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Processo nº 1001438-83.2025.8.26.0514

ID: 294015664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001438-83.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA P. L. H. S. DA P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-83.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.S.P. - F.F.P. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção l… Processo 1001438-83.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.S.P. - F.F.P. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP), PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)

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Processo nº 1001438-87.2025.4.01.3303

ID: 291526521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-87.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001438-87.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001438-87.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MYLENA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231, JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Osorio Pereira Filho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 314684483

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-67.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSORIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001438-67.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: OSORIO PEREIRA FILHO RECLAMADO: NOTRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001438-67.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: OSORIO PEREIRA FILHO RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ab9786 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, requerendo decisão judicial para determinar que a reclamada faça a emissão de nova Carta de Permanência, a fim de possibilitar que o autor e sua dependente voltem a ser beneficiários de um plano de saúde. Aduz que a referida Carta deve ser concedida constando os termos do convênio médico que o autor gozava durante a vigência do seu Contato de Trabalho. Ainda, fundamenta o pedido antecipado, mediante ser o autor idoso e possuir um quadro grave de doença cardíaca, alegando que necessita do amparo médico e hospitalar, sem poder aguardar prazo de novas carências. Diante da análise dos documentos juntados na inicial, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, por presentes os requisitos legais, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, determino que a parte ré, in casu, a própria operadora do plano de saúde, promova a imediata elaboração da Carta de Permanência, atualizada, obedecendo todos os requisitos e regras inerentes a este documento, assegurando ao autor e sua dependente o direito de obterem uma cobertura assistencial nos moldes que fazem jus. A supracitada obrigação de fazer deverá ser cumprida pela ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena da aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil). Expeça-se Mandado, com urgência, por oficial de justiça. Cumpra-se. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSORIO PEREIRA FILHO

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Marcos Rubino x Industria E Comercio De Madeira Jr-Eireli-Em Recuperação Judicial

ID: 278216571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001438-85.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RUBINO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA JR-EIRELI-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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THAIS DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DA SILVA ROSA

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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DANIELA GURIAN VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB 153289/SP), Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB 214672/SP), Daniela Gurian Vieira Silva (OAB 328136/SP), Thais de Sousa Silva (OAB 405630/SP), Izabela da Silv… ADV: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB 153289/SP), Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB 214672/SP), Daniela Gurian Vieira Silva (OAB 328136/SP), Thais de Sousa Silva (OAB 405630/SP), Izabela da Silva Rosa (OAB 412630/SP) Processo 1001438-85.2024.8.26.0169 - Habilitação de Crédito - Reqte: Marcos Rubino - Reqdo: Industria e Comercio de Madeira Jr-eireli-em Recuperação Judicial - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, conforme petição retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução proposta pelas partes mencionadas na inicial, com fundamento no art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Esclareço que apenas o crédito principal está sujeito à habilitação e foi pago conforme depósito. Já os honorários têm como fato gerador a sucumbência no incidente e são extraconcursais, devendo ser cobrados em eventual cumprimento de sentença. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor depositado às fls. 31-32, no importe de R$ 2.800,00, com juros e acréscimos legais, em nome do(a) autor(a), conforme formulário já preenchido à fl. 37. Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Custas finais pelo(a) executado(a), no montante de 1% (um por cento) da execução, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 (Lei de Custas), salvo se inferior ao mínimo legal, quando incidirá o mínimo de 05 UFESPs. Intime-se o(a)(s) executada para recolhimento do valor em 15 dias, mediante Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Cód. 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa. A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa com comunicação eletrônica à PGE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019. Cumpra-se, expedindo eventuais documentos necessários, e após, arquive-se em definitivo (cód. 61615). P.I.C.

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Janaina Fabricia De Moura Ferreira x Brasil Excellance Comercial E Exportadora De Bebidas Ltda

ID: 318303712

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-70.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FABRICIA DE MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001438-70.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JANAINA FABRICIA DE MOURA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001438-70.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JANAINA FABRICIA DE MOURA FERREIRA RECLAMADO: BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c763a10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA CUNHA LOPES Analista Judiciária DESPACHO Tendo em vista a r. Decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 e o disposto na Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e no Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e, ainda, com fundamento no art. 765 da CLT c/c art. 139 do CPC, fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 29/07/2025 10:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Barueri, à ALAMEDA ARAGUAIA, 2096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP. O Juízo esclarece que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo estar marcado como “Juízo 100% Digital”. Casos excepcionais serão decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum, desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Cumpra-se. Intime-se a parte autora e cite(m)-se a(s) ré(s). BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA FABRICIA DE MOURA FERREIRA

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Processo nº 1001438-43.2025.8.26.0495

ID: 277205699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-43.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIMARI COMERCIO DE OCULOS LTDA.(M.E.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

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ADV: Wellington Xavier de Brito (OAB 423368/SP) Processo 1001438-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helimari Comercio de Oculos Ltda.(m.e.) - Fica a parte autora INTI… ADV: Wellington Xavier de Brito (OAB 423368/SP) Processo 1001438-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helimari Comercio de Oculos Ltda.(m.e.) - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), para participar da audiência de conciliação virtual designada para o dia 30/06/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, CEJUSC Processual, Centro, 11900-000, Registro, (13) 2130-5914, registrojec@tjsp.jus.br. Registro. A audiência será realizada pelo Conciliador do CEJUSC por meio de videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso será possível através de computador, notebook, tablet ou smartphone (nestes dois últimos é necessário baixar e instalar previamente o aplicativo no aparelho), desde que conectados à internet, dispensado o comparecimento pessoal ao Fórum. Para tanto, deverão ser informados, através de peticionamento eletrônico, o e-mail da parte e do procurador para os quais serão enviados os links de acesso à audiência, assim como os telefones para contato, em até 72 horas antes da data da audiência, ficando ciente de que o não ingresso na reunião (audiência virtual) implicará na extinção do processo, ante o disposto nos artigos 22, § 2º e 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como ainda, não havendo motivo justificado, ficará sujeito à multa. Na hipótese de não possuir os meios necessários para participar da audiência de forma virtual, devidamente justificado, faculta-se o comparecimento pessoal ao fórum na data e horário da audiência. Havendo dificuldades de acesso à sala de audiência virtual no dia da audiência, deverá ser enviado e-mail imediatamente ao endereço eletrônicocejusc.registro@tjsp.jus.br, relatando o problema, para que seja possível viabilizar o acesso pretendido. Mais orientações de como participar da audiência virtual estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf?d=1592828528699.Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.

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Paulo Ricardo Kaha x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276802313

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-86.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO KAHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KALLYL PALMEIRA MAIA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA

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AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001438-86.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO RICARDO KAHA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001438-86.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO RICARDO KAHA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. Dispositivo. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judicias e honorários. INTIME-SE a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes específicos e atualizada. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, EXPEÇA-SE o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada pelo credor, caso ainda não realizado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001438-49.2025.8.11.0046

ID: 323686611

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-49.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANETE DE LURDES THOMAZI PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001438-49.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ANESIO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANETE DE LURDES TH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001438-49.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ANESIO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANETE DE LURDES THOMAZI PINHEIRO - MT35106/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Anesio Rodrigues de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo a execução das parcelas vencidas no importe de R$46.061,59 (quarenta e seis mil, sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) relativo às verbas pretéritas e R$9.038,65 (nove mil, trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) relativo aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimada a se manifestar, a Autarquia quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Diante da concordância tácita do executado/devedor quanto aos valores apresentados pelo credor/exequente em sede de cumprimento de sentença, bem como não vislumbro “prima facie” qualquer irregularidade no cálculo apresentado, tenho que a homologação é medida que se impõe. Desta feita, impulsiono o feito e, para tanto: 1) Determino a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 513 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema PJe; 2) Homologo a importância de R$46.061,59 (quarenta e seis mil, sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) relativo às verbas pretéritas e R$9.038,65 (nove mil, trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) relativo aos honorários sucumbenciais; 3) Isto posto, expeça-se o ofício requisitório e oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida/executada para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Nelson Antonio De Oliveira x Servicos Temporarios Imbrizi Ltda.

ID: 323144859

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-07.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICOS TEMPORARIOS IMBRIZI LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE CANOVA MATIUSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001438-07.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: NELSON ANTONIO DE OLIVE…

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Thalia Santos Fernandes x Atacadao S.A. e outros

ID: 323763247

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-74.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALIA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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ELIANE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001438-74.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: THALIA SANTOS FERNANDES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001438-74.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: THALIA SANTOS FERNANDES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61b31f1 proferida nos autos. Conclusos Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 2ª VT de Taboão da Serra. T.S., 10/07/2025 Márcia Maria Pereira Técnica Judiciária Face a concordância expressa das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, para fixar o "quantum debeatur" em R$ 7.267,20, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 6.740,75 referentes ao principal e R$ 526,45 à taxa SELIC. O FGTS a ser depositado em conta vinculada da reclamante é fixado em R$ 229,03 (212,44 + 16,59). As quotas previdenciárias importam em R$ 238,99 para a reclamante e R$ 610,75 (empresa + SAT) para a reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da obreira, no importe de R$ 374,81 (5% do pedido acolhido). Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Conforme Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº 400 da SDI - I, não há que se falar em desconto fiscal. Quota previdenciária inferior ao teto previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 047 de 07/07/2023, não havendo necessidade de manifestação do órgão jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução das contribuições sociais perante esta Justiça. Intimem-se as rés solidárias para pagamento do principal bruto, R$ 7.335,92, do FGTS a ser depositado em conta vinculada da reclamante, R$ 231,20, de sua quota previdenciária, R$ 620,09, e dos honorários advocatícios, R$ 378,36, corrigidos até 10/07/2025, em 15 dias. TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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