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Renato Rodrigues Da Silva Junior e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 261226664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-17.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001682-17.2024.5.02.0271 : RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR : GI GROUP BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001682-17.2024.5.02.0271 : RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e99d018 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certifico que nos termos da decisão #id:92eae7c, ou seja, "... Liberem-se ao(à) reclamante, desde já, os valores depositados nos autos...." (R$ 5.643,08 de 22/11/2024) ID.384ce06: Manifestação da 1ª reclamada comprovando o pagamento da 1ª parcela (R$ 2.200,53 em 23/04/2025). ID.0c5d76f: Despacho de transferência do saldo credor do 1º reclamado dos autos 1001538-14.2022.5.02.0271 no importe de R$ 994,54 de 17/02/2025. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos dos sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e Associações e a procuração encontra-se no ID.a22ca78 . Assim, expedi e anexei abaixo minuta(s) do alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 5.643,08 ao (à) reclamante 30% b) R$ 3.195,07 ao (à) reclamante saldo credor e 1ª parcela ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante o teor da certidão, liberem-se os depósitos constantes nos autos (R$ 5.643,08 e R$ 3.195,07) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF e por meio do sistema Siscondj. Fica a parte desde já intimada para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1001682-48.2023.4.01.3703

ID: 333639392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-48.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CEZIANE LEMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001682-48.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001682-48.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CEZIANE LEMOS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CEZIANE LEMOS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento do pleito no âmbito administrativo. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial aponta que a demandante é portadora da doença de CID10: T93.2. Na ocasião, o perito oficial atestou que o demandante esteve incapacitado no período de 07/06/2020 a 23/02/2022. Ressalte-se que, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, todavia, não trouxe elementos aptos a afastar a conclusão do perito oficial, inclusive, os laudos médicos apresentados são anteriores à perícia realizada neste juízo. Observo que no extrato de ID nº 2151158380, consta que a parte autora já usufruiu de benefício de auxílio-doença no período de 24/11/2020 a 01/10/2021 e 18/12/2021 a 23/02/2022, correspondendo à data apontada no laudo judicial pelo médico perito. Desse modo, tendo em vista que o autor já usufruiu de auxílio-doença no mesmo período apontado pelo laudo judicial, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 333244005

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001682-29.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001682-29.2025.5.02.0385 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001682-29.2025.5.02.0385 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO REQUERIDO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b229a4b proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1002222-75.2014.56.02.0381) proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO e RICARDO PORRINO GUERREIRO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Deverá o sindicato-autor, no prazo de 05 dias, informar o CPF do(a) substituído(a), Sr(a). RICARDO PORRINO GUERREIRO, para inclusão deste(a) no polo ativo. Considerando-se a determinação exarada no processo retro, no sentido de que os credores promovessem a distribuição de execução individual de sentença coletiva, recebo a presente execução. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Petição, ID. be1f36a: Intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 8 dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) autor(a), sob pena de preclusão. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Antonio Evandercio Da Silva Ribeiro x Jaucon Construtora De Obras Ltda e outros

ID: 333912484

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-52.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA. JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MARGARETH BONETE RAFAEL FERNANDO ULAF ROBERTO APARECIDO SOARES ROSANA APARECIDA SEMIDAMORE GIGLIO TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

IVANO VERONEZI JUNIOR

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MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

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SANDRA MARIA DE MELO

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SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-52.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-52.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5ba5af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Ante o tempo transcorrido, sem manifestação do empregador, e tendo em vista os termos da certidão do Sr Oficial de Justiça, cujo auto de penhora não foi juntado aos presentes autos, determino a reiteração da ordem para o fim de que seja intimado o empregador a juntar aos autos as seguintes informações: o valor do salário do executado quais são as penhoras já existentes (valor, percentual e número de meses que os descontos já foram efetivados) Para tanto, oficie-se o Juízo Deprecado (02ª Vara do Trabalho de Araucária), socilitando o prosseguimento da Carta Precatória 0000325-88.2025.5.09.0594 e a expedição de mandado de intimação de CIRCUIBRAS IND COM DE CIRCUITOS IMP PROFISSIONAIS LTDA. - CNPJ79.077.343/0001-04, localizado na AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS, N. 4455, BAIRRO THOMAS COELHO, ARAUCÁRIA/PR, CEP 73707-065, para que forneça as informações acima no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, a ser encaminhado por malote digital Recebida a resposta, intime-se o reclamante para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO

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Antonio Evandercio Da Silva Ribeiro x Jaucon Construtora De Obras Ltda e outros

ID: 333912490

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-52.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA. JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MARGARETH BONETE RAFAEL FERNANDO ULAF ROBERTO APARECIDO SOARES ROSANA APARECIDA SEMIDAMORE GIGLIO TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

IVANO VERONEZI JUNIOR

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MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

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SANDRA MARIA DE MELO

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SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-52.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-52.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5ba5af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Ante o tempo transcorrido, sem manifestação do empregador, e tendo em vista os termos da certidão do Sr Oficial de Justiça, cujo auto de penhora não foi juntado aos presentes autos, determino a reiteração da ordem para o fim de que seja intimado o empregador a juntar aos autos as seguintes informações: o valor do salário do executado quais são as penhoras já existentes (valor, percentual e número de meses que os descontos já foram efetivados) Para tanto, oficie-se o Juízo Deprecado (02ª Vara do Trabalho de Araucária), socilitando o prosseguimento da Carta Precatória 0000325-88.2025.5.09.0594 e a expedição de mandado de intimação de CIRCUIBRAS IND COM DE CIRCUITOS IMP PROFISSIONAIS LTDA. - CNPJ79.077.343/0001-04, localizado na AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS, N. 4455, BAIRRO THOMAS COELHO, ARAUCÁRIA/PR, CEP 73707-065, para que forneça as informações acima no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, a ser encaminhado por malote digital Recebida a resposta, intime-se o reclamante para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - MARGARETH BONETE - JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

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Caroline Sabata Ribeiro Frazao x Santos Silva Sorvetes A Preco De Fabrica Ltda

ID: 315033546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

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NATALIA DE CASTRO MARTIN

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RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO RECORRIDO: SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b2b2a proferida nos autos. RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO (SP105970) RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA (SP93356) Recorrido: Advogado(s): SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA NATALIA DE CASTRO MARTIN (SP465345) ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (SP366598) RECURSO DE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 461d698; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5353877). Regular a representação processual (Id 0f6e565). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

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Caroline Sabata Ribeiro Frazao x Santos Silva Sorvetes A Preco De Fabrica Ltda

ID: 315033573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

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NATALIA DE CASTRO MARTIN

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RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO RECORRIDO: SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b2b2a proferida nos autos. RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO (SP105970) RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA (SP93356) Recorrido: Advogado(s): SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA NATALIA DE CASTRO MARTIN (SP465345) ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (SP366598) RECURSO DE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 461d698; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5353877). Regular a representação processual (Id 0f6e565). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

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Processo nº 1001682-62.2025.8.26.0077

ID: 307414769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001682-62.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA FERNANDA MANTOVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOPES

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Processo 1001682-62.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andresa Fernanda Mantovani Ribeiro - Vistos. Considerando que cabe ao juízo, ex officio e em qu… Processo 1001682-62.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andresa Fernanda Mantovani Ribeiro - Vistos. Considerando que cabe ao juízo, ex officio e em qualquer fase do processo, a tarefa de verificar o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais, é de se destacar a inépcia que acomete a inicial no que toca ao pedido relativo aos danos morais. Com efeito, o autor requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, "em valor a ser atribuído por este r.Juízo" (fl. 12), tendo em vista as supostas ofensas relatadas na inicial. Não individualizou, porém, qual seria o quantum relativo à compensação. Ora, é cediço que o pedido deve ser certo e determinado (CPC, arts. 322 e 324), admitindo-se pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato (CPC, art. 324, §1º, II). No caso em tela, o pedido relativo ao dano moral foi deduzido de maneira genérica, embora não se enquadrasse nas hipóteses em que seria lícito fazê-lo, porquanto tendo experimentado a situação danosa, poderia estimar, já initio litis, a quantia apta a promover a compensação moral. Bem por isso, exige o art. 292, V, do Código de Processo Civil, que o valor pretendido a título de danos morais integre o valor da causa. Assim, quanto a este ponto, a inicial é inepta nos termos do art. 330, §1°, I do Código de Processo Civil. Por outro lado, não é menos certo que: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que dever ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, caput e parágrafo único). Posto isso, deverá a autora emendar novamente a inicial para quantificar o pedido de indenização por dano moral, somando-o ao valor das despesas apresentadas e readequando o valor da causa, na forma do art. 292, V, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA LOPES (OAB 329319/SP)

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Processo nº 1001682-21.2025.8.26.0123

ID: 309217957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001682-21.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001682-21.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, … Processo 1001682-21.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Recolhidas as custas para bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, providencie a serventia o necessário para o bloqueio do bem. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, se requerido. Se for necessário arrombamento e reforço policial, deverá o oficial de justiça proceder na forma prevista no Comunicado CG nº 1307/2007. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se efetuado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014. Por fim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação deste mandado nos autos, para que o preposto da parte autora (agente localizador) entre em contato a Central de Mandados para cumprimento da liminar ora deferida. Caso mantenha-se inerte (o que será interpretado como falta de interesse processual), deverá o Oficial de Justiça proceder à devolução do mandado independentemente de cumprimento. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001682-48.2023.4.01.3606

ID: 309620869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-48.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CESAR SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001682-48.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001682-48.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO CESAR SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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