que balizará o cálculo do montante devido, se pertinente ao ano de 2001, ou, por outro lado, referente ao ano de 2003. Ressaltou que, em virtude da identidade de pedidos, causa de pedir e parte beneficiária na execução individual e na ação coletiva, resta clara a existência de litispendência, inviabilizando o regular desenvolvimento da relação processual executiva. Salientou quanto ao termo inicial para cobrança dos juros de mora. Assim, postulou o não acolhimento da presente execução. Regularmente intimada, a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado no indexador 183540269. Ministério Público deixou de intervir no presente feito em virtude da ausência de interesse a justificar sua atuação, conforme index 184376261. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Não restaram arguidas preliminares. Presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, assim como afiguradas a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. A matéria nos autos versada dispensa a colheita de provas outras se não aquelas que já se encontram acostadas, tratando-se de matéria unicamente de direito, razão pela qual passo ao imediato julgamento da lide, com lastro no inciso I, do artigo 355, do CPC. No que tange à prejudicial de mérito suscitada, a alegação de ocorrência de prescrição não merece acolhida, uma vez ser pacífico, no âmbito o STJ, que o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário, no presente caso, o SEPE, interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais, sendo certo, ainda, que o prazo prescricional permanece suspenso no curso do processo, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva. No caso em comento, o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE-RJ), ocorreu no dia 14/10/2011. Considerando o entendimento firmado na tese 877 do STJ, nesta data se iniciou a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de execução individual da sentença coletiva. Nestes autos, a pretensão executória individual foi apresentada quase dez anos depois do trânsito da referida sentença. Todavia, não há que se falar em prescrição, porque, o sindicato, que figurou no polo ativo da fase de conhecimento da ação civil pública, atuando como legitimado extraordinário, no ano de 2016 (portanto, antes de expirado o prazo quinquenal), deu início à fase de execução na ação coletiva, o que constitui causa de interrupção do referido prazo prescricional, de acordo com a jurisprudência do E. STJ. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Precedente da Corte Especial. 3. A demora para o início da execução, segundo a instância inferior, decorreu da inércia dos próprios exequentes. A afirmação de hipótese distinta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1240327/RS, Rel Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)" No mesmo passo caminha a jurisprudências desta e. Corte Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUIU O FEITO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.- Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso.- A jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados).- A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução.- De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90."- Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase de cumprimento da sentença.- O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ.- Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, a sua fluência encontra-se interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva.- Pretensão que não foi alcançada pela prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (APELAÇÃO 0001833-18.2020.8.19.0044 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 03/08/2021) Assim, concluo que, no caso em julgamento, a pretensão da parte autora não foi alcançada pela prescrição, visto que interrompido o prazo com o início da execução na ação coletiva, ainda em trâmite. Logo, não há transgressão ao padrão decisório estabelecido no Tema 877 do STJ. Assim, não merece acolhida a alegação de ocorrência de prescrição. No que tange à alegação de existência de risco de pagamento em duplicidade, tal fato pode ser facilmente evitado, bastando, para tanto, que a credora manifeste a sua desistência de prosseguir na ação coletiva, ou que o devedor comunique naqueles autos a existência da execução individual. Ademais, salienta-se que, neste caso, é absolutamente dispensável o procedimento de liquidação, já que a quantificação do crédito pode ser obtida por simples cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC. Por outro lado, já foi aqui assentado que o beneficiário da sentença coletiva não é obrigado a aderir à execução coletiva, podendo optar pela execução individual do título condenatório, não havendo que se falar em litispendência. Quanto ao critério de avaliação a ser considerado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já firmou entendimento no sentido de que o ano de avaliação a ser considerado é o de 2001, ante o teor do dispositivo e, especialmente, com base nos fundamentos da sentença condenatória da ação coletiva. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARADIGMA PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. COISA JULGADA. Insurge-se o exequente contra o capítulo da decisão agravada que determinou que o crédito referente à gratificação "Nova Escola" do exercício de 2002 deveria ser calculado com base na avaliação de 2003, e não na de 2001. A sentença transitada em julgado adotou como paradigma o ano de 2001, podendo, eventualmente, ser adotado o ano de 2003 se houver necessidade de realizar alterações pontuais. Decisão embasada na equivocada premissa de que o acórdão que desproveu a apelação do réu teria alterado o paradigma adotado na sentença, quando, na verdade, a sentença foi integralmente confirmada em segunda instância. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator. (Agravo de instrumento nº.0007370-30.2020.8.19.0000 - TJRJ - 15ª CC - Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo - julgado em 22.09.2020). Em relação aos índices de correção monetária adotados, este juízo observa que é possível que se utilize como índice de atualização monetária, a partir de 30/06/2009, a UFIR/RJ. Isso porque, de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, o cálculo do valor da UFIR/RJ é feito justamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE), seguindo a mesma periodicidade de atualizações. Confira-se o texto da norma em comento: "Art. 2.º A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos que se fizerem necessários à implementação deste Decreto e fixará, a partir de 1.º de janeiro de 2001, os valores da unidade fiscal a que se refere o artigo 1.º, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE), bem assim a periodicidade de suas atualizações." Assim sendo, levando-se em conta que o sistema informatizado de cálculos judiciais utilizado pelas Contadorias Judiciais deste Egrégio Tribunal de Justiça toma por base a variação da UFIR/RJ e que tal índice espelha a variação do IPCA-E, viável se mostra a aplicação da UFIR/RJ como forma de simplificação das liquidações das condenações impostas à Fazenda Pública, sem que isso implique em inobservância à tese firmada pelo STF no TEMA 810. Na alegação atinente ao termo inicial de incidência dos juros de mora, afigura-se que a execução individual deve seguir os mesmos parâmetros fixados na ação coletiva, em cuja sentença já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação naquela demanda. Apreciando questão análoga (embora envolvendo relação contratual), o C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que o termo inicial dos juros de mora corresponde à citação do devedor na fase de conhecimento da demanda coletiva (07/02/2007). Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal de uniformização entende ser possível a realização de execução individual de sentença coletiva quando for viável a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso vertente. Precedentes. 2. A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Aplicaçao da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 1617320/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) Portanto, nesse ponto também não procede a alegação do Estado. Por fim, quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em execução, tal merece acolhida tendo em vista constar do Juízo de origem da Ação Coletiva, onde ora tramita a execução coletiva, a qual definiu ser necessária a dedução da contribuição previdenciária em index 22439: "Por fim, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em execução, verifica-se, conforme já apontado na decisão embargada, que o art. 34 da Lei Estadual 3.189/99 não excepciona o desconto previdenciário sobre a gratificação aqui tratada, motivo pelo qual a necessidade da dedução foi estabelecida na decisão embargada". Assim, tal pretensão merece acolhida. Ante todo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada para reconhecer o excesso e impor o desconto das contribuições previdenciárias sobre as verbas apuradas como devidas à servidora exequente. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, observada a gratuidade de justiça deferida, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por força do §3º, do artigo 98, do CPC. Condeno o demandado no pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o valor correto da execução. Havendo preclusão, intime-se a parte autora para atualizar sua planilha, observando rigorosamente os parâmetros desta decisão, e expeça-se a RPV do valor integral. Não ocorrendo a preclusão, expeça-se a RPV da parte incontroversa do crédito, nos termos do artigo 535, §4º, do CPC. P.I. VOLTA REDONDA, 8 de julho de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular

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Cintilab Icarai - Exames Especializados Ltda e outros x Ministerio Publico

ID: 329326069

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0853856-95.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTILAB ICARAI - EXAMES ESPECIALIZADOS LTDA CINTIMED - MEDICINA NUCLEAR LTDA IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

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ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO

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DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA

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GISELLE BOECHAT CARNEIRO GONZALEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853856-95.2024.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE: IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA, CINTIMED - MEDICINA NUCLEAR LTDA, CINTILAB ICARAI - EXAMES ESPECIALIZADOS LTDA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO 1 – INDEX:122333630 (PET. ADMINISTRADOR JUDICIAL): Não obstante concordância do Ministério Público (index: 159112518) quanto aos honorários propostos pela Administração Judicial, necessário se fazer seguir o disposto na Recomendação Nº 141 de 10/07/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta e recomenda parâmetros a serem adotados pelos Magistrados no momento de fixar os honorários do administrador judicial em processos recuperacionais. Dessa forma, considerando já existir manifestação da Administração Judicial (index: 122333630) e do Ministério Público (index: 159112518) determino que a serventia dê ciência, por meio de publicação no Diário Oficial de Justiça, às Recuperadas e aos Credores, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, apresentarem impugnação, conforme determina o art. 3º da Recomendação nº 141/2023. Decorrido o prazo, volte concluso para Decisão. Sem prejuízo, nos termos do provimento CGJ nº 22/2023, intime-se, por meio do endereço eletrônico: dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, a Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça - acerca das referidas nomeações, na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023. 2 - INDEX: 127612754 (PET. ADMINISTRADOR JUDICIAL): Ciente da manifestação da Administração Judicial acerca da inspeção realizada e das fotos juntadas. 3 – INDEX: 128184885 (PET. ADM JUDICIAL): Ciente da informação de que o relatório circunstanciado fora juntado no incidente de número: 0883693-98.2024.8.19.0001. Com o objetivo de dar maior publicidade a este feito recuperacional, determino que a Administração Judicial promova a juntada, neste processo principal, dos próximos relatórios mensais. À serventia para juntar a presente Decisão no incidente 0883693-98.2024.8.19.0001. 4 – INDEX: 128349261 (EDITAL): Ciente da Publicação do Edital referente ao artigo 52, §1º da Lei 11.101/05, ora publicado no dia 7/11/2024. 5 – INDEX: 130869163 (PET. BANCO DO BRASIL); INDEX: 139095314 (PET. ITAU UNIBANCO S.A): Indefiro os pedidos de intimações específicas, haja vista que, no procedimento recuperacional, inexistem intimações específicas, apenas chamamentos gerais aos credores, efetuados por meio da publicação de editais e de avisos 6 – INDEX: 136756802 e INDEX:136756802 (PET. BANCO SANTANDER): Nada a prover, tendo em vista a juntada do Plano em index: 137632015. Quanto ao pedido de cadastro do patrono, indefiro, haja vista que, no procedimento recuperacional, inexistem intimações específicas, apenas chamamentos gerais aos credores efetuados por meio da publicação de editais e de avisos 7 – INDEX: 137632015 (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e INDEX: 137749402 (LAUDO DE VIABILDIADE ECONÔMICO FINANCEIRO), INDEX: 140623977 (PET. ADM JUDICIAL): Ciente. 8 – INDEX: 143093808 e INDEX:208688612 (PET. RECUPERANDA) e INDEX:148546835 (PET. ADM JUDICIAL): Ciente da manifestação do BANCO BRADESCO S/A em index: 178518017. Diante da manutenção do bloqueio pelo Banco do Brasil, conforme informado pela Recuperanda em index:208688612, oficie-se ao referido Banco, com urgência, para promover o desbloqueio no prazo de 48 horas, conforme já determinado em index: 126874962, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 9 – INDEX: 148115914 (PET. BANCO SANTANDER) e INDEX:148546835 (PET. ADM JUDICIAL): Constato que o Edital, após manifestação dos requerentes, foi devidamente publicado no dia 7/11/2024.Portanto, nada a prover. 10 – INDEX: 159112518 (MINISTÉRIO PÚBLICO): Ciente. 11 – INDEX: 161537287 (PET. RECUPERANDA): Trata-se de pedido de prorrogação do stay períod, na forma do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. Administração Judicial, index: 173555642, e Ministério Público, index: 194679225 manifestaram-se favoravelmente à prorrogação do stay período. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que o deferimento da Recuperação Judicial ocorreu no dia 17/5/2024, sendo certo que, diferentemente do exposto pelas recuperandas, o termo inicial dostay period conta da publicação da decisão (Diário Oficial) e não da ciência tácita das recuperandas por meio do sistema interno. Nesse aspecto, constato que a prorrogação do stay period, nos termos do artigo 6º, §4º da LREF, seria inócuo, uma vez que o referido prazo também já se encerrou. Em análise dos autos, não há dúvida de que a prorrogação da suspensão das execuções em face da Recuperanda é medida adequada, razoável e proporcional para a preservação da empresa, manutenção do equilíbrio econômico e interesse social. Ademais, a prorrogação da suspensão não é decorrente das condutas praticadas pela Recuperanda, haja vista que, dentro dos prazos legais e determinados pelo Juízo, por ora, vem cooperando para o bom andamento do feito, salientando-se que já apresentaram o Plano de Recuperação Judicial e a Administração Judicial apresentou relatório de verificação administrativa e apresentação da relação de credores prevista no artigo 7º, §2º da lei 11.101/2005, possibilitando a publicação conjunta do Edital. Não obstante, constato que a ausência de impulsionamento oficial para o prosseguimento do feito impossibilitou o regular recebimento do Plano de Recuperação Judicial e a ordem de publicação do Edital. Neste sentido, imperioso destacar que a ausência de impulsionamento oficial célere é decorrente do elevado número do acervo desta serventia, muito decorrente das habilitações de créditos das Lojas Americanas e do Grupo João Fortes, para um quadro de, apenas, 4 (quatro) servidores, o que, indubitavelmente, afetou o regular andamento deste feito e, por decorrência lógica, não pode, agora, ser utilizado em detrimento da Recuperanda. Por outro lado, atento às Recuperandas e ao Administração Judicial e aos demais interessados que o regular andamento do feito necessita de conduta cooperativa com o Juízo, nos termos do art. 6 do CPC. Logo, torna-se necessária conduta ativa das partes para, em caso de demora processual, comunicarem ao Juízo para as providências necessárias. Por todo o esposado, defiro o pedido de id: 157329768 e prorrogo o stay periodpelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a contar desta Decisão, sendo certo que a Administração Judicial e a Recuperanda devem atuar em conjunto para realização da Assembleia Geral de Credores dentro do referido prazo, caso ocorra objeção ao PRJ. Publique-se a presente decisão no DJE, COM URGÊNCIA. 12 – INDEX: 173560253 (PET. ADM JUDICIAL): Ciente do Plano de Recuperação Judicial (INDEX: 137632015) e Laudo de Avaliação de Bens e Ativos (INDEX: 137749402) apresentados pelas Recuperandas, bem como do relatório de verificação administrativa e apresentação da relação de credores prevista no artigo 7º, §2º da lei 11.101/2005. Preenchidos os requisitos legais, recebo o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda (index:137632015). Outrossim, considerando que a Administração Judicial também apresentou resultado da fase Administrativa de verificação de crédito (artigo 7º, §2º da lei 11.101/2005), DETERMINO: A - Que a serventia promova a PUBLICAÇÃO CONJUNTA DO EDITAL(art. 7, §2º e art. 53, parágrafo único, ambas da Lei 11.101/05). Por fim, destaco que os prazos para apresentação de eventuais objeções (30 dias) eimpugnações em face da relação de credores (10 dias), com início na data da publicação do Edital, serão contados em dias corridos (não úteis). B –A intimação da recuperanda para recolher, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), as custas processuais pertinentes à publicação do edital; C – Que a serventia realize os atos necessários para disponibilização da relação de credores, ora apresentada pela Administração Judicial, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 13 – INDEX: 173700905 (PET. RECUPERANDA): Trata-se de pedido de venda do imóvel localizado na Rua Padre Elías Gorayeb, nº 50, Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, devidamente registrado sob a matrícula nº 31.880 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro -RJ. Sustenta a Recuperanda que a alienação do referido bem imóvel é medida que se impõe, em razão da necessidade de levantamento de recursos destinados à continuidade das atividades. Afirma que a alienação do referido imóvel permitirá que o GRUPO IBRAM-CINTILAB faça frente a despesas operacionais, ao pagamento de fornecedores e colaboradores, além de fazer os investimentos necessários à retomada da sustentabilidade de suas atividades Aduz que as RECUPERANDAS receberam proposta para alienar o bem pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), ou seja, acima do valor de mercado, sendo certo que a venda, nestas condições, vai beneficiar também os credores, aumentando os recursos disponíveis para a recuperação. Administração Judicial (index: 175176469) manifestou-se favoravelmente. Promitente comprador, index:191297970, requereu autorização para compra do imóvel nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05 Ministério Público, index: 194679225, apresentou manifestação contrária. Nova manifestação da Recuperanda, index: 197879762. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Notório que o artigo 66 da LREF possibilita, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, a alienação de ativos não circulantes mediante autorização judicial. Por outro lado, imperioso destacar que a venda do referido imóvel, em que pese as razões expostas pelas Recuperandas, mostra-se prematura ao menos neste momento processual. Tal fato se deve em razão de os credores ainda não terem tido acesso ao PRJ, tendo em vista que, somente agora, fora determinada a publicação do artigo 53 da LREF. Outrossim, constato que o Laudo de Viabilidade Econômico-Financeiro, ora juntado em index:137749405, ao que tudo indica, levou em consideração o bem, ora objeto de pedido de alienação, como ativo capaz de viabilizar o PRJ apresentado. Nesse sentido, constato que a alienação prematura do bem, sem qualquer novo laudo de viabilidade econômico-financeiro, indubitavelmente, poderá gerar sérios prejuízos aos credores, que, por anos, aguardam o regular andamento desta Recuperação Judicial. Friso que o pedido de Recuperação Judicial deve ser objeto de reflexão, sendo certo que, após o seu processamento, não cabe mais às Recuperandas se utilizaram genericamente do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LREF) como forma de alienar bens em prejuízo de terceiros, em especial o fisco, como bem destacado pelo Ministério Público. Não menos importante, apesar de as Recuperandas afirmarem que a venda também será utilizada em benefício dos credores, constato que não há qualquer informação de que a quantia será depositada em Juízo. Dessa forma, considerando a ausência de novo laudo de viabilidade econômico-financeiro desconsiderando o referido ativo, considerando que as recuperandas não objetivam que a quantia decorrente da venda seja depositada em Juízo para posterior controle e autorização do levantamento, considerando que ainda não passou o prazo para objeção ao PRJ, indefiro a venda do imóvel. Intime-se. 14 – INDEX: 184386096 e INDEX:202300612 (PET. CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA): Nos termos da manifestação do Ministério Público, index: 194679225, e da Administração Judicial (index: 199942498) indefiro a análise do requerido, tendo em vista que qualquer divergência quanto aos créditos listados ou não junto ao Quadro Geral de Credores deverá ser objeto de ação incidental própria, isto é, impugnação ao Quadro Geral de Credores. Outrossim, constato que a requerente, posteriormente, index: 202300612, informou a distribuição do incidente sob o número 0914119-93.2024.8.19.0001. Dessa forma, atente a peticionante acerca da impossibilidade de peticionar neste feito sobre o andamento do referido incidente, sob pena de gerar tumulto processual desnecessário. 15 – INDEX: 203117206 (PET. RECUPERANDA): Narram as Recuperandas que o Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, efetuou penhora nas contas correntes do IBRAM, no valor de R$ 395.963,98 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos). Sustentam que o bloqueio inviabiliza as operações das Recuperandas, que ficaram com saldos praticamente zerados em suas contas. Juntou extratos bancários. Dessa forma, requer a expedição de ofício ofício ao MM. Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer que a manutenção do bloqueio do valor de R$ 395.963,98 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) causará prejuízos irreparáveis às atividades do IBRAM. Administração Judicial, index: 203539194, manifestou-se pelos desbloqueios das contas em decorrência da total ausência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de qualquer tipo de despesa, seja ela operacional ou não, a manutenção dos bloqueios judiciais até a obtenção. Ademais, afirma que o faturamento médio das Recuperandas, levando em consideração os primeiros quatro meses do corrente ano, representa a quantia de R$ 183.255,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), ou seja, o montante total executado é 216,07% maior do que a média dos valores recebidos no ano de 2025. Ministério Público, index: 204033083, manifestou-se pela intimação das Recuperandas para apresentar bem capaz de fazer frente ao débito fiscal executado. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que, conforme exposto pela Administração Judicial e pelo Ministério Público, os débitos fiscais não se submetem ao processo de recuperação judicial (art. 6º, §7º-B da LREF). Nesse sentido, o Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro possui competência para realizar atos de constrição, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.291.153-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 2/9/2024). Superada a legalidade da constrição realizada, passo a analisar o pedido de desbloqueio realizado pelas Recuperandas. A literalidade do artigo 6º, §7º-B, aduz que o Juízo Recuperacional possui competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essencial. Não obstante a controvérsia se o dinheiro é bem de capital essencial, certo é que as documentações juntadas pelas Recuperandas (index:203117232; index:203117233 e index:203117234) comprova que os valores afetaram o capital de giro das Recuperandas, inviabilizando, por ora, a manutenção da atividade empresarial e, por decorrência lógica, o processo de reestruturação. Outrossim, este Juízo não desconhece que a regra geral é a substituição da constrição, não sendo cabível, como regra, a simples ordem de desbloqueio dos valores penhorados pelo Juízo da Execução Fiscal. Por outro lado, como bem exposto pela Administração Judicial, a constrição realizada pelo Juízo da Execução Fiscal corresponde a 216,07% do faturamento médio das Recuperandas R$ 183.255,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais). Logo, a manutenção da integralidade da penhora, indubitavelmente, poderá agravar a crise-econômica financeira e, por decorrência lógica, ensejar estado de insolência com a consequente decretação da quebra. Nesse sentido, necessário que o Juízo Recuperacional, sem adentrar na competência do Juízo Fiscal, possua conduta encampada nos princípios da proporcionalidade e da manutenção da atividade empresarial. Assim, entendo que, neste momento processual, torna-se necessária a expedição de ofício ao Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro -RJ para que efetue o desbloqueio da importância de R$ 183.255,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), ora correspondente ao faturamento médio das Recuperandas, independentemente, neste momento, da apresentação de bens para substituição da constrição. Sem prejuízo, nos termos da manifestação do Ministério Público, para que os demais valores sejam desbloqueados, necessário que as Recuperandas apresentem bens para substituição, conforme determina o artigo 6º, §7º-B, da LREF. Após, decidirei em relação aos demais valores. A presente Decisão vale como ofício para que as Recuperandas juntem a presente Decisão diretamente no Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. (processo:5102364-53.2024.4.02.5101/RJ). Por fim, atentem as Recuperandas a necessidade de apresentarem certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto

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Ione Maria De Oliveira Azedias Souza x Banco Do Brasil

ID: 277618715

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0923431-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA DE OLIVEIRA AZEDIAS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA

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ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0923431-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IONE MARIA DE OLIVEIRA AZEDIAS SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL Trata-se ação pelo procedimento comum ajuizada por IONE MARIA DE OLIVEIRA AZEDIAS SOUZAcontra o BANCO DO BRASIL S/A. Pretende a parte autora, sob a alegação de que foi servidor público estadualetitular da conta do PASEP,a condenação do réu ao pagamento de valores que, afirma, lhe são devidos por conta da remuneração calculada de forma equivocada em sua conta PASEP, falha na administração da conta, com retirada indevidade valores,e ausência de correta correção monetária.Requer seja o banco réu condenado ao pagamento de valores retidose que devem ser devidamente corrigidosda conta PASEP do autor,cujo valor será apurado em liquidação de sentença; seja a ré condenada a ressarcir os valores indevidamente retirados de conta, bem como pretende quantia a título de dano moral. Pela decisão do Id. 144423621 foi o feito declinado de competência, vindo a ser redistribuído a este Juízo. Pelo despacho inicial positivo do Id. 146346668 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autorae indeferido o pedido de tutela de urgência. Contestação pelo Id. 150665405, em impugna a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Impugna o valor da causa, eis que o valor de R$51.385,58 é excessivo.Argui preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo estadual. Como prejudicial do mérito,arguio decurso do prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, eis que o saque do PASEP ocorreu há mais de 10 anos, eis que o saque inerente a aposentadoria da parte autora se deu em 23/05/2012 e a presente demanda foi ajuizada em 17/09/2024.No mérito, defende que é mero administrador das contas vinculadas ao PASEP, de maneira que não é responsável pela determinação dos índices aplicados ao Fundo; que os índices demonstrados nas planilhas juntadas pela autora são estranhos ao Conselho Diretor e estão em desconformidade com a Lei Complementar 26/1975; que a autora utilizou de índices que não se aplicam ao caso concreto e não possuem amparo legal, sobretudo, os cálculos apresentados por ela não observaram a interrupção da distribuição de cotas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o histórico elaborado pelo Ministério da Economia e os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo; que o saldo questionado é compatível com a legislação do Fundo PIS-PASEP, não havendo qualquer irregularidade nas contas da autora; que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo era de apenas R$ 1.352,50 por cotista em 2018, podendo ser inferior, acaso ocorra alguns dos fatores de descontos, como retiradas anuais, saque em razão de casamento, dentre outros; que não cabe a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A parte autora não se manifestou em réplica (Id. 160451653). Em provas, apenas a parte ré se manifestou pelo Id. 162453941a fez a juntada de laudo pericial como prova emprestada. A parte autora se manifesta, intempestivamente, em réplica pelo Id. 173956742. Pela petição do Id. 173961876, a parte autora se manifesta acerca dos documentos acostados pela parte ré, bem como junta documentos. Instada a se manifestar, a parte ré se manifesta pelo 182012555 e reitera a produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.DECIDO. Indefiro a prova pericial pretendida pelaparte ré, eis que desnecessária ao julgamento da lide. Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo355, inciso I do Código de Processo Civil. Busca a parte autora o alegado crédito, sob o fundamentode que a parte ré não teria realizado a correção monetária correta do saldo de conta do PASEP, bem como teria desviados valores da conta. Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça, eis que deferida tendo por base a hipossuficiência financeira da autora que não restou descaracterizada pela parte ré. Indefiro à impugnação ao valor dado à causa e que não se mostra excessivo, na medida em que, a título de dano mora, a autor pretende quantia de R$50.000,00. Quanto às arguições prejudiciais do mérito de decurso do prazo prescricional, cabe ressaltar queo STJ mantém orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/1932não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Da mesma forma, tampouco se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto nº 2.052/83, o qual prevê que “A ação para cobrança das contribuições devidas aoPISe aoPASEPprescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento”. Isso porque não se estão cobrando as contribuições, mas a indenização por danos materiais decorrente de alegada má gestão dos depósitos. De toda forma, o prazo prescricional é de 10 anos. Não com base no art. 10 do Decreto nº 2.052/83, mas no art. 205 do Código. Eis o dispositivo: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. A corroborar e em arremate, o ColendoSTJ assentou a legitimidade passiva do Banco do Brasile a fixação do prazo decenal contado a partir do momento em que o correntista teve ciência de seu saldo – quando, portanto, teve condições de verificar eventual defasagem ou erro. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim,"as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil."(AgIntnos EDclno AREsp1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJede 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgIntno AREsp1.795.172/SP, Rel. Ministra AssuseteMagalhães, Segunda Turma, DJede 27.5.2021; e AgIntno REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJede 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actionata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJede 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgIntno REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJede 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgIntno AREsp2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJede 15.3.2023; e AgIntno AREsp1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJede 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJede 21/9/2023.)” Dessa forma, verifica-se quea ciência do saldo pela parte autoratevepor marco o dia 23/05/2012, conforme afirmado na iniciale consta do extrato do Id. 155022224,quando o beneficiário realizoua última movimentaçãoeefetuou o saque em razão de sua aposentadoria. A partir de então, passou a fluir o prazo prescricional para buscar eventuais reparos que, contudo, transcorreu bem antes da propositura da demanda. Este é o atual entendimento do Eg. TJRJ: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A questão controvertida trazida aos autos, se refere à má administração dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, geridos pelo Banco do Brasil, responsável pela gestão/administração do programa. 2. Suspensão do processo até que as matérias da ilegitimidade do Banco do Brasil e prescrição fossem apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. No julgamento do Tema 1.150 o STJ firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 4. Precedente de observância obrigatória na forma do artigo 927, III do CPC. 5. Prazo prescricional. O prazo prescricional da pretensão consistente em reparação pelos danos causados pelo réu relacionado às quantias referentes ao PASEP, não encontra previsão específica do Código Civil. Observância da regra geral de prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 6. Termo inicial. Actionata. A data do saque dos valores da conta individual PASEP deve ser considerada como o momento em que a parte toma conhecimento da violação de seu direito e, portanto, este é o termo inicial da contagem da prescrição. 7. No caso em exame, a apelante efetuou o saque dos valores em 31/08/2009, por ocasião da sua aposentadoria, sendo a presente ação ajuizada apenas em 10/07/2020, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos. 8. Assim, verificado o transcurso de mais de 10 anos entre a data do saque dos valores da conta e a propositura da ação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. 9. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, de ofício. 10. RECURSO PREJUDICADO. (AC 0014789-59.2020.8.19.0014, Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 9/5/2022, 19ª CC)” “BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. Pretensão de recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150 define que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do Pasep. Prescrição decenal. Ciência do dano em agosto/2000. Extrato de 2023 que demonstra ausência de alteração na conta. Prescrição operada. Eventual discussão a respeito de recomposição de valores que não é oponível ao Banco. Entendimento do STJ no Recurso Especial 1.205.277/PB. Recurso desprovido. (AC 0826199-81.2024.8.19.0001, 17ª CDP, Des. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA)”. Raciocínio diverso levaria a que se pudesse hoje pedir informações sobre movimentação realizada a qualquer tempo, mesmo há cinquenta ou cem anos atrás, e considerar-se não ter o lapso temporal operado qualquer efeito jurídico, o que implicaria em uma completa insegurança jurídica. Deve, portanto, ser reconhecida a prescrição do direito acionário da parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, certifique-se. Transcorridos 30 dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remetam-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Edielson Barbosa Da Silva x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329737834

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800480-92.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800480-92.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIELSON BARBOSA DA SILVA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, TAM LINHAS AEREAS S/A., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta porEDIELSON BARBOSA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Aduz o autor que em 09 de novembro/2022, adquiriu, passagens aéreas na loja virtual da 1ª ré no trecho de ida Rio de Janeiro x São Luiz e a volta São Luiz X Rio de Janeiro, respectivamente em voos da 2ª e 3 ª rés, conforme pedido nº 0MZ-L8W-W-22, no valor de R$ 6.853,96. Entretanto, o autor identificou o equívoco no preenchimento dos dados pessoais nas passagens, com isso entrou em contato com a empresa ré, o preposto (Raphael Reis) informou ao autor deveria cancelar a compra, haja vista que estava dentro do prazo de 24horas, não seria cobrado multa, pois seria inviável a alteração dos dados nas passagens. Acreditando que fosse a única saída, o autor solicitou o cancelamento do pedido nº 0MZ-L8W-W-22, através do e-mail na data de 09 de novembro de 2022, do OR geradas de número 83510 e 294793, com a informação que o reembolso/estorno seria realizado dentro do prazo de 7 dias úteis. Ao encaminhar e-mail questionando a devolução dos valores, foi informado que o estorno foi realizado para conta indicada na data de 29 de novembro, no valor de R$ 6.508,96, porém não há depósito/transferência para a conta bancária do autor. Ao questionar que iria estornar o valor menor do pago, a 1ª ré informou que as taxas de bagagem deveriam ser solicitadas diretamente a 2ª e 3 rés, uma vez que não seria de sua responsabilidade. Requer, desta forma, a condenação dos réus à devolução em dobro do valor da passagem, bem como ao pagamento de danos morais. Contestação da ré TAM, no id 53310839, na qual a ré alega, em síntese, ilegitimidade passiva, que a ré 123 Milhas realizou o estorno no valor; que não existe dano moral a ser indenizado, tampouco dano material. Requer, desta forma a improcedência dos pedidos. Decisão de id. 54411433, retificando, de ofício, o valor da causa. Decisão de id. 79123408, deferindo a a gratuidade de justiça. Contestação da Azul, no id. 86351017, na qual alega, em síntese, que já houve o estorno do valor, ocorrendo, assim, ausência do interesse de agir; que o pagamento pelo bilhete adquirido pela parte Autora não foi realizado diretamente à AZUL, mas sim à agência de viagens Corré, que, por sua vez, pagou a AZUL de forma fatura; que a ré isentou as taxas de cancelamento e realizou reembolso do valor de R$ 3.780,51 (três mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), que foi realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na contratação da reserva; que o pagamento pelas passagens aéreas em questão foi feito por cartão de crédito da agência e que, assim, o reembolso do valor da reserva se deu nos mesmos moldes; que não danos morais e materiais a serem indenizados. Requer, desta forma, a improcedência dos pedidos. Contestação da ré 123 Viagens e Turismo, na qual alega, em síntese, é agência de viagens que atua no ramo de intermediação na venda de passagens aéreas promocionais, emitidas por intermediação junto às companhias aéreas. Deste modo, o regramento que assiste aos bilhetes emitidos é específico, haja vista a natureza deles; que os consumidores realizam o cadastro dos dados pessoais, aceitam os Termos e Condições que tutelam a venda pelo website, tanto quando se cadastram no site da 123 Milhas quanto quando efetuam um pedido específico de compra de passagem; Desta forma, não há que se falar em desconhecimento do conteúdo dos Termos e Condições; que não há danos morais, tampouco materiais a serem indenizados. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Réplica acostada no id. 117333027. Manifestação da ré Tam no id. 151123819, da ré Azul no id. 151493937, do autor no id. 152162555 informando que não há provas a produzir. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar os autos, verifica-se a presença de elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente, ressaltando que as partes não pugnaram pela produção de novas provas, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, pela teoria da asserção, a legitimidade das partes deve se dar com base nas afirmações em tese levadas a efeito pela parte autora, sendo certo que a eventual responsabilidade que se atribui à parte ré há que se verificar no plano do mérito. Ademais, os termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, a quem é inoponível a alegação de culpa exclusiva de um deles, devendo esta discussão ser travada na via regressiva. Trata-se de relação de consumo, incidindo, por conseguinte, a Lei 8.078/90, com suas normas e princípios inerentes, vez que o demandante é destinatário final de serviço de transporte aéreo (CDC, artigo 2º, caput) e as demandadas desenvolvem atividade de prestação de serviço de transporte aéreo e vendas de passagens aéreas (CDC, artigo 3º, caput). Ocorre fato do serviço, tema disciplinado no artigo 14 do CDC, que atribui ao fornecedor o ônus da prova, em seu parágrafo 3º. Não há necessidade de inversão, portanto, a teor do referido dispositivo legal que impinge ao fornecedor - e não ao consumidor - o ônus de provar que o defeito não existe ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O referido artigo 14 prevê, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, adotando a teoria do risco do empreendimento. Por esta teoria, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Incumbe à parte Autora, contudo, comprovar o fato lesivo, o dano suportado e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, pretende a parte Autora receber indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na prestação do serviço da parte Ré ao não realizar o reembolso integral do valor pago pela compra de passagens aéreas, cancelada dentro do prazo de 24 horas da compra. A parte Ré, por sua vez, aduz que efetuou o reembolso. Com efeito, a aquisição das passagens aéreas em comento pela parte Autora restou comprovada noID 41657203 e 41657204. Ademais, é incontroverso que o cancelamento do voo da parte Autora ocorreu dentro de 24 horas da compra, fato este não contestado pelas rés. Assim, o ponto controvertido da presente ação limita-se à verificação da existência de falha no serviço da parte Ré e se esta efetuou o reembolso integral do valor. De plano, insta ressaltar que a parte Ré não provou ter efetuado o alegado pagamento à parte Autora, ressaltando que a tela sistêmica apresentada em contestação, bem como o e-mail informando o pagamento, por si só, não é capaz de comprovar o efetivo pagamento. Por outro lado, a parte Autora juntou aos autos extrato de sua conta, na qual não consta o valor do reembolso na data alegada. Verifica-se, portanto, que a parte Ré não logrou desconstituir o fato constitutivo do direito da parte Autora, ônus que lhe cabia com base no artigo 373, inciso II do CPC. Ademais, insta destacar que tanto as empresas aéreas quanto a agência que faz a intermediação da venda das passagens, participam do contrato de transporte aéreo em questão, caracterizando, assim como fornecedores da cadeia de consumo instalada e, portanto, devem responder pelos prejuízos eventualmente causados ao consumidor e devem suportar os ônus decorrentes de eventual defeito na prestação do serviço intermediado. Observa-se que, além de dispor o § único do artigo 7º do CDC que a responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo é solidária, cumpre salientar que eventual delimitação de responsabilização deve ser perquirida em via própria, com eventual direito de regresso, sob pena de se prolongar o presente feito e ir ao encontro dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor. Há, inclusive, precedentes do E. TJRJ, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO VOO INTERNACIONAL. ESPERA DE DEZ HORAS EM AEROPORTO. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS AOS AUTORES. VIAGEM EM FAMÍLIA COM DOIS MENORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE VENDA DE PACOTE DE VIAGEM PELA APELANTE. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO DO VALOR COM A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS DE VOLTA. CABIMENTO. SERVIÇO CONTRATADO NÃO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL NO CASO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO PARA CADA AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória julgada procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização material e moral aos autores, em razão de cancelamento de voo internacional. 2. Ilegitimidade passiva afastada, eis que a responsabilidade é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo quando se trata de hipótese de venda de pacotes de viagem, situação fática demonstrada nos autos. 4. É devido o reembolso pela recorrente das despesas com a aquisição de novas passagens aéreas pelo primeiro autor, tendo em vista o prejuízo material causado, uma vez que o voo de retorno foi cancelado e não houve a efetiva prestação do serviço contratado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito das rés. 5. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), que define os limites de responsabilidade decorrente de atraso no voo e da bagagem extraviada e/ou com atraso de entrega, eis que não se trata do simples desdobramento negativo do cancelamento de voo internacional, mas sim da ausência da prestação do serviço e a restituição do valor pago para aquisição de novas passagens aéreas. 6. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, em atenção à súmula 343 deste Tribunal. 7. Desprovimento do recurso.(0320296-35.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 05/07/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Presentes, então, os pilares da responsabilidade civil, quais sejam a conduta voluntária e o nexo causal, nos termos do artigo 927 do Código Civil, mister analisar a existência de danos sofridos pela parte Autora. Quanto ao dano material, em prestígio à teoria da causalidade adequada, prevista no artigo 402, § único do Código Civil, somente será indenizado aquele prejuízo que decorrer direta e imediatamente do ato ilícito, devendo, ainda, estar devidamente comprovado nos autos, salvo na hipótese de danos futuros indenizáveis – absolutamente inconfundíveis com danos hipotéticos, os quais, friso, são impassíveis de reparação. Nessa seara, cabível o dano patrimonial suportado pela parte Autora em razão das despesas comprovadas na compra das passagens, no valor total de R$ 6.853,96 (ID 41657204). Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso em tela, vislumbra-se a ocorrência de danos morais, diante do não pagamento do reembolso em razão do cancelamento da compra, o que ultrapassou, em muito, o mero aborrecimento, especialmente, diante do valor das passagens, bem como de todos os contatos feitos pelo consumidor, com gasto de tempo útil de vida, contudo, sem êxito. Nesse sentido, decisão do TJ/RJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PLEITO DE REEMBOLSO NEGADO PELA RÉ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.848,33 (CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE REALIZOU O ESTORNO DOS VALORES JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS EM QUE O BILHETE AÉREO FORA ADQUIRIDO. DESTA FORMA, BUSCA O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE, COMO GARANTIA DE MAIOR PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE A RÉ E A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS DE PARCERIA EMPRESARIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECORRENTE QUE DEVERÁ, EM SEDE PRÓPRIA, BUSCAR RESSARCIMENTO JUNTO AO SEU PARCEIRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, NOS CASOS DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES INERENTES À ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO AÉREA, SOBRETUDO QUANDO OS EVENTOS DECORREM DE FORÇA MAIOR. IN CASU, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE SEU PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO FORA ATENDIDO, NÃO OBSTANTE AS VÁRIAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSIM, NÃO SE TRATA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, RESTANDO EVIDENCIADA A CONDUTA ILÍCITA DA APELANTE QUE SE MOSTROU RECALCITRANTE EM REEMBOLSAR A DEMANDANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA CORRETAMENTE FIXADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data de Julgamento: 06/02/2025 - Data de Publicação: 10/02/2025 (*) 868238-93.2024.8.19.0001- APELAÇÃO Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão disso, fixo a quantia de R$3.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para : a) condenar as Rés a pagarem à parte Autora, a título de danos morais, a quantia de R$3.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença, calculada conforme artigo 389, parágrafo único do Código Civil e acrescida de juros de mora, a contar da citação, por se tratar de relação contratual, calculados conforme artigo 406 e parágrafo do Código Civil. b) condenar as Rés a restituir a parte Autora o montante de R$ 6.853,96, de forma simples, corrigido monetariamente a contar de cada desembolso, na forma do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 406 e parágrafo do Código Civil. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Patricia Marques De Mello Silva Bandeira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 263111901

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0955441-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES DE MELLO SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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NEI CALDERON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0955441-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA MARQUES DE MELLO SILVA BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA MARQUES DE MELLO SILVA BANDEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL PATRICIA MARQUES DE MELLO SILVA BANDEIRA propôs Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer em face de BANCO SANTANDER S/A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da petição inicial de ID 157138531, que veio acompanhada dos documentos de Ids 15738532/157140706. Citadas as partes rés apresentaram suas contestações nos Ids 170361131 e 171613381. Réplica apresentada pela parte autora no ID 183809041. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, no que concerne à preliminar referente à inépcia da inicial, a mesma deve ser afastada eis que restaram observados os requisitos ditados pelo legislador pátrio. Ainda neste momento inicial, urge esclarecer que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas. A respeito da possibilidade do julgamento antecipado da lide, vale a pena acrescentar que “(...) essa possibilidade veio com a salutar função de desobstruir a Justiça, ensejar a possibilidade de decisões mais céleres e propiciar, a par da resposta muito mais eficiente, a significativa redução de tempo, com acentuada repercussão econômica (...)” (artigo de autoria da ilustre e respeitável Maria Berenice Dias, Mestre em Direito Processual Civil e Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Frise-se que o julgamento antecipado da lide não se constitui necessariamente em cerceamento de defesa da parte, pois sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele averiguar se as provas carreadas são suficientes para motivar seu convencimento. Também se apresenta importante esclarecer que, durante o desenvolvimento do presente feito, foram observadas as normas procedimentais aplicáveis à espécie, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o regular desenvolvimento do processo. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à baila. Através do presente feito, a parte autora visa, precipuamente, que os descontos que vêm sendo efetuados diretamente em seus rendimentos sejam efetuados no patamar de 30% (trinta por cento). A parte ré, por sua vez, aduziu a ausência de qualquer falha na prestação de seus serviços, eis que os descontos que estão sendo efetuados são decorrentes do regular exercício de seu direito e se encontram pautados em contrato espontaneamente firmado pela parte autora. Neste momento, insta tecer certas considerações acerca da responsabilidade civil da parte ré. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo. Justifica-se, pois a parte autora e a parte ré se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por esta última causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos conseqüentes danos. Assim, vale a pena repetir, se aplica, ao vertente caso, o Código de Defesa do Consumidor. Dentre tais normas incide, portanto, em sua inteireza, os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa. Assim preceitua o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por via de conseqüência, a responsabilidade da parte ré somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado. Desta forma, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, responde pelos danos causados a seus clientes e consumidores, decorrentes dos defeitos ou falhas nos serviços, independentemente da comprovação de sua culpa. Portanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser conseqüência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar, em casos tais, a responsabilidade objetiva, se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que “(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)” (p. 55). Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços, inclusive à parte ré, a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Voltando para o caso concreto, e diante de uma minuciosa análise da situação retratada, verifica-se que, realmente, a parte ré vem efetuando descontos diretamente dos rendimentos da parte autora, em razão da dívida por ela contraída. Verifica-se, ainda, tais descontos alcançam grande parte dos rendimentos do autor. Porém, há de se fazer uma ressalva: conforme se depreende da documentação apresentada, os descontos foram oriundos de parcelas provenientes de contratos de empréstimos firmados pelo próprio autor. Sequer se pode dizer que tais descontos foram efetuados à sua revelia. Inclusive, quando da inicial, o autor confessa a contratação que ensejou os descontos ora questionados. Assim, não se pode dizer que a cobrança, perpetrada pelos Bancos réus, foi indevida. Até porque os réus, na qualidade de credores, têm o completo e absoluto direito de reaver o valor efetivamente devido pelo autor e proveniente de obrigações por ele voluntariamente assumidas. Entretanto, não se pode fechar os olhos diante do fato de que tais descontos vêm comprometendo a própria subsistência do autor, atingindo certa parte de seus rendimentos que, por sua vez, possuem natureza alimentar. Justamente aí está o comportamento indevido dos Bancos réus: alcançar grande dos rendimentos da parte autora, deixando pouca margem para que a mesma possa arcar com as condições mínimas e necessárias para sobreviver em seu dia-a-dia. Assim, a conduta da parte ré que desconta diretamente dos vencimentos do devedor as parcelas de empréstimos em valores superiores ao limite de 30% (trinta por cento) dos aludidos rendimentos, é considerada, segundo entendimento adotado por esta magistrada, como sendo abusiva. Neste sentido, vale a pena trazer à baila os seguintes julgados, oriundos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão” (Resp nº 492.777-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 01/09/2003, p. 298). “Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no artigo 649, IV, da lei adjetiva civil, por analogia corretamente aplicado à espécie pelo Tribunal a quo” (RT 798/240, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, o que se apresenta abusivo é a retenção, quase que integral, do salário do correntista, pelo próprio credor. No entanto, nada impede que o Banco credor, desde que expressamente autorizado pelo devedor, efetue tais descontos que, segundo melhor orientação jurisprudencial, devem ser limitados a 30% (trinta por cento). Justifica-se tal possibilidade, pois, além de constituir meio mais ágil e menos oneroso para recebimento do crédito, não prejudica a subsistência do devedor e de sua família. Tal posicionamento se encontra em consonância com os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DIRETO EM CONTA-CORRENTE NA QUAL O AUTOR PERCEBE O SEU SALÁRIO MENSAL. COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS QUE SE IMPÕE, COM VISTAS A REEQUILIBRAR A RELAÇÃO CINTRATUAL, ASSEGURANDO O MÍNINO EXISTENCIAL AO CONSUMIDOR E À SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, BEM COMO DESTE E. TJ/RJ. Constante já pacificado no âmbito de nossa jurisprudência, não pode o Banco se valer da apropriação integral dos vencimentos de seu cliente como forma de compensar-se da dívida gerada por contrato de empréstimo inadimplido, haja vista que a remuneração, por ter caráter alimentar é imune a constrições dessa espécie, a teor do disposto no art. 649, IV, da lei processual civil, por analogia corretamente aplicável à espécie. A retenção da integridade das remunerações dos correntistas compromete verba necessária para sua sobrevivência e de sua família e acaba por comprometer a própria subsistência do cidadão, fato que afronta diametralmente o postulado da dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, ofende não apenas os dispositivos da lei civil e processual, bem como o art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 10.820/2003 e o próprio art. 1º, III, da CRFB/88. No entanto, não se pode olvidar que o simples fato de os rendimentos mensais do autor decorrerem de se salário, não induz fundamento suficiente para exonerá-lo de cumprir com suas obrigações livremente contratadas. Assim, não há como se falar em proibição integral dos descontos em conta para amortização dos débitos do autor, mas sim de limitação dos descontos mensais sobre os vencimentos do correntista, sendo esta a medida que vem sendo amparada pelo ordenamento jurídico e da maciça jurisprudência deste E. TJ/RJ e do C. STJ. Destarte, impõe-se a reforma da sentença apelada, a fim de se reconhecer a procedência parcial do pedido autoral, apenas e tão-somente para limitar os descontos realizados pelo Banco réu ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos mensais do autor, mantidos, no mais, os termos do julgado de primeiro grau, inclusive no tocante à sucumbência recíproca das partes. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557, parágrafo 1ºA, do CPC (TJRJ, Apelação Cível n. 2008.001.19527, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Elizabete Filizzola). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS - PARCIAL PROVIMENTO. É válido o desconto em conta-corrente do devedor, de prestações contratadas. É razoável, outrossim, que tal desconto não exceda a trinta por cento, quando alcança benefício de salário do cliente, lembrando-se o caráter alimentar que reveste a verba em apreço” (AI 442.651-5 - Rel. Beatriz Pinheiro Caíres - 6ª Câmara Cível - TAMG - DJ 01.04.2004). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSERÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE PREVIAMENTE CONTRATADO ENTRE AS PARTES E ATÉ O LIMITE DE 30% DO SALÁRIO DOS DEVEDORES. Se os autores da ação revisional assumem o débito, mas não depositam em juízo o valor que entendem devido, podem ter seus nomes inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, pois tal inserção é direito do credor. Acordado entre as partes, previamente, pode o credor proceder ao desconto das parcelas em débito automaticamente, desde que respeitado o limite de, no máximo, 30% do que auferem os devedores” (AI 497.247-6 - Rel. Des. Luciano Pinto - 17ª Câmara Cível - TJMG - DJ 07.03.2005). Com efeito, o ato ilícito praticado pelos Bancos réus está demonstrado em razão dos descontos efetuados em desrespeito ao limite de 30% (trinta por cento), devendo-se considerar leonina eventual cláusula contratual que preveja o contrário. Daí se impõe determinar que os Bancos réus obedeçam tal patamar, estabelecendo-se, ao mesmo tempo, uma proteção à parte autora, eis que iria garantir o necessário para a subsistência, e uma garantia aos Bancos para reaver o crédito que fazem jus. Em contrapartida, não há como negar que o autor vem honrando com o pagamento das prestações oriundas dos diversos empréstimos por ele mesmo firmados, não obstante no patamar de 30% (trinta por cento). Assim, qualquer negativação levada a efeito, enquanto estiver ocorrendo o adimplemento das prestações, será dotada de ilicitude. No que tange aos juros, nada impede que os mesmos sejam cobrados, nos moldes pactuados, sendo conseqüência de eventual inadimplemento do autor. Desta sorte, merece inteira acolhida a pretensão autoral, sendo esta a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que os descontos das parcelas referentes aos contratos firmados pela parte autora obedeçam ao patamar de 30% (trinta por cento), evitando-se, assim, que haja uma verdadeira retenção dos rendimentos da parte autora para amortização do débito, prejudicando a sua própria subsistência. Determino que, enquanto o autor estiver honrando com o pagamento nos moldes acima estabelecidos, a parte ré se abstenha de efetuar a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Lucia Maria Dos Santos Cunha x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257487919

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0937011-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0937011-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de cobrança de reajuste do piso salarial do magistério cumulada com pedido de antecipação de tutela de evidência e cobrança de valores atrasados pelo rito ordinário ajuizada por LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHAem face do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Alega a autora que ser professora docente I do Estado do Rio de Janeiro, mediante a matrícula de nº 00-0021795-0, com carga horária de 16 horas, estando aposentada desde a data de 19/05/1994. Aduz que o réu paga seu vencimento em valor inferior ao devido, violando o regulamentado pela lei 11.738/2008, previsto no artigo 60, III, e, ADCT e Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96), assim como seus reflexos em vantagens pecuniárias previstas nas normas locais, gerando uma defasagem salarial. Requer, em sede de tutela de urgência, seja implementado o piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade de carga horária. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como seja o réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período imprescrito pela não adoção do piso salarial previsto no artigo 2º caputda lei n° 11.738/2008. Instruíram a inicial documentos (índex 149648118 e seguintes). Contestação conjunta (índex 174986987) na qualse defende a inexistência do direito alegado. Pugna pela suspensão do processo diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal do tema 1.218 e a existência de ação civil pública sobre o tema. No mérito, defende que a autora já recebe vencimento-base superior ao piso aplicável para sua classe funcional e o vencimento inicial dos cargos que compõem o magistério público estadual está em conformidade e é superior ao valor atualizado do piso salarial nacional. Sustenta que o Estado do Rio de Janeiro não adota o piso salarial como vetor referencial à carreira do magistério, o que obstaria os reajustes automáticos pautados pelas mudanças do paradigma nacional. Argui, ainda, ofensa princípios da reserva legal e da separação dos Poderes e violação à súmula vinculante nº 42. Ainda, os artigos 37, XIII e 39, §1° da CF vedam o aumento do salário-mínimo à concessão de reajuste remuneratório para o funcionalismo público e o mesmo se aplica ao piso salarial nacional. Argumenta que o Estado está em regime de recuperação fiscal e eventual condenação nessa e em outras ações ajuizadas poderá causar grande abalo nas finanças públicas do Estado. Réplica (index 180257209). É o breve relatório, decido. Trata-se de demanda de reajuste de vencimento proposta por professora da rede pública estadual pretendendo o reajuste de seus vencimentosde acordo com a lei 11.738/08, que estabelece o Piso Nacional do Magistério. De plano, rejeito o pedido de suspensão do processo diante da afetação da questão para julgamento em repercussão geral na medida em que não houve determinação de suspensão das ações individuais que tratam do mesmo tema. O ajuizamento de ação coletiva cujo objeto é idêntico ao de demanda individual igualmente não impõe o sobrestamento desta última, com amparo no art. 104 da lei 8078/90. Nesse sentido aresto Eg. Tribunal de Justiça. Confira-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.768/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). O ART. 1.035, §5º, DO CPC PREVÊ A FACULDADE DE O RELATOR SOBRESTAR DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, NO CASO, NÃO HOUVE TAL DETEMINAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (0059704-36.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 05/08/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA) No mais, o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas nos autos. A questão a ser dirimida cinge-se, basicamente, em definir se o piso salarial a que alude a lei 11.738/2008 deverá incidir ou não sobre os níveis estipulados pela lei estadual 5.539/09. Regulamentando o artigo 206, VIII, da CRFB/88, a lei federal n° 11.738/2008 passou a estabelecer o piso salarial profissional nacional das carreiras de magistério público da educação básica, sendo relevante a transcrição do seu artigo 2º e seguintes parágrafos e artigo 5º e 6º: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caputdeste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005. Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caputdeste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Impende observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade do aludido diploma legal, conferindo o direito ao piso salarial profissional nacional aos professores do magistério público da educação básica, oportunidade em que se asseverou a necessidade de observar, de forma proporcional, a carga horária de cada servidor, eis que o piso é fixado de acordo com a carga horária de 40 horas semanais. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.´ (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Cumpre registrar ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O artigo art. 3º, § 2º da lei nacional 11.738/08 estipula que: “Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.” Dessa forma, o legislador nacional previu, expressamente, que até a data de 31 de dezembro de 2009 o piso salarial seria composto, também, pelas demais vantagens pecuniárias pagas ao funcionário público da educação básica. Consequentemente, por uma interpretação negativa, conclui-se que, a partir dessa data, o piso salarial profissional nacional compreenderá as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título, in casu, os níveis superiores do magistério estadual. No que tange ao ERJ, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, quais sejam, as leis estaduais 1.614/90 e 5.539/2009. Destarte, o piso nacional deve produzir incidência automática nos demais níveis (referências) da carreira por força do art. 3º da lei estadual nº 5.539/2009, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, a qual, além de revogar os arts. 35 e 36 do diploma anterior sobre a matéria (lei 1.614/90), implementou o interstício de 12% entre eles, in verbis: "Art. 3º O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências." Nessa linha de ideias, constata-se que a função do Magistério Estadual está devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, restando patente o direito do professor estadual ao piso salarial nacional, proporcional à sua carga horária, assim como ao percentual de 12% entre os níveis do plano de carreira estadual. Nesse sentido arestos recentes do Nosso Eg. Tribunal, entre tantos outros: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALDIADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. 1. Cinge-se a discussão na possibilidade de revisão do vencimento base da autora, nos termos da Lei n.º 11.738/2008 e Lei Estadual n.º 5.539/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.738/08, motivo pelo qual restam superadas as alegações apresentadas pelos recorrentes, no que concerne à inconstitucionalidade da referida Lei. 3. Diante da constitucionalidade reconhecida, por julgamento datado de 2011, também não merece chancela o argumento acerca da ausência de previsão orçamentária ou impacto financeiro a justificar o não cumprimento da obrigação legalmente imposta. 4. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei n.º 11.738/2008, cuja constitucionalidade, como acima exposto, restou reconhecida, destacando-se que a expressão piso não poderia ser interpretada como remuneração global, devendo ser entendida como vencimento básico inicial, não compreendendo vantagens pecuniárias outras, pagas a qualquer título. 5. Em sede de embargos de declaração, a Corte Máxima modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, destacando que o pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento da demanda. 6. Somente os profissionais que, a partir de 27/04/2011, percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. 7. A legislação local pode influenciar quanto a adoção do piso em toda a carreira, assim como os reflexos financeiros sobre vantagens e gratificações. Precedente do STJ. 8. A Lei Estadual n.º 5.539/2009, no art. 3º, estabeleceu que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências, motivo pelo qual deverá a parte ré adequar o vencimento base da autora, de acordo com sua carga horária, com base no piso salarial nacional e aplicando o interstício de 12% entre referências. 9. A aludida lei utiliza-se da carga horária de 40 (quarenta horas) semanais como parâmetro para fixação do piso salarial, devendo aqueles servidores que exercem jornada de trabalho inferior receber os vencimentos de forma proporcional, nos termos do §3º do art. 2º do mesmo diploma. 10. A autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia na forma do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. 11. Não se vislumbra ofensa ao entendimento sedimentado nos verbetes números 37 e 42 da súmula de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. 12. O acolhimento do pedido autoral não caracteriza concessão de reajuste a servidor público e tampouco a sua vinculação a índices federais de correção monetária, mas somente a aplicação e observância da legislação vigente. 13. Recurso não provido. (0000218-75.2021.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, TRATANDO DA MESMA MATÉRIA, QUE NÃO SE ACOLHE. A PARTE TEM O DIREITO DE PROSSEGUIR EM SUA PRETENSÃO INDIVIDUAL. ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO Nº 589 DO STJ, É NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DAS LIDES INDIVIDUAIS FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, A FIM DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O SERVIDOR EXERCE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPROVA A PERCEPÇÃO DO VENCIMENTO ABAIXO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 911, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, CASO HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO NO CASO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE AMPARA A PRETENSÃO AUTORAL. VENCIMENTO-BASE DO AUTOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, RESPEITADA A PROPORÇÃO DA JORNADA SEMANAL QUE ERA CUMPRIDA, COM REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS DA CARREIRA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0207449-51.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 06/10/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Assiste razão à autora, ainda, quanto ao direito ao recebimento das diferenças vencimentais relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, estando prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos em para CONDENAR A PARTE RÉ a adequar o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho do mesmo, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência do autor, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar as diferenças devidas a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do supra determinado. O valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença será acrescido de correção monetária desde a data em que devida a diferença com base no INPC, conforme assentado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - tema 810 até 09/12/2021 quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, sem a incidência de qualquer outro fator, porquanto tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e taxa judiciária ante sua isenção legal. Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório em atenção ao entendimento fixado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

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Processo nº 0825849-95.2024.8.14.0401

ID: 275000337

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – R… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou os acusados MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes insculpidos nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 180, do CP. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...) Consta da peça inquisitorial que, no dia 11/12/2024, por volta de 06h00min, policiais militares efetuaram o cumprimento de mandados de busca e apreensão deferido nos autos de nº 0824213-94.2024.8.14.0401, em que foi deflagrada a Operação Muralha, objetivando o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, diante do recebimento de informações relatadas através de levantamento de local de venda de entorpecentes, com checagens de diligências de campo, em que fora constado grande fluxo de entrada e saída de supostos usuários de drogas, tendo sido apurado que a residência situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, era utilizada para armazenamento de drogas, enquanto que a residência situada na Trav. Enéas Pinheiro, nº 1131, bairro Marco, era utilizada para a venda dos entorpecentes. Na ocasião do cumprimento dos mandados, foram apreendidas na residência de MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, vulgo “GAGO”, situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, 01 (um) pote de cor preta contendo aproximadamente 130g de substância esbranquiçada porosa, acondicionada em um saco plástico transparente, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie, 01 (um) rolo de papel filme e 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, Galaxy A32, cor branco, IMEI 1: 353269428532760, IMEI 2: 359226418532766. Na residência do denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, vulgo “DUIGA”, foram apreendidas 03 (três) petecas, sendo 02 (duas) de substância pastosa esbranquiçada, acondicionadas em pedaços de saco plástico transparente, amarradas com linha azul, 01 (uma) substância petrificada amarelada, acondicionada em um pedaço de saco plástico transparente, 02 (duas) tesouras e 01 (um) tubo de linha cor azul, marca Gabrielinha. Diante disso, os denunciados foram conduzidos à Seccional da Pedreira, e o material apreendido foi submetido a exame pericial, sendo constatado tratar-se de droga, conforme laudo de exame toxicológico – Definitivo (em anexo). Na DEPOL, o denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO negou a prática do crime de tráfico de drogas, declarando ser usuário de entorpecentes e que foram encontradas consigo 02 (duas) petecas de pasta base de cocaína e 01 (uma) porção pequena de “oxi”, as quais não foram adquiridas com Márcio. Já o denunciado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Diante de tal circunstância, a autoridade policial adotou as providências pré-processuais cabíveis, não restando alternativa senão a propositura da competente ação penal. (...)”. (sic). Laudo toxicológico definitivo – ID 138239678. Decisão determinando a notificação dos réus – ID 138389489. Defesa preliminar dos réus – ID 138683330. Recebimento da denúncia - ID 139541394. Audiência de instrução – ID’s 142667697, 142667711, 142667712, 142667713, 142667714 e 142667716. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público e da Defesa - ID’s 142978142, 143182991 e 143177845. Vieram-me os autos conclusos para este provimento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsado detidamente os autos, extrai-se que a materialidade do crime resta comprovada pelo conjunto probatório apresentado, mormente pelo laudo toxicológico definitivo constante do ID 138239678. Quanto à autoria do delito imputado aos réus MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO, não existem dúvidas no que toca à mesma, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo MP, DANDARA ASSUNÇÃO DE AZEVEDO, FÁBIO BRAZ LEÃO e MAYCON WENDEL FAVACHO DE OLIVEIRA, todos policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma firme, segura e convincente, declararam, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, em síntese, as prisões dos réus resultaram do cumprimento de mandados de busca e apreensão, provenientes da “Operação Muralha”, que visava combater o tráfico de drogas ilícitas. Ressaltaram, as testemunhas policiais, que foram até à residência do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e, após a realização das buscas no imóvel, foi encontrada uma certa quantidade de drogas ilícitas, linhas, sacos plásticos, bem como uma quantia em dinheiro. Ato contínuo, se deslocaram até a residência do réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, tendo sido encontrado em poder do mesmo uma pequena quantidade de drogas ilícitas. Os réus, em juízo, negaram a prática do crime, alegando que seriam usuários, bem como que as drogas ilícitas apreendidas com os mesmos seriam para consumo pessoal. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, porquanto os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial foram plenamente confirmados em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhum motivo para rechaçar tais elementos. É consabido que o depoimento do servidor público, no uso de suas atribuições, merece credibilidade, sendo que a defesa não obrou provar qualquer atitude facciosa dos servidores públicos ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 156, do CPP. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função pública e depois negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Assim, o depoimento de servidores públicos constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PROVA ORAL REALIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. In casu, a prova oral colhida também foi realizada sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a indicada violação ao art. 155 do Diploma Processual Penal. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. 3. "O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade" (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe de 29/9/2015.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100133767 (TJ-RR) Data de publicação: 17/07/2013. PENAL. ART. 349-A. APARELHO DE CELULAR E CARREGADORES ENCONTRADOS EM POSSE DO RÉU, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, DURANTE REVISTA, AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE 1º GRAU ABSOLUTÓRIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. CARREGADORES PRESOS AO JOELHO DO RÉU POR FITA ADESIVA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado cumpre pena há onze anos pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e estupro, num total de trinta e quatro anos, estando, atualmente, em regime semi-aberto, ou seja, está acostumado às regras de conduta do regime prisional. 2. A testemunha Jamerson Soares de Melo, agente carcerário, afirmou que viu os dois carregadores presos à perna do réu, amarrados com fita adesiva, e que no momento da apreensão, o réu assumiu a propriedade dos objetos (fl. 69). 3. O depoimento do servidor público merece credibilidade, a não ser quando apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra, e desde que não defenda interesse próprio, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. 4. Não há, pois, como admitir que o réu tenha levado o aparelho e carregadores "por engano". A forma como os carregadores foram encontrados demonstra a premeditação e o intuito de burlar a revista realizada quando do retorno ao estabelecimento prisional. 5. O apelado não logrou êxito no intento por fato alheio à sua vontade, pois foi surpreendido logo no momento da revista, antes de ingressar, efetivamente, no estabelecimento prisional. De efeito, o crime foi tentado. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram que, investigando denúncia, detiveram o apelante, porque ele estaria traficando drogas. Com ele encontraram buchas de crack, confirmando a denúncia que ele se dirigia a determinado local, para traficar as drogas. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70076452705, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - ACR: 70076452705 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 07/03/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2018). Com relação ao réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, não há dúvidas de que o crime ganha enquadramento no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A grande quantidade de drogas apreendida em seu poder (281,4 gramas e quatro decigramas) deixa evidente que se destinava ao tráfico de drogas, sendo incompatível com um mero usuário. Insta salientar que o injusto penal previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, como “transportar”, “adquirir”, “trazer consigo”, “guardar”, “vender”, “entregar a consumo ou fornecer drogas”, conforme a simples leitura do art. 33, caput, da Lei n.°11.343/06. Prescinde-se, também, que haja na espécie prova acerca da eventual mercancia da droga encontrada com o réu, segundo robusta jurisprudência, inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010). APELAÇÃO CRIME Nº 1507822-5, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ERALDINO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, L. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS CONTUNDENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA. I - "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). II - O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.507.822-5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507822-5 - Campo Largo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016)(TJ-PR - APL: 15078225 PR 1507822-5 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1902 13/10/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - MODALIDADE DE MANTER EM DEPÓSITO - DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA - AUTORIA E `MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes)." (grifo nosso) (STJ, 5ª Turma - REsp 846.481/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 340). (TJ-PR - ACR: 6881654 PR 0688165-4, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 495). Assevere-se, ainda, que, mesmo a condição de usuário, não obsta o reconhecimento do delito de tráfico de “drogas”, segundo firme jurisprudência sobre o tema. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os elementos de prova acostados aos autos, notadamente as declarações das testemunhas, autorizam a edição de édito condenatório, sendo que pequenas incongruências detectadas em depoimentos não se mostram suficientes a afastarem a convicção condenatória. II - Promove-se a reestruturação da pena aplicada ao recorrente, adequando-a as diretrizes do art. 59 do CP. (TJ-MG - APR: 10471150109992001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 19/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O EIXO CENTRAL DA NARRATIVA. IMPOSSIBILIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.340/2006. TRÁFICO PRÓXIMO À QUADRA DE ESPORTES. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RELATIVA À NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARACTERIZADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece prosperar o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de drogas quando as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar a difusão ilícita da substância entorpecente (traficância) por parte dos recorrentes, ainda mais quando é possível verificar que tratava-se de local que, de fato, simulava um escritório para venda de drogas, com clara caracterização de mercancia de entorpecentes por parte dos acusados (...) 3. Pequenas contradições entre a versão apresentada na fase inquisitorial e a externada em juízo pelas testemunhas não comprometem o conjunto probatório quando o eixo central da narrativa é mantido e as incongruências se limitam a questões marginais e justificáveis pelo transcurso do tempo. Precedentes. (...) Mantidos os demais termos da sentença. (TJ-DF 07072559520208070001 DF 0707255-95.2020.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE FAZEM A AUTORIA DELITIVA RECAIR SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA - ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR IDÊNTICO DELITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM A NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL - REPRIMENDA CORPORAL INCÓLUME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00287986320178240023 Capital 0028798-63.2017.8.24.0023, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 21/08/2018, Segunda Câmara Criminal). Já com relação ao réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, as provas colhidas não permitem tipificar sua conduta no crime de tráfico. O fato ganha enquadramento no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. De todo o quadro dos autos se extrai que o acusado estava de posse da droga, contudo se trata de apenas 4,9g (quatro gramas e nove decigramas) de substância entorpecente (cocaína), não havendo nenhuma prova concreta de que o réu estaria comercializando tais entorpecentes. Sendo assim, o caminho a trilhar é o da desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, na forma estabelecida no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, eis que não restou minimamente comprovada a traficância. Ademais, deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento, já que o réu está preso desde o dia 11/12/2024, ou seja, 05 (meses) meses e 10 (dez) dias, pena bem mais grave do que qualquer uma que lhe poderia ser impingida pela prática do delito de uso de substância entorpecente. Por fim, quanto ao crime tipificado no art. 180, do CP, acredita-se que tenha sido incluído na denúncia por equívoco, já que não trás descrição de tal crime. Além disso, durante a instrução não foi produzida nenhuma prova sobre a autoria e materialidade de tal crime. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: 3.1) CONDENAR o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; 3.2) DESCLASSIFICAR a conduta atribuída ao acusado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para o delito tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, e reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito de uso de substância entorpecente, pelo cumprimento; 3.3) ABSOLVER OS RÉUS pelo crime tipificado no art. 180, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: a.1) Circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB (1ª fase): I - Culpabilidade: diversa da culpabilidade alhures mencionada, que se traduz como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena. Conforme a teoria adotada pelo direito penal brasileiro, esta se relaciona à censura da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no fato em análise. Nesse caso, entendo que a reprovabilidade é inerente ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la; II - Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais. Logo, não há o que se valorar. III - Conduta social: como não há dados concretos sobre esta circunstância, tenho-a por neutra; IV - Personalidade: não há elementos para analisar a personalidade do acusado; V - Motivos: entendo que os motivos são os inerentes ao tipo, obter lucro fácil em detrimento da saúde de terceiros, razão pela qual não podem ser consideradas; VI - Circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, também entendo que não há o que valorar; VII - Consequências do crime: não houve maiores consequências, pelo que deixo de valorá-las; VIII - Natureza e quantidade da substância entorpecente (circunstâncias judiciais preponderantes, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 11.343/06): consta do laudo toxicológico definitivo de ID 138239678, que foi apreendida em posse do réu a substância entorpecente do tipo “cocaína”, droga com alto potencial viciante e destrutivo, reconhecidamente mais lesiva que outras substâncias entorpecentes como a própria cannabis sativa, razão pela qual há a necessidade de um maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE – COCAÍNA – PENA EXASPERADA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBRDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013⁄0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04⁄11⁄2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qualidade e natureza da droga seja utilizada numa das fases e a quantidade do produto em outra. No caso em testilha, a utilização da qualidade da droga (cocaína), de alto poder viciante e destrutivo, na primeira etapa permite a exasperação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, enquanto que a vedação ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos pode ser fundamentada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, que no caso atingiu a monta de 190 (cento e noventa) papelotes, que pesam ao todo 214,5g (duzentos e catorze gramas e cinco decigramas). Alterada a pena, deve ser também readequado o regime de início de cumprimento, a qual deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, sendo inviável mantê-lo em regime menos gravoso, já que, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, o período de sua prisão provisória não permite alterar o regime aqui imposto. Como a pena aplicada foi superior a quatro anos, não pode o recorrido ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP), tão pouco com a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00234192720138080024, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 06/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015). A quantidade da substância ou produto será utilizada na terceira fase, razão pela qual deixo de considerá-la neste momento, com o fito de se evitar bis in idem. Considerando que existe uma circunstância judicial (natureza da substância entorpecente) que pesa contra o acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase): Em sede de 2ª fase da dosimetria legal da pena, não verifico a presença de nenhuma circunstância agravante e nenhuma atenuante, portanto, permanece a pena 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Na terceira fase, não observo nenhuma causa de aumento de pena. Entretanto, verifico presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da substancial quantidade da droga ilícita apreendida em posse do réu, qual seja, 281,4 g da substância conhecida como “cocaína”, reduzo a pena anteriormente fixada no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 05 anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS (23,6 KG DE MACONHA). REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM REGISTROS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2355837 DF 2023/0154927-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023). d) Valor do dia multa: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. e) Regime inicial O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o quantum de pena aplicada será o semiaberto (artigo 33, §2º, “b”, do CP). f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis tais benefícios, diante do quantum em que foi fixada a pena. g) Situação prisional. Como o acusado foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, concedo o direito de responder a eventual recurso em liberdade. h) Disposições gerais: 1. Expeça-se alvará de soltura em favor de EDILSON GONCALVES NASCIMENTO e MÁRCIO SILVA DOS SANTOS. 2. Intime-se: a) pelo sistema PJE, o representante do Ministério Público; b) pelo diário de justiça nacional eletrônico, o advogado constituído; c) por mandado, os acusados; 3. Para efeito da Lei nº 12.736/11, visando a detração da pena ora aplicada ao acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, destaco que o sentenciado se encontra preso provisoriamente desde o dia 11/12/2024, razão pela qual deve ser detraído de sua pena o montante de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Contudo, tal circunstância, por ora, não altera o regime prisional inicial dos sentenciados, de modo que tal procedimento há de ser realizado pelo juízo da execução competente, que avaliará os critérios objetivos e subjetivos para as devidas progressões de regime no momento oportuno. 4. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, por não ter sido requerido na inicial. 5. Condeno o acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS nas custas processuais. Caso não sejam recolhidas, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa. 6. Havendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 6.1. ficam cassados os direitos políticos do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral. 6.2. comunicar o Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 6.3. Com relação aos bens apreendidos: 6.3.1 No que concerne ao aparelho celular apreendido com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, oficie à Secretaria ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se é servível. Na hipótese de ser considerado servível, determino o perdimento em favor da União (FUNAD), pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63 e parágrafos, da Lei n.º 11.343/06. Sendo inservíveis, determino a destruição e o descarte do mesmo. 6.3.2 Determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos: rolo de papel filme, pedaço de saco plástico transparente; duas tesouras; tubo de linha cor azul marca gabrielhinha. 6.3.3. Decreto a perda, em favor da União (FUNAD), da quantia apreendida (R$ 200,00), com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS; 6.3.4. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei n.º 11.343/06; 6.4. expedir guia de recolhimento definitivo em desfavor do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e encaminhe-a a Vara de Execuções; 6.5. cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Edilson Goncalves Nascimento e outros

ID: 274961914

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EDILSON GONCALVES NASCIMENTO MARCIO SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

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MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM

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VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – R… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou os acusados MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes insculpidos nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 180, do CP. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...) Consta da peça inquisitorial que, no dia 11/12/2024, por volta de 06h00min, policiais militares efetuaram o cumprimento de mandados de busca e apreensão deferido nos autos de nº 0824213-94.2024.8.14.0401, em que foi deflagrada a Operação Muralha, objetivando o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, diante do recebimento de informações relatadas através de levantamento de local de venda de entorpecentes, com checagens de diligências de campo, em que fora constado grande fluxo de entrada e saída de supostos usuários de drogas, tendo sido apurado que a residência situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, era utilizada para armazenamento de drogas, enquanto que a residência situada na Trav. Enéas Pinheiro, nº 1131, bairro Marco, era utilizada para a venda dos entorpecentes. Na ocasião do cumprimento dos mandados, foram apreendidas na residência de MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, vulgo “GAGO”, situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, 01 (um) pote de cor preta contendo aproximadamente 130g de substância esbranquiçada porosa, acondicionada em um saco plástico transparente, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie, 01 (um) rolo de papel filme e 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, Galaxy A32, cor branco, IMEI 1: 353269428532760, IMEI 2: 359226418532766. Na residência do denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, vulgo “DUIGA”, foram apreendidas 03 (três) petecas, sendo 02 (duas) de substância pastosa esbranquiçada, acondicionadas em pedaços de saco plástico transparente, amarradas com linha azul, 01 (uma) substância petrificada amarelada, acondicionada em um pedaço de saco plástico transparente, 02 (duas) tesouras e 01 (um) tubo de linha cor azul, marca Gabrielinha. Diante disso, os denunciados foram conduzidos à Seccional da Pedreira, e o material apreendido foi submetido a exame pericial, sendo constatado tratar-se de droga, conforme laudo de exame toxicológico – Definitivo (em anexo). Na DEPOL, o denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO negou a prática do crime de tráfico de drogas, declarando ser usuário de entorpecentes e que foram encontradas consigo 02 (duas) petecas de pasta base de cocaína e 01 (uma) porção pequena de “oxi”, as quais não foram adquiridas com Márcio. Já o denunciado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Diante de tal circunstância, a autoridade policial adotou as providências pré-processuais cabíveis, não restando alternativa senão a propositura da competente ação penal. (...)”. (sic). Laudo toxicológico definitivo – ID 138239678. Decisão determinando a notificação dos réus – ID 138389489. Defesa preliminar dos réus – ID 138683330. Recebimento da denúncia - ID 139541394. Audiência de instrução – ID’s 142667697, 142667711, 142667712, 142667713, 142667714 e 142667716. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público e da Defesa - ID’s 142978142, 143182991 e 143177845. Vieram-me os autos conclusos para este provimento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsado detidamente os autos, extrai-se que a materialidade do crime resta comprovada pelo conjunto probatório apresentado, mormente pelo laudo toxicológico definitivo constante do ID 138239678. Quanto à autoria do delito imputado aos réus MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO, não existem dúvidas no que toca à mesma, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo MP, DANDARA ASSUNÇÃO DE AZEVEDO, FÁBIO BRAZ LEÃO e MAYCON WENDEL FAVACHO DE OLIVEIRA, todos policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma firme, segura e convincente, declararam, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, em síntese, as prisões dos réus resultaram do cumprimento de mandados de busca e apreensão, provenientes da “Operação Muralha”, que visava combater o tráfico de drogas ilícitas. Ressaltaram, as testemunhas policiais, que foram até à residência do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e, após a realização das buscas no imóvel, foi encontrada uma certa quantidade de drogas ilícitas, linhas, sacos plásticos, bem como uma quantia em dinheiro. Ato contínuo, se deslocaram até a residência do réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, tendo sido encontrado em poder do mesmo uma pequena quantidade de drogas ilícitas. Os réus, em juízo, negaram a prática do crime, alegando que seriam usuários, bem como que as drogas ilícitas apreendidas com os mesmos seriam para consumo pessoal. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, porquanto os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial foram plenamente confirmados em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhum motivo para rechaçar tais elementos. É consabido que o depoimento do servidor público, no uso de suas atribuições, merece credibilidade, sendo que a defesa não obrou provar qualquer atitude facciosa dos servidores públicos ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 156, do CPP. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função pública e depois negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Assim, o depoimento de servidores públicos constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PROVA ORAL REALIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. In casu, a prova oral colhida também foi realizada sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a indicada violação ao art. 155 do Diploma Processual Penal. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. 3. "O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade" (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe de 29/9/2015.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100133767 (TJ-RR) Data de publicação: 17/07/2013. PENAL. ART. 349-A. APARELHO DE CELULAR E CARREGADORES ENCONTRADOS EM POSSE DO RÉU, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, DURANTE REVISTA, AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE 1º GRAU ABSOLUTÓRIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. CARREGADORES PRESOS AO JOELHO DO RÉU POR FITA ADESIVA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado cumpre pena há onze anos pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e estupro, num total de trinta e quatro anos, estando, atualmente, em regime semi-aberto, ou seja, está acostumado às regras de conduta do regime prisional. 2. A testemunha Jamerson Soares de Melo, agente carcerário, afirmou que viu os dois carregadores presos à perna do réu, amarrados com fita adesiva, e que no momento da apreensão, o réu assumiu a propriedade dos objetos (fl. 69). 3. O depoimento do servidor público merece credibilidade, a não ser quando apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra, e desde que não defenda interesse próprio, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. 4. Não há, pois, como admitir que o réu tenha levado o aparelho e carregadores "por engano". A forma como os carregadores foram encontrados demonstra a premeditação e o intuito de burlar a revista realizada quando do retorno ao estabelecimento prisional. 5. O apelado não logrou êxito no intento por fato alheio à sua vontade, pois foi surpreendido logo no momento da revista, antes de ingressar, efetivamente, no estabelecimento prisional. De efeito, o crime foi tentado. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram que, investigando denúncia, detiveram o apelante, porque ele estaria traficando drogas. Com ele encontraram buchas de crack, confirmando a denúncia que ele se dirigia a determinado local, para traficar as drogas. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70076452705, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - ACR: 70076452705 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 07/03/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2018). Com relação ao réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, não há dúvidas de que o crime ganha enquadramento no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A grande quantidade de drogas apreendida em seu poder (281,4 gramas e quatro decigramas) deixa evidente que se destinava ao tráfico de drogas, sendo incompatível com um mero usuário. Insta salientar que o injusto penal previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, como “transportar”, “adquirir”, “trazer consigo”, “guardar”, “vender”, “entregar a consumo ou fornecer drogas”, conforme a simples leitura do art. 33, caput, da Lei n.°11.343/06. Prescinde-se, também, que haja na espécie prova acerca da eventual mercancia da droga encontrada com o réu, segundo robusta jurisprudência, inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010). APELAÇÃO CRIME Nº 1507822-5, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ERALDINO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, L. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS CONTUNDENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA. I - "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). II - O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.507.822-5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507822-5 - Campo Largo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016)(TJ-PR - APL: 15078225 PR 1507822-5 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1902 13/10/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - MODALIDADE DE MANTER EM DEPÓSITO - DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA - AUTORIA E `MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes)." (grifo nosso) (STJ, 5ª Turma - REsp 846.481/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 340). (TJ-PR - ACR: 6881654 PR 0688165-4, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 495). Assevere-se, ainda, que, mesmo a condição de usuário, não obsta o reconhecimento do delito de tráfico de “drogas”, segundo firme jurisprudência sobre o tema. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os elementos de prova acostados aos autos, notadamente as declarações das testemunhas, autorizam a edição de édito condenatório, sendo que pequenas incongruências detectadas em depoimentos não se mostram suficientes a afastarem a convicção condenatória. II - Promove-se a reestruturação da pena aplicada ao recorrente, adequando-a as diretrizes do art. 59 do CP. (TJ-MG - APR: 10471150109992001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 19/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O EIXO CENTRAL DA NARRATIVA. IMPOSSIBILIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.340/2006. TRÁFICO PRÓXIMO À QUADRA DE ESPORTES. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RELATIVA À NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARACTERIZADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece prosperar o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de drogas quando as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar a difusão ilícita da substância entorpecente (traficância) por parte dos recorrentes, ainda mais quando é possível verificar que tratava-se de local que, de fato, simulava um escritório para venda de drogas, com clara caracterização de mercancia de entorpecentes por parte dos acusados (...) 3. Pequenas contradições entre a versão apresentada na fase inquisitorial e a externada em juízo pelas testemunhas não comprometem o conjunto probatório quando o eixo central da narrativa é mantido e as incongruências se limitam a questões marginais e justificáveis pelo transcurso do tempo. Precedentes. (...) Mantidos os demais termos da sentença. (TJ-DF 07072559520208070001 DF 0707255-95.2020.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE FAZEM A AUTORIA DELITIVA RECAIR SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA - ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR IDÊNTICO DELITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM A NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL - REPRIMENDA CORPORAL INCÓLUME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00287986320178240023 Capital 0028798-63.2017.8.24.0023, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 21/08/2018, Segunda Câmara Criminal). Já com relação ao réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, as provas colhidas não permitem tipificar sua conduta no crime de tráfico. O fato ganha enquadramento no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. De todo o quadro dos autos se extrai que o acusado estava de posse da droga, contudo se trata de apenas 4,9g (quatro gramas e nove decigramas) de substância entorpecente (cocaína), não havendo nenhuma prova concreta de que o réu estaria comercializando tais entorpecentes. Sendo assim, o caminho a trilhar é o da desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, na forma estabelecida no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, eis que não restou minimamente comprovada a traficância. Ademais, deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento, já que o réu está preso desde o dia 11/12/2024, ou seja, 05 (meses) meses e 10 (dez) dias, pena bem mais grave do que qualquer uma que lhe poderia ser impingida pela prática do delito de uso de substância entorpecente. Por fim, quanto ao crime tipificado no art. 180, do CP, acredita-se que tenha sido incluído na denúncia por equívoco, já que não trás descrição de tal crime. Além disso, durante a instrução não foi produzida nenhuma prova sobre a autoria e materialidade de tal crime. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: 3.1) CONDENAR o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; 3.2) DESCLASSIFICAR a conduta atribuída ao acusado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para o delito tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, e reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito de uso de substância entorpecente, pelo cumprimento; 3.3) ABSOLVER OS RÉUS pelo crime tipificado no art. 180, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: a.1) Circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB (1ª fase): I - Culpabilidade: diversa da culpabilidade alhures mencionada, que se traduz como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena. Conforme a teoria adotada pelo direito penal brasileiro, esta se relaciona à censura da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no fato em análise. Nesse caso, entendo que a reprovabilidade é inerente ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la; II - Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais. Logo, não há o que se valorar. III - Conduta social: como não há dados concretos sobre esta circunstância, tenho-a por neutra; IV - Personalidade: não há elementos para analisar a personalidade do acusado; V - Motivos: entendo que os motivos são os inerentes ao tipo, obter lucro fácil em detrimento da saúde de terceiros, razão pela qual não podem ser consideradas; VI - Circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, também entendo que não há o que valorar; VII - Consequências do crime: não houve maiores consequências, pelo que deixo de valorá-las; VIII - Natureza e quantidade da substância entorpecente (circunstâncias judiciais preponderantes, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 11.343/06): consta do laudo toxicológico definitivo de ID 138239678, que foi apreendida em posse do réu a substância entorpecente do tipo “cocaína”, droga com alto potencial viciante e destrutivo, reconhecidamente mais lesiva que outras substâncias entorpecentes como a própria cannabis sativa, razão pela qual há a necessidade de um maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE – COCAÍNA – PENA EXASPERADA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBRDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013⁄0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04⁄11⁄2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qualidade e natureza da droga seja utilizada numa das fases e a quantidade do produto em outra. No caso em testilha, a utilização da qualidade da droga (cocaína), de alto poder viciante e destrutivo, na primeira etapa permite a exasperação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, enquanto que a vedação ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos pode ser fundamentada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, que no caso atingiu a monta de 190 (cento e noventa) papelotes, que pesam ao todo 214,5g (duzentos e catorze gramas e cinco decigramas). Alterada a pena, deve ser também readequado o regime de início de cumprimento, a qual deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, sendo inviável mantê-lo em regime menos gravoso, já que, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, o período de sua prisão provisória não permite alterar o regime aqui imposto. Como a pena aplicada foi superior a quatro anos, não pode o recorrido ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP), tão pouco com a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00234192720138080024, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 06/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015). A quantidade da substância ou produto será utilizada na terceira fase, razão pela qual deixo de considerá-la neste momento, com o fito de se evitar bis in idem. Considerando que existe uma circunstância judicial (natureza da substância entorpecente) que pesa contra o acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase): Em sede de 2ª fase da dosimetria legal da pena, não verifico a presença de nenhuma circunstância agravante e nenhuma atenuante, portanto, permanece a pena 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Na terceira fase, não observo nenhuma causa de aumento de pena. Entretanto, verifico presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da substancial quantidade da droga ilícita apreendida em posse do réu, qual seja, 281,4 g da substância conhecida como “cocaína”, reduzo a pena anteriormente fixada no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 05 anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS (23,6 KG DE MACONHA). REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM REGISTROS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2355837 DF 2023/0154927-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023). d) Valor do dia multa: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. e) Regime inicial O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o quantum de pena aplicada será o semiaberto (artigo 33, §2º, “b”, do CP). f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis tais benefícios, diante do quantum em que foi fixada a pena. g) Situação prisional. Como o acusado foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, concedo o direito de responder a eventual recurso em liberdade. h) Disposições gerais: 1. Expeça-se alvará de soltura em favor de EDILSON GONCALVES NASCIMENTO e MÁRCIO SILVA DOS SANTOS. 2. Intime-se: a) pelo sistema PJE, o representante do Ministério Público; b) pelo diário de justiça nacional eletrônico, o advogado constituído; c) por mandado, os acusados; 3. Para efeito da Lei nº 12.736/11, visando a detração da pena ora aplicada ao acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, destaco que o sentenciado se encontra preso provisoriamente desde o dia 11/12/2024, razão pela qual deve ser detraído de sua pena o montante de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Contudo, tal circunstância, por ora, não altera o regime prisional inicial dos sentenciados, de modo que tal procedimento há de ser realizado pelo juízo da execução competente, que avaliará os critérios objetivos e subjetivos para as devidas progressões de regime no momento oportuno. 4. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, por não ter sido requerido na inicial. 5. Condeno o acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS nas custas processuais. Caso não sejam recolhidas, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa. 6. Havendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 6.1. ficam cassados os direitos políticos do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral. 6.2. comunicar o Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 6.3. Com relação aos bens apreendidos: 6.3.1 No que concerne ao aparelho celular apreendido com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, oficie à Secretaria ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se é servível. Na hipótese de ser considerado servível, determino o perdimento em favor da União (FUNAD), pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63 e parágrafos, da Lei n.º 11.343/06. Sendo inservíveis, determino a destruição e o descarte do mesmo. 6.3.2 Determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos: rolo de papel filme, pedaço de saco plástico transparente; duas tesouras; tubo de linha cor azul marca gabrielhinha. 6.3.3. Decreto a perda, em favor da União (FUNAD), da quantia apreendida (R$ 200,00), com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS; 6.3.4. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei n.º 11.343/06; 6.4. expedir guia de recolhimento definitivo em desfavor do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e encaminhe-a a Vara de Execuções; 6.5. cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

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