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Processo nº 1001707-29.2025.4.01.3303

ID: 275955659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-29.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDA PINHEIRA FILHA PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001707-29.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001707-29.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURINDA PINHEIRA FILHA PIMENTA Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Aposentadoria por Idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Tabata Fernandes Cressine x Telefônica Brasil S.A

ID: 324467723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-30.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TABATA FERNANDES CRESSINE

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

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MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1001707-30.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tabata Fernandes Cressine - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Fls.180/184: Trata-se de embargos de declaração apres… Processo 1001707-30.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tabata Fernandes Cressine - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Fls.180/184: Trata-se de embargos de declaração apresentados pela ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, ao argumento de que há omissão e contradição na sentença de fls.172/177, sustentando que o índice arbitrado para correção e juros da condenação não observou as inovações trazidas pela Lei 14.905/2024. Às fls. 188/189, a parte autora se manifestou, refutando os embargos opostos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento. De fato, procede a irresignação, verifico que não constou expressamente na sentença combatida a necessária observância das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Assim, recebo os embargos de declaração opostos às e lhes dou provimento, a fim de alterar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I. até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal deJ ustiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; II. a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP)

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Processo nº 1001707-08.2025.4.01.3504

ID: 325636862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-08.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001707-08.2025.4.01.3504 Autor: PAULO HENRIQUE BORGES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001707-08.2025.4.01.3504 Autor: PAULO HENRIQUE BORGES Advogado do(a) AUTOR: EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA - GO54450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Cosmo Pereira De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 325672468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-31.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COSMO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001707-31.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cosmo Pereira de Andrade - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual … Processo 1001707-31.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cosmo Pereira de Andrade - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Dalva Neres Dos Santos x Transire Comercio E Servicos De Equipamentos Ltda

ID: 323932633

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-83.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALVA NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSIRE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001707-83.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DALVA NERES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001707-83.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DALVA NERES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSIRE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a9dc83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Recebo os embargos da reclamante por tempestivos. A decisão de ID 8fab461 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à reclamada que restabeleça o plano de saúde da reclamante, nos mesmos moldes concedidos na época do contrato de trabalho, até um terço do tempo de sua permanência no plano, limitado a 24 meses, cabendo à reclamante, o custeio integral do valor do plano de saúde (art. 30 da Lei nº 9.656/1998). Alega a embargante que houve omissão na decisão atacada, quanto aos fundamentos e pedidos expressamente articulados na petição inicial, que conferem ao restabelecimento do convênio médico uma natureza diversa daquela prevista no artigo 30 da Lei nº 9.656/1998 para uma dispensa sem justa causa comum. Preliminarmente, insta esclarecer, que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, máxime sem a oitiva da parte contrária, só é possível em casos excepcionais, quando preexistente prova bastante segura a lastrear o direito material vindicado e não haja perigo de reversibilidade do provimento (art. 300 e seu § 3º, CPC/15). No caso em tela, a reclamante foi dispensada sem justa causa. Assim, a existência de doença ocupacional requer cognição mais profunda com o estabelecimento do contraditório efetivo. Diante do exposto, não verifico a omissão apontada, porquanto a decisão de ID 8fab461 observou os limites impostos pelo art. 300 do CPC/2015. Destarte, mantenho a decisão de ID 8fab461 por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, decido conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. No mais, cumpra-se a decisão de ID 8fab461, expedindo-se o competente mandado. Intimem-se as partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DALVA NERES DOS SANTOS

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Tiago Menezes De Faria Dos Santos x Municipio De Osasco

ID: 325452021

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-54.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MENEZES DE FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001707-54.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: TIAGO MENEZES DE FARIA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001707-54.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: TIAGO MENEZES DE FARIA DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a0c25e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 14 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 04/02/2026 09:50 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MENEZES DE FARIA DOS SANTOS

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Processo nº 1001707-63.2025.8.26.0372

ID: 327051022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-63.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA SILVA GISELE SORIANO LEME SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO

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Processo 1001707-63.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Soriano Leme Silva - - Alexandre Vieira Silva - Vistos, Tratando-se de ação de … Processo 1001707-63.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Soriano Leme Silva - - Alexandre Vieira Silva - Vistos, Tratando-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores é certo que o eventual direito à rescisão do pacto celebrado somente será possível no momento do sentenciamento do feito, após regular instrução. Contudo, não se mostra razoável compelir a parte requerente a continuar efetuando os pagamentos das parcelas diante do expresso desejo de rescindir o pacto, sobretudo havendo indícios de irregularidades quanto a venda realizada pelas rés. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade do provimento posto que no caso de improcedência da lide, eventuais valores devidos poderão ser posteriormente cobrados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais prestações vincendas relativas ao contrato celebrado entre as partes, bem como para determinar que a parte requerida se abstenha de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes, sob pena de imposição de multa de R$1.000,00. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO (OAB 191102/SP), ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO (OAB 191102/SP)

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 260748867

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-08.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO RODRIGO CAMARGO NALIO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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MANUEL SILVA PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001707-08.2024.5.02.0052 : RODRIGO CAMARGO NALIO : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001707-08.2024.5.02.0052 : RODRIGO CAMARGO NALIO : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b3f51c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamatória Trabalhista, por RODRIGO CAMARGO NALIO em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Honorários periciais técnicos em R$ 2.000,00, a serem pagos pela parte reclamante, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B). Custas pela reclamada no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 17.000,00, ora atribuído. Intimem-se as partes Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 260748883

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-08.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO RODRIGO CAMARGO NALIO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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MANUEL SILVA PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001707-08.2024.5.02.0052 : RODRIGO CAMARGO NALIO : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001707-08.2024.5.02.0052 : RODRIGO CAMARGO NALIO : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b3f51c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamatória Trabalhista, por RODRIGO CAMARGO NALIO em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Honorários periciais técnicos em R$ 2.000,00, a serem pagos pela parte reclamante, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B). Custas pela reclamada no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 17.000,00, ora atribuído. Intimem-se as partes Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CAMARGO NALIO

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Carlos Alberto Mendes x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 261562480

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-13.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH TODA CORPORATION VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Notificação

Advogados:

MARIO DALCOMUNI NETO

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RODRIGO ANDRADE

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001707-13.2024.5.02.0018 : CARLOS ALBERTO MENDES : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001707-13.2024.5.02.0018 : CARLOS ALBERTO MENDES : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac7acd4 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, em 14 de abril de 2025, na qual o Ministro Gilmar Mendes, do E. STF, aplicando a disposição contida no art. 1.035, §5º, do CPC, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 de Repercussão Geral até julgamento definitivo do recurso extraordinário. SAO PAULO, data abaixo. NATHALIE NICORY SCAVELLO DORNA LUIZ. DECISÃO Vistos. Da análise dos presentes autos verifica-se que a matéria discutida na presente demanda versa sobre as questões objeto do ARE 1.532.603, na medida em que durante o período em que o reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício, há alegação de fraude na contratação de serviços via pessoa jurídica — a chamada “pejotização”. Nesse passo, em cumprimento à decisão proferida pelo E. STF, em 14 de abril de 2025, em que foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste E. Regional, cujas discussões envolvam: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade” (ARE 1532603), converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento do presente processo, até ulterior determinação (Tema 1.389 de Repercussão Geral). Registre-se no sistema PJE, o movimento "Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº #”, fazendo constar o número do tema de repercussão geral nº 1.389. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MENDES

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