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Fabio Silva Gomes x Cofre Seguro Seguranca E Vigilancia Privada Ltda - Me e outros

ID: 261482182

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-27.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA GOMES

Polo Passivo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001636-27.2023.5.02.0024 : FABIO SILVA GOMES : COFRE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001636-27.2023.5.02.0024 : FABIO SILVA GOMES : COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ff2423f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001636.27.2023.5.02.0024- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABIO SILVA GOMES (reclamante) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 5c4f7a9 (fls. 973 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela autor (fls. 1027 e seg-pdf-id. 8113a4b), arguindo omissão e obscuridade no que concerne à jornada de trabalho. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Aduz o embargante, em suma, que no acórdão embargado restou decidido que o autor não trabalhou em seus dias de folga, mesmo a 1a reclamada afirmando que o reclamante trabalhou na escala 12 x 36 no Hospital Municipal do Tatuapé e a 2a ré informando que no mesmo período, porém, em seus dias de "folgas" o reclamante trabalhou em seu posto CAPS Adulto II Vila Matilde, na mesma escala 12 x 36. A 1a reclamada apontou que em dias pares o autor trabalhava no Posto Capes Vila Matilde e vice-versa, a depender do mês. Sustenta ter comprovado o trabalho em folgas. Contudo, na decisão embargada já foram explicitados os motivos de convencimento a respeito da jornada de trabalho do autor. Em juízo, o preposto da 2ª reclamada informou que o reclamante se ativou no CAPES Vila Matilde, em escala 12 x 36, o que não implica concluir que os trabalhos em folgas foi lá executado. E a única testemunha ouvida em juízo não se ativou com o autor. Logo, não há como se acolher a tese inaugural acerca da jornada de trabalho. Note-se que a conclusão adotada indica análise e valoração da prova produzida nos autos, não havendo contradição, obscuridade ou mesmo omissão. O teor dos embargos deixa claro o inconformismo com a conclusão adotada, mas não há vício a ser sanado, a medida que pretende análise do conjunto probatório, inviável neste momento. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, na forma da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME

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Fabio Silva Gomes x Cofre Seguro Seguranca E Vigilancia Privada Ltda - Me e outros

ID: 261482184

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-27.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA GOMES

Polo Passivo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001636-27.2023.5.02.0024 : FABIO SILVA GOMES : COFRE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001636-27.2023.5.02.0024 : FABIO SILVA GOMES : COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ff2423f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001636.27.2023.5.02.0024- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABIO SILVA GOMES (reclamante) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 5c4f7a9 (fls. 973 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela autor (fls. 1027 e seg-pdf-id. 8113a4b), arguindo omissão e obscuridade no que concerne à jornada de trabalho. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Aduz o embargante, em suma, que no acórdão embargado restou decidido que o autor não trabalhou em seus dias de folga, mesmo a 1a reclamada afirmando que o reclamante trabalhou na escala 12 x 36 no Hospital Municipal do Tatuapé e a 2a ré informando que no mesmo período, porém, em seus dias de "folgas" o reclamante trabalhou em seu posto CAPS Adulto II Vila Matilde, na mesma escala 12 x 36. A 1a reclamada apontou que em dias pares o autor trabalhava no Posto Capes Vila Matilde e vice-versa, a depender do mês. Sustenta ter comprovado o trabalho em folgas. Contudo, na decisão embargada já foram explicitados os motivos de convencimento a respeito da jornada de trabalho do autor. Em juízo, o preposto da 2ª reclamada informou que o reclamante se ativou no CAPES Vila Matilde, em escala 12 x 36, o que não implica concluir que os trabalhos em folgas foi lá executado. E a única testemunha ouvida em juízo não se ativou com o autor. Logo, não há como se acolher a tese inaugural acerca da jornada de trabalho. Note-se que a conclusão adotada indica análise e valoração da prova produzida nos autos, não havendo contradição, obscuridade ou mesmo omissão. O teor dos embargos deixa claro o inconformismo com a conclusão adotada, mas não há vício a ser sanado, a medida que pretende análise do conjunto probatório, inviável neste momento. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, na forma da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Estado De São Paulo x Valeria Coelho Ferreira

ID: 328439942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006425-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALERIA COELHO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006425-64.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Coelho Ferreira - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006425-64.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Coelho Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIU SOBRE O VALOR GLOBAL DAS PARCELAS ATRASADAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PAGAS DE UMA ÚNICA VEZ EM 05/07/2024, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 01/03/2023 A 30/04/2023, DE 01/07/2023 A 31/08/2023, DE 01/09/2023 A 31/10/2023 E DE 01/11/2023 A 31/12/2023. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), OU SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E O TEMA 368 DO STF DETERMINAM QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, COM ALÍQUOTAS APLICÁVEIS MÊS A MÊS. A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA É NECESSÁRIA PARA EVITAR A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RRA, OBSERVANDO-SE AS ALÍQUOTAS VIGENTES EM CADA PERÍODO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007476-22.2025.8.26.0576; REL. RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 19/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011723-46.2025.8.26.0576; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 05/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001636-05.2025.8.26.0132; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 28/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010537-39.2024.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J.10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joao Marcos Moraes Fernandes x Peres Solucoes Financeiras Ltda

ID: 310038032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000510-71.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS MORAES FERNANDES

Polo Passivo:

PERES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

TIAGO DE MATOS SANTOS

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre consignar que os processos 1001636-59.2025.8.11.0055 e 1000510-71.2025.8.11.0055 serão apreciados em conjunto, posto que conexos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO MARCOS MORAES FERNANDES em face de PERES SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, por meio da qual o autor pleiteia a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a restituição integral dos valores pagos pelos serviços contratados, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Citada (ID 193497423), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, tal como permite o art. 355, II, do Código de Processo Civil. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos no direito do autor (art. 373, II, CPC). Dos autos se extrai que as partes celebraram contrato de consultoria em renegociação e redução de encargos financeiros de financiamento imobiliário. A autora sustenta que a requerida lhe garantiu, no momento da contratação, que, em caso de desistência ou necessidade de recorrer ao Judiciário para buscar a revisão contratual, os valores pagos seriam integralmente devolvidos. Afirma que, além do valor pago pela assessoria – correspondente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) –, a requerida também exigiu o pagamento de honorários periciais no montante de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais), quantia esta apresentada como indispensável à elaboração de laudo contábil necessário às tratativas para revisão da taxa de juros aplicada ao financiamento. Alega, contudo, que a requerida não cumpriu as obrigações assumidas no contrato, deixando, inclusive, de entregar o referido laudo, apesar de já ter recebido o valor correspondente à sua confecção. Diante disso, pleiteou a resolução contratual. Narra, por fim, que foi orientada pela requerida a solicitar o estorno do valor junto à operadora do cartão de crédito, o que resultou na devolução apenas do valor relativo à assessoria (R$ 2.800,00 – dois mil e oitocentos reais), permanecendo retido o montante de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais), referente ao laudo contábil não entregue. Para comprovar suas alegações, a requerente juntou aos autos as conversas mantidas com os prepostos da requerida (ID 181387937), as faturas do cartão de crédito utilizado para o pagamento dos honorários periciais (ID 181387940), cópia da reclamação administrativa apresentada sob orientação da própria requerida (ID 181387939), bem como arquivos de áudio contendo trechos das referidas comunicações. A análise do conteúdo das mensagens trocadas entre as partes revela que a requerida, para além de apresentar a atividade como uma obrigação de meio, conduziu a negociação de forma a transmitir à autora a ideia de que a revisão contratual era praticamente garantida, gerando legítima expectativa de êxito. Ademais, os áudios enviados por preposta da requerida indicam, de forma clara, que, caso não fosse possível resolver a questão na via administrativa e houvesse necessidade de judicialização, o valor pago pela consultoria seria restituído à requerente. Quanto ao laudo contábil, as provas carreadas ao processo n.º 1001636-59.2025.8.11.0055, pela própria requerida, revelam que o envio do referido documento à autora somente ocorreu após a propositura da presente demanda. Tal circunstância evidencia que a entrega do serviço contratado não se deu dentro do prazo razoável ou conforme as legítimas expectativas criadas no momento da contratação, frustrando, assim, a finalidade do contrato. Nos termos do artigo 421 do Código Civil, o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social. No caso concreto, a requerida criou na autora a expectativa de que o laudo seria entregue de forma tempestiva, como instrumento essencial à pretendida revisão contratual. A não observância desse compromisso caracteriza inadimplemento contratual, autorizando a resolução do contrato, nos moldes do artigo 475 do mesmo diploma legal. Dessa forma, resta caracterizada a falha no cumprimento da obrigação assumida pela requerida, sendo legítima a pretensão da autora de ver rescindido o contrato firmado entre as partes, com a restituição do valor pago a título de elaboração do laudo contábil, no montante de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais). Tal medida visa restabelecer o equilíbrio entre as partes e retorná-las ao status quo ante, conforme os princípios que regem o inadimplemento contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. Já o pleito relativo à indenização a título de danos morais formulado pelas partes não merece prosperar. E isso porque não houve demonstração que o requerente tenha sofrido danos em seus direitos da personalidade em decorrência dos fatos narrados na inicial, já que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dever de indenizar. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA BAIXA DA HIPOTECA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO PROVIDO. In casu, o ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que inadimplência do contrato, por si só, não dá azo dever de indenizar, sobretudo diante do atraso por período que se revela inaceitável, consoante visto na espécie. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1019121-32.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (Resp nº 215.666-RJ, 4ª T., Rel.Min. César Asfor Rocha, in Boletim AASP nº 2417, p. 3467-3468). Não se nega que a situação enfrentada pela parte requerente seja indesejada e desconfortante, capaz de causar irritação e descontentamento momentâneo, mas não se verifica qualquer tipo de menoscabo moral. O dano moral advém da violação dos direitos da personalidade, da dignidade humana, não bastando qualquer intercorrência na vida social para configurá-lo, sob pena de se banalizar esse instituto. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a resolução do contrato entabulado entre as partes, com a consequente devolução em dobro do valor pago a título de perícia contábil, no total de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação , conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001636-61.2025.8.26.0372

ID: 303901612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-61.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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Processo 1001636-61.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.R. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por M… Processo 1001636-61.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.R. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por MAURICIO BUSON RODRIGUES, menor impúbere devidamente representado por sua genitora, em face da SEGUROS UNIMED S.A, alegando, em síntese, que é portador de transtorno do espectro autista nível 3, necessitando de tratamento multidisciplinar de psicoterapia com o método ABA, terapia ocupacional com métodos de integração sensorial e ABA, fonoaudiologia com método ABA, sem limite de sessões, bem como psicopedagoga especializada em crianças como necessidades especiais, na duração e quantidade a serem determinadas pelos médicos especialistas, em clínica comprovadamente apta, conforme relatório médico de fls. 63/73. O Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência. A tutela de urgência merece ser deferida. Analisando os documentos que instruíram a inicial, verifico que as afirmações autorais são corroboradas pelos relatórios médicos de fls. 63/73, os quais são claros ao estabelecer a deficiência do autor, bem como a necessidade de realização dos tratamentos multidisciplinares indicados. É função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos indevidos e injustos que possuam objetivos puramente financeiros. O impedimento em questão, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, acaba por restringir o próprio objeto do contrato, cujo objetivo é garantir o acesso do beneficiário a tratamento de saúde adequado e de qualidade. Importante lembrar que uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Ademais, De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado (AgInt no AREsp n. 1198799/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), julgado em 17/5/18, DJe 25/5/18). No mais, é pacífico o entendimento de que Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Ainda, nos termos do art. 4º da Resolução 566/2022 da ANS, "Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Portanto, comprovada a probabilidade do direito e tendo em vista o risco de dano de difícil reparação atinente à saúde/qualidade de vida do autor, tenho que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que o requerido disponibilize em favor do autor os tratamentos indicados nos relatórios de fls. 63/73, por prazo indeterminado e na frequência recomendada, no prazo de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 15 dias. cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se, sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

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Willian Carlos De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 297834759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-34.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0000574-34.2025.8.26.0103 (processo principal 1001636-29.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Bancários - Willian Carlos de Oliveira - Banco do Brasil S/A - na forma do art. 513, § … Processo 0000574-34.2025.8.26.0103 (processo principal 1001636-29.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Bancários - Willian Carlos de Oliveira - Banco do Brasil S/A - na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intime-se oexecutado, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE). Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo executado; b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)

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Processo nº 1001636-52.2025.8.26.0666

ID: 290878939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-52.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMéRICO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA DA SILVA DE SOUZA

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Processo 1001636-52.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Daniel Américo de Souza - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de:… Processo 1001636-52.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Daniel Américo de Souza - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliado junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 2. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: REBECA DA SILVA DE SOUZA (OAB 519299/SP)

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Processo nº 1001636-44.2025.8.26.0022

ID: 291635883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001636-44.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOL COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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GISELE FERREIRA LEITE

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Processo 1001636-44.2025.8.26.0022 - Monitória - Duplicata - Sol Comércio de Veículos Ltda - VISTOS. Recebo a petição de fls. 28/29 como emenda. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada … Processo 1001636-44.2025.8.26.0022 - Monitória - Duplicata - Sol Comércio de Veículos Ltda - VISTOS. Recebo a petição de fls. 28/29 como emenda. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita idônea representativa da obrigação, desprovida de força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado nos termos pedidos na inicial, citando-se o réu, por meio de carta com aviso de recebimento ou precatória/mandado, para que, no prazo de 15 dias úteis (artigo 701 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento do valor do débito apontado na inicial devidamente corrigido, constando expressamente a informação de que: (i) a quitação espontânea do débito importará em ISENÇÃO quanto ao pagamento de custas processuais (§1º do art. 701 do Código de Processo Civil), respondendo apenas pelo pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa; e (ii) que a ausência de resposta, independentemente de prévia segurança do juízo, no mesmo prazo de 15 dias constituirá, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§2º do art. 701), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. O reconhecimento do crédito do autor e o depósito de 30% do valor indicado na exordial (incluindo custas e honorários de advogado, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa), no prazo para oferta de embargos monitórios, permitirá ao requerido solicitar seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Neste caso, o exequente será intimado para se manifestar, em 5 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 916 do CPC, devendo o executado depositar as parcelas vincendas até que seja apreciado o seu requerimento por este Juízo, facultando-se ao exequente o levantamento dos respectivos valores. Deferida a proposta, o requerente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos processuais, ficando o requerido ciente das sanções previstas no §5º do dispositivo legal acima mencionado em caso de não pagamento de qualquer das prestações. Porém, se indeferida a proposta, o depósito será convertido em valor a disposição do demandante, seguindo-se os atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos monitórios. O réu poderá, porém, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias contado de acordo com o que prevê o artigo 231 do CPC, embargos monitórios, respeitado o que dispõe o artigo 702. A oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento até que sobrevenha o julgamento em primeiro grau. Apresentados os embargos monitórios pelo requerido, intime-se o autor-embargado para respondê-los no prazo de 15 dias. Rejeitados os embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§8º do art. 702), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. Fica o requerido advertido de que a oposição de embargos monitórios que revelarem má-fé importará na imposição de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), GISELE FERREIRA LEITE (OAB 465949/SP)

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Wilson Borges Xavier Junior x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 314583909

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-43.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BORGES XAVIER JUNIOR

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001636-43.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: WILSON BORGES XAVIER JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001636-43.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: WILSON BORGES XAVIER JUNIOR RECLAMADO: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WILSON BORGES XAVIER JUNIOR NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 29/10/2025 09:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 29/10/2025 09:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BORGES XAVIER JUNIOR

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Processo nº 1001636-21.2022.4.01.3824

ID: 274537866

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001636-21.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRVAINE JOSE TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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CARLOS ANDRE RIBEIRO

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DANIEL MARTINS RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001636-21.2022.4.01.3824/MG REQUERIDO : GIRVAINE JOSE TEODORO ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS RIBEIRO (OAB MG216737) ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001636-21.2022.4.01.3824/MG REQUERIDO : GIRVAINE JOSE TEODORO ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS RIBEIRO (OAB MG216737) ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) DESPACHO/DECISÃO A parte ré opôs Embargos de Declaração (Evento 76, EMBDECL1) em face da decisão de Evento 73, OUT1, ao argumento de que o julgado incorreu em omissão. A contradição ou omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que ocorre entre os próprios termos da decisão judicial, e não entre a decisão e o que a parte entende que deveria ter sido decidido. Logo, não se vislumbra, no caso, a alegada omissão e/ou contradição. Dito isso, a ré aduz que a Sentença incorreu em omissão pois restou clara a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ nos autos. O embargante não demonstrou, no caso, nem em tese, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que justifique a oposição destes embargos. Os presentes embargos de declaração possuem caráter pura e claramente infringentes, eis que apenas buscam rediscutir as razões de decidir em virtude do inconformismo da parte embargante, não servindo para tal finalidade essa sorte de recurso. Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, porquanto anteriormente já fixados no máximo legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1389874 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 01-12-2022 PUBLIC 02-12-2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS. Prossiga conforme a Sentença. Publique-se. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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