Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001682-22.2023.8.26.0695" - Resultados da Busca – Página 90 de 93

Processo nº 1001094-60.2025.8.11.9005

ID: 320566196

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001094-60.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA HOLZ DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001094-60.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001094-60.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINA HOLZ DE LUNA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Vistos, etc. MARINA HOLZ DE LUNA impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, em face da decisão proferida nos autos PJe nº 1074500-97.2024.8.11.0001. Sustenta a impetrante que opôs tempestivamente embargos à execução, os quais foram rejeitados por decisão judicial que encerrou a fase de defesa executiva. Contra essa decisão, foi interposto recurso inominado, contudo, o juízo de origem não conheceu do recurso inominado, sob a alegação de que a decisão que rejeitou os embargos possuiria natureza interlocutória, sendo irrecorrível no microssistema dos Juizados Especiais. Requer a concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade da decisão que não conheceu do recurso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do recurso interposto. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o presente remédio constitucional foi impetrado em face da decisão, cujo trecho segue abaixo: “Vistos. A parte executada interpôs Recurso Inominado em face da decisão de id. 193621975, que não acolheu a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por aquela. No entanto, a decisão que dá causa ao recurso inominado de id. 195452254 não se caracteriza como sentença, conforme conceituado pelo art. 203, § 1° do CPC, enquanto pronunciamento que necessariamente acarreta na extinção da execução ou da fase cognitiva do procedimento comum, possuindo, em verdade, natureza interlocutória, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. Nesse sentido, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847 Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Anote-se, ainda, que o presente entendimento está em consonância com o que vem decidindo a e. Turma Recursal deste Estado em casos análogos, pois a decisão que rejeitou os Embargos à Execução não pôs fim ao presente feito executivo, mas tão somente decidiu questões controversas e determinou o prosseguimento da execução, para efetivo pagamento do débito, e aí sim, promover a extinção desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Exceto no caso de procedência total, dotada do efeito de extinguir a execução, o provimento do juiz, que julga a impugnação ao cumprimento de sentença tem conteúdo de sentença, mas não põe fim ao processo ou à fase do processo em curso. 2. Nos Juizados Especiais somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença que extingui o processo, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. 3. Recurso não conhecido. (N.U 0005744-91.2014.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) (...) Assim, não conheço do aludido recurso inominado acostado interposto pela parte executada, por ser manifestamente inadmissível. Ainda, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se acerca dos expedientes de ids. 195236788 e 196216371. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito” Pois bem. É cediço que o Mandado de Segurança somente é cabível contra ato judicial em situações excepcionais, em casos teratológicos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que possam resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. In casu, verifica-se que a impetrante, conforme aduzido na inicial, utiliza-se do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória, empregando-o como substitutivo de agravo de instrumento, o qual não tem previsão no rito dos Juizados Especiais. Isso porque os Juizados Especiais regem-se pelo princípio da irrecorribilidade das decisões a fim de dar efetividade aos demais princípios que o norteiam, como, por exemplo, o da celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º). Assim, tem-se que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, e quando presente direito líquido e certo e ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" (AgInt no MS 24.304/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019). No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ademais, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" ( AgInt no MS 24.304/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019) . 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, que foi impetrado contra acórdão fundamentado, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 27738 DF 2021/0153805-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 26/04/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) No mais, especificamente em relação ao cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. EROS GRAU) grifei A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta e. Turma Recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001682-04.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO UNIPESSOAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1001387-98.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS – NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS – AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001173-10.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-91.2017.8.11.0002

ID: 332875941

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-91.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAREJA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA PAREJA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001682-91.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL EXECUTADO: ONIVALDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001682-91.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL EXECUTADO: ONIVALDO DE FREITAS BORGES Vistos; Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em face de Onivaldo de Freitas Borges, objetivando a cobrança da quantia de R$ 4.964,84 (quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). O exequente fundamenta sua pretensão em contrato particular de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo executado e por duas testemunhas, e acompanhado de histórico escolar como prova da efetiva prestação do serviço. Na petição inicial, o exequente pleiteou a citação do executado para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com a advertência da redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de pronto pagamento. Requereu, em caso de não pagamento, o bloqueio online via BACENJUD, o arresto de bens e, subsidiariamente, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, além da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Em 05 de abril de 2017 foi proferido despacho inicial deferindo a citação do executado para pagamento em 3 (três) dias, arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com redução pela metade em caso de pronto pagamento. A decisão também previu a penhora e avaliação de bens em caso de não pagamento, o arresto se o executado não fosse encontrado, e o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução. Após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme certidão negativa de 22 de agosto de 2017, que indicou insuficiência de dados no endereço, o exequente requereu a expedição de ofícios a diversos órgãos e empresas (Delegacia da Receita Federal, DETRAN-MT, DETRAN-TO, CEMAT, CAB, Oi, Vivo, Claro, Tim) para localização do endereço do executado. Em 31 de março de 2020, foi deferida a expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Tim e Claro), concessionária de energia (Energisa) e CAB. Com as informações obtidas, que incluíram endereços divergentes, novas tentativas de citação por mandado foram realizadas. As certidões de Aviso de Recebimento digital indicaram um endereço como "entregue" em 28 de maio de 2022, e outro como "não entregue - recusado" em 04 de junho de 2022. Diante da persistência na não localização do executado para citação pessoal, o exequente, em manifestação datada de 09 de agosto de 2022, informou novo endereço obtido via SPC Brasil e requereu a expedição de mandado de citação. Em 28 de fevereiro de 2023, nova manifestação do exequente reiterou a dificuldade na citação, informando o mesmo endereço via SPC Brasil e requerendo citação por hora certa. O pedido de citação por hora certa foi deferido em 19 de junho de 2023. No entanto, a diligência para citação por hora certa resultou novamente negativa, conforme certidão de 07 de fevereiro de 2024, atestando a não localização do imóvel. Diante de todas as tentativas infrutíferas de citação pessoal, o exequente requereu, em 21 de fevereiro de 2024, a citação por edital do executado, nos termos dos artigos 256, inciso I, e § 3º, e 257 do CPC. A citação por edital foi deferida em 20 de junho de 2024, com prazo de 20 (vinte) dias para o edital e determinação de publicação em jornal local de ampla circulação, ante a inexistência dos sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, inciso II, do CPC. A decisão também previu a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial caso não houvesse manifestação do executado. O edital foi expedido em 10 de julho de 2024 e o comprovante de publicação em jornal local foi juntado aos autos em 26 de julho de 2024. Certificado o decurso do prazo do edital sem manifestação do executado em 30 de setembro de 2024, a Defensoria Pública foi intimada e apresentou Exceção de Pré-Executividade em 01 de outubro de 2024, arguindo a prescrição intercorrente. A Defensoria Pública sustentou que o contrato de prestação de serviços educacionais deveria ser equiparado a título de crédito, com prazo prescricional trienal, e que o período transcorrido desde o vencimento do título até a citação editalícia (mais de 10 anos) configuraria a prescrição intercorrente. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade em 07 de novembro de 2024, alegando o incabimento da via eleita e, no mérito, refutando a tese de prescrição intercorrente. Argumentou que o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é quinquenal (5 anos), conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Destacou a ausência de inércia de sua parte, demonstrada pelas diversas diligências e tentativas de localização do executado para citação, o que afastaria a caracterização da prescrição intercorrente. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, uma vez que todas as questões preliminares levantadas foram devidamente analisadas e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. De início, cumpre analisar a preliminar de incabimento da exceção de pré-executividade arguida pelo exequente. A exceção de pré-executividade é um instituto processual que permite ao executado arguir, por meio de simples petição, a ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, bem como matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. No presente caso, a prescrição intercorrente, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida via exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, rejeito a preliminar de incabimento. Passo à análise da questão principal, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente. O título executivo que embasa a presente execução é um contrato particular de prestação de serviços educacionais. A natureza jurídica desse contrato, para fins prescricionais, é de dívida líquida constante de instrumento particular. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Não se aplica, portanto, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que se refere a títulos de crédito em sentido estrito, nem o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, que trata de letras de câmbio e notas promissórias. A prescrição intercorrente, disciplinada pelo artigo 921, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil, pressupõe a inércia do exequente em impulsionar a execução após a suspensão por ausência de bens penhoráveis. Conforme o § 4º do referido artigo, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” Contudo, para sua configuração, é essencial que a paralisação do processo seja decorrente de desídia ou inércia atribuível ao credor. No caso vertente, o processo revela que o exequente empreendeu esforços contínuos e diligentes para localizar o executado e dar prosseguimento à execução. Desde as primeiras tentativas de citação pessoal, passando pelas diversas requisições de informações de endereço a órgãos e empresas, bem como as sucessivas tentativas de citação por mandado e por hora certa, o exequente demonstrou estar ativo na busca pela satisfação de seu crédito. A citação por edital foi medida extrema, utilizada após o esgotamento dos demais meios de localização do executado, em conformidade com o artigo 256, § 3º, do CPC. A dificuldade na localização do devedor ou de bens penhoráveis, por si só, não configura a inércia do credor que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quando há prova de que o exequente diligenciou de forma razoável para dar andamento ao processo. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou o tema na Súmula 106: "Proposta a ação no prazo e na forma da lei processual, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Embora a súmula se refira à demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o mesmo raciocínio se aplica quando a dificuldade de citação é inerente à não localização do devedor, mas o exequente age diligentemente. Diante do exposto, não se configura a inércia do exequente e, consequentemente, não há que se falar em prescrição intercorrente. Considerando que a fase processual é de execução, com título extrajudicial que ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a exceção de pré-executividade foi rejeitada, o processo deve prosseguir em seus ulteriores termos, com a prática dos atos executórios para a satisfação do crédito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a exceção de pré-executividade e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Fixo os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, a serem pagos pelo executado, nos termos do artigo 827 do CPC, com a ressalva de que, em caso de pronto pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do artigo 827 do CPC). Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, nos termos do artigo 829 do CPC. Em caso de não localização de bens, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pelo executado. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laertes Lopes De Meneses x Banco Safra S/A

ID: 312263402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-28.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERTES LOPES DE MENESES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laertes Lopes de Meneses - Banco Safra S/A - Vistos. LAERTES LOPES MENESES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1001682-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laertes Lopes de Meneses - Banco Safra S/A - Vistos. LAERTES LOPES MENESES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SAFRA S/A. Alegou que é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, titular do benefício nº 120.720.343-0, e nesta condição, no dia 01/08/2020, com base em sua margem consignável, celebrou com o banco réu o contrato de empréstimo consignado nº 000015195066, no valor de R$ 3.051,72, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 36,33. No entanto, sem a devida informação a respeito da operação, o banco requerido, o induziu à celebrado do contrato de refinanciamento nº 000037569911, no valor de R$ 10.641,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 177,35, com vistas à quitação antecipada do saldo devedor do empréstimo originário. Não autorizou referido negócio, e sequer tomou conhecimento dos termos da referida operação financeira. Por fim, pediu a declaração de nulidade do contrato de refinanciamento nº 000037569911, assim como a condenação do banco réu na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00, além de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 16/83). Citado, o banco réu apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 133/202). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça. Ainda, em preliminar, suscitou, a conexão da presente ação com aquela em curso na 1ª Vara Cível local (feito nº 1001681-43.2025.8.26.0347); ausência de provas em relação ao fato constitutivo do direito alegado; autora contumaz no ajuizamento de ações contra instituições financeiras e procuração genérica, posto não conferir poderes específicos para ajuizamento da demanda em face da instituição financeira ré. No mérito, sustentou a regularidade da contratação firmada com a parte autora, a qual recebeu todas as informações necessárias e livremente anuiu com os termos do negócio. Asseverou que com a celebração do contrato em discussão nos presentes autos, houve a quitação dos contratos refinanciados de nºs. 16526283 e 15195066, disponibilizando-se em conta bancária de titularidade do ao autor a importância de R$ 1.751,42, correspondente ao "troco" da operação. Foram prestadas todas as informações pertinentes à contratação, sendo que o autor anuiu expressamente aos termos do negócio, tanto que apôs sua assinatura digital no instrumento contratual. Nada é devido a título de restituição, haja vista serem legítimos os descontos decorrentes de contrato validamente celebrado entre as partes. Argumentou, por fim, a inexistência do dever de indenizar por supostos danos morais, ante a inexistência de ato ilícito a lhe ser imputado, além de não ter restado demonstrado que o suposto dano transcendeu a esfera patrimonial do requerente. Requereu a improcedência dos pedidos. Na sequência, determinou-se ao autor que se manifestasse em réplica, e que as partes apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, especificando-se as provas que pretendiam produzir (fl. 203). Intimados, o banco réu requereu a produção de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 213/214), ao passo que o autor, manifestou-se em réplica (fls. 215/247), bem como requereu a realização de perícia digital, ante a impugnação da assinatura lançada no contrato e validade da biometria facial, além da colheita do depoimento pessoal (fls. 248/249). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas na peça defensiva. A impugnação apresentada pelo banco réu à gratuidade da justiça concedida ao autor, não merece acolhimento. A alegação de hipossuficiência econômica tem presunção relativa de veracidade, de modo que a gratuidade processual somente será indeferida se os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, o que não é o caso dos autos (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, o impugnante não trouxe qualquer documento apto a afastar a presunção de veracidade das alegações do autor. O réu impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não faz qualquer prova que permita concluir que a parte autora ostenta capacidade de custear a demanda sem prejuízo de seu sustento e de suas família. Do mesmo modo, não prospera a alegação de conexão da presente ação com a demanda em curso na 1ª Vara Cível local (Feito nº 1006181-43.2025.8.26.0347), haja vista que, embora haja identidade de partes, a causa de pedir é diversa, posto fundada em contratos diferentes, ressalvada similaridade da matéria controvertida. O simples fato de se tratar de contratos diversos, com valores próprios e tarifas potencialmente diversas, é suficiente para estabelecer a ausência de conexão. Saliento, ainda, que não se trata de contratos vinculados entre si, mas de contratos autônomos e distintos e, portanto, não há situação derivada do mesmo ato, fato ou contrato. Nesse sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores Contrato de empréstimo pessoal - Distribuição livre à C. 23ª Câmara de Direito Privado Não conhecimento e determinação de redistribuição à C. 13ª Câmara, por entender caracterizada prevenção, em razão de anterior julgamento da apelação nº 1007555-82.2021.8.26.0077 Inadequação Ações revisionais que envolvem as mesmas partes, porém tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência Conexão inexistente Ausência de risco de decisões conflitantes Artigo 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP Prevenção inocorrente. CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022178-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 2; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). No que concerne à alegação pelo banco réu pertinente a eventual uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória, não se vislumbra qualquer elemento idôneo na petição inicial, procuração e demais documentos, a comprovar a prática da alegada advocacia predatória. E ainda, por não se consubstanciarem vícios processuais, eventual providência de ordem administrativa ou representação à OAB e ao NUMOPEDE deverá, se o caso, ser promovida pela própria parte interessada, independentemente da intervenção deste Juízo. Por fim, de rigor o afastamento da preliminar de irregularidade da representação processual, posto que dispõe o artigo 105, do Código de Processo Civil, que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Dessa forma, há de convir que o instrumento de procuração de fl. 30 reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. E se não bastasse o dito acima, bom é realçar, ademais, que o autor trouxe prova documental relativa ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio a alegação contida na petição inicial no sentido de que pretende submeter à apreciação judicial a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morias. Por fim, quanto à alegação, em preliminar, de ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, anoto tratar-se de matéria de mérito, de modo que com ele será analisada. Em prosseguimento, consigno que a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos, e não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos: a regularidade do negócio celebrado entre as partes em discussão na presente ação; a autenticidade dos documentos exibidos pela parte ré e assinaturas eventualmente neles lançadas; eventual ocorrência de danos morais e seu valor. Houve negativa por parte do autor acerca da contratação digital, tanto que impugnou os documentos apresentados em contestação. Assim, relevante e pertinente para o deslinde da causa, com vistas a aferir a autenticidade do contrato supostamente firmado por via digital, a produção da prova pericial requerida pelo requerente. O ônus da prova incumbe a parte que produziu os documentos, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, ao requerido, que arcará com os custos da produção da prova pericial. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do v. acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco Empréstimo Consignado - Ônus Prova Falsidade Assinatura: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Isto posto, defiro a realização da perícia técnica a fim de constatar a autenticidade dos documentos e eventuais assinaturas digitais atribuídas à requerente e, para tanto, nomeio JULIANO TAVARES MIRANDA DE OLIVEIRA (julianoperito@gmail.com), intimando-o para informar se aceita tal encargo, bem como estimar os seus honorários, os quais serão custeados pelo réu. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte ré para comprovar o depósito judicial em até 5 (cinco) dias. Consigno que os requerimentos de produção de prova oral formulados pelas partes, será objeto de análise oportuna. Intimem-se. - ADV: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259244432

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-97.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS ANJOS

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010836-97.2024.5.15.0050 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: VITOR HUGO DOS ANJOS RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO GAB16 Relatório Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, recorre ordianariamente o reclamante. O recorrente busca a reforma da sentença com relação aos pedidos de acúmulo de função e intervalo intrajornada. Isento de custas. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2023, para exercer a função de "auxiliar de escritório", mediante contrato de trabalho por prazo determinado, operando-se a rescisão pelo advento do termo em 11/10/2023, quando recebia salário no valor de R$ 1.799,43. Do acúmulo de função / desvio de função Alegou o reclamante, na peça vestibular, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de escritório, era compelido a exercer atividades inerentes à função de auxiliar de recursos humanos, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do desvio de função. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. O acúmulo/desvio de funções ocorre quando o empregado é designado a um só tempo dentro do mesmo contrato de trabalho a desempenhar mais de uma função. Esclareço, por oportuno, que a procedência de pedido de "adicional por acúmulo" decorrente de acúmulo de função somente se fundamenta em se verificando a existência de lei específica ou norma coletiva que preveja o referido adicional, o que não é o caso dos autos. Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma função durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional ou plus salarial por acúmulo de função, porquanto o poder diretivo do empregador lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e de definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Saliente-se, ademais, que até mesmo a adequação dos contornos da função a novas necessidades do empregador, dentro de limites de razoabilidade, não configurara extrapolação ou acréscimo ilícito de atribuições ao trabalhador. Nessa linha vem decidindo o C. TST, senão vejamos, exemplificativamente: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante - a qual fora originalmente contratada para operar o caixa -, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-935-54.2014.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019) Assim, a despeito da pena de confissão aplicada às reclamadas, entendo que as funções declinadas na exordial pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com o próprio contrato de trabalho, conforme disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nada a reformar. Do intervalo intrajornada O recorrente insurge-se quanto à natureza indenizatória da parcela atinente ao intervalo intrajornada suprimido. Defende a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 e a impossibilidade de alteração contratual lesiva, defendendo, na hipótese, que a sua admissão foi anterior ao advento do referido regramento. De início, observa-se que o contrato de trabalho em comento teve início no dia 01/04/2023, carecendo, portanto, de qualquer respaldo fático a alegação deduzida pelo recorrente acerca da alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Por outro lado, o C. TST "já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança.". Precedente: RR-0010332-31.2023.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024. Neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós-reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 3 . Esta Eg. Corte vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança . Recurso de Revista não conhecido. (RR-1001682-20.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o " pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...) ". Ademais , não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT . De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso , respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88) . O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/8/2021) Nada a reformar. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de VITOR HUGO DOS ANJOS e não o prover. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HUGO DOS ANJOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259244487

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-97.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS ANJOS

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010836-97.2024.5.15.0050 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: VITOR HUGO DOS ANJOS RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO GAB16 Relatório Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, recorre ordianariamente o reclamante. O recorrente busca a reforma da sentença com relação aos pedidos de acúmulo de função e intervalo intrajornada. Isento de custas. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2023, para exercer a função de "auxiliar de escritório", mediante contrato de trabalho por prazo determinado, operando-se a rescisão pelo advento do termo em 11/10/2023, quando recebia salário no valor de R$ 1.799,43. Do acúmulo de função / desvio de função Alegou o reclamante, na peça vestibular, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de escritório, era compelido a exercer atividades inerentes à função de auxiliar de recursos humanos, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do desvio de função. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. O acúmulo/desvio de funções ocorre quando o empregado é designado a um só tempo dentro do mesmo contrato de trabalho a desempenhar mais de uma função. Esclareço, por oportuno, que a procedência de pedido de "adicional por acúmulo" decorrente de acúmulo de função somente se fundamenta em se verificando a existência de lei específica ou norma coletiva que preveja o referido adicional, o que não é o caso dos autos. Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma função durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional ou plus salarial por acúmulo de função, porquanto o poder diretivo do empregador lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e de definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Saliente-se, ademais, que até mesmo a adequação dos contornos da função a novas necessidades do empregador, dentro de limites de razoabilidade, não configurara extrapolação ou acréscimo ilícito de atribuições ao trabalhador. Nessa linha vem decidindo o C. TST, senão vejamos, exemplificativamente: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante - a qual fora originalmente contratada para operar o caixa -, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-935-54.2014.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019) Assim, a despeito da pena de confissão aplicada às reclamadas, entendo que as funções declinadas na exordial pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com o próprio contrato de trabalho, conforme disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nada a reformar. Do intervalo intrajornada O recorrente insurge-se quanto à natureza indenizatória da parcela atinente ao intervalo intrajornada suprimido. Defende a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 e a impossibilidade de alteração contratual lesiva, defendendo, na hipótese, que a sua admissão foi anterior ao advento do referido regramento. De início, observa-se que o contrato de trabalho em comento teve início no dia 01/04/2023, carecendo, portanto, de qualquer respaldo fático a alegação deduzida pelo recorrente acerca da alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Por outro lado, o C. TST "já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança.". Precedente: RR-0010332-31.2023.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024. Neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós-reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 3 . Esta Eg. Corte vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança . Recurso de Revista não conhecido. (RR-1001682-20.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o " pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...) ". Ademais , não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT . De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso , respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88) . O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/8/2021) Nada a reformar. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de VITOR HUGO DOS ANJOS e não o prover. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259244533

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-97.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS ANJOS

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010836-97.2024.5.15.0050 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: VITOR HUGO DOS ANJOS RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO GAB16 Relatório Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, recorre ordianariamente o reclamante. O recorrente busca a reforma da sentença com relação aos pedidos de acúmulo de função e intervalo intrajornada. Isento de custas. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2023, para exercer a função de "auxiliar de escritório", mediante contrato de trabalho por prazo determinado, operando-se a rescisão pelo advento do termo em 11/10/2023, quando recebia salário no valor de R$ 1.799,43. Do acúmulo de função / desvio de função Alegou o reclamante, na peça vestibular, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de escritório, era compelido a exercer atividades inerentes à função de auxiliar de recursos humanos, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do desvio de função. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. O acúmulo/desvio de funções ocorre quando o empregado é designado a um só tempo dentro do mesmo contrato de trabalho a desempenhar mais de uma função. Esclareço, por oportuno, que a procedência de pedido de "adicional por acúmulo" decorrente de acúmulo de função somente se fundamenta em se verificando a existência de lei específica ou norma coletiva que preveja o referido adicional, o que não é o caso dos autos. Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma função durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional ou plus salarial por acúmulo de função, porquanto o poder diretivo do empregador lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e de definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Saliente-se, ademais, que até mesmo a adequação dos contornos da função a novas necessidades do empregador, dentro de limites de razoabilidade, não configurara extrapolação ou acréscimo ilícito de atribuições ao trabalhador. Nessa linha vem decidindo o C. TST, senão vejamos, exemplificativamente: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante - a qual fora originalmente contratada para operar o caixa -, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-935-54.2014.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019) Assim, a despeito da pena de confissão aplicada às reclamadas, entendo que as funções declinadas na exordial pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com o próprio contrato de trabalho, conforme disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nada a reformar. Do intervalo intrajornada O recorrente insurge-se quanto à natureza indenizatória da parcela atinente ao intervalo intrajornada suprimido. Defende a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 e a impossibilidade de alteração contratual lesiva, defendendo, na hipótese, que a sua admissão foi anterior ao advento do referido regramento. De início, observa-se que o contrato de trabalho em comento teve início no dia 01/04/2023, carecendo, portanto, de qualquer respaldo fático a alegação deduzida pelo recorrente acerca da alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Por outro lado, o C. TST "já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança.". Precedente: RR-0010332-31.2023.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024. Neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós-reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 3 . Esta Eg. Corte vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança . Recurso de Revista não conhecido. (RR-1001682-20.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o " pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...) ". Ademais , não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT . De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso , respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88) . O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/8/2021) Nada a reformar. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de VITOR HUGO DOS ANJOS e não o prover. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Cristina Dias Toni x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316841802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-55.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DIAS TONI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-55.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Dias Toni - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLAUDIA CRISTINA DIAS TONI ajuizou a ação decla… Processo 1001682-55.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Dias Toni - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLAUDIA CRISTINA DIAS TONI ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, alegando, em síntese, que não reconhece a contratação de dois empréstimos consignados sob n° 570500406 e n° 547334664 com o requerido que vem resultando em descontos no seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a total procedência da ação para anular os supostos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos nas fls. 26/127. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fls. 136/138). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 148/166, alegando, preliminarmente, da falta de interesse de agir. Pugna pelo reconhecimento de prescrição. No mérito, afirma a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, mediante assinatura física. Aduz que que foi disponibilizado o valor em sua conta de titularidade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 167/174. Réplica às fls. 183/204. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir na fl. 175. Manifestação às fls. 177. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Da mesma forma, não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Superada as preliminares, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que as provas necessárias ao deslinde da causa já foram produzidas, sendo desnecessárias outras, mormente porque a parte ré não apresentou os contratos entabulados devidamente assinados pela parte autora junto à Contestação. Os pedidos são procedentes. Inicialmente, de rigor observar que se trata de relação de consumo, sendo a parte autora enquadrada como consumidora e a ré como prestadora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). No mesmo sentido, há verossimilhança nas alegações da parte autora, que é hipossuficiente técnica-probatória frente à ré, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento de duas contratações firmadas com o réu, de empréstimos consignados sob os n° 570500406 e n° 547334664, que vem gerando/gerou descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, em sede de contestação, pede a improcedência da ação, mas não junta aos autos nenhum dos contratos impugnados pela autora.ademais, mesmo aqueles trechos dos supostos contratos referidos na contestação tiveram as assinaturas impugnadas. Considerando a inversão do ônus da prova, caberia à ré comprovar as contratações, o que não foi feito, deixando de trazer para os autos os contratos referentes às contratações de empréstimos consignados discutidas neste feito (Tema 1061 do STJ). Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, como já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos em seus benefícios em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados de nº 570500406 e n° 547334664, determinando o cancelamento imediato dos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-83.2025.4.01.3507

ID: 331985650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-83.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE DE FREITAS MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001682-83.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001682-83.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE DE FREITAS MATOS - GO69209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1058444-14.2023.4.01.3500. Todavia, aquela ação foi extinta sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 30/09/2025, às 15h30min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 259417059

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO; ARTIGO 457, §2º, DA CLT. Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação.Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 867/887, integrada por aquelas de fls. 905/909 e 920/923, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Espólio de Thais Jorge Velloso, recorrem a reclamante e os reclamados Third Consultoria em Informática Ltda e Marcelo de Moraes. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Responsabilidade do sócio retirante. 3) Redução salarial. 4) Integração do vale-refeição e auxílio moradia. 5) Litigância de má-fé. 6) Multa do artigo 467, da CLT. 7) Dano moral. 8) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário do reclamado Marcelo de Moraes: 1) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Irregularidade do polo ativo. 2) Redução salarial e pagamento "por fora". 3) Comissões e prêmios. 4) Responsabilidade subsidiária. 5) Honorários advocatícios. Depósito recursal às fls. 1000/1001. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1002/1003. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1018/1040 e 1041/1060 e do reclamante às fls. 1061/1081. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preclusão consumativa Alega a reclamada que não pode ser conhecido o recurso ordinário do reclamante, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Tendo em vista a exclusão do documento anterior e ausência de sua juntada pela reclamada, não há falar-se em preclusão consumativa. Rejeito. Conhecimento Requer a reclamada Third Consultoria em Informática Ltda a exclusão da condenação subsidiária do terceiro réu Bradesco Seguros S/A. O sistema processual vigente possui natureza nitidamente individualista, pelo que, nos termos do artigo 18 do CPC, apenas pode alguém, defender em nome próprio, interesse alheio, caso seja autorizado por lei, o que não ocorre in casu, eis que não pode a primeira reclamada postular a exclusão da condenação subsidiária das demais rés. Assim, diante da ausência de legitimidade para impugnar a matéria, não conheço do recurso ordinário neste aspecto. Afirma o reclamante que o senhor Marcelo era o único sócio da reclamada e que deve ser responsabilizado solidariamente pelos valores devidos, pois manteve atuação mesmo após a retirada do quadro societário, sendo comprovada a existência de grupo econômico entre ele e a primeira ré. Entretanto, na inicial, postulou a condenação subsidiária do senhor Marcelo, nos termos do artigo 10-A, da CLT, sendo defesa a alteração das pretensões em grau recursal, pelo que, não conheço do recurso em relação a tal pedido. À exceção das matérias acima, conheço dos recursos pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso ordinário da reclamada Third Consultoria em Informática Ltda Irregularidade do polo ativo I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a regularidade do polo ativo. II. Fundamentos recursais a) Alega que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por irregularidade no polo ativo, pois todos os herdeiros devem compô-lo. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Nos termos do artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado, judicialmente, pelo inventariante, como ocorre no caso, conforme escritura pública de fls. 26/28. Às fls. 657/658, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. Mantenho. Recurso ordinário do reclamante Integração do vale-refeição e auxílio moradia I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que II Fundamentos recursais a) Alega que o vale-refeição e auxílio moradia possuem natureza salarial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A reclamada confessou em audiência "...Que a remuneração da "de cujus" era composta por: salário fixo de R$ 4.500,00, ajuda de custo de R$ 1500,00 para fins de pagamento de aluguel, vale refeição no valor de R$ 1000,00 e prêmio produtividade" (fls. 712) Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. Mantenho. Multa do artigo 467, da CLT I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A multa do artigo 467, da CLT, é devida caso não sejam pagas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. Não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas em primeira audiência, não há falar-se em aplicação da multa. Mantenho. Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Sustenta que recebia grande parte do salário "por fora", o que caracteriza dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O pagamento de salário "por fora", não obstante consista em ilícito trabalhista, não possui o condão de gerar dano moral ao empregado, tratando-se de lesão de natureza meramente patrimonial. Mantenho. Litigância de má-fé I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Não se observa terem as partes litigado de má-fé, mas apenas validamente exercido o direito de defesa. Mantenho. Justiça gratuita I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. II Fundamentos recursais a) Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 24). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo para conceder os benefícios da Justiça gratuita. Matérias comuns aos recursos das partes Redução salarial e pagamento "por fora" I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra a sentença que reconheceu a natureza de comissões dos prêmios pagos e a redução salarial realizada pela reclamada. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que recebia media salarial de R$ 23.076,76, o que foi reduzido pela metade desde final de 2019. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Afirma que a reclamante recebia prêmio, que não possui natureza salarial e que não há pedido para sua fixação por média. Sucessivamente, requer seja aplicada comissão de 1,1%, considerando-se a média dos últimos 12 meses. Relata que por terem sido pagos os valores, são devidos apenas os reflexos. IV) Tese decisória. A reclamante foi admitida em 2013, sendo aplicável, quanto à composição salarial, as normas vigentes quando de sua contratação. A reclamada confessou em audiência "...Que o prêmio produtividade era definido em uma reunião mensal com todos os gerentes e coordenadores, que somente gerentes e coordenadores recebiam prêmio produtividade, que o valor do prêmio produtividade era baseado no faturamento do cliente da reclamada, que quanto maior o faturamento do cliente da reclamada maior a premiação paga, que a premiação era no importe de 1% sobre o faturamento do cliente, que não era preciso atingir metas, que a premiação era paga proporcionalmente ao faturamento do cliente" (fls. 712) A previsão de pagamento de percentual objetivo por produtividade consiste em clara previsão salarial por comissões, o que não se confunde com prêmio, como bem reconhecido na sentença. Quanto ao percentual da comissão, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022. Correta, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão da redução do percentual após 2021 e seus reflexos. Não há falar-se em aplicação de médias, pois os cálculos serão realizados de acordo com o faturamento efetivamente alcançado, conforme documentos juntados pela reclamada. Improcede a alegação do reclamante de que houve redução ilegal do valor das comissões, pois apenas se considera alteração ilícita a redução do percentual ou da forma de cálculo das parcelas variáveis, não possuindo o trabalhador direito adquirido à média das comissões efetuadas em caso de redução das vendas ou do fato que enseja sua aplicação. Mantenho. Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que deve ser excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sucessivamente reduzido o percentual devido aos patronos das reclamadas. III) Fundamentos recursais da primeira reclamada a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. IV) Fundamentos recursais do segundo reclamada senhor Marcelo: a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. 3) Conclusão Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. Reformo para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela primeira reclamada, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao pedido da primeira reclamada, para exclusão da responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado e do reclamante quanto ao reconhecimento do grupo econômico e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos reclamados THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e MARCELO DE MORAES. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Ricardo Souza Calcini. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS JORGE VELLOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 259417069

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO; ARTIGO 457, §2º, DA CLT. Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação.Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 867/887, integrada por aquelas de fls. 905/909 e 920/923, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Espólio de Thais Jorge Velloso, recorrem a reclamante e os reclamados Third Consultoria em Informática Ltda e Marcelo de Moraes. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Responsabilidade do sócio retirante. 3) Redução salarial. 4) Integração do vale-refeição e auxílio moradia. 5) Litigância de má-fé. 6) Multa do artigo 467, da CLT. 7) Dano moral. 8) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário do reclamado Marcelo de Moraes: 1) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Irregularidade do polo ativo. 2) Redução salarial e pagamento "por fora". 3) Comissões e prêmios. 4) Responsabilidade subsidiária. 5) Honorários advocatícios. Depósito recursal às fls. 1000/1001. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1002/1003. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1018/1040 e 1041/1060 e do reclamante às fls. 1061/1081. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preclusão consumativa Alega a reclamada que não pode ser conhecido o recurso ordinário do reclamante, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Tendo em vista a exclusão do documento anterior e ausência de sua juntada pela reclamada, não há falar-se em preclusão consumativa. Rejeito. Conhecimento Requer a reclamada Third Consultoria em Informática Ltda a exclusão da condenação subsidiária do terceiro réu Bradesco Seguros S/A. O sistema processual vigente possui natureza nitidamente individualista, pelo que, nos termos do artigo 18 do CPC, apenas pode alguém, defender em nome próprio, interesse alheio, caso seja autorizado por lei, o que não ocorre in casu, eis que não pode a primeira reclamada postular a exclusão da condenação subsidiária das demais rés. Assim, diante da ausência de legitimidade para impugnar a matéria, não conheço do recurso ordinário neste aspecto. Afirma o reclamante que o senhor Marcelo era o único sócio da reclamada e que deve ser responsabilizado solidariamente pelos valores devidos, pois manteve atuação mesmo após a retirada do quadro societário, sendo comprovada a existência de grupo econômico entre ele e a primeira ré. Entretanto, na inicial, postulou a condenação subsidiária do senhor Marcelo, nos termos do artigo 10-A, da CLT, sendo defesa a alteração das pretensões em grau recursal, pelo que, não conheço do recurso em relação a tal pedido. À exceção das matérias acima, conheço dos recursos pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso ordinário da reclamada Third Consultoria em Informática Ltda Irregularidade do polo ativo I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a regularidade do polo ativo. II. Fundamentos recursais a) Alega que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por irregularidade no polo ativo, pois todos os herdeiros devem compô-lo. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Nos termos do artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado, judicialmente, pelo inventariante, como ocorre no caso, conforme escritura pública de fls. 26/28. Às fls. 657/658, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. Mantenho. Recurso ordinário do reclamante Integração do vale-refeição e auxílio moradia I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que II Fundamentos recursais a) Alega que o vale-refeição e auxílio moradia possuem natureza salarial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A reclamada confessou em audiência "...Que a remuneração da "de cujus" era composta por: salário fixo de R$ 4.500,00, ajuda de custo de R$ 1500,00 para fins de pagamento de aluguel, vale refeição no valor de R$ 1000,00 e prêmio produtividade" (fls. 712) Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. Mantenho. Multa do artigo 467, da CLT I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A multa do artigo 467, da CLT, é devida caso não sejam pagas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. Não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas em primeira audiência, não há falar-se em aplicação da multa. Mantenho. Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Sustenta que recebia grande parte do salário "por fora", o que caracteriza dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O pagamento de salário "por fora", não obstante consista em ilícito trabalhista, não possui o condão de gerar dano moral ao empregado, tratando-se de lesão de natureza meramente patrimonial. Mantenho. Litigância de má-fé I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Não se observa terem as partes litigado de má-fé, mas apenas validamente exercido o direito de defesa. Mantenho. Justiça gratuita I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. II Fundamentos recursais a) Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 24). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo para conceder os benefícios da Justiça gratuita. Matérias comuns aos recursos das partes Redução salarial e pagamento "por fora" I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra a sentença que reconheceu a natureza de comissões dos prêmios pagos e a redução salarial realizada pela reclamada. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que recebia media salarial de R$ 23.076,76, o que foi reduzido pela metade desde final de 2019. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Afirma que a reclamante recebia prêmio, que não possui natureza salarial e que não há pedido para sua fixação por média. Sucessivamente, requer seja aplicada comissão de 1,1%, considerando-se a média dos últimos 12 meses. Relata que por terem sido pagos os valores, são devidos apenas os reflexos. IV) Tese decisória. A reclamante foi admitida em 2013, sendo aplicável, quanto à composição salarial, as normas vigentes quando de sua contratação. A reclamada confessou em audiência "...Que o prêmio produtividade era definido em uma reunião mensal com todos os gerentes e coordenadores, que somente gerentes e coordenadores recebiam prêmio produtividade, que o valor do prêmio produtividade era baseado no faturamento do cliente da reclamada, que quanto maior o faturamento do cliente da reclamada maior a premiação paga, que a premiação era no importe de 1% sobre o faturamento do cliente, que não era preciso atingir metas, que a premiação era paga proporcionalmente ao faturamento do cliente" (fls. 712) A previsão de pagamento de percentual objetivo por produtividade consiste em clara previsão salarial por comissões, o que não se confunde com prêmio, como bem reconhecido na sentença. Quanto ao percentual da comissão, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022. Correta, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão da redução do percentual após 2021 e seus reflexos. Não há falar-se em aplicação de médias, pois os cálculos serão realizados de acordo com o faturamento efetivamente alcançado, conforme documentos juntados pela reclamada. Improcede a alegação do reclamante de que houve redução ilegal do valor das comissões, pois apenas se considera alteração ilícita a redução do percentual ou da forma de cálculo das parcelas variáveis, não possuindo o trabalhador direito adquirido à média das comissões efetuadas em caso de redução das vendas ou do fato que enseja sua aplicação. Mantenho. Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que deve ser excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sucessivamente reduzido o percentual devido aos patronos das reclamadas. III) Fundamentos recursais da primeira reclamada a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. IV) Fundamentos recursais do segundo reclamada senhor Marcelo: a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. 3) Conclusão Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. Reformo para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela primeira reclamada, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao pedido da primeira reclamada, para exclusão da responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado e do reclamante quanto ao reconhecimento do grupo econômico e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos reclamados THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e MARCELO DE MORAES. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Ricardo Souza Calcini. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001682-22.2023.8.26.0695" – Página 90 de 93