Processo nº 1001276-91.2025.8.26.0222
ID: 292848947
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001276-91.2025.8.26.0222
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1001276-91.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.P. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gra…
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