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G. De L. C. x F. P. De C.

ID: 277005188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE L. C.

Polo Passivo:

F. P. DE C.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Juliana Nochele Pontes Tagliarini Rolim (OAB 361735/SP) Processo 1001642-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de L. C. - Reqdo: F. P… ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Juliana Nochele Pontes Tagliarini Rolim (OAB 361735/SP) Processo 1001642-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de L. C. - Reqdo: F. P. de C. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Felipe Chagas Costa Oliveira e outros x Afonso Pereira Borges Neto e outros

ID: 277866048

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-79.2017.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

AFONSO PEREIRA BORGES NETO ANEDU COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA. MARIA ANTONIA DA SILVA MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA RODRIGO ROBATINI LEME

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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EDNA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001642-79.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001642-79.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: ANEDU COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52756fc proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rogério Pirani Zugatto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ, alegando preliminarmente, nulidade da citação. No mérito, argumenta que se retirou da sociedade em 26/08/2016 e que, até o período em que esteve na sociedade, nunca tinha admitido nenhum trabalhador. Assevera, ao fim, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Manifestação no id - 9ce1728. É o relatório. No que tange à nulidade de citação, acolho, eis que a intimação para apresentação de defesa no incidente de desconsideração foi dirigida para endereço antigo, restando nula a sentença de id - 225bff5. Contudo, ao manejar a presente exceção, o sócio CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ deduziu os argumentos pelos quais entende ser indevida a sua inclusão no polo passivo, razão pela qual passa-se a análise. E da análise dos argumentos, verifico que tem razão em parte. Isso porque, de fato, se retirou da sociedade em 26/08/2016 e, portanto, nos termos do artigo 10-A da CLT, deve responder pela presente execução trabalhista no período de 02 anos a contar de sua saída até o ajuizamento da ação. Assim, embora responsável, porque a ação foi distribuída em outubro de 2017, ou seja, período inferior a 02 anos de sua saída, deve responder de forma subsidiária ao sócio atual, conforme previsão do artigo 10-A da CLT. Logo, mantenho sua inclusão no polo passivo, mas sobresto a execução em seu desfavor, devendo ser direcionado, inicialmente, ao sócio atual RODRIGO RABATINI LEME - CPF 318.978.508-24, já incluído no polo passivo por sentença de id - 3f807bf e também AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA pela responsabilidade subsidiária já apreciada em sentença condenatória transitada em julgado (id - 3f807bf). Registro, ainda, que o excipiente não logrou comprovar que inexiste prova que na sua época à frente da sociedade não havia empregados contratados, sendo, ainda, irrelevante que o empregado aqui executado tenha prestado serviços para sociedade empresária diversa, eis que a executada Anedu Comércio de Ferramentas Eirelli responde pela Importadora de Ferragens Rocha de forma solidária. No que tange à penhora de benefício previdenciário, entendo que a interpretação do artigo 833, inciso IV do CPC com o §2º do mesmo dispositivo, permite a penhora de parte do benefício previdenciário para pagamento de dívida alimentar, independente da natureza, o que é o caso dos autos. E sendo certo que afirmou o excipiente que recebe valor de R$ 5.099,20, cujo valor sobeja o importe de 40% do teto previdenciário em 2025, entendo legítima a penhora de valor excedente a R$ 3,262,96, o que permite o pagamento do crédito trabalhista e ao mesmo tempo garante a sobrevivência do executado. Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade e, no mérito, julgo-a procedente em parte, para cassar a sentença de id - 225bff5, sobrestar a execução em desfavor do executado CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ, devendo inicialmente ser direcionada em desfavor de RODRIGO ROBATINI LEME, AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA e, após, se necessário, autorizar a penhora de benefício previdenciário de CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ em valor superior a R$ 3.262,96. Intimem-se as partes. Após o prazo, proceda-se com as pesquisas patrimoniais SISBAJUD/ARISP/RENAJUD/INFOJUD em face de RODRIGO ROBATINI LEME, AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ

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Felipe Chagas Costa Oliveira e outros x Afonso Pereira Borges Neto e outros

ID: 277866053

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-79.2017.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

AFONSO PEREIRA BORGES NETO ANEDU COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA. MARIA ANTONIA DA SILVA MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA RODRIGO ROBATINI LEME

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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EDNA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001642-79.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001642-79.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: ANEDU COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52756fc proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rogério Pirani Zugatto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ, alegando preliminarmente, nulidade da citação. No mérito, argumenta que se retirou da sociedade em 26/08/2016 e que, até o período em que esteve na sociedade, nunca tinha admitido nenhum trabalhador. Assevera, ao fim, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Manifestação no id - 9ce1728. É o relatório. No que tange à nulidade de citação, acolho, eis que a intimação para apresentação de defesa no incidente de desconsideração foi dirigida para endereço antigo, restando nula a sentença de id - 225bff5. Contudo, ao manejar a presente exceção, o sócio CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ deduziu os argumentos pelos quais entende ser indevida a sua inclusão no polo passivo, razão pela qual passa-se a análise. E da análise dos argumentos, verifico que tem razão em parte. Isso porque, de fato, se retirou da sociedade em 26/08/2016 e, portanto, nos termos do artigo 10-A da CLT, deve responder pela presente execução trabalhista no período de 02 anos a contar de sua saída até o ajuizamento da ação. Assim, embora responsável, porque a ação foi distribuída em outubro de 2017, ou seja, período inferior a 02 anos de sua saída, deve responder de forma subsidiária ao sócio atual, conforme previsão do artigo 10-A da CLT. Logo, mantenho sua inclusão no polo passivo, mas sobresto a execução em seu desfavor, devendo ser direcionado, inicialmente, ao sócio atual RODRIGO RABATINI LEME - CPF 318.978.508-24, já incluído no polo passivo por sentença de id - 3f807bf e também AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA pela responsabilidade subsidiária já apreciada em sentença condenatória transitada em julgado (id - 3f807bf). Registro, ainda, que o excipiente não logrou comprovar que inexiste prova que na sua época à frente da sociedade não havia empregados contratados, sendo, ainda, irrelevante que o empregado aqui executado tenha prestado serviços para sociedade empresária diversa, eis que a executada Anedu Comércio de Ferramentas Eirelli responde pela Importadora de Ferragens Rocha de forma solidária. No que tange à penhora de benefício previdenciário, entendo que a interpretação do artigo 833, inciso IV do CPC com o §2º do mesmo dispositivo, permite a penhora de parte do benefício previdenciário para pagamento de dívida alimentar, independente da natureza, o que é o caso dos autos. E sendo certo que afirmou o excipiente que recebe valor de R$ 5.099,20, cujo valor sobeja o importe de 40% do teto previdenciário em 2025, entendo legítima a penhora de valor excedente a R$ 3,262,96, o que permite o pagamento do crédito trabalhista e ao mesmo tempo garante a sobrevivência do executado. Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade e, no mérito, julgo-a procedente em parte, para cassar a sentença de id - 225bff5, sobrestar a execução em desfavor do executado CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ, devendo inicialmente ser direcionada em desfavor de RODRIGO ROBATINI LEME, AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA e, após, se necessário, autorizar a penhora de benefício previdenciário de CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ em valor superior a R$ 3.262,96. Intimem-se as partes. Após o prazo, proceda-se com as pesquisas patrimoniais SISBAJUD/ARISP/RENAJUD/INFOJUD em face de RODRIGO ROBATINI LEME, AFONSO PEREIRA BORGES NETO, MARIA JOSE CARDOSO DE ALMEIDA ROCHA e MARIA ANTONIA DA SILVA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CHAGAS COSTA OLIVEIRA

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Processo nº 1001642-31.2025.8.11.0002

ID: 275568179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001642-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANIO SANTOS MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001642-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001642-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a conversão em pecúnia de 38 dias da Licença-Prêmio referente ao quinquênio de 2013/2018 e férias relativas aos períodos aquisitivos de 01/01/1994 à 31/12/1994, 01/01/1998 à 31/12/1998, 01/01/1999 à 31/12/1999 e 01/01/2000 à 31/12/2000, ambas supostamente não usufruídas pela ex servidora, ora requerente. Citado, o requerido apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. PRELIMINAR Em relação ao pedido de conversão em pecúnia da licença prêmio e férias, o prazo prescricional inicia-se a partir da extinção do vínculo da servidora, que no caso dos autos ocorreu com a aposentadoria em 06/05/2020, evidenciando a inocorrência da prescrição. MERITO É cediço que a licença-prêmio e as férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruída durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário e que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar, iniciando-se o prazo prescricional a partir da extinção do vínculo, que no caso dos autos ocorreu em 05/2020. Com relação ao pedido da licença-prêmio, a requerente carreou documentação que a própria administração reconhece o direito pleiteado, uma vez que consta certidão que registra que 38 dias da licença prêmio relativa ao período de 01/03/2013 à 28/02/2018 não foram usufruídos, nem convertidos em espécie. id. 181218710. O requerido apresentou contestação, contudo, deixou de impugnar o direito invocado, uma vez que não juntou comprovante de pagamento, não desconstituindo os fundamentos e documentos apresentados com a inicial. Desse modo, a requerente faz jus à percepção em espécie pela não utilização da referida licença-prêmio, única forma de receber o que lhe é de direito, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que se trata de direito adquirido.[1] Contudo, em relação ao pedido da indenização às férias não há qualquer documento hábil a comprovar que as verbas objeto da ação não foram usufruídas, nem convertidas em espécie. Isso porque os “prints” apresentados nos ids. 181218707 e 181218708 não identificam o nome do servidor e a data de expedição das informações, impossibilitando a confirmação das alegações iniciais. Nesse sentido não há como acolher o pedido relativo ao pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos de 01/01/1994 à 31/12/1994, 01/01/1998 à 31/12/1998, 01/01/1999 à 31/12/1999 e 01/01/2000 à 31/12/2000. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar em favor da requerente 38 dias da licença prêmio relativa ao quinquênio de 01/03/2013 à 28/02/2018. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001642-34.2022.4.01.3822

ID: 314709552

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001642-34.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE VILLANI LONGO

Acórdão

Advogados:

CATARINA CARDOSO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001642-34.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JACQUELINE VILLANI LONGO ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721) EMENT… Apelação Cível Nº 1001642-34.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JACQUELINE VILLANI LONGO ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Luciene Maria De Oliveira Menezes x Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e outros

ID: 329548244

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-52.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001642-52.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001642-52.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES RECLAMADO: ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d0957f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante a oposição de Embargos à Execução pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO sob #id:609e57e. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segundo executado, opõe Embargos à Execução, alegando, em síntese, inexigibilidade do título em face de si, sob o argumento principal de não esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal (AÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR SANTO CRISTO) e seus sócios-administradores, postulando o respeito ao benefício de ordem. Subsidiariamente, insurge-se contra a cobrança de custas processuais, das quais se diz isento. A exequente, devidamente intimada, apresentou contraminuta sob #id:f46aabc, pugnando pela total improcedência da medida. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício de Ordem e do Redirecionamento da Execução O cerne da controvérsia reside na alegação do Município de São Paulo de que a execução foi prematuramente redirecionada, sem o exaurimento de todos os meios de constrição patrimonial da devedora principal e de seus sócios. A tese não prospera. A responsabilidade subsidiária, consolidada na Súmula nº 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tem como pressuposto o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal. Uma vez constatada a insolvência ou a insuficiência patrimonial deste para saldar o crédito de natureza alimentar do trabalhador, nasce a legitimidade para o redirecionamento da execução contra o tomador de serviços. A jurisprudência pacífica e reiterada do TST, seguida por este Egrégio Regional, firmou-se no sentido de que o "esgotamento dos meios executórios" não se confunde com a necessidade de uma busca infindável e, por vezes, platônica, por bens da devedora principal. A realização de diligências básicas, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, que se mostrem infrutíferas, como ocorreu no presente feito (#id:070ead5 e #id:d1c933b e anexos), já configura o estado de inadimplência qualificada que autoriza o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Exigir do credor trabalhista o ônus de esgotar vias executivas complexas e de duvidosa eficácia, como a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) antes de se voltar contra o responsável subsidiário, seria subverter a lógica protetiva do Direito do Trabalho e impor demora incompatível com a natureza alimentar do crédito (art. 5º, LXXVIII, CF). Ademais, o devedor subsidiário, que se beneficiou diretamente da força de trabalho da exequente, possui uma obrigação já definida no título executivo judicial. A responsabilidade dos sócios da devedora principal, ao contrário, é secundária e depende de um novo provimento jurisdicional (decisão no IDPJ), que reconheça o abuso da personalidade jurídica. Portanto, na ordem de preferência executória, o responsável subsidiário precede os sócios da devedora principal. Ressalva-se, por óbvio, o direito de regresso do Município em face da devedora principal e de seus sócios, em ação própria. Pelo exposto, rejeito a tese de violação ao benefício de ordem e mantenho o redirecionamento da execução. Das Custas Processuais Neste ponto, assiste razão ao embargante. Na qualidade de Fazenda Pública, o Município de São Paulo goza de isenção objetiva no que tange ao pagamento das custas processuais, conforme expressa previsão do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Dessa forma, o valor correspondente às custas deve ser excluído do montante exequendo de responsabilidade do ente público. Acolho a impugnação neste particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, para o fim exclusivo de determinar a exclusão do valor de R$ 1.447,03, referente às custas, do montante executado em face do ente público embargante. Ficam mantidos os demais termos da execução, notadamente no que tange ao seu imediato prosseguimento em face do responsável subsidiário. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente Ofício Precatório, via sistema GPREC. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES

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Bassam Ferdinian e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 262621619

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-82.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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PALOMA DE AZEVEDO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001642-82.2024.5.02.0708 : VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA : SPDM -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001642-82.2024.5.02.0708 : VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624a134 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul, REJEITA as preliminares, EXTINGUE com resolução do mérito os pleitos condenatórios anteriores a 15.10.2019, e JULGA IMPROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Vivian Eugênia da Rocha Almeida em face do Município de São Paulo e PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), a partir de março de 2020 até maio de 2022. Registra-se que a base de cálculo para incidência do adicional será o salário-mínimo, nos termos da Reclamação nº 6.266 ajuizada no Supremo Tribunal Federal. b) integração, por habitual, do adicional de insalubridade sobre o 13° salários; férias +1/3 das férias; e FGTS 8% e eventual aviso prévio e multa 40% do período acima referido. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Defere-se o pedido da justiça gratuita à Reclamante. Honorários periciais, acerca da perícia técnica de insalubridade, o valor de R$ 3.500,00 a ser arcado pela Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, (CLT, 790-B). O valor dos honorários periciais deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.899/1981, sobre ele incidindo juros de mora igual ao dos créditos trabalhistas. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a 1ª Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Cientes as partes, nos termos da súmula 197 do c. TST. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Bassam Ferdinian e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 262621626

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-82.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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PALOMA DE AZEVEDO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001642-82.2024.5.02.0708 : VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA : SPDM -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001642-82.2024.5.02.0708 : VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624a134 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul, REJEITA as preliminares, EXTINGUE com resolução do mérito os pleitos condenatórios anteriores a 15.10.2019, e JULGA IMPROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Vivian Eugênia da Rocha Almeida em face do Município de São Paulo e PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), a partir de março de 2020 até maio de 2022. Registra-se que a base de cálculo para incidência do adicional será o salário-mínimo, nos termos da Reclamação nº 6.266 ajuizada no Supremo Tribunal Federal. b) integração, por habitual, do adicional de insalubridade sobre o 13° salários; férias +1/3 das férias; e FGTS 8% e eventual aviso prévio e multa 40% do período acima referido. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Defere-se o pedido da justiça gratuita à Reclamante. Honorários periciais, acerca da perícia técnica de insalubridade, o valor de R$ 3.500,00 a ser arcado pela Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, (CLT, 790-B). O valor dos honorários periciais deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.899/1981, sobre ele incidindo juros de mora igual ao dos créditos trabalhistas. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a 1ª Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Cientes as partes, nos termos da súmula 197 do c. TST. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA

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Jackson Roberto Luna x Garagem Xv Reparos Automotivos Ltda

ID: 259400570

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001642-88.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON ROBERTO LUNA

Polo Passivo:

GARAGEM XV REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO JOSE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001642-88.2024.5.02.0609 : JACKSON ROBERTO LUNA : GARAGEM XV REPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001642-88.2024.5.02.0609 : JACKSON ROBERTO LUNA : GARAGEM XV REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 499c360 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Nos termos do julgado, a anotação da CTPS digital será realizada pela Secretaria da Vara. 1. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor em Id. 97f910c, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 5.245,08, por 4 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 239,89, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Os valores referentes ao FGTS deverão ser encaminhados à conta vinculada, visto que o reclamante pediu demissão. Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 9.279,00 Selic R$ 629,72 FGTS R$ 718,81 Selic FGTS R$ 51,08 INSS reclamada R$ 1.315,67 Custas R$ 239,89 INSS autor R$ 419,02 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 12.234,17 Intime-se a reclamada, para pagamento nos termos do art. 880 da CLT, por mandado. Negativa a intimação no endereço da empresa, prossiga-se no endereço dos sócios, sucessivamente. Ainda infrutífero, expeça-se edital. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON ROBERTO LUNA

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Joyci Kelly Wisniewski x Ari Antonielo

ID: 256262433

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001642-48.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOYCI KELLY WISNIEWSKI

Polo Passivo:

ARI ANTONIELO

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA SILVA DE OLIVEIRA

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BARBARA LOUISE BEZERRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001642-48.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOYCI KELLY WISNIEWSKI REQUERIDO: ARI ANTONIELO Vistos etc. 1. DO PEDIDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001642-48.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOYCI KELLY WISNIEWSKI REQUERIDO: ARI ANTONIELO Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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