Resultados para "1001748-04.2024.5.02.0204" – Página 90 de 113

Nicoly Alessandra Pereira De Souza x Rsc Distribuidora Ltda e outros

ID: 280641135

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-92.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-92.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA …

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Processo nº 1001748-44.2025.8.26.0529

ID: 279659276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001748-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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ADV: Carlos Gabriel Galani Cruz (OAB 299829/SP) Processo 1001748-44.2025.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: J. M. S. N. - Vistos. Considerando que a parte …

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Snd Distribuição De Produtos De Informática S.A x Samir Hussein Saada

ID: 322270809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001748-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SND DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE INFORMáTICA S.A

Polo Passivo:

SAMIR HUSSEIN SAADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS FREITAS CRESPO

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EDUARDO GEORGE DA COSTA

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001748-06.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Paulo Dos Santos x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 263171061

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-75.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. OPI 11 SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SAPETUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA UNIDA CARDOSO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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SERGIO QUINTERO

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THAIS MORATO MONACO

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RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001748-75.2023.5.02.0709 : JOSE PAULO DOS SANTOS : UNIDA CARDOSO SE…

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Uesyles De Freitas Tzirnazoglou x Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia E Consultoria Juridica

ID: 259180521

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-24.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UESYLES DE FREITAS TZIRNAZOGLOU

Polo Passivo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

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ROGERIO LUIZ DOS SANTOS TERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-24.2023.5.02.0047 : UESYLES DE FREITAS TZIRNAZOGLOU : ARRUDA ALVIM & T…

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Maria De Fatima Batista e outros x Impacta Rh Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 257800430

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-47.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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DOUGLAS MARCUS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001748-47.2024.5.02.0319 : MARIA DE FATIMA BATISTA : IMPACTA RH SERVICOS ESPEC…

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Maria De Fatima Batista e outros x Impacta Rh Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 257800435

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-47.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001748-47.2024.5.02.0319 : MARIA DE FATIMA BATISTA : IMPACTA RH SERVICOS ESPEC…

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Processo nº 1001748-94.2022.4.06.3809

ID: 336960772

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001748-94.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AIRTON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISON BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001748-94.2022.4.06.3809/MG REQUERENTE : PATRICIA DO PRADO ADVOGADO(A) : JOSE AIRTON DA SILVA (OAB MG114359) ADVOGADO(A) : GLEISON BUENO (OAB…

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Fernando Rodel De Almeida x Renato Peres Do Nascimento - Epp e outros

ID: 320723623

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001748-09.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RENATO PERES DO NASCIMENTO - EPP TAC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001748-09.2021.5.02.0204 RECORRENTE: FERNANDO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001748-09.2021.5.02.0204 RECORRENTE: FERNANDO RODEL DE ALMEIDA RECORRIDO: RENATO PERES DO NASCIMENTO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a2473e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001748-09.2021.5.02.0204 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO RODEL DE ALMEIDA GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (SP409115) Recorrido: Advogado(s): RENATO PERES DO NASCIMENTO - EPP RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (SP217910) Recorrido: Advogado(s): TAC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (SP217910) RECURSO DE: FERNANDO RODEL DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ed1d177; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id abd5bec). Regular a representação processual (Id 026f3a6). Preparo dispensado (Id 7f912aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RODEL DE ALMEIDA

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Fernando Rodel De Almeida x Renato Peres Do Nascimento - Epp e outros

ID: 320723684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001748-09.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RENATO PERES DO NASCIMENTO - EPP TAC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001748-09.2021.5.02.0204 RECORRENTE: FERNANDO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001748-09.2021.5.02.0204 RECORRENTE: FERNANDO RODEL DE ALMEIDA RECORRIDO: RENATO PERES DO NASCIMENTO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a2473e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001748-09.2021.5.02.0204 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO RODEL DE ALMEIDA GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (SP409115) Recorrido: Advogado(s): RENATO PERES DO NASCIMENTO - EPP RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (SP217910) Recorrido: Advogado(s): TAC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (SP217910) RECURSO DE: FERNANDO RODEL DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ed1d177; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id abd5bec). Regular a representação processual (Id 026f3a6). Preparo dispensado (Id 7f912aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENATO PERES DO NASCIMENTO - EPP - TAC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

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