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Bruno Padilha Ramos x Municipio De Osasco

ID: 314584750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-28.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PADILHA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001637-28.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNO PADILHA RAMOS RECLAMADO: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001637-28.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNO PADILHA RAMOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO DESTINATÁRIO: BRUNO PADILHA RAMOS NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 14/10/2025 08:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 14/10/2025 08:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PADILHA RAMOS

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Processo nº 1001637-88.2021.4.01.3905

ID: 307087136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-88.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAS DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001637-88.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001637-88.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HERDEIRO: EDSON OLIVEIRA AQUINO, ELIZABETH OLIVEIRA AQUINO, EDIONE OLIVEIRA AQUINO AUTOR: JOSE TOMAS DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO - TO8205, Advogado do(a) HERDEIRO: ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO - TO8205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foram habiltados os herdeiros Edson, Edione e Elizabeth. Ocorre que Elizabeth faleceu, razão pela qual seus herdeiros pleiteiam a habilitação. Trata-se de pedido de habilitação formulado por JAMILY AQUINO DE OLIVEIRA, JOCIELY AQUINO DE OLIVEIRA filhas menores, JOCIMARA AQUINO DE OLIVEIRA, JOSSANDRA OLIVEIRA AQUINO E JORDANA AQUINO CALDAS, figurando os requerentes como filhas maiores e JOSÉ AMADOR DE OLIVEIRA, figurando como cônjuge da parte autora falecida. Segundo os termos dispostos no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que os valores não percebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes previdenciários e, somente na ausência destes, aos sucessores civis do falecido. Nesse passo, no que pertine aos habilitantes, todos filhos maiores, considero suficientemente comprovada a ordem de vocação hereditária na sucessão, nos termos do art. 1.829, do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. É oportuno consignar que a questão envolvendo a habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado foi analisada pelo STJ nos autos do REsp 1596774, tendo sido tema do Informativo nº 600, consoante ementa transcrita a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1596774 / RS RECURSO ESPECIAL, 2016/0109076-5, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/03/2017: Data da Publicação/Fonte: DJe 27/03/2017) Destaquei. Portanto, tendo em vista que a herdeira Elizabeth já havia sido previamente habilitada, defiro a habilitação dos seus sucessores (Jose Amador de oliveira - cônjuge, Jamily Aquino e Jociely Aquino de Oliveiras - filhas menores, Jocimara Aquino de Oliveira, Jossandra Oliveira Aquino e Jordana Aquino Caldas - filhas maiores, conforme documentos anexados), nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 e art. 1.829 do Código Civil. Portanto, tendo em vista a condição de dependente com a herdeira falecida, defiro a habilitação das partes requerentes, nos termos da Lei nº 8.213/91. Expeça-se RPV. - Ao final, comprovando-se o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, 24/06/2025. (assinatura digital) Juiz Federal

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Vandoir Marschall x Paris Empreendimentos E Participacoes Imobiliarios Ltda

ID: 295287851

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001637-30.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDOIR MARSCHALL

Polo Passivo:

PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001637-30.2023.8.11.0050 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001637-30.2023.8.11.0050 APELANTE: VANDOIR MARSCHALL, CARMEM MARIA BAGGIO MARSCHALL APELADO: PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da sessão de julgamento agendada para 11/06/, formulado pelos apelantes com fundamento na existência de processo conexo em primeira instância. Pretendem os que os autos sejam retirados de pauta e o julgamento da presente apelação fique suspenso até o julgamento do processo nº 1001618-24.2023.8.11.0050, ainda em tramitação perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT. Alegam que ambas as demandas versam sobre os mesmos contratos de compra e venda (nºs 64.042.33.05.22 e 64.042.34.05.22) dos lotes 33 e 34 da quadra 42 do Loteamento Jardim Paris, porém com pretensões diametralmente opostas. A análise dos dois processos evidencia, de forma inequívoca, a existência de conexão entre as demandas, pois envolvem as mesmas partes, embora com alternância nos polos processuais. Além disso, constata-se identidade de objeto, já que ambas as demandas discutem os mesmos contratos – nºs 64.042.33.05.22 e 64.042.34.05.22, relativos aos lotes 33 e 34 da quadra 42 do Loteamento Jardim Paris. Também é comum a causa de pedir, que gira em torno da controvérsia sobre o cumprimento ou não das obrigações contratuais firmadas entre as partes. As decisões proferidas nos dois processos são logicamente incompatíveis. Nesta demanda, a sentença declarou rescindidos os contratos por inadimplemento, com a consequente reintegração de posse em favor da Paris Empreendimentos. A sentença é objeto de recurso de apelação cível interposto pelos requeridos, promitentes compradores dos imóveis. Já na ação conexa, de nº 1001618-24.2023.8.11.0050, os mesmos recorrentes pleiteiam o reconhecimento da quitação total dos contratos e a emissão de escritura definitiva. Como visto, trata-se de conclusões excludentes: não se pode, ao mesmo tempo, considerar um contrato rescindido por descumprimento e integralmente quitado, de sorte que essa incongruência revela a interferência direta entre as causas. Nesse contexto, antecipar o julgamento desta apelação quando o outro processo movido pelos apelantes ainda se encontra em fase instrutória poderá consolidar a rescisão por meio da coisa julgada, afetando o trâmite da ação conexa, ensejando decisões contraditórias e até a formação de títulos executivos conflitantes. Além disso, o feito conexo sequer foi sentenciado, de modo que eventual decisão ali proferida poderá ser objeto de apelação, cujo julgamento conjunto com o presente recurso se mostra não apenas possível, mas altamente recomendável, à luz dos princípios da coerência decisória e da economia processual. É clara, assim, a presença da prejudicialidade externa, pois o desfecho deste processo influenciará substancialmente o julgamento ainda pendente na ação conexa. Diante desse cenário, recomenda-se o aguardo de eventual apelação a ser interposta no processo conexo, permitindo análise conjunta. Tal medida evita contradições, fragmentação de tutela e prolação de decisões inconciliáveis sobre os mesmos contratos. Registro que a determinação para retirada do presente feito de pauta com a consequente suspensão afronta o contraditório. A conexão entre os feitos foi mencionada na apelação, sendo de pleno conhecimento da parte recorrida, que inclusive figura em um dos polos do processo conexo. Também não e configura surpresa, tampouco prejuízo prático ou processual à parte adversa, já plenamente ciente do contexto jurídico subjacente. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de id. retro, para o fim de determinar a retirada do presente feito de pauta da sessão de julgamento marcada para 11/06/2025. Por conseguinte, Determino o sobrestamento do feito até que o processo nº 1001618-24.2023.8.11.0050 seja sentenciado. DETERMINO que seja encaminhada cópia da presente decisão ao juízo de primeira instância a fim de que após a prolação da sentença no referido processo, havendo interposição de recurso de apelação que este seja encaminhado a esta Relatora para julgamento simultâneo com o presente recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001637-07.2020.4.01.3814

ID: 323392431

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001637-07.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISIO LUCAS DE GUSMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001637-07.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE : ELISIO LUCAS DE GUSMAO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001637-07.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE : ELISIO LUCAS DE GUSMAO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1001637-46.2025.4.01.3906

ID: 305329197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-46.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001637-46.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001637-46.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL FRANCISCO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS - PA28316 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Nelido Henrique Alexandrino Corneta x Banco Csf S/A e outros

ID: 303889433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-12.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELIDO HENRIQUE ALEXANDRINO CORNETA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DIGIO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1001637-12.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nelido Henrique Alexandrino Corneta - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Csf S/A -… Processo 1001637-12.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nelido Henrique Alexandrino Corneta - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Csf S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Pagamentos S/A - - Mercadopago.com Representações LTDA - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Digio S.a. e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante asucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que ora fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001637-46.2025.8.26.0372

ID: 297030802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001637-46.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. J. G. S. B. DE M. L. G. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001637-46.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S.J. - - L.G.S.J. - - G.S.B.M. - Diante da indicação de Defensor(a) dativo(a) pelo convênio DPE/OAB, confo… Processo 1001637-46.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S.J. - - L.G.S.J. - - G.S.B.M. - Diante da indicação de Defensor(a) dativo(a) pelo convênio DPE/OAB, conforme ofício juntado as fls. 11/13, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada. Examinando os autos e os documentos acostados, entendo ausente perigo de dano ao alimentado se manutenção dos alimentos no patamar fixado e indefiro pedido de tutela antecipada. Não há demonstração mínima de que a possibilidade do alimentante modificou-se desde a conciliação, a justificar decisão sem prévio contraditório; a suspeita de incorreção no valor de repasse não justifica a pretendida revisão, embora seja razoável o pedido de verificação, o que ora defiro. Designo audiência conciliatória para o 20/08/2025 às 09:30h. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Desde já fica determinado que, após a realização da audiência, seja expedido MLE para levantamento de valor eventualmente recolhido em favor do(a) conciliador(a). Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se infrutífera a conciliação e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Na hipótese de a diligência de citação/intimação restar negativa, desde logo fica CANCELADA a audiência conciliatória designada; devendo ser intimada a parte autora a indicar endereço válido do requerido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, CLASSIFICADO COMO AUDIÊNCIA, que deverá ser cumprido e devolvido até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada (art 1000, §3º, NSCGJ). - ADV: MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP), MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP), MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP)

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Processo nº 1001637-80.2025.8.26.0587

ID: 295915746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001637-80.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1001637-80.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto qu… Processo 1001637-80.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1001637-50.2025.8.26.0306

ID: 276986379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001637-50.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001637-50.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Conforme a Súmula 72 do STJ, A comprovação da mora é … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001637-50.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Conforme a Súmula 72 do STJ, A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso, a notificação extrajudicial de fls. 44/46 não foi enviada para o endereço do réu constante no contrato. Logo, não houve regular comprovação da mora, o que é imprescindível para a busca e apreensão: BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO "AUSENTE". A comprovação da mora por carta registrada efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que não diretamente por este, é condição inafastável para o exercício da ação de busca e apreensão. Inteligência da nova redação do art. 2º § 2º, do Dec. Lei 911/69, alterado pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1018741-23.2021.8.26.0071; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Constituição em mora - Pressuposto de validade do processo - Inexistência - Tentativas de entrega frustradas - Devedor ausente - Extinção do feito que se impõe - Ação improcedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000119-50.2021.8.26.0634; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. Entrega, todavia, não efetivada, constando como motivo "ausente". Insuficiência da apresentação de documentação comprobatória da expedição da correspondência, sendo necessária prova do efetivo recebimento no endereço de destino. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 não demonstrado (Súmula nº 72 do STJ). Notificação que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Realização adicional, pelo banco, de protesto cambial do título vinculado ao financiamento. Modalidade que segue sendo admissível, mesmo após a vigência da Lei nº 13.043/2014. Protesto, todavia, realizado em termos inválidos, ante a intimação desde logo por edital do devedor quanto ao apontamento, sem tentativa de intimação pessoal. Devedor devidamente identificado e com endereço conhecido. Ausência de referência, no instrumento de protesto, à recusa ao recebimento de correspondência porventura enviada, ou qualquer outra causa legitimadora da intimação por edital. Arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492/97. Itens 44, 51, 52 e 53 do Capítulo XV das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não preenchida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a consequente revogação da liminar. Apelação do réu provida para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1015984-36.2019.8.26.0068; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) Diante disso, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto para a ação de busca e apreensão. Ante o exposto, providencie o autor o recolhimento das taxas referentes à intimação do réu. Após, intime-se pessoalmente o réu, preferencialmente por carta com AR (art. 274 do CPC), para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias úteis, sob pena de apreensão definitiva do veículo. Após, vista ao autor e conclusos. Intime-se.

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C. R. J. x B. B. S. A.

ID: 276795427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. J.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA

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FABIANO CUCOLO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabiano Cucolo (OAB 280774/SP), Guilherme Augusto Santana Ferreira (OAB 459884/SP) Processo 1001637-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabiano Cucolo (OAB 280774/SP), Guilherme Augusto Santana Ferreira (OAB 459884/SP) Processo 1001637-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C. R. J. - Reqdo: B. B. S. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela antecipada concedida às págs. 38, e: I declaro nula e, em consequência, inexigível, a compra à vista realizada no cartão de crédito da parte autora, em 23/12/2024, no valor de R$ 31.783,20, tendo como favorecido Assaí Atacadista, e; II condeno a parte requerida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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