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Processo nº 1001726-62.2023.8.26.0009

ID: 291495702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-62.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE JESUS AFRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001726-62.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Jose de Jesus Afro - Vistos. 1) O aviso de recebimento da carta de… Processo 1001726-62.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Jose de Jesus Afro - Vistos. 1) O aviso de recebimento da carta de citação não foi assinado pelo sócio da corré Odontologia Reab Oral Ltda. (Odonto Company) (fls. 237), de forma que não é possível considerar válido o ato citatório. Assim, para evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO da mesma corré na pessoa de seu sócio Nilson Cláudio Polillo para o mesmo endereço diligenciado às fls. 237, intimando-a para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)" etc. 2) Tendo em vista as audiências frustradas em razão da não localização da parte ré, bem como em observância ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual e considerando o elevado número de processos em trâmite nesta vara e a extensa pauta de audiências, excepcionalmente dispenso a audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem em contato e se componham extrajudicialmente a qualquer tempo. 3) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de quinze dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, devendo ser indicado o tipo de petição, no caso "38028 - Manifestação Sobre a Contestação", bem como a correta classificação de eventuais documentos com ela juntados. Na mesma ocasião, intimem-se ambas as partes para se manifestarem se desejam a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverão declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância da prova. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38022 - Indicação de Provas". 4) Após, tornem os autos conclusos para verificação da pertinência de eventual pedido de dilação probatória ou prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 240543/SP)

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S. A. Da S. X. x F. P. X.

ID: 313982790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001277-52.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. X.

Polo Passivo:

F. P. X.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN MURIEL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001277-52.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001277-52.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: S. A. da S. X. (Assistência Judiciária) - Apelado: F. P. X. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETANDO O DIVÓRCIO E AFASTANDO O PLEITO DE PARTILHA DE BENS. O AUTOR ALEGOU SEPARAÇÃO DE FATO EM MEADOS DE 2020, SEM AQUISIÇÃO DE BENS OU DÍVIDAS DURANTE O CASAMENTO. A REQUERIDA CONTESTOU INTEMPESTIVAMENTE, CONCORDANDO COM O DIVÓRCIO, MAS PLEITEANDO A PARTILHA DE SALDO DE FGTS ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES E SEUS EFEITOS NA PARTILHA DE BENS, ESPECIFICAMENTE OS VALORES DE FGTS DO APELADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ACARRETA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, INDUZINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, CONFORME O ARTIGO 344 DO CPC. 4. A SEPARAÇÃO DE FATO PÕE FIM AO REGIME MATRIMONIAL DE BENS, E OS VALORES DE FGTS ADQUIRIDOS APÓS A DATA PRESUMIDA DA SEPARAÇÃO NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO, À MÍNGUA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. 2. A SEPARAÇÃO DE FATO EXTINGUE O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 344, 345, 373, 85, 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 678.790/PR. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001726-33.2022.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ryan Muriel Marques (OAB: 471666/SP) (Convênio A.J/OAB) - Danilo Andre Vieira (OAB: 339370/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Adeilton Da Silva Santos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260715459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001726-26.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEILTON DA SILVA SANTOS LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001726-26.2024.5.02.0242 : ADEILTON DA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001726-26.2024.5.02.0242 : ADEILTON DA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e73d686 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. ALAN DIEGO DE ALMEIDA DESPACHO ID. e347bf3 - A procuração outorgada pelo reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, antes de liberar os valores depositados nos autos, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Na inércia, realize-se pesquisa no SISBAJUD, a fim de localizar conta bancária ativa de titularidade do reclamante. Localizada a conta bancária ativa, transfiram-se os valores nos termos da decisão de ID. e11d6f8. Intimem-se. COTIA/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEILTON DA SILVA SANTOS

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Marcus Vinicius Accardo De Moraes Fontes e outros x P. M. Pelosini Transportes Ltda

ID: 255958174

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-39.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SIDIVAL APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

P. M. PELOSINI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001726-39.2024.5.02.0464 : SIDIVAL APARECIDO DA SILVA : P. M. PELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001726-39.2024.5.02.0464 : SIDIVAL APARECIDO DA SILVA : P. M. PELOSINI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36e88c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:ba47775): Trata-se de pedido da parte Reclamante de alteração da audiência designada nestes autos para a modalidade telepresencial/híbrida. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto das audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Indefiro. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDIVAL APARECIDO DA SILVA

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Marcus Vinicius Accardo De Moraes Fontes e outros x P. M. Pelosini Transportes Ltda

ID: 255958247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-39.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SIDIVAL APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

P. M. PELOSINI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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FELIPE SOUZA FRAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001726-39.2024.5.02.0464 : SIDIVAL APARECIDO DA SILVA : P. M. PELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001726-39.2024.5.02.0464 : SIDIVAL APARECIDO DA SILVA : P. M. PELOSINI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36e88c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:ba47775): Trata-se de pedido da parte Reclamante de alteração da audiência designada nestes autos para a modalidade telepresencial/híbrida. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto das audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Indefiro. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P. M. PELOSINI TRANSPORTES LTDA

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Lucilene Da Fonseca x Maria Zenilda De Carvalho Valadão e outros

ID: 332802339

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001726-82.2019.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA FONSECA

Polo Passivo:

MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADãO ORLANDO SOUSA SANTOS TECRH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA VISAO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001726-82.2019.5.02.0086 RECLAMANTE: LUCILENE DA FONSECA RECLAMADO: VISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001726-82.2019.5.02.0086 RECLAMANTE: LUCILENE DA FONSECA RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8ec4bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Primeiramente, indefiro o pedido de envio de novo ofício para que o INSS apresente o CNIS do executado ORLANDO SOUSA SANTOS pois já foram realizadas pesquisas em seu nome, com resultados anexados no Id cbd44e0 e Id ebce1c8 e anexos. A parte autora requer a penhora mensal no importe de 30% sobre a aposentadoria do(a) sócio(a) executado(a) MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADÃO,CPF: 054.672.958-45. Diante do Tema 75 do TST que flexibilizou a regra da impenhorabilidade de salários e outros rendimentos, permitindo a penhora para pagamento de dívidas trabalhistas, desde que observados os limites estabelecidos e a garantia de um salário mínimo ao devedor, determino a penhora de 30% da aposentadoria do(a) executado(a) MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADÃO, CPF: 054.672.958-45. Assim, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social proceder ao bloqueio e à transferência dos PROVENTOS DE APOSENTADORIA do executado MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADÃO, CPF: 054.672.958-45, à conta judicial do MM. Juízo da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, no limite de 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal do benefício nº 171.112.316-9, até a integral garantia do juízo, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: R$ 13.512,18, em 06/05/2025. Por medida de celeridade e economia processuais, o presente despacho possui força de ofício, a ser enviado, pela parte interessada, ao INSS, no E-mail: aps21001320@inss.gov.br , devendo indicar expressamente o n. do processo administrativo 35014.238456/2025-32, conforme orientação anexada ao Id a4131a5. Prazo para cumprimento pelo órgão de 5 dias, devendo ser a resposta enviada para vtsp86@trt2.jus.br . Sem prejuízo, ante o valor da execução, deverá o exequente indicar outros meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do processo por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DA FONSECA

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Processo nº 1001726-14.2025.4.01.3504

ID: 312173787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-14.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA COSTA FALEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001726-14.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001726-14.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO DA COSTA FALEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, instalador de estruturas metálicas, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2189157867). Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Magno Masterson Da Conceição x Fugini Alimentos Ltda e outros

ID: 279893551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO MASTERSON DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FUGINI ALIMENTOS LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

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SABRINA DECRESCI COLATELI

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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EMMERICH RUYSAM

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ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO

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ADV: Adriano Teixeira Abrahao (OAB 111320/SP), Sergio Antonio Zanelato Junior (OAB 135083/SP), Sabrina Decresci Colateli (OAB 213991/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Emmerich Ruysam (OAB… ADV: Adriano Teixeira Abrahao (OAB 111320/SP), Sergio Antonio Zanelato Junior (OAB 135083/SP), Sabrina Decresci Colateli (OAB 213991/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Emmerich Ruysam (OAB 317312/SP) Processo 1001726-67.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Magno Masterson da Conceição - Reqdo: Fugini Alimentos Ltda, Wms Supermercados do Brasil Ltda. - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 13:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDcyNjRhNDEtYjVhZC00YTgxLWIwYTAtMjY0YzRhNjZhNzkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Alecsandro De Moura e outros x Viaduto Comercio De Maquinas E Servicos Ltda

ID: 276222420

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-19.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO DE MOURA AURO JOSE GARCIA PANCOTTI

Polo Passivo:

VIADUTO COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-19.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: ALECSANDRO DE MOURA RECLAMADO: VIAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-19.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: ALECSANDRO DE MOURA RECLAMADO: VIADUTO COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b13f73d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ALECSANDRO DE MOURA em face de VIADUTO COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA, para o fim de: Pronunciar a prescrição quinquenal em relação à pretensão dos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 16/10/2019 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), acrescentando-se os 141 dias de suspensão da prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC); Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo federal. Reflexos em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS (inclusive indenização de 40%) e Aviso Prévio; - Deverá a reclamada entregar o PPP atualizado ao autor no mesmo prazo para cumprimento das demais obrigações, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerá nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes na íntegra. Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Sendo sucumbente no objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 70.000,00. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALECSANDRO DE MOURA

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Alecsandro De Moura e outros x Viaduto Comercio De Maquinas E Servicos Ltda

ID: 276222434

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-19.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO DE MOURA AURO JOSE GARCIA PANCOTTI

Polo Passivo:

VIADUTO COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-19.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: ALECSANDRO DE MOURA RECLAMADO: VIAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001726-19.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: ALECSANDRO DE MOURA RECLAMADO: VIADUTO COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b13f73d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ALECSANDRO DE MOURA em face de VIADUTO COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA, para o fim de: Pronunciar a prescrição quinquenal em relação à pretensão dos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 16/10/2019 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), acrescentando-se os 141 dias de suspensão da prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC); Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo federal. Reflexos em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS (inclusive indenização de 40%) e Aviso Prévio; - Deverá a reclamada entregar o PPP atualizado ao autor no mesmo prazo para cumprimento das demais obrigações, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerá nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes na íntegra. Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Sendo sucumbente no objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 70.000,00. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIADUTO COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

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