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Processo nº 5639783-74.2023.8.09.0051

ID: 324404921

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5639783-74.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5639783-74.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Geraldo Gomes da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Itau Unibanco S.A.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por GERALDO GOMES DA SILVA em desfavor de KAUA KLEVERSON VIANA P NOVAES e ITAU UNIBANCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, que no dia 31/07/2023, recebeu ligação telefônica, cuja telefonista se identificou como Sara Silva funcionária do Banco Itaú. A telefonista, após informar todos os dados bancários do autor, afirmou que o banco Itaú detectou possível fraude em uma operação de contratação de crédito, em que que foi creditado em sua conta o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O Autor manifestou que não solicitou tal empréstimo e dele não tinha qualquer conhecimento. No mesmo ato, a telefonista informou que se não o reconhecia, deveria proceder com a imediata "devolução" dos valores para a conta do gerente, e que em até 03 dias o Banco Itaú procederia com o cancelamento do empréstimo. Diante da sensação de segurança criada, pois a telefonista passava informações sigilosas do autor, demonstrando que possuía acesso ao sistema do Banco, disponibilizou ao autor os dados daquele que disse ser o gerente do Itaú, cujo nome era Kauan Kleverson P. Novaes, inscrito no CPF: 545.441.388-76, titular da Conta Corrente 02492-9 - Agência: 1832 - Banco Itaú. Assim, após a realização das transferências, que totalizaram R$ 79.949,00 o autor fez contato com o Banco Itaú, momento em que foi informado ter caído em golpe de estelionatários e que deveria registrar ocorrência policial, o que foi feito. O banco requerido instaurou procedimento interno, e conseguiram recuperar o montante de R$ 18.931,73 no mesmo dia 01/08/2023, valor afirmado pelo Banco que foi fruto da recuperação e cancelamento da operação na conta de destino do estelionatário Requerido. Diz que houve vazamento de seus dados bancários, sendo caso de fortuito interno do banco, e requereu:1) - a concessão da tutela antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referente ao empréstimo;2) - seja autorizado que o autor faça a consignação em juízo do valor de R$ 18.931,73 que o Banco Itaú S/A alega ter recuperado na conta bancária do réu KAUAN KLEVERSON;3) - a quebra do sigilo bancário do requerido KAUAN KLEVERSON P. NOVAES, INSCRITO NO CPF nº 545.441.388-76, TITULAR DA CONTA CORRENTE 02492-9 - AGÊNCIA: 1832 - BANCO ITAÚ;4) A concessão da gratuidade da justiça;5) A declaração de nulidade do contrato de número 2502660067 e declarar a inexistência do débito de R$ 88.006,16 (oitenta e oito mil seis reais e dezesseis centavos);6) A devolução dos valores descontados pelo empréstimo, no total de R$ 4.214,93, bem como das parcelas que forem descontadas no decorrer da ação. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova deferidos no evento nº 09. O pedido liminar foi deferido (evento nº 16). Citado o banco requerido apresentou contestação (evento nº 26), e suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, e impugnou a gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, alega que o autor foi vítima do golpe conhecido como “Golpe do Falso Funcionário”, que não é realizado por funcionário do banco, ou por meio de seus canais oficiais, e que não houve nenhum vazamento de dados pela instituição bancária. Conta que o empréstimo de nº 25026600067 foi formalizado por meio do Caixa eletrônico com a utilização de cartão com chip e senha, sendo afastada qualquer hipótese de fraude ante a inviolabilidade do chip mediante digitação de senhas pessoais e intransferíveis e autenticação de dispositivo de segurança exclusivo. Apontou que o valor foi disponibilizado na conta do autor, que realizou as transferências aos estelionatários, e que sempre atuou com boa-fé na condução do procedimento, tanto que devolveu ao autor o valor de R$ 18.931,73. Diante da ausência de ilícito praticado, e de fortuito interno, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 29). Oportunizada a produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (evento nº 35), e o banco requerido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 36). Decisão saneadora afastou as preliminares, e deferiu a realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 38). Audiência realizada (evento nº 70). Alegações finais do autor no evento nº 76. Reconhecida a nulidade de citação do requerido KAUA KLEVERSON VIANA P NOVAES (evento nº 78), este foi citado por carta precatória (evento nº 100, fls.450), mas não apresentou contestação. Autos conclusos para sentença. Relatados, DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Considerando que as preliminares já foram analisadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, , pois apesar de citado (evento nº 100), não apresentou defesa.decreto a revelia do réu Kauan E o art. 344 do CPC dispõe que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, sendo necessária a análise das provas produzidas nos autos. Cabe ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do CDC, de acordo com o entendimento da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A parte autora alega que no dia 31/07/2023, recebeu ligação telefônica, cuja telefonista se identificou como Sara Silva funcionária do Banco Itaú abordando o Autor informando que foi creditado em sua conta o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O banco informa que não agiu com negligência, uma vez que o próprio autor realizou as transferências bancárias, não tendo havido invasão da sua conta ou clonagem de números. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC que diz: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Analisando o caso dos autos, verifica-se tratar de responsabilidade objetiva da instituição bancária frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros/falsários. Trata-se de responsabilidade que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, essa responsabilidade só pode ser afastada quando prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no § 3º do artigo 14 do CDC. E a parte autora apresentou Boletim de Ocorrência (Ev. 01, arq. 10), e informou ter procurado o Banco réu para contestar as transferências fraudulentas, tanto que houve a restituição de parte do valor para sua conta. O próprio banco menciona que o autor foi vítima de um estelionatário, nomeado como “golpe do falso funcionário”, mas não soube precisar por qual razão este falso funcionário sabia todos os dados da conta do autor, seja agência bancária, número da conta, o banco no qual possuía conta, além de senha e cartão, demonstrando que os dados do autor não estavam protegidos pelo réu. A parte requerida deveria apresentar documentos que pudesse afastar o direito postulado pela parte autora, comprovando a legalidade do empréstimo bancário, e que este foi efetuado pela parte autora, demonstrando a regularidade das transações, o que não fez. Além disso, se o estelionatário não possuísse todos os dados bancários do autor, não lhe seria transmitida a confiança de que se tratava de ligação oficial do banco, levando-o a transferir vultuosa quantia para terceiro desconhecido. Dados estes, que somente o banco requerido possui mas, por vazamento, ou por um de seus funcionários, foi transmitido ao estelionatário, contribuindo com a lesão sofrida pela parte autora. E o art. 373, inciso II, do CPC dispõe que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:(…)II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, verifica-se a existência de falha na prestação de serviços, notadamente no que se refere à segurança do sistema da parte requerida, que não impediu o acesso de terceiros ao seu sistema bancário, em especial, à conta bancária da parte autora, uma vez que o falsário já possuía as informações bancárias do autor, conforme relatado na inicial. Este é o entendimento jurisprudencial: "TJGO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" "TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO - TRANSFERÊNCIAS PIX VIA APLICATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - FORTUITO INTERNO - OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO 1. Se da leitura das peças processuais, mormente da sentença e do apelo, vislumbra-se que a parte apelante aponta os fatos e fundamentos pelos quais pretende ver reformada a decisão proferida em primeiro grau, impõe-se a rejeição da preliminar de falta de dialeticidade. 2. Nos termos do verbete 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Ao permitirem operações bancárias pela internet e aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco inerente a tais operações, cabendo a elas investir em mecanismos de segurança com intuito de minimizar a prática de ilícitos e fraudes. 4. O consumidora, que tem sua conta corrente fraudulentamente violada por terceiros, sofre efetivo dano moral. Isso porque, a quebra de confiança no sistema, o injustificado desgaste, bem como o comprometimento patrimonial, repercutem sobre a sua integridade psíquica. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. (TJ-MG - AC: 50045782520228130223, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023)" "TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021.8.26.0009, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)" Diante disso, considerando que as transações decorreram da falha na prestação de serviço por fortuito interno, é de responsabilidade da parte requerida restituir à parte autora o valor referente ao dano provocado pelas operações fraudulentas. Quanto ao requerido KAUAN, as provas são contundentes de que recebeu os valores, e que se trata ou de estelionatário, ou de conta de terceiro utilizada apenas para recebimento de valores decorrentes de fraude. De todo modo, apesar de citado, se tornou revel, e não apresentou provas da legalidade do recebimento dos valores, devendo ser condenado solidariamente com o banco requerido a restituir o valor. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO INICIAL para: a)Declarar a nulidade do contrato de número 2502660067 e declarar a inexistência do débito em nome da parte autora no valor de R$ 88.006,16 (oitenta e oito mil seis reais e dezesseis centavos); b) Condenar ambos os requeridos, de forma solidária, à devolução dos valores descontados da conta bancária da parte autora em razão do empréstimo/contrato, no total de R$ 4.214,93, sendo permitida a compensação com o valor restituído ao autor no valor de R$ 18.931,73; c) Deverá o autor, após os devidos cálculos e compensação, depositar nos autos eventual saldo devedor remanescente pelo valor que lhe foi restituído em razão da operação fraudulenta, qual seja: R$ 18.931,73; Condeno ainda os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)AT

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Processo nº 5639783-74.2023.8.09.0051

ID: 324404927

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5639783-74.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001766-38.2022.5.02.0384"

Processo nº 5639783-74.2023.8.09.0051

Processo nº 5639783-74.2023.8.09.0051