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Creuza Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 291289702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032208-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032208-32.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032208-32.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Creuza dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME: AUTORA ALEGA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SUSTENTA QUE HOUVE OMISSÕES E IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO, ALÉM DE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, E PLEITEIA A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O BANCO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM GEOLOCALIZAÇÃO E IP, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO TRAZ, DE FORMA CLARA, A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE FIRMAVA. O INSTRUMENTO É LITERAL AO GRAFAR, EM FONTE DE DESTAQUE, QUE SE TRATA O NEGÓCIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE TINHA SUA MARGEM CONSIGNADA PARA EMPRÉSTIMO SIGNIFICATIVAMENTE COMPROMETIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. O CONTRATO FOI FIRMADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO FORMALMENTE PERFEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO CLARA E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É VÁLIDA. 2. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O CONTRATO QUANDO HÁ CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-53.2022.8.26.0213, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pinheiro Davi (OAB: 44566/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Elizabeth Aparecida Francisco x Banco Master S.A.

ID: 315067233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002416-70.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CHRISTINA TAKAO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002416-70.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002416-70.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Elizabeth Aparecida Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO CONTRA O BANCO MASTER S/A, ALEGANDO FALTA DE CLAREZA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE SUA CONCORDÂNCIA. PEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) AVALIAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME A TEORIA DO RISCO, E A SÚMULA N. 479 DO STJ. O BANCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA DIGITAL E GEOLOCALIZAÇÃO.4. O CONTRATO TRAZ, DE FORMA CLARA, A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE FIRMAVA. A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE JUSTIFICA PELA ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA. EXCESSIVA, ENTRETANTO, A MULTA APLICADA, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA 2% DO VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 81; ART. 1.010, III; ART. 80, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-53.2022.8.26.0213, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003790-82.2021.8.26.0278, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Christina Takao Yamada (OAB: 186722/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º andar

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Processo nº 1001507-93.2025.8.13.0024

ID: 278893851

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001507-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LEITE CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1001507-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MATHEUS LEITE CABRAL (OAB MG108219) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES (OAB MG099965) DEC… MONITÓRIA Nº 1001507-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MATHEUS LEITE CABRAL (OAB MG108219) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES (OAB MG099965) DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta o embargante erro material, uma vez que a quantia de R$ 10.547,00, não se refere à sua remuneração mensal. Alega, em síntese, que seus rendimentos em 2023 totalizaram R$ 32.443,34, correspondendo a uma média mensal de R$ 2.703,61, já incluído o 13º salário. Informa, ainda, que possui despesas médicas e odontológicas relevantes, comprometendo sua capacidade financeira. Quanto ao patrimônio declarado, no valor de R$ 71.623,00, sustenta que se trata de bens e direitos sem liquidez imediata, insuficientes até mesmo para a compra de um veículo popular, o que demonstra a inexistência de condições para arcar com as custas processuais. Assiste razão, em parte, à embargante. De fato o valor mencionado refere-se à rescisão contratual, não refletindo a atual renda mensal da parte. Assim, acolho os embargos de declaração para reconhecer que o valor de R$ 10.547,67 não deve ser considerado como rendimento mensal atual da parte embargante. Todavia, não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, apesar de devidamente intimada, a parte não comprovou a sua atual situação financeira, limitando-se a apresentar documentos relativos à rescisão contratual e à DIRF de anos anteriores, os quais não evidenciam sua real capacidade econômica no momento atual. Portanto, acolho os embargos de declaração, sem, contudo, lhes conferir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o valor de R$ 10.547,67 se refere a verba rescisória, e mantenho a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da renda mensal atual do requerente. Intime-se.

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Processo nº 1001507-42.2025.8.11.0059

ID: 261318632

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-42.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA MASSOCHINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001507-42.2025.8.11.0059 LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA EDICLEIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001507-42.2025.8.11.0059 LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA EDICLEIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 161.320,40). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001507-47.2025.8.26.0472

ID: 303433056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-47.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. V. C. V. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-47.2025.8.26.0472 - Petição Cível - Obrigações - V.H.C. - - G.V.C. - Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, INDEFIRO A PETIÇÃO I… Processo 1001507-47.2025.8.26.0472 - Petição Cível - Obrigações - V.H.C. - - G.V.C. - Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Proceda a z.Serventia a retificação da classe da demanda, tratando-se de Procedimento do Juizado Especial contra a Fazenda Pública, cadastrado equivocadamente como Petição Cível. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP)

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Central Nacional Unimed – Cooperativa Central x Pedro Da Costa Pinto e outros

ID: 301852629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077502-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

PEDRO DA COSTA PINTO TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHAN GUINSBURG CIDADE

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LÉO ROSENBAUM

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077502-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077502-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Apelado: Tecben Administradora de Beneficios Ltda - Apdo/Apte: Pedro da Costa Pinto - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. AÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO INDEVIDO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A MANTER O PLANO DO AUTOR MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA; (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE; (III) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO CASO, GARANTINDO PROTEÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS PERCENTUAIS DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A APRECIAÇÃO EQUITATIVA.4. A RESCISÃO DO CONTRATO POR DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA É ILÍCITA, POIS NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, CONFORME SÚMULA 609 DO STJ E SÚMULA 105 DO TJSP.5. HONORÁRIOS QUE NÃO DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O POSICIONAMENTO DO C. STJ, NOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP.6. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 355, 370, 464, 487.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006529-90.2023.8.26.0073; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE AVARÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025; DATA DE REGISTRO: 16/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001658-40.2017.8.26.0004, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 16/05/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022307-16.2023.8.26.0004, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-28.2024.8.26.0037, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 04/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Nathan Guinsburg Cidade (OAB: 320719/SP) - 4º andar

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Cassiano Augusto Dos Santos x Turkish Airlines Inc

ID: 294909492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-58.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001507-58.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Cassiano Augusto dos Santos - TURKISH AIRLINES INC - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Pr… Processo 1001507-58.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Cassiano Augusto dos Santos - TURKISH AIRLINES INC - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para: 1) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por dano material no valor de R$ 115,13 (cento e quinze reais e treze centavos), referente a alimentação, com correção monetária, calculada, desde o desembolso, pela Tabela Prática do E.TJSP para cálculos cíveis em geral, já adaptada à alteração resultante da Lei n° 14.905/2024, já os juros devem ser calculados com base taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária deque trata o parágrafo único do artigo 389 do Código, desde a citação; 2) CONDENAR a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária com base na Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, que fixo no valor equivalente a 10%(dez por cento) do valor atualizado da condenação (principal com correção e juros). Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP)

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Processo nº 1001507-33.2025.8.26.0218

ID: 311381549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-33.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA DA SILVA LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES

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Processo 1001507-33.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina de Fatima da Silva Lucas Pereira - Vistos. Trata-se de ação em que a autora pleiteia, entre outros ped… Processo 1001507-33.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina de Fatima da Silva Lucas Pereira - Vistos. Trata-se de ação em que a autora pleiteia, entre outros pedidos, concessão de tutela antecipada para cessar descontos em seu benefício e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. Neste Juízo sumário de cognição, típico das tutelas de urgência, entendo que estão demonstrados os requisitos necessários para a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. O pedido do autor afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nas alegações do autor. Ademais, é de conhecimento notório e público a existência e fraude envolvendo os descontos objeto des ação, sendo inclusive objeto de apuração no âmbito criminal. Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela, oficiando-se ao INSS para que proceda ao cancelamento do desconto no benefício previdenciário da autora acima qualificada, bem como para a requerida se abstenha de proceder ao desconto, ambos relativos sobre a rubrica AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à autora o protocolo deste junto ao INSS, comprovando-se nos autos. No mais, a questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES (OAB 366487/SP)

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Processo nº 1001507-78.2025.8.26.0106

ID: 281204770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-78.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISOSTOMO MACHADO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

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ADV: Adeilma Nascimento de Almeida (OAB 494554/SP) Processo 1001507-78.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crisostomo Machado Fontes - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada … ADV: Adeilma Nascimento de Almeida (OAB 494554/SP) Processo 1001507-78.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crisostomo Machado Fontes - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Em consonância com o Comunicado CG 71/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da Recomendação Conjunta de 01/12/2015, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo deu-se em 21/01/2016, páginas 14 a 21, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença, visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, determino que seja realizada a prova pericial antes da citação do INSS, a fim de que sua citação seja realizada acompanhada do laudo. 3. Assim, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais pelo(a) autor(a) à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. Com a resposta, intime-se o(a) autor(a) para o comparecimento à perícia agendada. Intime-se, também, o instituto-réu para acompanhar os trabalhos. O INSS deverá antecipar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), observando-se o disposto na Portaria S IMESC Nº 5/2015, de 23-4-2015 (https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/). Ao final da decisão, seguem os quesitos do juízo e os quesitos unificados previstos no Anexo da referida Recomendação Conjunta de 01/12/2015. 4. Intime-se o(a) autor(a) por meio de seu advogado para que, em cinco dias, especifique se pretende produzir outras provas além da pericial médica e, querendo, formule quesitos e indique assistente técnico. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor da presente ação, para que, no prazo legal, ofereça contestação sob as penas da revelia, bem como para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo pericial já juntado, especificando outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Além disso, deverá o réu apresentar junto com a contestação, se o caso, o CNIS do(a) autor(a) e cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 6. Apresentada a contestação, intime-se o(a) autor(a) para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se.

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Processo nº 1001507-67.2025.8.26.0045

ID: 279659335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001507-67.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001507-67.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001507-67.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Marcos Roberto Gundim Paixao Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: MERCEDES-BENZ/AXOR 1933 S 2P (DIESEL) TIPO:4 ANO:2011 COR: BRANCA PLACA: EJW0E86 CHASSI: 9BM958207BB750116 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20092 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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