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Soraia Coelho De Mello x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 320649154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001651-48.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA COELHO DE MELLO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ VERA LUCIA PERPETUA MOTA

Despacho

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ROSA MARIA BARBEITOS

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CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES

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TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

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DESPACHO Nº 1001651-48.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001651-48.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelada: Vera Lucia Perpetua Mota (Justiça Gratuita) - Apelante: Soraia Coelho de Mello - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelação Cível nº 1001651-48.2023.8.26.0615 Comarca: Tananbi - SP (1ª Vara Cível) Apelante: Soraia Coelho de Mello Apelada: Vera Lucia Perpetua Mota Decisão monocrática nº 32.455 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, onde a sentença condenou a corré Soraia Coelho de Mello ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, além de custas, despesas e honorários advocatícios; 2. Preparo intempestivamente recolhido e insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Prazo peremptório. Aplicação do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação, em ação de obrigação de fazer c.c. danos morais, contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a corré Soraia Coelho de Mello, no pagamento de indenização, à título de danos morais, no montante de R$3.000,00, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da publicação da sentença. Em razão da sucumbência, a corré foi condenada no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Apela a corré, Soraia Coelho de Mello. Sustenta, em síntese, a obrigatoriedade da denunciação da lide do atual proprietário do imóvel, uma vez que vendeu o bem imóvel em outubro de 2023 (fls. 97/101). Defende a não configuração de dano moral, pois não demonstrado angústia ou desequilíbrio psíquico. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para um salário-mínimo. Contrarrazões as fls. 193/197, pela manutenção da sentença recorrida. Houve recolhimento do preparo recursal após o prazo legal de 15 dias para interposição do recurso de apelação (fl. 204). Tratando-se de hipótese legal que exige recolhimento em dobro, a apelante foi intimada para realizar a complementação do valor (fls. 209/210). Complemento insuficiente (fls. 213 e 218). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, pois deserto. Nos termos do art. 1007 do CPC, o preparo deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de, não o fazendo mesmo depois de aberta oportunidade para regularização, o recurso não ser conhecido por deserção. Trata-se de prazo peremptório e não dilatório. Vale dizer, quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Código de Processo Civil comentado", 16ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 2.192). No caso, houve recolhimento do preparo recursal após o prazo legal de 15 dias para interposição do recurso de apelação. Conforme o §4º do art. 1.007 do CPC, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recolhimento deverá ser realizado em dobro, sob pena de deserção. Intimada a recolher a diferença relativa ao valor do preparo recursal no prazo de 5 dias (fls. 209/210), a recorrente efetuou o recolhimento a menor (fl. 218 - R$10,00). Nos termos do § 5º do art. 1.007 do CPC, é vedada nova complementação quando há insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado conforme o § 4º. Destarte, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da parte apelada para 11% sobre o valor da condenação. Intime-se. J. B. PAULA LIMA relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cristina Cunha Melo Rodrigues (OAB: 14113/GO) - Rosa Maria Barbeitos (OAB: 165227/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar

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Lucas Ramos Toledo x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 327180833

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001651-46.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS TOLEDO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO RORSum 1001651-46.2024.5.02.0481 RECORRENTE: LUCAS RAMOS TOLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO RORSum 1001651-46.2024.5.02.0481 RECORRENTE: LUCAS RAMOS TOLEDO RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74013ea proferida nos autos. RORSum 1001651-46.2024.5.02.0481 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS RAMOS TOLEDO FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR (SP102954) RECURSO DE: LUCAS RAMOS TOLEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d6842d6; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ae5a332). Regular a representação processual (Id c22d0bc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Lucas Ramos Toledo x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 327180848

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001651-46.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS TOLEDO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO RORSum 1001651-46.2024.5.02.0481 RECORRENTE: LUCAS RAMOS TOLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO RORSum 1001651-46.2024.5.02.0481 RECORRENTE: LUCAS RAMOS TOLEDO RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74013ea proferida nos autos. RORSum 1001651-46.2024.5.02.0481 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS RAMOS TOLEDO FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR (SP102954) RECURSO DE: LUCAS RAMOS TOLEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d6842d6; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ae5a332). Regular a representação processual (Id c22d0bc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAMOS TOLEDO

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Processo nº 1001651-63.2024.8.11.0087

ID: 299263978

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-63.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001651-63.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: ADRIANA PROPE…

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Processo nº 1001651-30.2025.4.01.3906

ID: 310013912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001651-30.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE SIBELY SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001651-30.2025.4.01.3906 AUTOR: JAKELINE SIBELY SOUZA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1001651-93.2025.4.01.3400

ID: 298510953

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001651-93.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PETRUCIA OLIVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JULIA ARAUJO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1001651-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P…

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Processo nº 1001651-31.2022.8.26.0244

ID: 310988002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-31.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES HELENA RODRIGUES PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001651-31.2022.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Helena Rodrigues Portes - - Andreia Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela aut… Processo 1001651-31.2022.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Helena Rodrigues Portes - - Andreia Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de prestação continuada em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo indeferido (09/09/2021), com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, confirmando a antecipação de tutela concedida nos autos. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Tratando-se de sentença ilíquida, deixo de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência nessa fase processual, com fulcro no art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil. Consigno que a possibilidade de se mensurar o valor aproximado da condenação não torna a sentença propriamente líquida, sendo claro o comando legal no sentido de o arbitramento dos honorários se dar somente após a liquidação do julgado. Além disso, a postergação do arbitramento não causa qualquer prejuízo aos advogados da parte vencedora. Por fim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de leading case (Recurso Especial nº 1.101.727-PR), decidiu sobre a obrigatoriedade do reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente da apreciação do valor atualizado da causa, não se sujeitando à exceção contemplada no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por se tratar de demanda oriunda de competência delegada federal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP), RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Processo nº 1001651-62.2024.8.26.0114

ID: 293033574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001651-62.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO TEIXEIRA BRAGA NáDIA TEIXEIRA BRAGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA VALK CAMPOS

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FÁBIO DE ALVARENGA CAMPOS

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Processo 1001651-62.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Danilo Augusto Teixeira Braga - Nádia Teixeira Braga Rodrigues - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimen… Processo 1001651-62.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Danilo Augusto Teixeira Braga - Nádia Teixeira Braga Rodrigues - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Vera Aparecida Pavanello Braga, ocorrido em 26.12.2023. Com relação a herdeira filha, Nádia Teixeira Braga Rodrigues, instada a se manifestar sobre o plano de partilha apresentado, quedou-se inerte (fl. 359). HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 315/321, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO aos herdeiros as legítimas dos bens restados pelo falecimento da de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do CPC). P.R.I. Deferida a gratuidade da justiça à fl. 346. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento de saldos bancários, cadernetas de poupança e aplicações e mandado de levantamento dos valores depositados judicialmente. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: LETICIA VALK CAMPOS (OAB 470000/SP), FÁBIO DE ALVARENGA CAMPOS (OAB 201388/SP)

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Processo nº 1018077-66.2025.8.26.0001

ID: 294332244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018077-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1018077-66.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1.Aceito a distribuição por prevenção, tendo em vista a homologação de desistência…

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A. A. De L. P. e outros x M. C. A. P.

ID: 291515436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-61.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE L. P. L. F. DE L.

Polo Passivo:

M. C. A. P.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES PITONDO

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LEOZINO MARIOTO

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JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES

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Processo 1001651-61.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.L. - - A.A.L.P. - M.C.A.P. - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, JULGO…

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