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Processo nº 1001609-59.2017.4.01.4100

ID: 260662657

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001609-59.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO

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JOSE GOMES BANDEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001609-59.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001609-59.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:DHEIMY MICKE DOS SANTOS MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO - RO816 e GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO - RO7527 DECISÃO Embargos de declaração Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de contradição na sentença, sob o argumento de que, embora tenha sido reconhecido na fundamentação que não houve provas robustas de sua participação direta na degradação ambiental, foi ainda assim condenada à obrigação de recuperação da área degradada. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. No tocante ao argumento de que houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ressalta-se que a sentença embargada consignou, de forma expressa: “Cabe ao magistrado de primeiro grau, portanto, fazer o distinguishing e analisar a aplicação dos enunciados ao caso concreto, ou seja, que (i) ocorreu o dano ambiental e (ii) o réu é proprietário/possuidor da área degradada, foi proprietário/possuidor ao tempo da degradação ou praticou os atos de degradação.” E mais: “Com relação ao primeiro requisito, o dano ambiental ficou comprovado nos autos, conforme demonstrativo de alteração na cobertura vegetal ocorrida no ano de 2016, os dados constantes no PRODES e nos mapas constantes no id 3466591.” “O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. Os requeridos não se desincumbiram em comprovar que não têm relação com a área degradada.” “A despeito da arguição de não realização da degradação ambiental, como explicado alhures, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem, sendo devida pelo proprietário/possuidor, independentemente de culpa, demonstrando-se a sua relação de causalidade, pelo simples fato de ser o proprietário/possuidor do lote.” Dessa forma, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A responsabilidade da embargante quanto à obrigação de recuperação da área degradada decorreu da comprovação de seu vínculo com a área, ainda que ausente prova de sua participação direta no evento danoso, razão pela qual foi afastada apenas a condenação por danos morais coletivos. Portanto, os embargos traduzem mero inconformismo com o teor da sentença, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. PROSSIGAM-SE os presentes autos em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1001609-41.2025.8.11.0002

ID: 259108421

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001609-41.2025.8.11.0002 Parte requerente: Extincenter Comércio e Recarga de Extintores Eireli - ME. Parte reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001609-41.2025.8.11.0002 Parte requerente: Extincenter Comércio e Recarga de Extintores Eireli - ME. Parte requerida: Mikaela Santa dos Santos. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Monallyza Silvia Magalhaes Da Silva x Frubana Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros

ID: 330697005

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-42.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A MD PAPEIS LTDA. MUNKSJO CAIEIRAS LTDA. PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANO BENETTI TIMM

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001609-42.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001609-42.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ded78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO a juntada da Consulta ao CAGED da parte autora (Id 94d1dfe). BRUNA MEDEIROS SOTTA DECISÃO Autos recebidos do TRT para apreciação do pedido de tutela de urgência de Id 991177b. Vistos os autos. A reclamante requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata correção de sua situação cadastral junto à Polícia Federal. Alega que consta um registro indevido de afastamento por "rescisão indireta", o que a impede de ser admitida em novo emprego na área de segurança. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, sendo eles: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A reclamante junta Declaração da Polícia Federal na qual consta a seguinte situação "AFASTADO POR: INSS, LICENÇA MÉDICA, RESCISÃO INDIRETA/UNILATERAL OU MANDATO CLASSISTA". Contudo, o pedido de rescisão indireta formulado neste processo foi julgado improcedente, com sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho e pendente de apreciação de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Assim, não há como estabelecer uma relação direta entre a anotação no cadastro da Polícia Federal e o vínculo da parte autora com a reclamada acionada neste processo, especialmente considerando que a declaração não é clara sobre o fato gerador específico da situação de afastamento, podendo ser por qualquer um dos motivos nela elencados (INSS, LICENÇA MÉDICA, RESCISÃO INDIRETA/UNILATERAL OU MANDATO CLASSISTA). Adicionalmente, em consulta ao sistema CAGED (Id 94d1dfe), verifica-se que o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada ainda consta como "Aberto", o que é incompatível com a existência de uma rescisão contratual, seja ela indireta ou de qualquer outra natureza. Ademais, não há nos autos nenhum elemento que demonstre que a empresa reclamada tenha realizado alguma anotação que deu origem a tal registro ou que este possua qualquer relação com o contrato de trabalho aqui discutido. Caberia à reclamante diligenciar junto à Polícia Federal para esclarecer a origem e o motivo da anotação em seu cadastro, identificando o fato gerador da restrição. Não compete a este juízo determinar a correção de um registro de outro órgão sem sequer ter a certeza da sua origem. Pelo exposto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Após, considerando que já houve julgamento de mérito e que o processo aguardava análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para as providências cabíveis, nos termos do despacho de Id 5528761. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNKSJO CAIEIRAS LTDA. - PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MD PAPEIS LTDA.

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Processo nº 1001609-51.2025.8.26.0575

ID: 312614590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001609-51.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE M. I. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

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Processo 1001609-51.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.M. - - H.R.M. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pelos autores c… Processo 1001609-51.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.M. - - H.R.M. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pelos autores com fundamento no artigo 1048, II, do CPC, uma vez que ele não é regulado pela Lei nº 8.069/90. 2) Considerando que os autores são menores de idade e estão isentos de apresentarem declaração de imposto de renda, aliado ao fato de não possuírem trabalho remunerado, defiro-lhes a justiça gratuita, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias. 3) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, consistente na majoração dos alimentos dos autores para o importe de 07 salários mínimos, o artigo300 do CPC estabelece são requisitos para sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos em epígrafe, pois, não obstante o artigo 1699 do Código Civil admitir pleito revisional para readequar os limites da obrigação alimentar diante da alteração da capacidade econômica das partes, ao dispor que: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, certo é que não há nenhum elemento capaz de indicar que as possibilidades do requerido tenham aumentado e que o valor da pensão alimentícia outrora fixado esteja sendo insuficiente para suprir as necessidades dos autores. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 4) No mais, nos termos do art. 694 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de acordo entre as partes. A audiência alhures mencionada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes e seus respectivos procuradores informarem seus endereços de e-mail e/ou contato de Whatsapp nos autos para encaminhamento do link de acesso à referida solenidade. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, ficam as partes advertidas de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao(à) conciliador(a). A remuneração do(a) conciliador(a) será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada e será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, como é o caso da parte autora, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração mencionada, sendo que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando os seguintes documentos para análise do pedido: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil/fiscal hábil do último exercício. Designada a data e o horário da audiência de conciliação/mediação, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, advertindo-a de que o prazo de resposta será de 15 dias e começará a fluir a partir da referida audiência, bem como intimem-se as partes e seus procuradores para participação/comparecimento na solenidade, encaminhando-lhes o link de acesso por e-mail. Atente-se a Serventia para promover a citação da parte requerida determinada no parágrafo anterior nos moldes estabelecidos no artigo 695, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG)

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Jose Wilson Santana De Sousa x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 314693854

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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VERA LUCIA ULIANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001609-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001609-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b739e57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº 34b720a. Primeiramente, esclareço que este juízo entende que a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) somente se aplica aos contratos em vigor, em contribuições previdenciárias recolhidas mês a mês sobre as verbas trabalhistas. Sendo assim, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais, as quais possuem regramento próprio, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368 do C. TST. Nesse sentido, também tem decidido nosso Regional, conforme ementa transcrita abaixo: “EMENTA. Contribuições Previdenciárias quota-parte Empregador. Desoneração da Folha de Pagamento. Inaplicável às Contribuições Decorrentes de Sentença ou Acordo Trabalhista. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos da cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas menores mas calculadas sobre o faturamento (receita bruta) da empresa. Contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em sentença ou acordo trabalhista. A citada redução da alíquota patronal previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença ou acordo trabalhista. (Inteligência das Súmulas17 deste Regional e 368, II, do C. TST). Agravo de petição da UNIÃO a que se dá provimento, no particular.” (PROCESSO TRT nº 002571-06.2010.5.02.0068, 13ª Turma, Relatora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI, Data publicação: 01/07/2019) “REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: ‘Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)’. Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.” (TRT-2 00599005420095020021 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020) Assim, deverá a reclamada, em caso de homologação do acordo, efetuar o recolhimento previdenciário – cota do empregador – incidente sobre as parcelas salariais discriminadas. Feito tal esclarecimento, concedo prazo de 5 dias para que a reclamada ratifique os termos do acordo apresentado, bem como regularize sua representação processual, comprovando os poderes do advogado habilitado e subscritor, sob pena de não homologação. Por fim, considerando tratar-se de acordo apresentado por petição anterior à primeira audiência, entendo necessária a ratificação pessoal do autor. Assim, intime-se o reclamante para que compareça à Secretaria desta Vara, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, para ratificar os termos do acordo noticiado, sob pena de não homologação. Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA

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Jose Wilson Santana De Sousa x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 314693861

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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VERA LUCIA ULIANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001609-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001609-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b739e57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº 34b720a. Primeiramente, esclareço que este juízo entende que a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) somente se aplica aos contratos em vigor, em contribuições previdenciárias recolhidas mês a mês sobre as verbas trabalhistas. Sendo assim, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais, as quais possuem regramento próprio, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368 do C. TST. Nesse sentido, também tem decidido nosso Regional, conforme ementa transcrita abaixo: “EMENTA. Contribuições Previdenciárias quota-parte Empregador. Desoneração da Folha de Pagamento. Inaplicável às Contribuições Decorrentes de Sentença ou Acordo Trabalhista. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos da cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas menores mas calculadas sobre o faturamento (receita bruta) da empresa. Contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em sentença ou acordo trabalhista. A citada redução da alíquota patronal previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença ou acordo trabalhista. (Inteligência das Súmulas17 deste Regional e 368, II, do C. TST). Agravo de petição da UNIÃO a que se dá provimento, no particular.” (PROCESSO TRT nº 002571-06.2010.5.02.0068, 13ª Turma, Relatora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI, Data publicação: 01/07/2019) “REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: ‘Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)’. Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.” (TRT-2 00599005420095020021 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020) Assim, deverá a reclamada, em caso de homologação do acordo, efetuar o recolhimento previdenciário – cota do empregador – incidente sobre as parcelas salariais discriminadas. Feito tal esclarecimento, concedo prazo de 5 dias para que a reclamada ratifique os termos do acordo apresentado, bem como regularize sua representação processual, comprovando os poderes do advogado habilitado e subscritor, sob pena de não homologação. Por fim, considerando tratar-se de acordo apresentado por petição anterior à primeira audiência, entendo necessária a ratificação pessoal do autor. Assim, intime-se o reclamante para que compareça à Secretaria desta Vara, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, para ratificar os termos do acordo noticiado, sob pena de não homologação. Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

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Andre Da Conceicao Dias x Kandahali Comercial De Alimentos Eireli e outros

ID: 280948988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000307-22.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA CONCEICAO DIAS

Polo Passivo:

KANDAHALI COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI LANCHONETE VINEX LTDA O BURGUER BAR E RESTAURANTE LTDA - ME TANOMARU PIZZARIA - EIRELI VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PAULA TATEISHI MARIANO

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FABIO ZINGER GONZALEZ

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ROSANE GOMES DA SILVA

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RICARDO MARINHO PEREIRA

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ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000307-22.2024.5.02.0710 RECORRENTE: ANDRE DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000307-22.2024.5.02.0710 RECORRENTE: ANDRE DA CONCEICAO DIAS RECORRIDO: VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217a9e8 proferida nos autos. ROT 1000307-22.2024.5.02.0710 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE DA CONCEICAO DIAS GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (SP364494) RICARDO MARINHO PEREIRA (SP388573) Recorrido: Advogado(s): KANDAHALI COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI ROSANE GOMES DA SILVA (SP315667) Recorrido: Advogado(s): LANCHONETE VINEX LTDA ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (SP167901) Recorrido: Advogado(s): O BURGUER BAR E RESTAURANTE LTDA - ME FABIO ZINGER GONZALEZ (SP77851) Recorrido: TANOMARU PIZZARIA - EIRELI Recorrido: Advogado(s): VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME PAULA TATEISHI MARIANO (SP270104) RECURSO DE: ANDRE DA CONCEICAO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 89438b9; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id e43c9d5). Regular a representação processual (Id e6c2d32 ). Preparo dispensado (Id 6a5814a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DA CONCEICAO DIAS

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Processo nº 1001609-08.2025.8.26.0072

ID: 279665806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001609-08.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. B. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ADV: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB 276761/SP) Processo 1001609-08.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. V. B. K. - Vistos. 1) Fls. 55/56: Diante das alegaçõ… ADV: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB 276761/SP) Processo 1001609-08.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. V. B. K. - Vistos. 1) Fls. 55/56: Diante das alegações da parte autora e analisando o relatório médico de fls. 27/28, dou por cumprido o item "02" da decisão de fls. 48/49. 2) Alega a parte autora que é portador(a) de "déficit cognitivo grave, mucopolissacaridose, epilepsia, tetraparesia espástica e ausência de comunicação verbal" e pretende a concessão do(s) insumo(s) sonda gástrica tipo MIC-KEY 14 FR 2.0 (1 sonda a cada seis meses), acostando aos autos o(s) relatório(s) médico(s) de sua necessidade (fls. 25, 26 e 27/28), a(s) receita(s) médica(s) (fls. 27/28), a recusa administrativa para seu fornecimento junto ao Município (fl. 36), o requerimento administrativo junto ao Estado (fls. 29/30 - que não compõe o polo passivo), a declaração e os documentos que comprovam a incapacidade financeira sua e de sua família para a aquisição do insumo(s) (fls. 10/11, 18/22 e 37/38), os orçamentos para sua aquisição (fls. 33/35), a(s) comprovação(ões) do(s) registro(s) do(s) insumo(s) junto a ANVISA (fls. 31/32) e o(s) laudo(s) médico(s) fundamentado(s) e circunstanciado(s) informando ineficácia das sondas fornecidas pelo SUS para tratamento da moléstia (fls. 27/28). Assim, vislumbram-se presentes os necessários requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Há probabilidade do direito alegado, devido à obrigação da Fazenda Pública na prestação e assistência à saúde. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e apresenta prescrição médica, com indicação para o fornecimento do(s) insumo(s) pretendido(s). De outro lado, presente o perigo de dano grave e de difícil reparação, sobretudo porque o(s) insumo(s) é(são) imprescindíveis para garantir a saúde da parte autora. Ademais, a documentação acostada pela parte autora comprova que foram atendidos aos critérios para fornecimento de medicamentos/insumos/fármacos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156 e Tema nº 106, quais sejam: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do(s) insumo(s), assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos insumos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira sua e de sua família de arcar com o custo do(s) insumo(s) prescrito(s); existência de registro na ANVISA do(s) insumo(s). Por fim, há parecer ministerial favorável a concessão da tutela (fls. 45/47). Ante o exposto, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, presentes os necessários requisitos e ante a urgência descrita nos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, com isso, determino que o Requerido forneça o(s) insumo(s) sonda gástrica tipo MIC-KEY 14 FR 2.0 (1 sonda a cada seis meses) [nos termos da(s) prescrição(ões) médica(s) e receita(s) de fls. 25, 26 e 27/28] ou seu(s) respectivo(s) genérico(s) ou similar(es), desde que de comprovada eficácia, na quantidade prescrita pelo médico da parte autora durante o período em que permanecer em tratamento, nos termos da(s) receita(s) médica(s) apresentada(s) nos autos (fls. 27/28). A parte autora deverá sempre, por ocasião da retirada do(s) medicamento(s)/fármaco(s)/insumo(s), apresentar a respectiva receita médica atualizada, comprovando, assim, a continuidade do tratamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da liminar, sob pena de eventual sequestro de valores. 3) Cite-se e intime-se o Requerido, com as cautelas de praxe. 4) Providencie-se o necessário. Intime-se, inclusive o Ministério Público.

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Processo nº 1001609-33.2025.8.26.0581

ID: 277365410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001609-33.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001609-33.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001609-33.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1001609-90.2025.8.26.0368

ID: 276578304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-90.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DE L. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de L. G. de A. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso po… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de L. G. de A. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso porque o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Calha destacar, ademais, que a publicidade dos atos processuais é princípio de jaez constitucional (art. 5º LX, da CF) e os motivos expostos pela autora na inicial não tem o condão de afastá-lo, cabendo ao advogado orientar sua cliente para prevenir-se de que seja acometida pelas fraudes narradas. A par disso, indefiro o pedido. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, esclareça se recebe benefício previdenciário de pensão por morte e, em caso positivo, comprovante de rendimentos dele proveniente relativos aos 2 (dois) últimos meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência com data atual. Deverá, ainda, a autora, juntar aos autos procuração com data atual, visto que aquela de fls. 10/12 remonta a 26/09/2024. Int.

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