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Marcia Aparecida Casimiro Pereira x Diastur Turismo Ltda

ID: 280109057

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-24.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CASIMIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DIASTUR TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

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CLEONICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001707-24.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA CASIMIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001707-24.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA CASIMIRO PEREIRA RECLAMADO: DIASTUR TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45dcfdb proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 10.747,75, a título de principal. Valores atualizados até 01/02/2025. Contribuição previdenciária em 01/02/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 391,33 Cota empregadora: R$ 1.179,16 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais (em 19/12/2024), pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no montante de R$ 300,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 558,29. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de maio de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA CASIMIRO PEREIRA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 278271612

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-95.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RONALDO FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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CILENE FAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-95.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: RONALDO FERREIRA BATISTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-95.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: RONALDO FERREIRA BATISTA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a94f55c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Eis que o valor disponível (R$ 26.008,07 em 23.05.2025 - Id. 08e92a2) é mais do que suficiente para satisfação da diferença do débito (Id. 397b7c3), declaro extinta a execução e determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 14.739,80 à parte reclamante; - R$ 6.131,25 (R$ 5.271,82 em 25.04.2023 + correções) à conta vinculada de FGTS da parte Reclamante; - R$ 49,23 (R$42,32 em 25.04.2023 + correções) ao INSS-reclamante; - R$ 1.824,32 (R$ 1.568,60 em 25.04.2023 + correções) ao INSS-reclamada; - R$ 1.520,89 (R$ 1.307,70 em 25.04.2023 + correções) ao advogado da parte Reclamante; - R$ 88,52 (R$ 76,11 em 25.04.2023 + correções) a título de custas e - R$ 1.654,06 restituído à parte reclamada. Considerando que o sistema SISCONDJ não permite a transferência de valores para conta vinculada de FGTS, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor de FGTS acima apontado (R$ 5.271,82 em 25.04.2023) e observando os dados necessários (admissão em 12.06.1990; PIS: 123.23520.81-6; CPF: 127.328.018-01; CTPS: 85.986/70-SP; nascimento: 04/10/1972 e CNPJ do réu: 71.832.679/0001-23 - dados do depósito a utilizar: R$ 12.296,38 em 25.04.2023 - conta judicial 1500128837324 - parcela 1). Emitido o ofício, encaminhe-o ao Banco do Brasil pelo e-mail institucional e certifique-se nos autos. Quanto aos demais valores, expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados/informados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta desta decisão, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Após tudo cumprido, arquive-se em definitivo. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FERREIRA BATISTA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 278271618

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-95.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RONALDO FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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CILENE FAZAO

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-95.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: RONALDO FERREIRA BATISTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-95.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: RONALDO FERREIRA BATISTA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a94f55c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Eis que o valor disponível (R$ 26.008,07 em 23.05.2025 - Id. 08e92a2) é mais do que suficiente para satisfação da diferença do débito (Id. 397b7c3), declaro extinta a execução e determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 14.739,80 à parte reclamante; - R$ 6.131,25 (R$ 5.271,82 em 25.04.2023 + correções) à conta vinculada de FGTS da parte Reclamante; - R$ 49,23 (R$42,32 em 25.04.2023 + correções) ao INSS-reclamante; - R$ 1.824,32 (R$ 1.568,60 em 25.04.2023 + correções) ao INSS-reclamada; - R$ 1.520,89 (R$ 1.307,70 em 25.04.2023 + correções) ao advogado da parte Reclamante; - R$ 88,52 (R$ 76,11 em 25.04.2023 + correções) a título de custas e - R$ 1.654,06 restituído à parte reclamada. Considerando que o sistema SISCONDJ não permite a transferência de valores para conta vinculada de FGTS, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor de FGTS acima apontado (R$ 5.271,82 em 25.04.2023) e observando os dados necessários (admissão em 12.06.1990; PIS: 123.23520.81-6; CPF: 127.328.018-01; CTPS: 85.986/70-SP; nascimento: 04/10/1972 e CNPJ do réu: 71.832.679/0001-23 - dados do depósito a utilizar: R$ 12.296,38 em 25.04.2023 - conta judicial 1500128837324 - parcela 1). Emitido o ofício, encaminhe-o ao Banco do Brasil pelo e-mail institucional e certifique-se nos autos. Quanto aos demais valores, expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados/informados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta desta decisão, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Após tudo cumprido, arquive-se em definitivo. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Aqueduto Tecnologia Em Tubulações Ltda. x Jefferson Pereira Freitas

ID: 277606394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001707-08.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AQUEDUTO TECNOLOGIA EM TUBULAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JEFFERSON PEREIRA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON GOMES MARTINS DA COSTA

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MARCIO BELLUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-08.2021.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-08.2021.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Aqueduto Tecnologia Em Tubulações Ltda. - Apelado: Jefferson Pereira Freitas - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGANTE CONDENADO, COM FULCRO NA SÚMULA Nº 303 DO STJ, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR EQUIDADE, EM FAVOR DO ADVOGADO DA EMPRESA EMBARGADA. APELO DA EMPRESA EMBARGADA PUGNADO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. COM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO. O EMBARGANTE ADQUIRIU IMÓVEL, MAS NÃO EFETUOU O REGISTRO EM SEU NOME. BEM POSTERIORMENTE PENHORADO EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDE O CANCELAMENTO DA PENHORA E RECONHECIMENTO DE SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA EMPRESA EMBARGADA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00.4. A EMPRESA EMBARGADA RECORREU, ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85, §2º DO CPC, DEVIDO AO MONTANTE ELEVADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE NÃO FOR INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º DO CPC EM CASOS DE VALOR ELEVADO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ART. 85, CAPUT, §§ 2º, 6º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.877.883/SP, TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Belluomini (OAB: 119033/SP) - Edson Gomes Martins da Costa (OAB: 8967/MA) - 3º Andar

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Marcia Aparecida Casimiro Pereira x Diastur Turismo Ltda

ID: 322439492

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000524-81.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CASIMIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DIASTUR TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

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CLEONICE INES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000524-81.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA CASIMIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000524-81.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA CASIMIRO PEREIRA RECLAMADO: DIASTUR TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9482a31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo–SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS SENTENÇA 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado (ID. #id:b03ec0a), no importe de R$15.000,00 observando a forma, data e local de pagamento, nos termos ali pactuados. 2) Registre-se que não serão expedidos alvarás para soerguimento do FGTS e habilitação junto ao seguro desemprego, na medida em que é de responsabilidade do empregador o fornecimento de guias para tanto. 3) Multa de 50% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 4) Deverá a reclamada providenciar a baixa na CTPS obreira com a data 08/07/2025, no prazo de dez dias da presente decisão, sob pena de multa que ora arbitro em R$50,00 diários até o cumprimento da obrigação. 5) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 6) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Custas, no importe de R$ 300,00, a cargo da parte autora, dispensadas nos termos da lei. 8) Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 9) As verbas que compõem o acordo são integralmente indenizatórias, conforme discriminação apresentada pelas partes, não há, portanto, recolhimento previdenciário a ser realizado nestes autos. 10) O(a) reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste(a), com exceção da quitação de um outro processo que está em andamento que tramita na 7ª. Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo –Processo 1001707-24.2024.5.02.0467, o qual está em fase de liquidação de sentença. 11) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. Retire-se da pauta SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIASTUR TURISMO LTDA

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Processo nº 1001707-21.2025.8.26.0483

ID: 320335351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001707-21.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONZAGA DO REGO ANA PAULA GONZAGA DUARTE ANA PAULA SOARES GONZAGA IGOR DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GONÇALVES MARTINS

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Processo 1001707-21.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Alan Gonzaga do Rego - Ana Paula Soares Gonzaga - - Ana Paula Gonzaga Duarte - - Igor da Silva Duarte e outro - Vistos. 1.… Processo 1001707-21.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Alan Gonzaga do Rego - Ana Paula Soares Gonzaga - - Ana Paula Gonzaga Duarte - - Igor da Silva Duarte e outro - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio o/a REQUERENTE, qualificado/a acima, considerando-o/a compromissado/a, independente de assinatura de termo. À parte, para todos os fins legais, expeça-se CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, independente do recolhimento de taxa. 2. Deverá o/a inventariante no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1. Do/a autor/a da herença, deverá apresentar cópia dos documentos pessoais; 2.2. Juntar certidão municipal negativa de tributos incidentes sobre o CPF do/a falecido/a expedida pelo município de Presidente Epitácio, anotando-se que a certidão copiada na página 28 diz respeito a eventuais dívidas sobre os imóveis ali descritos, e não sobre o CPF do falecido; 2.3. Comprovar o recolhimento do imposto causa-mortis (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, apresentando a inventariante nestes autos o protocolo do pedido; 3. Defiro aos herdeiros a gratuidade processual. Anote-se e tarjem-se os autos, digitais. 4. Por CARTA-AR digital cite-se a cônjuge supérstite para os termos da ação de inventário (art.626, doNCPC) e para dizer, no prazo de quinze (15) dias, sobre as primeiras declarações e plano de partilha, para tanto fornecendo-lhe senha do processo, com o que terá acesso à íntegra dos autos, podendo arguir erros e omissões; reclamar contra a nomeação do(a) inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e II, do mesmo Códex). 5. Transcurso o prazo concedido (30d) sem manifestação da inventariante pelo atendimento das determinações supra, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, assim se aguardando oportuna provocação. 6. Sem prejuízo de todo o deliberado, observando-se erro na classificação do processo pela causídica que promoveu a distribuição da ação, a fim de se manter a regularidade das distribuições, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja feita a correção da classe/assunto do processo, para que reflita corretamente o pedido processado nestes autos de inventário. Intime-se. - ADV: RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP)

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Quezia Cristina Do Nascimento Boaventura x Euro Group Entretenimento Ltda

ID: 260029780

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001707-80.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA

Polo Passivo:

EURO GROUP ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ANDRE MARTINS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001707-80.2024.5.02.0319 : QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA : EURO GRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001707-80.2024.5.02.0319 : QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA : EURO GROUP ENTRETENIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587cd9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Sem prejuízo da fluência do prazo em curso, por necessidade de reorganização da pauta, redesigno audiência una para o dia 29/05/2025 09:45hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA

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Wvix Comercio E Servico Ltda x Espirito Santo Mall S.A. e outros

ID: 332522609

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005495-98.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WVIX COMERCIO E SERVICO LTDA

Polo Passivo:

ESPIRITO SANTO MALL S.A. FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA DO SHOPPING VILA VELHA

Intimação - Diário

Advogados:

IZABEL SANTIAGO MARINHO ESPINDOLA

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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VITOR MIGNONI DE MELO

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VITOR MIGNONI DE MELO

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IZABEL SANTIAGO MARINHO ESPINDOLA

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005495-98.2021.8.08.0035 APELANTES/APELADOS: WVIX COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA APELANTES/APELADOS: ESPÍRITO SANTO MALL S.A. E FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA DO SHOPPING VILA VELHA RELAT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005495-98.2021.8.08.0035 APELANTES/APELADOS: WVIX COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA APELANTES/APELADOS: ESPÍRITO SANTO MALL S.A. E FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA DO SHOPPING VILA VELHA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE TOTENS DIGITAIS PARA SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA DO SHOPPING VILA VELHA e ESPÍRITO SANTO MALL S.A., e recurso adesivo interposto por WVIX COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, condenando as requeridas ao pagamento dos oito totens danificados e de lucros cessantes no valor de R$ 2.400,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade das requeridas pelos danos causados aos totens digitais; (ii) estabelecer a extensão do prejuízo e o valor da indenização devida; e (iii) determinar se há direito ao recebimento de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos aos totens, pois os equipamentos estavam sob sua guarda. 4. A indenização deve se limitar a sete totens, pois um dos equipamentos foi devolvido em perfeito estado, e não se justifica a condenação por oito unidades. 5. O valor da indenização deve ser fixado pela média aritmética dos quatro orçamentos apresentados, pois tal método reflete de forma mais equitativa as variações de preço e qualidade dos serviços de reparo. 6. Os lucros cessantes não devem ser concedidos, pois não houve comprovação concreta do prejuízo financeiro suportado, sendo inadmissível sua presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O depositário ou detentor de bens locados responde pelos danos ocorridos durante sua posse, salvo prova de excludente de responsabilidade. 2. A indenização por danos materiais deve se basear na média aritmética de orçamentos idôneos apresentados, sempre que houver variação significativa nos valores. 3. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo efetivo, não se admitindo hipóteses presumidas ou remotas. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 569, I, e 570; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.489.994/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024; TJPR, ApCiv 0030276-82.2022.8.16.0014, rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 20.05.2024; TJSP, AC 1001707-68.2023.8.26.0296, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 06.12.2024.

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Processo nº 1001707-03.2025.8.26.0586

ID: 335158696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-03.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO RAYMUNDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE PONDACO

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Processo 1001707-03.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Raymundo Silva - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… Processo 1001707-03.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Raymundo Silva - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 31/32. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Na esteira da decisão de fls. 31/32, cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CAROLINE PONDACO (OAB 523180/SP)

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Processo nº 1001707-21.2025.8.26.0483

ID: 335084729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001707-21.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONZAGA DO REGO ANA PAULA GONZAGA DUARTE ANA PAULA SOARES GONZAGA IGOR DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GONÇALVES MARTINS

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Processo 1001707-21.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Alan Gonzaga do Rego - Ana Paula Soares Gonzaga - - Ana Paula Gonzaga Duarte - - Igor da Silva Duarte e outro - Vistos. 1.… Processo 1001707-21.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Alan Gonzaga do Rego - Ana Paula Soares Gonzaga - - Ana Paula Gonzaga Duarte - - Igor da Silva Duarte e outro - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio o/a REQUERENTE, qualificado/a acima, considerando-o/a compromissado/a, independente de assinatura de termo. À parte, para todos os fins legais, expeça-se CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, independente do recolhimento de taxa. 2. Deverá o/a inventariante no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1. Do/a autor/a da herença, deverá apresentar cópia dos documentos pessoais; 2.2. Juntar certidão municipal negativa de tributos incidentes sobre o CPF do/a falecido/a expedida pelo município de Presidente Epitácio, anotando-se que a certidão copiada na página 28 diz respeito a eventuais dívidas sobre os imóveis ali descritos, e não sobre o CPF do falecido; 2.3. Comprovar o recolhimento do imposto causa-mortis (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, apresentando a inventariante nestes autos o protocolo do pedido; 3. Defiro aos herdeiros a gratuidade processual. Anote-se e tarjem-se os autos, digitais. 4. Por CARTA-AR digital cite-se a cônjuge supérstite para os termos da ação de inventário (art.626, doNCPC) e para dizer, no prazo de quinze (15) dias, sobre as primeiras declarações e plano de partilha, para tanto fornecendo-lhe senha do processo, com o que terá acesso à íntegra dos autos, podendo arguir erros e omissões; reclamar contra a nomeação do(a) inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e II, do mesmo Códex). 5. Transcurso o prazo concedido (30d) sem manifestação da inventariante pelo atendimento das determinações supra, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, assim se aguardando oportuna provocação. 6. Sem prejuízo de todo o deliberado, observando-se erro na classificação do processo pela causídica que promoveu a distribuição da ação, a fim de se manter a regularidade das distribuições, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja feita a correção da classe/assunto do processo, para que reflita corretamente o pedido processado nestes autos de inventário. Intime-se. - ADV: RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP), RENATA GONÇALVES MARTINS (OAB 411240/SP)

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