Resultados para "1001617-35.2023.8.26.0369" – Página 90 de 117

Processo nº 1001617-74.2025.8.26.0495

ID: 325363980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-74.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Irene de Souza - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o praz…

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Processo nº 1001617-88.2025.4.01.3507

ID: 331985346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-88.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVARENGA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001617-88.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Edmilson Ferreira Dos Santos x Metalurgica Roa Industria E Comercio De Fogoes Ltda

ID: 333277300

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-03.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA ROA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001617-03.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS R…

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Edmilson Ferreira Dos Santos x Metalurgica Roa Industria E Comercio De Fogoes Ltda

ID: 333277308

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-03.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA ROA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001617-03.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS R…

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Jose Ricardo Correa e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 335808515

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-24.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SOLANGE BERNARDO AFONSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-24.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: SOLANGE BERNARDO AFONSO R…

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Jose Ricardo Correa e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 335808545

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-24.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SOLANGE BERNARDO AFONSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-24.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: SOLANGE BERNARDO AFONSO R…

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Processo nº 1001617-41.2022.8.26.0152

ID: 337547008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001617-41.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-41.2022.8.26.0152/01 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência Médico-Hospitalar - Joaquim Rodrigues Junior - Vistos. Quitado RPV, DOU POR RESOLVIDO presente incidente com fundamen…

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Luiz Rebequi Bispo x Banco Bradesco S/A

ID: 313451475

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005954-36.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ REBEQUI BISPO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LIRANÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005954-36.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005954-36.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Luiz Rebequi Bispo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGA O RECORRENTE QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, AFIRMANDO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E OCORRÊNCIA DE FRAUDE. POSTULA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO; (II) ESTABELECER SE O AUTOR FAZ JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITINDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO, ECONÔMICO E INFORMACIONAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO EXTRATO DA OPERAÇÃO, TAXAS APLICADAS, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR TOTAL, LOGS COM DADOS TÉCNICOS DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA, E DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DESDE QUE DEMONSTRADA, COMO NO CASO, A VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR À OPERAÇÃO POR MEIO DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DO AUTOR DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE VEROSSIMILHANÇA OU INDÍCIOS DE FRAUDE, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA PELO RÉU.A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000356-35.2023.8.26.0369, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 11.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007274-50.2023.8.26.0597, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 04.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Paula Liranço Silva (OAB: 472258/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eloisa Manzato Dos Santos Cicerelli x União Federal (Agu)

ID: 261428042

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001760-14.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA MANZATO DOS SANTOS CICERELLI

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001760-14.2025.5.02.0000 : ELOISA MANZATO DOS SANTOS CICEREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001760-14.2025.5.02.0000 : ELOISA MANZATO DOS SANTOS CICERELLI : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a02c2e proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001617-61.2019.5.02.0056 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001760-14.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ELOISA MANZATO DOS SANTOS CICERELLI EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001760-14.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001760-14.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001617-61.2019.5.02.0056), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001760-14.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA MANZATO DOS SANTOS CICERELLI

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Thais Elisa Quissak Sorroche x Unique Industria E Comercio Ltda.

ID: 329858923

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-46.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE

Polo Passivo:

UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS

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ALICE LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001617-46.2023.5.02.0242 RECORRENTE: THAIS ELISA QUISSAK S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001617-46.2023.5.02.0242 RECORRENTE: THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE RECORRIDO: UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5271578 proferida nos autos. RORSum 1001617-46.2023.5.02.0242 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE ALICE LEITE DA SILVA (SP449254) ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE (BA26398) Recorrido: Advogado(s): UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANDRE CAMPOS GREGORIO (MG115772) CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS (MG129717) FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA (MG159790) RECURSO DE: THAIS ELISA QUISSAK SORROCHE Id. 9799fe1: A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois aduz que houve a correta transcrição quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 04be8ce) e regular a representação processual (id 04be8ce), CONHEÇO. Parcial razão assiste à embargante. Em relação ao tema "negativa de prestação jurisidiconal" não houve, de fato, a transcrição do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Como assevera o embargante, houve, de fato, equívoco na análise da do item "cerceamento do direito de defesa". Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos e passo à nova análise do apelo interposto. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UNIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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