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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878232

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-28.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-28.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-28.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac9670 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Fernanda Gomes Silva e outros x M. M. De Souza Litzmaier

ID: 260778705

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES SILVA IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

M. M. DE SOUZA LITZMAIER

Sentença

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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FERNANDA GOMES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001431-95.2025.8.11.0001. AUTOR: IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA, FERNANDA GOMES SILVA REQUERIDO: M. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001431-95.2025.8.11.0001. AUTOR: IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA, FERNANDA GOMES SILVA REQUERIDO: M. M. DE SOUZA LITZMAIER Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pleiteiam os autores a condenação da reclamada por danos materiais e morais, sob a alegação que cancelaram a compra que haviam realizado junto à reclamada, devido à demora na entrega dos produtos, e que até a propositura da ação os valores da compra cancelada não haviam sido restituídos na integralidade. À comprovação do alegado, os autores apresentaram nota fiscal das compras realizadas, faturas de cartão de crédito e comprovante de transferência (ids. 180547882, 180547876, 180547877, 180547878, 180547880, 180547879). Em defesa, a reclamada alega ausência de ato ilícito, porquanto os autores tinham conhecimento de que os produtos não eram à pronta entrega, e que quando do cancelamento tão logo solicitou perante o banco a restituição dos valores na fatura de cartão de crédito e que a restituição da importância pleiteada pelos autores de R$ 3.009,70, ocorreu em 25/02/2025. Ao final, requereu a improcedência da ação. Os autores impugnaram a defesa apresentada pela reclamada e pleitearam a procedência da ação. Incontroverso nos autos que os autores adquiriam produtos da reclamada para o filho que esperavam e tiveram que realizar o cancelamento em decorrência da demora na entrega dos produtos. Não obstante os argumentos apresentados pela reclamada, não são suficientes para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que a restituição o valor da compra de R$ 3.009,70 somente ocorreu após a propositura da presente ação. Na espécie, cabe analisar apenas o pedido de condenação da reclamada por danos morais, porquanto restou comprovado que a reclamada procedeu à restituição do valor da compra, sobre o qual não deve incidir o art. 42, § único do CDC, por se tratar de descumprimento contratual e não cobrança indevida. Quanto ao dano moral, cumpre anotar que o caso em tela trata de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da conduta negligente da empresa, consequentemente, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Além do mais, os autores, por erro da Reclamada, além de não terem o produto entregue, tiveram que propor a presente ação para requerer a restituição da compra cancelada. Assim, a atitude da Reclamada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA REALIZADA MEDIANTE PLATAFORMA VIRTUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRODUTO NÃO ENTREGUE – RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da requerida demonstrada em razão de sua inconteste participação na relação jurídica contestada, já que atuou como intermediária, gerenciando o pagamento do preço ajustado pela autora a terceiro. Não demonstrada prova da entrega do produto adquirido pela internet, nem a devolução do valor pago, é cabível a reparação por danos materiais e morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (N.U 1000748-63.2019.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, OPINO pela extinção do feito, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de danos materiais, ante a perda superveniente do objeto. Ainda, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais e o faço para CONDENAR a Reclamada a pagar aos reclamantes indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Construhaia Construcoes E Reformas Ltda e outros x Mercado Santa Rita Ltda e outros

ID: 259064962

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-72.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUHAIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA GUARULHOS-2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOV E ANEXOS INTERSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ANTENAS LTDA - EPP J.S. MOURA RESTAURANTE LTDA - ME L.K. CHURRASCARIA LTDA STEFANIE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

MERCADO SANTA RITA LTDA MILTON TEIXEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001431-72.2021.5.02.0313 : STEFANIE DE OLIVEIRA ARAUJO : MERCADO SANTA RITA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001431-72.2021.5.02.0313 : STEFANIE DE OLIVEIRA ARAUJO : MERCADO SANTA RITA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7779fc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 22 de abril de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do(a) sócio(a) MILTON TEIXEIRA LIMA, para a inclusão das empresas RAPOSO POLIMENTOS EM METAIS LTDA, CNPJ: 45.994.241/0001-31, L.K. CHURRASCARIA LTDA, CNPJ: 15.154.080/0001-07, J.S. MOURA RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ: 13.562.043/0001-02, CONSTRUHAIA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, CNPJ: 01.786.842/0001-83 e INTERSAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA - EPP, CNPJ: 74.687.930/0001-00, no polo passivo da execução promovida por STEFANIE DE OLIVEIRA ARAÚJO. Intimada, restou silente. Pois bem. Para desconsideração inversa, é necessário que haja fraude à execução, mediante constatação de que algum sócio tenha direcionado parte de seu patrimônio para abertura de nova empresa enquanto já corria contra si a presente execução. Neste mesmo sentido tem-se posicionado a jurisprudência deste E.Regional, conforme julgado ora transcrito: "PROCESSO TRT/SP Nº 00627004720025020006 - 14ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - AGRAVANTE: OSIEL VIEIRA DE LIMA. AGRAVADO: MOTOFLASH TRANSPORTES DE DOCUMENTOS LTDA E OUTROS. JUIZ SENTENCIANTE: RICHARD WILSON JAMBERG DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE PATRIMONIAL COMPROVADA. APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária dos arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, com base no art. 8º da CLT, autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica no Direito do Trabalho. Comprovado que o sócio da executada principal é o único sócio da microempresa indicada, constituída posteriormente à sua inclusão no polo passivo da execução, evidenciando a fraude patrimonial, aplica-se a desconsideração inversa. Agravo de petição do exequente provido. (Des.Relator: Manoel Antonio Ariano)." No presente caso, o(a) sócio(a) MILTON TEIXEIRA LIMA é o(a) único(a) sócio(a) das empresas, com indício de fraude em sua abertura. Na desconsideração inversa da personalidade jurídica os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. Os fundamentos são os mesmos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, portanto, o prosseguimento da execução nos bens da empresa indicada é perfeitamente possível, uma vez que se passa da pessoa física da executada para a pessoa jurídica, com o objetivo de evitar fraude. Há incidência da hipótese prevista no art. 9º da CLT. O inadimplemento das obrigações trabalhistas de uma sociedade limitada é suficiente para ensejar o reconhecimento de que a empresa não cumpre sua finalidade social, e, via de consequência, que praticou os atos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ocorrência de infração às leis trabalhistas. O §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho em face da similitude da condição de hipossuficiência do trabalhador em juízo, estabelece de maneira cristalina que a personalidade jurídica pode ser de desconsiderada sempre que for "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Neste sentido também tem decidido este Regional: "(...) Os sócios-executados não negam o estado de insolvência da empresa-executada e que esta encontra-se encerrada. Tampouco indicam qualquer patrimônio desta apto a saldar o débito exequendo.Há duas teorias adotadas para a desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Para a Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando presentes os requisitos legais previstos no art.50 do CC, quais seja, abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a Teoria Menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insolvência patrimonial do devedor, nos termos do art.28 do CDC, aplicável no âmbito da Justiça Laboral, quando o que se procura é a satisfação do crédito de natureza alimentar, sempre na hipótese de inexistência de bens da pessoa jurídica devedora, em respeito à natureza privilegiada do crédito trabalhista e ao princípio protetivo ao trabalhador, que, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência perante a outra parte contratante. É o caso dos autos. Portanto, face ao esgotamento da execução, sem que houvesse indicação de bens passíveis de saldar o débito, evidente o estado de insolvência e/ou ocultação de patrimônio, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios." (TRT-2, AP 0001912-62.2012.5.02.0444, 16ª Turma, Rel. Des. Dâmia Avoli, p. 12/12/2018)." Logo, não há que se cogitar da necessidade de qualquer outra prova da má administração ou gestão para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do(a) sócio(a) MILTON TEIXEIRA LIMA, para a inclusão das empresas RAPOSO POLIMENTOS EM METAIS LTDA, CNPJ: 45.994.241/0001-31, L.K. CHURRASCARIA LTDA, CNPJ: 15.154.080/0001-07, J.S. MOURA RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ: 13.562.043/0001-02, CONSTRUHAIA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, CNPJ: 01.786.842/0001-83 e INTERSAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA - EPP, CNPJ: 74.687.930/0001-00 no polo passivo da presente execução. Intimem-se as partes, sendo que os coexecutados deverão realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução em face deles. II - No prazo de 30 dias deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução em face dos executados RAPOSO POLIMENTOS EM METAIS LTDA, CNPJ: 45.994.241/0001-31, L.K. CHURRASCARIA LTDA, CNPJ: 15.154.080/0001-07, J.S. MOURA RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ: 13.562.043/0001-02, CONSTRUHAIA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, CNPJ: 01.786.842/0001-83 e INTERSAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA - EPP, CNPJ: 74.687.930/0001-00, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal, via Argos. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFANIE DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo nº 1001431-05.2024.4.01.3603

ID: 260098456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-05.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001431-05.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEVERSON CORREIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS - MT25874/O REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória ajuizada por CLEVERSON CORREIA DA SILVA contra o SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM MATO GROSSO visando à anulação dos autos de infração T626149894 e T626149908. A parte autora alega que foi autuada pela PRF, mas não recebeu as notificações, as quais foram encaminhadas unicamente ao proprietário do veículo. Relata que não teve oportunidade de defesa e que as multas foram lançadas em seu prontuário no DETRAN, o que resultou na perda da CNH definitiva, já que as multas se referem a período em que detinha uma CNH provisória. O pedido de tutela provisória foi deferido no evento 2123877121. A União apresentou contestação no evento 2134200923 alegando que as normas regulamentares exigem a notificação unicamente do proprietário. Alegou, ainda, que a autuação ocorreu com abordagem, de maneira que era de conhecimento da parte a lavratura da multa. A parte autora apresentou impugnação no evento 2141138971. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito. A tutela provisória foi deferida com os seguintes fundamentos: Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). No prontuário do autor Cleverson Correia da Silva cadastrado no DETRAN constam duas multas relativas ao veículo de placa NGF7J44: auto de infração T626149894, lavrado em 11/03/2023 e lançado no sistema em 10/01/2024; e auto de infração T626149908, lavrado em 11/03/2023 e incluído no sistema em 10/01/2024 (2122908134 - Pág. 1). As multas foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, a primeira lavrada pelo fato de o condutor não usar cinto de segurança e a segunda por transportar criança sem observância das normas de segurança (2122907927 - Pág. 1 a 3). A cópia dos processos administrativos indica que as notificações foram encaminhadas unicamente para o proprietário do veículo, Antônio Raimundo dos Santos, conforme documentos 2122907888 - Pág. 1-2 e 2122907911 - Pág. 1-2. Não há informações sobre o condutor na cópia dos processos administrativos, embora ele fosse conhecido desde a autuação, pois identificado nos autos de infração lavrados pela PRF. As sanções aplicadas são multas de trânsito que se submetem à dupla notificação prevista nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e reafirmada pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. De acordo com a jurisprudência, quando condutor e proprietário forem pessoas distintas, é obrigatória a dupla notificação de forma individual. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. IRDR N.º 5047424-37.2019.4.04.0000. É obrigatória a remessa da notificação da autuação ao condutor identificado quando não há a coleta da sua assinatura no auto de infração de trânsito no momento da abordagem. Precedentes do STJ. Nos termos da tese fixada por esta Corte, é obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas. (TRF-4 - AC: 50048194620204047112 RS, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, QUARTA TURMA) Tudo indica que apenas o proprietário foi notificado das multas, as quais, no entanto, foram anotadas no prontuário do condutor sem que este tenha sido notificado da autuação e da aplicação da penalidade, o que demonstra verossimilhança nas alegações da parte autora. O perigo da demora também está presente, uma vez que a anotação das multas em seu prontuário geraram empecilhos à obtenção da carteira de motorista definitiva. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para suspender os efeitos dos autos de infração T626149894 e T626149908 em relação a Cleverson Correia da Silva. Esta decisão servirá como OFÍCIO ao DETRAN-MT para exclusão dos autos de infração T626149894 e T626149908 do cadastro de habilitação de Cleverson Correia da Silva, RENACH MT649891678, no prazo de cinco dias, para que surta todos os efeitos. A União não apresentou argumentos capazes de desconstituir a tutela deferida. Apenas alegou que a legislação exigiria a notificação unicamente do proprietário, argumento que já foi rechaçado em tutela provisória. O fato de o condutor ter sido abordado na fiscalização não supre a dupla notificação obrigatória. Com efeito, até pode ter chegado ao conhecimento do condutor a notificação da autuação, mas não consta no histórico das autuações a notificação do condutor acerca da penalidade, não se aperfeiçoando o requisito obrigatório para validade da multa. Desse modo, impõe-se a procedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, declarar a nulidade das multas impostas por meio autos de infração T626149894 e T626149908 contra Cleverson Correia da Silva. Condeno a parte ré ao reembolso das custas eventualmente antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas finais, dada a isenção estabelecida no artigo 4º da Lei 9.289/96. Dado que a causa é de valor inestimável, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC. Sentença SEM remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001431-55.2023.8.11.0037

ID: 299957493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos a ausência de registro de perturbação ou oscilação na rede elétrica do segurado na data do sinistro, há quebra do nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado, a autorizar a improcedência dos pedidos inaugurais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001431-55.2023.8.11.0037 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, Dra. Patricia Cristiane Moreira, lançada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Inconformada, a seguradora apelante defende em suas razões que o nexo de causalidade entre os picos de tensão na rede elétrica da Apelada e os danos aos bens dos segurados está fartamente comprovado por laudos de oficina e relatórios de sinistro, documentos válidos mesmo que unilaterais ou não emitidos por credenciados da concessionária, segundo o PRODIST e a ANEEL. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a hipossuficiência dos consumidores (e, por sub-rogação, da seguradora) e a responsabilidade objetiva da concessionária, que não demonstrou a normalidade de seu serviço por meio de provas robustas. Considera a perícia irrelevante, pois o cerne da questão é a qualidade do serviço da Apelada, e o ônus da prova caberia a ela. Por fim, aponta o descumprimento, pela Apelada, das normas regulatórias da ANEEL (PRODIST) quanto à apresentação de relatórios que afastariam o nexo causal, não se desincumbindo de seu ônus probatório. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a apelada a ressarcir a apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso (Id. 287942368). Contrarrazões ofertadas no Id. 287942373, onde a apelada pede pelo não conhecimento do recurso, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foram combatidos os fundamentos delineados na sentença. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença impugnada. A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 289315860. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que foi contratada, na qualidade de seguradora, para garantir a reparação dos bens do segurado (Atacado Central Comércio de Alimentos Ltda.), cujo contrato está representado pela Apólice nº. 02541942, por meio do qual a autora comprometeu-se a indenizar/ressarcir ao contratante, caso algum dos riscos antes informados viesse a ocorrer no endereço segurado, durante o período de vigência do contrato de seguro. Continua narrando que no dia 27/8/2022, em decorrência de oscilações de energia que atingiram a unidade consumidora do segurado, ocorreram danos elétricos no equipamentos do segurado, sendo a parte segurada indenizada pelos prejuízos experimentados. A par disso, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento do valor da indenização paga pela autora na quantia de R$8.847,21 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), valor correspondente ao limite máximo garantido pela cobertura de danos elétricos. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que a togada singular, entendendo que “Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 110324629 - Pág. 8-14)” (sic), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no ônus sucumbencial, cujos termos são agora rebatidos por meio do presente apelo, em que a parte autora reproduz as mesmas teses constantes na peça de ingresso. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus esse do qual se desincumbiu a contendo. Explico: Pela leitura do laudo de Id. 287941378 – págs. 8 a 14, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, o que se infere-se é que, consoante muito bem dirimido pela Magistrada de piso, foi o mesmo elaborado de forma superficial, já que sequer traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso. Não bastasse, apesar de constar a simplória menção de que os danos elétricos se deram por oscilação de energia, não há nada nos autos que confirme com exatidão as condições que se deram os alegados danos. De outro lado, verifica-se que a concessionária demandada apelada acostou aos autos, quando do oferecimento da contestação, relatórios técnicos elaborados em conformidade com o PRODIST – Módulo 9 da ANEEL (Id. 287942358), os quais comprovam que, no que tange à sub-rogada “Atacado Central Comércio de Alimentos LTDA”, não houve qualquer perturbação nas redes de energia elétrica que justifique eventual obrigação de restituição. Assim, tem-se por evidente que a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado, e, portanto, escorreita a sentença impugnada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Sodalício em casos análogos, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARCELA DOS SEGURADOS – MÓDULO 9 - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro.” (N.U 1006523-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÕES INDEVIDAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável por consertar os materiais avariados quando comprova que não há nenhum registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do ocorrido. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência.” (N.U 1026308-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MÓDULO 9 PRODIST – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” (N.U 1000778-60.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1052182-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS – ARGUIÇÃO DE QUEIMA/DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS CAUSADA POR OSCILAÇÕES DA TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS GENÉRICOS E SIMPLISTAS – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA E OS EFEITOS DANINHOS CONSTATADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS – REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA TESE DE CABIMENTO RECURSAL – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as avaliações expostas nos laudos periciais extremamente genéricas e simplistas, que sequer expõem os motivos que levaram às conclusões alcançadas, muito menos estabelecem os fatores que teriam sido determinantes para a ocorrência dos danos resultantes das “descargas elétricas”, e não contém elementos mínimos capazes de conferir mínima credibilidade à constatação apresentada, é de ser mantida a improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de danos.” (N.U 1029441-97.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro, os honorários de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001431-55.2023.8.11.0037

ID: 299957494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos a ausência de registro de perturbação ou oscilação na rede elétrica do segurado na data do sinistro, há quebra do nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado, a autorizar a improcedência dos pedidos inaugurais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001431-55.2023.8.11.0037 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, Dra. Patricia Cristiane Moreira, lançada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Inconformada, a seguradora apelante defende em suas razões que o nexo de causalidade entre os picos de tensão na rede elétrica da Apelada e os danos aos bens dos segurados está fartamente comprovado por laudos de oficina e relatórios de sinistro, documentos válidos mesmo que unilaterais ou não emitidos por credenciados da concessionária, segundo o PRODIST e a ANEEL. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a hipossuficiência dos consumidores (e, por sub-rogação, da seguradora) e a responsabilidade objetiva da concessionária, que não demonstrou a normalidade de seu serviço por meio de provas robustas. Considera a perícia irrelevante, pois o cerne da questão é a qualidade do serviço da Apelada, e o ônus da prova caberia a ela. Por fim, aponta o descumprimento, pela Apelada, das normas regulatórias da ANEEL (PRODIST) quanto à apresentação de relatórios que afastariam o nexo causal, não se desincumbindo de seu ônus probatório. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a apelada a ressarcir a apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso (Id. 287942368). Contrarrazões ofertadas no Id. 287942373, onde a apelada pede pelo não conhecimento do recurso, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foram combatidos os fundamentos delineados na sentença. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença impugnada. A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 289315860. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que foi contratada, na qualidade de seguradora, para garantir a reparação dos bens do segurado (Atacado Central Comércio de Alimentos Ltda.), cujo contrato está representado pela Apólice nº. 02541942, por meio do qual a autora comprometeu-se a indenizar/ressarcir ao contratante, caso algum dos riscos antes informados viesse a ocorrer no endereço segurado, durante o período de vigência do contrato de seguro. Continua narrando que no dia 27/8/2022, em decorrência de oscilações de energia que atingiram a unidade consumidora do segurado, ocorreram danos elétricos no equipamentos do segurado, sendo a parte segurada indenizada pelos prejuízos experimentados. A par disso, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento do valor da indenização paga pela autora na quantia de R$8.847,21 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), valor correspondente ao limite máximo garantido pela cobertura de danos elétricos. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que a togada singular, entendendo que “Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 110324629 - Pág. 8-14)” (sic), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no ônus sucumbencial, cujos termos são agora rebatidos por meio do presente apelo, em que a parte autora reproduz as mesmas teses constantes na peça de ingresso. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus esse do qual se desincumbiu a contendo. Explico: Pela leitura do laudo de Id. 287941378 – págs. 8 a 14, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, o que se infere-se é que, consoante muito bem dirimido pela Magistrada de piso, foi o mesmo elaborado de forma superficial, já que sequer traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso. Não bastasse, apesar de constar a simplória menção de que os danos elétricos se deram por oscilação de energia, não há nada nos autos que confirme com exatidão as condições que se deram os alegados danos. De outro lado, verifica-se que a concessionária demandada apelada acostou aos autos, quando do oferecimento da contestação, relatórios técnicos elaborados em conformidade com o PRODIST – Módulo 9 da ANEEL (Id. 287942358), os quais comprovam que, no que tange à sub-rogada “Atacado Central Comércio de Alimentos LTDA”, não houve qualquer perturbação nas redes de energia elétrica que justifique eventual obrigação de restituição. Assim, tem-se por evidente que a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado, e, portanto, escorreita a sentença impugnada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Sodalício em casos análogos, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARCELA DOS SEGURADOS – MÓDULO 9 - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro.” (N.U 1006523-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÕES INDEVIDAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável por consertar os materiais avariados quando comprova que não há nenhum registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do ocorrido. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência.” (N.U 1026308-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MÓDULO 9 PRODIST – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” (N.U 1000778-60.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1052182-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS – ARGUIÇÃO DE QUEIMA/DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS CAUSADA POR OSCILAÇÕES DA TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS GENÉRICOS E SIMPLISTAS – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA E OS EFEITOS DANINHOS CONSTATADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS – REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA TESE DE CABIMENTO RECURSAL – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as avaliações expostas nos laudos periciais extremamente genéricas e simplistas, que sequer expõem os motivos que levaram às conclusões alcançadas, muito menos estabelecem os fatores que teriam sido determinantes para a ocorrência dos danos resultantes das “descargas elétricas”, e não contém elementos mínimos capazes de conferir mínima credibilidade à constatação apresentada, é de ser mantida a improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de danos.” (N.U 1029441-97.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro, os honorários de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1068218-52.2024.4.01.3300

ID: 298791939

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068218-52.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PIMENTEL MORATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068218-52.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068218-52.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA REGINA PIMENTEL MORATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Revisão de Contratos de Empréstimos Consignados ajuizada por Célia Regina Pimentel Morato em face da Caixa Econômica Federal. A parte autora alega prática de anatocismo e abusividade nos encargos aplicados aos contratos de crédito consignado celebrados, requerendo revisão das cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos a maior. Foram identificados sete contratos objeto da presente lide, todos na modalidade de crédito consignado em folha de pagamento, com taxas mensais variando entre 1,44% e 1,86% e prazos de até 120 meses. Argumenta que houve cobrança de juros capitalizados sem pactuação expressa, aplicação do Sistema Price com consequente anatocismo e taxas de juros acima da média de mercado, invocando o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 22.626/33 e precedentes jurisprudenciais. Requereu, ainda, tutela de urgência para limitar os descontos mensais às quantias incontroversas. A tutela de urgência indeferida, gratuidade da justiça concedida e determinada a produção de prova pericial contábil, com nomeação de perito e fixação de quesitos. Em contestação, a Caixa Econômica Federal defendeu a legalidade das cláusulas pactuadas, a inexistência de ilegalidade na aplicação do Sistema Price, a possibilidade de capitalização mensal de juros com base na MP 2.170-36/2001, e a regularidade dos encargos aplicados, pleiteando a total improcedência da demanda. Foram juntadas pela ré telas do sistema SIAPX e documentos comprobatórios das taxas contratadas, variando de 1,44% a 1,86% ao mês. A autora apresentou réplica. Laudo técnico pericial apresentado, não tendo as partes sobre ele se manifestado. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação A controvérsia envolve a revisão de contratos bancários de crédito consignados firmados entre as partes, sob a alegação de prática de anatocismo, cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado e inclusão de encargos acessórios tidos como ilegais. De início, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor a presente relação jurídica, nos termos da firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que o CDC é aplicável às relações contratuais bancárias, ressalvadas exceções não presentes no caso concreto (AgInt no AREsp 1465591/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/09/2019). Todavia, o reconhecimento da relação de consumo não implica, de modo automático, a inversão do ônus da prova. Como expressamente dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal inversão é medida de prudente apreciação judicial, a ser concedida mediante verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica, econômica ou informacional da parte autora. A inversão do ônus da prova, por conseguinte, não é ope legis, mas sim ope iudicis, como reiteradamente asseverado pelo STJ. No presente caso, não se justifica a inversão do ônus, tendo em vista que houve instrução probatória ampla, com realização de prova pericial contábil exaustiva. Portanto, há prova suficiente sobre os fatos e, com base nela, resolverei o mérito. Quanto à capitalização de juros — denominada anatocismo quando realizada de forma ilegal — suscita atenção especial no exame dos contratos bancários. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 246), consolidou o entendimento de que, para os contratos celebrados a partir de 31.03.2000 — marco inicial da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) —, admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que haja expressa pactuação contratual. Este entendimento foi, inclusive, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316. Entretanto, como constatado pelo perito judicial ao responder aos quesitos formulados, não houve capitalização de juros nos contratos periciados. Oportuno transcrever dessa manifestação: “Não, este perito não identificou anatocismo, ou capitalização de juros, ao longo da evolução contratual das cédulas de crédito bancário tratadas nesta lide”, fl. 12 (id 2179078657). Quanto à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios, restou esclarecido nos autos, à luz da prova pericial e dos documentos fornecidos pelo Banco Central (taxas médias Bacen), que as taxas aplicadas encontram-se, em sua quase totalidade, dentro da média de mercado vigente à época das contratações. Apenas em um dos contratos (CCB 1) houve pequena diferença de 0,03% acima da média, percentual ínfimo que, por si só, não configura abusividade a justificar intervenção judicial. Nesse ponto, destaco o entendimento consolidado do STJ de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), e que somente se autoriza intervenção judicial diante de exorbitância manifesta (AgInt no AREsp 1643166/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 27/11/2020). Em relação ao Sistema Price de amortização, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme quanto à legalidade de sua aplicação, por não implicar capitalização de juros, mas mera técnica matemática de amortização (AC 1001431-22.2021.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). Dessa forma, não há fundamento jurídico válido para afastar a utilização do referido sistema no caso concreto. Relevante consignar que o laudo pericial aponta ter havido excesso de cobrança de R$ 3.948,51 em dezembro/2024, fl. 24 (id V). Entretanto, conforme consignado pelo próprio perito, tais valores decorrem da metodologia de cálculo por ele utilizada, que excluiu da formação do saldo devedor o IOF, os Juros de Acerto e o Seguro Prestamista (encargos cobrados pelo agente financeiro para a formação do saldo financiado). Porém, tal constatação não tem consistência jurídica para impor eventual devolução dessa quantia, considerando que, repita-se, o excesso de cobrança de R$ 3.948,51 decorre unicamente da exclusão pelo expert dos encargos acessórios (IOF, juros de acerto e seguros) incorporados ao saldo financiado, por mera técnica contábil, mas que não foi objeto de impugnação pela parte autora e nem de expressa determinação judicial para que assim procedesse, sendo, destarte, legítima a incorporação desses encargos no saldo financiado conforme procedeu a CEF. Assim, impertinente e sem validade os esclarecimentos do perito neste sentido, fl. 10/11 (id 2179078657). Por fim, ressalto que os contratos foram regularmente celebrados, com plena ciência da parte autora quanto aos encargos pactuados, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e da autonomia privada contratual, não se verificando, no caso concreto, qualquer ilegalidade apta a autorizar a revisão judicial pretendida. III – Dispositivo ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da referida verba ficará condicionada às hipóteses do §3º do art. 98 do CPC, eis que deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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S. H. x I. A. L. M. e outros

ID: 293455680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019693-78.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. H.

Polo Passivo:

I. A. L. M. I. M. F.

Intimação

Advogados:

MIRELE COLOMBO

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MARIO COLOMBO NETO

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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LUCIA HELENA NETTO FATINANCI

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ANDRESSA FERRAZ CORAZZA GUANAES SIMÕES

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Processo 0019693-78.2018.8.26.0344 (processo principal 1001431-63.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - S.H. - I.A.M. - - I.M.F. - Vistos. Fls. 632/636: Dispõe o art. 833… Processo 0019693-78.2018.8.26.0344 (processo principal 1001431-63.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - S.H. - I.A.M. - - I.M.F. - Vistos. Fls. 632/636: Dispõe o art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." É o caso de se reconhecer a impenhorabilidade do valor restante bloqueado junto ao Banco Itaú, em virtude da interpretação extensiva dada pela jurisprudência ao disposto no art. 833, X, Código de Processo Civil, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas à conta corrente, fundos de investimento e conta corrente. O E. STJ assim se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.. (EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014, grifo nosso). Na mesma esteira o entendimento do Tribunal de Justiça Paulista: EXECUÇÃO. Bloqueio de valores encontrados em conta poupança com natureza de conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281132-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" Irresignação contra a decisão que deferiu desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema SISBAJUD Penhora de R$ 13.200,97, em conta do executado junto ao XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e de R$ 86,19 em conta do executado junto ao Itaú Unibanco S/A - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2290034-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) PROCESSO Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento do pedido de suspensão de cartões de crédito de titularidade da parte executada para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito. PENHORA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial ou aposentadoria percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30%, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC - Como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) a espécie compreende cumprimento de sentença de ação monitória lastreada em cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, quanto à deliberação de penhora de 10% da remuneração da parte agravante devedora, mediante expedição de ofício à entidade pagadora, para desconto em folha, até o limite do débito exequendo, porquanto o percentual fixado não compromete a subsistência digna da parte devedora, diante de sua situação econômico-financeira demonstrada nos autos, com observação para explicitar, que a penhora deve incidir sobre a remuneração líquida da parte devedora, compreendido com a remuneração bruta menos os descontos estritamente legais. PENHORA DE PAPEL MOEDA EM PODER DO DEVEDOR Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento, conta corrente, ou guardados em papel moeda, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e a quantia em papel moeda guardada pela parte devedora é inferior a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral de alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para afastar a penhora do valor de R$40.000,00, em papel-moeda, em poder da parte executada RECURSO Revogado o efeito suspensivo concedido. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276008-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) No caso em exame, o bloqueio é inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual, conforme orientação jurisprudencial, ela é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015. Além disso, existe penhora nos autos sobre um imóvel e o valor bloqueado (R$ 2.498,28) é irrisório em comparação ao valor executado (R$ 213.203,89), nos termos do art. 836 do CPC. Desse modo, determino o imediato desbloqueio SISBAJUD de todos os valores bloqueados em fls. 585/628. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB 354167/SP), MIRELE COLOMBO (OAB 398873/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), ANDRESSA FERRAZ CORAZZA GUANAES SIMÕES (OAB 366802/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), MARIO COLOMBO NETO (OAB 294540/SP)

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Rafael Maicon Dos Santos x Melissa Dos Reis Santos

ID: 315920556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182817-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MELISSA DOS REIS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO DA FONSECA CROTTI

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DESPACHO Nº 2182817-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182817-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Mor - Agravante: Rafael Maicon dos Santos - Agravada: Melissa dos Reis Santos - Interessado: Acfb Administrador Judicial - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu RAFAEL MAICON DOS SANTOS, contra a r. decisão dos autos da ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS, que atribuiu ao agravante o ônus do adiantamento dos honorários periciais relacionados à conferência das contas prestadas na segunda fase da ação. Constou da decisão recorrida que: Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa AUTOMOR LOCAÇÕES EEVENTOS LTDA. - ME, cujo capital social foi distribuído na proporção de 50% para a autora e50% para filha do réu, BEATRIZ ELIAS DE ALMEIDA DOS SANTOS. O réu, que já vinha exercendo a administração da empresa após o falecimento de seu genitor, foi nomeado administrador provisório por força de decisão judicial (Processo nº 1001431-71.2021.8.26.0372). Exige a autora, assim, na qualidade de sócia, a prestação das contas referentes ao período em que o réu vem exercendo a administração, de 24/05/2021 até a atualidade. (...) O réu prestou contas às fls. 159/164, pretendendo sejam julgadas boas e pugnando pela condenação da autora nos consectários legais, ocasião em que juntou os documentos de fls. 165/223. Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 224), a qual apresentou manifestação às fls. 239/244. Nesse ínterim, a autora apresentou impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a complementação das informações mediante a juntada de documentos e a expedição de ofício ao órgão de trânsito pela vinda da relação de veículos que a empresa AUTOMOTORLOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME detinha em 23/05/2021, bem como a relação dos veículos que possui atualmente (fls. 233/238). (...) Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 159/223 e a autora apresentou impugnação às fls. 233/238. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu complementou as informações às fls.254/275. Contudo, não apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). De se ressaltar, ainda, que em fase de especificação de provas o réu pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 138/141), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 142). (...) Na hipótese, verifica-se que a parte ré, oferecendo contestação, negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra do § 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que em primeira fase o réu foi condenado aprestar contas, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que a autora alega que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. (...) Ademais, a teor da manifestação de fls. 254/275, o réu deverá providenciar, no derradeiro prazo de 5 dias, a juntada de toda a documentação relativa à prestação de contas, nos exatos termos da r. decisão proferida nos autos, sob pena de não serem julgadas boas as contas apresentadas; manifestando-se a parte autora em seguida, no mesmo prazo. (...) A perícia será remunerada pelo réu, uma vez que condenado a prestar contas em primeira fase. (fls. 313/318 da origem) (g/n). Inconformado, o agravante sustenta que a reponsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é da agravada, pois foi ela que discordou das contas apresentadas pelo agravante, ou de ambas as partes, na forma do art. 95, CPC. Assevera que, apesar de ter prestado as contas de forma adequada e fundamentada, a agravada impugnou as contas apresentadas, tendo requerido na ocasião a produção de prova pericial, in verbis: (fl. 238 da origem). Aduz que a condenação ao pagamento dos honorários periciais tão somente por ter sido condenado a prestar contas não se justifica, diante do disposto no art. 95, CPC, (Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.). Pede a reforma da r. decisão recorrida para que se atribua à agravada a obrigação de pagamento dos honorários periciais, uma vez que é a única parte que insiste na sua produção. Subsidiariamente, requer a determinação de rateio dos honorários periciais entre os envolvidos na demanda. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Fundamenta o requerimento na existência de pedido de realização de perícia judicial formulado pela agravada, art. 95, CPC (fl. 238 da origem), bem como assevera que o perigo da demora advém da possibilidade do Agravante ser impelido a arcar com valores com os quais não teria responsabilidade, não podendo tal cenário esperar até eventual recurso em face da decisão que encerrar a segunda fase do procedimento. Por fim, requer a tramitação do feito sob segredo de justiça em razão da presença de documentos sigilosos e confidenciais colacionados aos autos (fls. 1/11 do recurso). 3. Quanto ao requerimento de segredo de justiça, cabe observar que o caso não se enquadra nas hipóteses do art.. 189, CPC. É certo que determinados documentos, tais como os livros contábeis, extratos bancários e declarações prestadas à Receita Federal, se encontram acobertados pelo sigilo legal. Todavia, a parte interessada poderá marcá-los no sistema de protocolo como documentos sigilosos no ato de apresentação. Caso não o faça, nada impede que requeira ao juízo o sigilo de determinados documentos específicos que constem dos autos de origem (arts. 189, CPC). Portanto, indefiro o pedido decretação de sigilo da tramitação destes autos. 4. Defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300, CPC. Num exame inicial, há indicativos suficientes da probabilidade do direito do agravante. Isso porque, após a apresentação das contas pelo agravante, foi a agravada que postulou a realização de perícia contábil (fls. 164 e 238 da origem). (fl. 164 da origem). Além disso, há também risco ao resultado útil do processo, em razão da possibilidade de preclusão da prova pericial em caso de não adiantamento dos honorários periciais. Defere-se, portanto, o pedido de efeito suspensivo. 5. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Danilo da Fonseca Crotti (OAB: 305667/SP) - Camilotti Castellani Haddad Dellova Crotti Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) - Eduardo Juliani Aguirra (OAB: 250407/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1001431-20.2025.8.26.0279

ID: 325089622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-20.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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Processo 1001431-20.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio de Almeida - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente com pedido de … Processo 1001431-20.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio de Almeida - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente com pedido de tutela antecipada ajuizada por Fabio Antonio de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando o autor haver adquirido patologia no exercício de suas funções que o incapacitam para o trabalho habitual. Requer em tutela de urgência o deferimento do auxílio acidente. Juntou procuração e documentos (fls. 11/128). Pois bem, no presente caso, não vislumbro a presença do requisitos necessários ao deferimento do pedido de urgência, em especial prova inequívoca do alegado. Com efeito, em que pese os relatórios médicos colacionados aos autos, anoto que a questão é controvertida, vez que a perícia médica realizada pelo requerido (fls. 128) atestou a inexistência de sequelas. Dessa forma, necessário se faz a produção da prova pericial, para que seja atestada a presença de eventual incapacidade da autora para o trabalho e a existência do nexo causal, requisitos indispensáveis a pretendida implantação do "auxílio-acidente", os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando que, da análise dos documentos médicos acostados à inicial é possível constatar que a parte autora possui problemas de saúde, com o fim de aferir a existência de eventual incapacidade para o trabalho, determino a antecipação da perícia médica, com fundamento dos artigos 4º, 6º, 8º e 370, todos do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realizar a perícia médica na parte autora, em data a ser designada, o qual deverá apresentar laudo em 30 dias, da realização da perícia (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça. Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização dos peritos e o local da perícia, de acordo com o estabelecido no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários dos peritos em R$ 600,00 (seiscentos reais). Nos termos do comunicado CG Nº 764/2022, intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento dos honorários do perito em até 30 dias, mediante depósito em conta judicial. Para que o feito não seja protelado desnecessariamente, deverá a serventia contatar com o Srº Perito através de e-mail, certificando-se. Em caso de concordância, tratando-se de ação acidentária, nos termos do Comunicado CG Nº 764/2022, intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento dos honorários do perito em até 30 dias, mediante depósito em conta judicial. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, II e III) da cientificação desta decisão. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Nesse passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. No mais, adoto os quesitos unificados, infrarrelacionados, consolidados pela Portaria Conjunta nº 2213378/2016-SP-JEF-PRES, que dispõe sobre os novos quesitos de perícia médica nas ações de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Acidente de Qualquer Natureza, salientando que o perito deverá atentar, especialmente, a resposta do quesito de número 12: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se a autarquia com as advertências legais, atentando-se que o prazo para apresentação de contestação fluirá apenas após a juntada do laudo pericial. Int. - ADV: CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP)

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