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Jose Augusto Raiol Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 258858443

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b83d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Id. nº d4c1603 (SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA requer parcelamento da execução) Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), e tratando-se de execução provisória, este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado, comprovando-se nos autos, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Tratando-se de execução provisória, os valores deverão permanecer depositados nos autos até integral garantia do débito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

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Processo nº 1001438-30.2025.8.26.0079

ID: 329818050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA GUIMARÃES GUTIERRES

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Processo 1001438-30.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.M.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o… Processo 1001438-30.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.M.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 17/10/2025 às 13:30h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 3.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: SANDRA CRISTINA GUIMARÃES GUTIERRES (OAB 221298/SP)

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Francisco Teotino Simões Neto e outros x Osvaldo Minor Ogino

ID: 330453520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-43.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TEOTINO SIMõES NETO OSVALDO MINOR OGINO

Polo Passivo:

OSVALDO MINOR OGINO

Intimação

Advogados:

LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS

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IUQUIM ELIAS FILHO

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EDILSON MANOEL DA SILVA

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Processo 1001438-43.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Francisco Teotino Simões Neto - Osvaldo Minor Ogino - Osvaldo Minor Ogino - Vistos, Fls. 1328/1333: Tratam-se de embargos … Processo 1001438-43.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Francisco Teotino Simões Neto - Osvaldo Minor Ogino - Osvaldo Minor Ogino - Vistos, Fls. 1328/1333: Tratam-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO TEOTÔNIO SIMÕES NETO para sanar alegados vícios da r.Sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado". Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Int. - ADV: IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP), IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP), LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP), LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP), EDILSON MANOEL DA SILVA (OAB 261526/SP)

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Nagire Augusta De Andrade x Luciana Da Silva Costa

ID: 331782755

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-54.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE KUNDE MALDINI

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RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LUCIANA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925f6c3 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de manifestação da parte autora informando que a quinta parcela do acordo, com vencimento em 05/06/2025, não teria sido paga. Diante do descumprimento, requer a aplicação das penalidades previstas no acordo homologado: multa de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando R$ 3.000,00. A reclamada, por sua vez, anexa comprovante de pagamento da parcela, datado de 26/06//2025. Alega que o atraso se deu em decorrência de reorganização financeira, requerendo o afastamento da imposição de penalidades e a manutenção do acordo. Em réplica, o reclamante reitera seu pedido. Analiso. O acordo homologado prevê expressamente que o atraso no pagamento de qualquer parcela enseja a incidência de multa de 50% sobre o valor devido, além do vencimento antecipado das parcelas vincendas, também sujeitas à mesma penalidade. A reclamada não demonstrou a ocorrência de qualquer impossibilidade técnica ou bancária que a impedisse de efetuar o pagamento tempestivamente. O atraso, ainda que de alguns dias, configura descumprimento do acordo, não havendo margem para afastar as penalidades estipuladas com fundamento em critérios subjetivos. A cláusula penal pactuada deve ser observada tal como estabelecido entre as partes, pois a previsibilidade das consequências jurídicas do inadimplemento é essencial para a efetividade dos compromissos assumidos em juízo. Diante do exposto, determino a aplicação da multa de 50% sobre a parcela vencida (R$ 500,00) e o vencimento antecipado das parcelas vincendas (R$ 1.000,00), também com a incidência da multa de 50% (R$ 500,00), totalizando R$ 2.000,00. Fica a reclamada intimada para pagamento do valor total apontado em 48 horas, sob pena de bloqueio online. Intimem-se. se SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE

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Nagire Augusta De Andrade x Luciana Da Silva Costa

ID: 331782760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-54.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE KUNDE MALDINI

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RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LUCIANA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925f6c3 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de manifestação da parte autora informando que a quinta parcela do acordo, com vencimento em 05/06/2025, não teria sido paga. Diante do descumprimento, requer a aplicação das penalidades previstas no acordo homologado: multa de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando R$ 3.000,00. A reclamada, por sua vez, anexa comprovante de pagamento da parcela, datado de 26/06//2025. Alega que o atraso se deu em decorrência de reorganização financeira, requerendo o afastamento da imposição de penalidades e a manutenção do acordo. Em réplica, o reclamante reitera seu pedido. Analiso. O acordo homologado prevê expressamente que o atraso no pagamento de qualquer parcela enseja a incidência de multa de 50% sobre o valor devido, além do vencimento antecipado das parcelas vincendas, também sujeitas à mesma penalidade. A reclamada não demonstrou a ocorrência de qualquer impossibilidade técnica ou bancária que a impedisse de efetuar o pagamento tempestivamente. O atraso, ainda que de alguns dias, configura descumprimento do acordo, não havendo margem para afastar as penalidades estipuladas com fundamento em critérios subjetivos. A cláusula penal pactuada deve ser observada tal como estabelecido entre as partes, pois a previsibilidade das consequências jurídicas do inadimplemento é essencial para a efetividade dos compromissos assumidos em juízo. Diante do exposto, determino a aplicação da multa de 50% sobre a parcela vencida (R$ 500,00) e o vencimento antecipado das parcelas vincendas (R$ 1.000,00), também com a incidência da multa de 50% (R$ 500,00), totalizando R$ 2.000,00. Fica a reclamada intimada para pagamento do valor total apontado em 48 horas, sob pena de bloqueio online. Intimem-se. se SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA COSTA

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Aline Aparecida Campos De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257107936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001438-37.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab410d proferida nos autos. 1001438-37.2022.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JAQUELINE MANZATTI MARANHAO, JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do RECORRIDO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, LEANDRO GODINES DO AMARAL, LEANDRO PARRAS ABBUD RECURSO DE: ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4f08dd9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 696f6c6). Regular a representação processual (Id ff244bf ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional ao não ser analisado o pedido de justiça gratuita da reclamante, mesmo diante da demonstração inequívoca se sua hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "1. ADMISSIBILIDADE A r. sentença de origem julgou improcedente a ação, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais, no valor de R$ 10.006,50. A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. Apesar do MM. Juízo não ter negado seguimento ao apelo, o juízo de admissibilidade feito pela origem é diferido e não vincula essa Instância Revisora, possibilitando a verificação em definitivo do preenchimento ou não das exigências legais para o seu processamento. Assim, considerando que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, à luz do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, não conheço do recurso interposto, porque deserto." Consta da r. decisão de Emargos de Declaração: "Conheço, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A situação em apreço não está inserida nas hipóteses do art. 1022, do CPC, c/c art. 897-A, da CLT, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Tampouco houve negativa de prestação jurisdicional. Como expressamente consignado no julgado: "A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça". Por isso, não foi analisada a justiça gratuita e, diante do não recolhimento das custas processuais, que constitui pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, art. 789, § 1º), o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido. Se a parte considera que houve "error in judicando" por equivocada aplicação da lei, deve se socorrer do remédio processual adequado e não dos embargos declaratórios, pois defeso ao juízo reformar sua própria decisão como se instância revisora fosse. Rejeito-os." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado pedido de justiça gratuita, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

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Aline Aparecida Campos De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257107943

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001438-37.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab410d proferida nos autos. 1001438-37.2022.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JAQUELINE MANZATTI MARANHAO, JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do RECORRIDO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, LEANDRO GODINES DO AMARAL, LEANDRO PARRAS ABBUD RECURSO DE: ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4f08dd9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 696f6c6). Regular a representação processual (Id ff244bf ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional ao não ser analisado o pedido de justiça gratuita da reclamante, mesmo diante da demonstração inequívoca se sua hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "1. ADMISSIBILIDADE A r. sentença de origem julgou improcedente a ação, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais, no valor de R$ 10.006,50. A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. Apesar do MM. Juízo não ter negado seguimento ao apelo, o juízo de admissibilidade feito pela origem é diferido e não vincula essa Instância Revisora, possibilitando a verificação em definitivo do preenchimento ou não das exigências legais para o seu processamento. Assim, considerando que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, à luz do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, não conheço do recurso interposto, porque deserto." Consta da r. decisão de Emargos de Declaração: "Conheço, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A situação em apreço não está inserida nas hipóteses do art. 1022, do CPC, c/c art. 897-A, da CLT, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Tampouco houve negativa de prestação jurisdicional. Como expressamente consignado no julgado: "A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça". Por isso, não foi analisada a justiça gratuita e, diante do não recolhimento das custas processuais, que constitui pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, art. 789, § 1º), o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido. Se a parte considera que houve "error in judicando" por equivocada aplicação da lei, deve se socorrer do remédio processual adequado e não dos embargos declaratórios, pois defeso ao juízo reformar sua própria decisão como se instância revisora fosse. Rejeito-os." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado pedido de justiça gratuita, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Davi Borges Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329457799

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001438-14.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BORGES RODRIGUES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001438-14.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001438-14.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:96d69ed proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001438-14.2024.5.02.0716 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, DAVI BORGES RODRIGUES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui efeito interruptivo do prazo recursal. Nos termos da jurisprudência consolidada, apenas embargos de declaração devidamente conhecidos possuem aptidão para suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso. Inexistente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o agravo de petição não deve ser conhecido. Trata-se de agravo de petição (Id d1f0294), interposto contra a r. decisão que se reportou à decisão anteriormente proferida, que declarou a incompetência funcional do juízo, bem como a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 651, CLT, aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 73/2014, art. 2º, Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último. Sem Contraminuta pela agravada. Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. Compulsando o que consta dos autos, verifica-se que o juízo declarou a incompetência funcional do juízo, bem como a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 651, CLT, aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 73/2014, art. 2º, Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último, por meio da r. decisão de (Id bd2b106). A referida decisão foi proferida em 28.10.2024 e, desta, requereu a recorrente a reconsideração ao juízo a quo no dia 30.10.2024 (Id 10dee9d), o que foi indeferido pelo despacho Id a894e01, proferido em 01.11.2024 e publicado na mesma data. Do despacho que indeferiu a reconsideração da decisão, opôs a recorrente o presente agravo de petição em 11.11.2024 (Id d1f0294). Em que pese o processo do trabalho primar pela simplicidade das formas, pela economia e simplicidade processual, o processo trabalhista deve respeitar rotinas básicas e indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Na hipótese destes autos, o agravo de petição não merece ser processado, por intempestivo, uma vez que, por meio dele, o executado pretende atacar a r. decisão de Id bd2b106, proferida em 28.10.2024, ou seja, cabia ao recorrente interpor agravo de petição tão logo dela tivesse ciência. Isso porque, o pedido de reconsideração de despacho não tem o condão de interromper prazo recursal. Portanto, é intempestivo o agravo de petição interposto somente em 11.01.2024, porquanto o prazo recursal se esvaiu em 07.11.2024. Chamo atenção, por oportuno e relevante, que o prazo recursal apenas se interrompe na hipótese de oposição de embargos de declaração, circunstância esta não verificada nos autos, porém. É que a r. decisão registrada sob Id bd2b106, primevo, que deve servir como marco inicial do octídio legal para interposição do apelo, sendo certo que os pedidos de reconsideração não tem o condão de renovar o octídio legal para a interposição do agravo de petição. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa oriunda do C. STJ, que, mutatis mutandis, bem ilustra a questão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1419810 - MG; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2013/0386761-1; Ministro Herman Benjamin; DJe 19/03/2014) (grifei) Nessa esteira, diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, no que tange à tempestividade da medida, não conheço do presente agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER o agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001438-75.2025.4.01.3307

ID: 292709251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOELITA VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1001438-75.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOELITA VIEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as… PROCESSO Nº 1001438-75.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOELITA VIEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1001438-55.2017.8.26.0129

ID: 291107854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-55.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVALDO CAZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CHELOTTI

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Processo 1001438-55.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Antonio Evaldo Cazali - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvid… Processo 1001438-55.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Antonio Evaldo Cazali - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP)

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