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Processo nº 1001766-20.2025.4.01.3302

ID: 321596530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-20.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001766-20.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001766-20.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dr. RENATO ALVES DA SILVA Data da Perícia: 22/08/2025 a partir das 08:00 h Local da Perícia: CLÍNICA OFTALMOBONFIM, localizada na rua Dr. Costa Pinto, nº 142 - Centro - Senhor do Bonfim-Ba. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Carlos Cesar Goncalves x Maxtil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259400977

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-39.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SACS HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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DANIEL MARCOS GUELLERE

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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DAIANE MOURA DE AGUIAR

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IGOR BONI FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001766-39.2022.5.02.0319 : CARLOS CESAR GONCALVES : MAXTIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001766-39.2022.5.02.0319 : CARLOS CESAR GONCALVES : MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ddad95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica oposto pelo(a) reclamante. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. LUCIANA TOCUNDUVA DE TOLEDO MAKASSIAN DESPACHO Vistos. Inicialmente, deixo de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada SACS HOLDING S.A. em face de SERGIO VICENTE MANZALLI,PATRICIA VENTURA MANZALLI e ROBSON VENTURA MANZALLI, por serem sócios retirantes. Com esteio no art. 10-A, da CLT, a responsabilização dos sócios retirantes é condicionada à ausência de capacidade financeira dos sócios atuais. Com relação ao sócio DENNYS ANTONIO DIAS, CPF: 310.762.748-89, analiso. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Inclua-se o suscitado no polo passivo, citando-o para contestação do incidente, bem como para requerer as provas cabíveis, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser efetivada pelos Correios, com pedido de comprovação de entrega (AR). Decorrido o prazo, intime-se o(a) suscitante para réplica em quinze dias. Após, venham conclusos para apreciação do incidente. Nos termos do art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o feito permanecerá suspenso até julgamento do incidente. Citem-se os suscitados. Intime-se o(a) suscitante. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR GONCALVES

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Processo nº 1001766-51.2024.8.26.0157

ID: 331736480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001766-51.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA RIBEIRO ELIZANGELA SILVA RIBEIRO GABRIEL SILVA RIBEIRO LORENA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA SILVA SANTANA DE FRANÇA

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Processo 1001766-51.2024.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elizangela Silva Ribeiro - Beatriz Silva Ribeiro - - Gabriel Silva Ribeiro - - Lorena Silva Ribeiro - … Processo 1001766-51.2024.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elizangela Silva Ribeiro - Beatriz Silva Ribeiro - - Gabriel Silva Ribeiro - - Lorena Silva Ribeiro - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com o fito de regularizar o andamento processual, DETERMINO: I. Intime-se a inventariante, por sua advogada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes diligências: a) Tomar ciência da qualificação jurídica dos atos de fls. 67 e 69 como cessão gratuita de direitos hereditários (doação) e, por conseguinte, comprovar nos autos a declaração e o recolhimento do respectivo ITCMD inter vivos, referente à transmissão dos quinhões dos herdeiros Beatriz e Gabriel para a Sra. Elizangela. b) Apresentar a declaração retificada do ITCMD causa mortis, ajustando a base de cálculo do veículo para o valor correspondente aos direitos e ações sobre o contrato (ágio) na data do óbito, comprovando o recolhimento do imposto ou o pedido de seu parcelamento. c) Esclarecer se já diligenciou administrativamente o cancelamento do seguro junto à Zurich Santander, apresentando o respectivo protocolo ou a negativa formal da instituição que justifique a necessidade de expedição de alvará judicial. d) Manifestar-se, de forma conclusiva, sobre o interesse do espólio em ajuizar ação em face da seguradora Liberty Seguros para discutir a negativa de cobertura do seguro prestamista. II. Após o integral cumprimento do item I, abra-se nova vista ao Ministério Público para que exare parecer de mérito, circunstanciado e conclusivo, sobre o plano de partilha e a regularidade fiscal do feito, abordando especificamente a proteção aos interesses da herdeira menor, Lorena Silva Ribeiro. III. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cubatão, 21 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉIA SILVA SANTANA DE FRANÇA (OAB 439052/SP), ANDRÉIA SILVA SANTANA DE FRANÇA (OAB 439052/SP), ANDRÉIA SILVA SANTANA DE FRANÇA (OAB 439052/SP), ANDRÉIA SILVA SANTANA DE FRANÇA (OAB 439052/SP)

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Processo nº 1001766-90.2025.8.26.0068

ID: 305522874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SOUSA E LIMA SANDRO LUIZ FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Processo 1001766-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Sandro Luiz Francisco de Lima - - Maria do Socorro Sousa e Lima - Vistos. Tendo em vista a inexistênci… Processo 1001766-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Sandro Luiz Francisco de Lima - - Maria do Socorro Sousa e Lima - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a parte ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Processo nº 1001766-96.2025.8.26.0066

ID: 305872312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001766-96.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. N. DOS S. S. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1001766-96.2025.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001766-96.2025.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - S.N.S. - - J.M.N.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos ajuizada pelo rito do art. 528, § 8º, do CPC. CITE(M)-SE a parte executada acima qualificada, pessoalmente, por Mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 13.403,63, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas (art. 523, caput, do CPC), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Fica a parte executada devidamente intimada de que, transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo previsto no art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a parte exequente ser intimada para apresentar nova memória de cálculo discriminada e atualizada do valor da dívida. Sem prejuízo, independentemente de nova intimação da parte exequente, poderá requerer a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que recolhidas as taxas pertinentes, no caso da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que também servirá para os fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP)

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Veronica Carolina Mendes Dos Santos x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 306363273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022284-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA CAROLINA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companh… Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 79/93. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Veronica Carolina Mendes Dos Santos x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 306363643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022284-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA CAROLINA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companh… Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 79/93. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1001766-90.2025.4.01.3602

ID: 309120123

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-90.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONI ALVES DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001766-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001766-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 10h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001766-17.2025.8.26.0157

ID: 319438089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-17.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DO NASCIMENTO AMORIM

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MARIA LUISA TAVARES MAIMONE

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Processo 1001766-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Cristina dos Santos - Vistos. Fls. 73/74: Recebo a emenda à inicial, que noticia a desnecessidade da tutela … Processo 1001766-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Cristina dos Santos - Vistos. Fls. 73/74: Recebo a emenda à inicial, que noticia a desnecessidade da tutela de urgência, remova-se a tarja de urgente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)

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Processo nº 1001766-35.2025.4.01.3200

ID: 277225588

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-35.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOCICLEIA DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001766-35.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOCICLEIA DE SOUZA FRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001766-35.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOCICLEIA DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA ALVES DE ARAUJO - AM18954 POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Aprecio em lote os presentes autos. Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, titular do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus, na qual a parte autora busca a regularização de registro imobiliário inicialmente registrado em cartório considerado territorialmente incompetente. Além disso, pleiteia indenização por danos morais, sob o argumento de que houve falha tanto da CEF quanto do cartório no direcionamento e realização do registro em local inadequado. A causa de pedir está centrada em suposta conduta ilícita da CEF que direcionou o registro imobiliário a Cartório indevido, o que teria ocasionado registro nulo, aliada à subsequente ilicitude da conduta do titular do Cartório Imobiliário, que teria aceitado e registrado os títulos sem questionar sua competência territorial. Tendo em vista a natureza da causa de pedir, infere-se a necessidade de avaliar a eventual necessidade de integração da lide com litisconsortes necessário. Para tanto, cumpre à parte autora instruir os autos com a cadeia dominial de seu imóvel para identificar tais litisconsortes., Ademais, o(a) autor(a) requereu a justiça gratuita sem, contudo, apresentar documentação mínima para comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre o assunto, o CNJ editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, onde considera que o pedido genérico de justiça gratuita pode ser uma forma de litigância abusiva, conforme se verifica no Anexo A da sobredita recomendação. Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os sobreditos apontamentos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Deve, portanto, instruir os autos com a cadeia dominial do imóvel e fornecer documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Intime-se. Manaus, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal

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