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Ministério Público Do Trabalho e outros x Katia Celina Romao Valerio

ID: 277700736

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010019-18.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

KATIA CELINA ROMAO VALERIO

Notificação

Advogados:

DECIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010019-18.2023.5.15.0034 : MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010019-18.2023.5.15.0034 : MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL : KATIA CELINA ROMAO VALERIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d8074f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL Recorrido(a)(s): 1. KATIA CELINA ROMAO VALERIO Advogado(a)(s): DECIO PEREZ JUNIOR, OAB: 200995 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 8b78302; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a4e7655). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CELINA ROMAO VALERIO

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Anderson De Sousa Lima x Bianca Isabele Martins Franca e outros

ID: 322745727

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-14.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BIANCA ISABELE MARTINS FRANCA BIOTELAS GROUP DISTRIBUICAO E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001767-14.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ANDERSON DE SOUSA LIMA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001767-14.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ANDERSON DE SOUSA LIMA RECLAMADO: BIOTELAS GROUP DISTRIBUICAO E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 236d40a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ADRIANA SANDOVAL FALEIROS DESPACHO Vistos. Reexamino a presente execução, por ora frustrada. Em que pese o ônus da parte exequente de indicar meios para o prosseguimento da execução, constato a viabilidade de diligências complementares de ofício, no caso em exame, à luz do art. 765 da CLT. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). Com base no artigo 835, §1º, do CPC, proceda-se a nova tentativa de penhora de valores, com reiteração automática por 30 (trinta) dias, via SISBAJUD. Inclua-se a indisponibilidade de seus bens, mediante CNIB. Oficie-se à CNSeg, solicitando que seja informado a este juízo sobre eventual existência de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em nome dos executados, devendo ser encaminhadas a este juízo apenas as respostas positivas. Oficiem-se às instituições financeiras, através do protocolo digital do Banco Central, para que procedam ao bloqueio e à transferência de eventuais cotas de consórcio. Oficie-se à Receita Federal, solicitando o bloqueio e a transferência de eventuais valores a serem restituídos aos executados, a título de imposto de renda. Diligencie a Secretaria junto ao Sistema SNIPER por eventuais relacionamentos comerciais sendo mantidos pelos executados. Providencie a Secretaria a verificação e/ou inclusão dos devedores no BNDT. O(a) exequente tomará ciência das respostas das diligências ora determinadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste ato, independentemente de nova intimação, e indicará outros meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT. Intime-se o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE SOUSA LIMA

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Edilma Neri Da Silva e outros x Jla Alimentacao Ltda e outros

ID: 322644070

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-41.2019.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA NERI DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JLA ALIMENTACAO LTDA JONES AMANCIO DOS SANTOS SILVA JOSE AMANCIO DA SILVA FILHO JULIO DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

LOURDES DOS SANTOS FILHA

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MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

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ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-41.2019.5.02.0024 RECLAMANTE: EDILMA NERI DA SILVA RECLAMADO: JLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-41.2019.5.02.0024 RECLAMANTE: EDILMA NERI DA SILVA RECLAMADO: JLA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2a312b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Considerando que restaram negativas as diligências para localização de bens da(s) executada(s), e requerida a execução em face do(s) sócio(s), determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do artigo 855-A da CLT. Quanto ao sócio JURANDIR LONGO, verifica-se que este se retirou da sociedade em 04/11/2014 (Id eae8cbe), enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 26/12/2019. Assim, observa-se que transcorreu o prazo estipulado pelo art. 10-A, da CLT, sendo inviável sua inclusão no polo passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 98 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de 26 de setembro de 2023, o incidente será processado nestes autos, suspendendo-se a execução até a decisão final. Destarte, processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de JOSE AMANCIO DA SILVA FILHO, JULIO DOS SANTOS SILVA e JONES AMANCIO DOS SANTOS SILVA, incluindo-os no polo passivo e citando-os, por meio de Oficial de Justiça, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias (artigo 135 do CPC). Retornando negativa(s) a(s) citação(ões), a Secretaria da Vara efetuará a pesquisa pelo INFOJUD, renovando-a(s) no(s) endereço(s) encontrado(s), se ainda não diligenciado(s). Se infrutífera(s) a(s) pesquisa(s), ou retornando mais uma vez negativa(s) a(s) citação(ões) no novo endereço, determino a citação por edital. Intime-se o(a) suscitante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual contestação do(s) suscitado(s). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILMA NERI DA SILVA

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Silvio Ricardo De Souza x Fort Knox Sistemas De Seguranca S/S Ltda

ID: 326359704

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-35.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-35.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: SILVIO RICARDO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-35.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: SILVIO RICARDO DE SOUZA RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 825cea7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos do processo proposto por SILVIO RICARDO DE SOUZA em face de FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA: - Rejeitar as preliminares; NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para reconhecer o pedido de demissão em 15/09/2024 e condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: saldo de salário de 15 dias (setembro/2024);férias integrais de 03/12/2022 a 02/12/2023 mais um terço;férias proporcionais de 03/12/2023 a 05/09/2024 (9/12) mais um terço;13º proporcional ano 2024 (9/12 avos). Improcedentes os demais pedidos. O ex-empregador deverá proceder à baixa do contrato em CTPS, com data de saída no dia 15/09/2024, no prazo de dez dias a contar da intimação específica para tal fim, sem opor no documento profissional qualquer alusão a esta sentença. O descumprimento das obrigações repercutirá em cominação de multa no valor de R$1.000,00, a ser revertida em prol da postulante, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da legislação, fundamentação. Deferida justiça gratuita à parte autora. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada no valor de R$160,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação para tal fim, de R$8.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RICARDO DE SOUZA

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Processo nº 1001767-53.2024.8.26.0604

ID: 327072173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré BRAGA VIDROS DISTRIBUIDORA E ACESSÓRIOS LTDA ME ao pagamento da quantia referente ao contrato de Giro Unificado nº 300000012010, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Washington Geronimo Da Silva x Mega Balato Ltda e outros

ID: 263127250

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-86.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

MEGA BALATO LTDA RONIE MENDES DA SILVA

Edital

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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ANDRE LUIZ BELTRAME

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CHARLES BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001767-86.2023.5.02.0384 : WASHINGTON GERONIMO DA SILVA : MEGA BALATO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001767-86.2023.5.02.0384 : WASHINGTON GERONIMO DA SILVA : MEGA BALATO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: MEGA BALATO LTDA, CNPJ: 46.143.159/0001-66; RONIE MENDES DA SILVA, CPF: 355.230.308-13 Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, INTIMA RONIE MENDES DA SILVA, CPF: 355.230.308-13 por EDITAL, para tomar ciência do seguinte Sentença: Devidamente intimado por edital, o sócio Ronie Mendes da Silva não se manifestou sobre sua inclusão no pólo passivo. Destarte, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a fim de incluir no pólo passivo o sócio Ronie Mendes da Silva. Expeça-se edital de intimação de sentença, e, no mesmo ato, de citação para pagamento. Considerando a atual fase processual, solicite-se a reserva de crédito ao Juízo da 3a Vara Cível de Osasco, processo 1002021-51.2018.8.26.0405, no valor de R$ 5000,00. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 29/04/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. VANDER DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RONIE MENDES DA SILVA

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Rosana Martins De Oliveira x Amanda Bonini Cabeca Alves

ID: 260106837

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-20.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMANDA BONINI CABECA ALVES

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE PONTES BORGES

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MARIA DE FATIMA FRANCISCO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-20.2024.5.02.0718 : ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA : AMANDA BON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-20.2024.5.02.0718 : ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA : AMANDA BONINI CABECA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 786b920 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos para apreciação dos requerimentos feitos pelas partes na audiência de id. 8f94f96. A parte reclamada requer a expedição de ofício ao Hospital Geral de Pedreira para o fornecimento do prontuário de atendimento realizado em 15.09.2023 pelas Sras. Amanda Bonini Cabeca Alves e Camila Cristina Bonini Cabeça. Todavia, entendo ser desnecessário ao deslinde do feito a expedição do ofício requerido, na medida que não há qualquer pedido reconvencional formulado pela parte reclamada em face da reclamante. Sendo assim, a expedição do ofício em nada contribuiu para o deslinde do feito. Logo, indefiro o requerimento, nos termos do artigo 765 da CLT. A parte reclamante requer a expedição de ofício para fornecimento da geolocalização de sua linha telefônica no período de maio de 2022 a setembro de 2023. Contudo, o requerimento não se mostra necessário ao deslinde do feito, já que a reclamada reconheceu na defesa a existência do vínculo de emprego no período de 21.11.2022 a 13.01.2023, sendo certo que em relação ao período restante não houve impugnação específica da reclamante quanto aos prints de WhatsApp juntados na defesa. Registre-se que a reclamante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a réplica. Logo, indefiro a expedição de ofício para fornecimento da geolocalização, nos termos do artigo 765 da CLT. A parte reclamante, requer, ainda, a expedição de ofício para fornecimento do andamento do boletim de ocorrência e da cópia do laudo pericial. No entanto, este Juízo não está vinculado a conclusão de eventual inquérito policial ou ação criminal, eis que o Juízo Trabalhista e a Polícia/Juízo Criminal se tratam de esferas distintas. Sendo assim, a expedição do ofício se mostra desnecessária ao deslinde do feito, motivo pelo qual indefiro, com base no artigo 765 da CLT. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência de instrução designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA

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Rosana Martins De Oliveira x Amanda Bonini Cabeca Alves

ID: 260106839

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-20.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMANDA BONINI CABECA ALVES

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE PONTES BORGES

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MARIA DE FATIMA FRANCISCO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-20.2024.5.02.0718 : ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA : AMANDA BON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-20.2024.5.02.0718 : ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA : AMANDA BONINI CABECA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 786b920 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos para apreciação dos requerimentos feitos pelas partes na audiência de id. 8f94f96. A parte reclamada requer a expedição de ofício ao Hospital Geral de Pedreira para o fornecimento do prontuário de atendimento realizado em 15.09.2023 pelas Sras. Amanda Bonini Cabeca Alves e Camila Cristina Bonini Cabeça. Todavia, entendo ser desnecessário ao deslinde do feito a expedição do ofício requerido, na medida que não há qualquer pedido reconvencional formulado pela parte reclamada em face da reclamante. Sendo assim, a expedição do ofício em nada contribuiu para o deslinde do feito. Logo, indefiro o requerimento, nos termos do artigo 765 da CLT. A parte reclamante requer a expedição de ofício para fornecimento da geolocalização de sua linha telefônica no período de maio de 2022 a setembro de 2023. Contudo, o requerimento não se mostra necessário ao deslinde do feito, já que a reclamada reconheceu na defesa a existência do vínculo de emprego no período de 21.11.2022 a 13.01.2023, sendo certo que em relação ao período restante não houve impugnação específica da reclamante quanto aos prints de WhatsApp juntados na defesa. Registre-se que a reclamante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a réplica. Logo, indefiro a expedição de ofício para fornecimento da geolocalização, nos termos do artigo 765 da CLT. A parte reclamante, requer, ainda, a expedição de ofício para fornecimento do andamento do boletim de ocorrência e da cópia do laudo pericial. No entanto, este Juízo não está vinculado a conclusão de eventual inquérito policial ou ação criminal, eis que o Juízo Trabalhista e a Polícia/Juízo Criminal se tratam de esferas distintas. Sendo assim, a expedição do ofício se mostra desnecessária ao deslinde do feito, motivo pelo qual indefiro, com base no artigo 765 da CLT. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência de instrução designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BONINI CABECA ALVES

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Processo nº 1001767-48.2025.8.26.0077

ID: 330245308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-48.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001767-48.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de execução de título extrajudicial em face de empre… Processo 1001767-48.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de execução de título extrajudicial em face de empresária individual e pessoa física. Houve citação pessoal da empresária individual, à fl. 61, e o aviso de recebimento quanto à pessoa física retornou negativo (fl. 62). Há pedido do exequente, às fls. 67/68, de reconhecimento de validade da citação da pessoa física, em razão de ter sido a empresaria individual citada pessoalmente. De fato, a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo a empresária individual a própria pessoa física ou natural, razão pela qual deve ser considerada válida a citação já realizada à pessoa jurídica, à fl. 61, também com relação à pessoa física. Anote-se, inclusive, que a assinatura constante no aviso de recebimento é da própria executada, pessoa física, o que denota que teve pleno conhecimento sobre a propositura da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO . INOCORRÊNCIA. Microempresa individual. "Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais" (STJ - 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel . Min. Nancy Andrighi, v.u., j . 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Como o empresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da pessoa física e da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual, considerando-se que o citado teve plena ciência da demanda. Precedentes. Requisitos para a tutela liminar não evidenciados. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289478-98.2023.8.26.0000 Andradina, Relator.:Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024). Nestes termos, não há qualquer razão para se exigir a citação separada das executadas, sendo válida aquela efetivada em nome de qualquer delas. Assim, certifique-se a serventia o decurso dos prazos para pagamento e embargos, que devem ser anotados a partir da juntada do aviso de recebimento de fl. 61. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de bloqueio. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 47095/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ)

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Vitor Silva Dos Santos x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 331280896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-66.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA MARIA SUELI DAMASIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA BURGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001767-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VITOR SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001767-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VITOR SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA SUELI DAMASIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9958871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens "vii", "xiv" e "xvii" (ID. 15b5f0f). Espelho dos pedidos, alguns exemplos: Certifico ainda que o reclamante deixou de juntar a CTPS. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA DESPACHO Conforme certidão supra: 1 - Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. 2 - Intime-se o reclamante para, em cinco dias, juntar o documento supra, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, VIII, do CPC, combinado com o artigo 63 do CPC. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR SILVA DOS SANTOS

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